Denuncia Espontania | Jurisprudência Selecionada

Doc. 210.8250.9988.3809

101 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Tese do cinco mais cinco. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos. Entendimento do Supremo Tribunal Federal em repercussão geral. Denúncia espontânea. Possibilidade.

1 - O STF, no julgamento de mérito do RE 566.621/RS em repercussão geral, aos 4.8.2011, afastou parcialmente a jurisprudência do STJ fixada no REsp 1.002.932/SP (repetitivo). A Suprema Corte ratificou a orientação do STJ no sentido de ser indevida a retroatividade do prazo de prescrição quinquenal para o pedido de repetição do indébito relativo a tributo lançado por homologação. 2 - No presente caso, a demanda foi ajuizada em data anterior ao início de vigência da Lei Complement... ()

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Doc. 157.5101.3001.1600

102 - STJ. Processual civil e tributário. Presença de omissão. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Tributo pago sem procedimento administrativo anterior e antes da entrega da dctf referente ao imposto devido.

«1. A decisão embargada afastou o instituto da denúncia espontânea, contudo se omitiu para o fato de que a hipótese dos autos, tratada pelas instâncias ordinárias, refere-se a tributo sujeito a lançamento por homologação, tendo os ora embargantes recolhido o imposto no prazo, antes de qualquer procedimento fiscalizatório administrativo. 2. Verifica-se estar caracterizada a denúncia espontânea, pois não houve constituição do crédito tributário, seja mediante declaração do c... ()

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Doc. 176.7875.9006.3800

103 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Pagamento integral do débito declarado em DCTF. Retificadora. Multa. Exclusão.

«1. Não se caracteriza a denúncia espontânea, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora do prazo de vencimento. 2. Por outro lado, configura-se a denúncia espontânea com o ato do contribuinte de efetuar o pagamento integral ao Fisco do débito principal, corrigido monetariamente e acompanhado de juros moratórios, antes de iniciado qualquer procedimento fiscal com o intu... ()

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Doc. 103.1674.7429.4600

104 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Obrigação acessória. Entrega com atraso de Declaração de Contribuições e Tributos Federais - DCTF. Multa não afastada pela denúncia espontânea. Considerações do Min. João Octávio Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CTN, art. 138.

«... é pacífico o entendimento deste STJ no sentido da legalidade da exigência da multa moratória em virtude de atraso na entrega da Declaração de Contribuições de Tributos Federais (DCTF), visto que o instituto da denúncia espontânea, consagrado no , não alberga a prática de ato puramente formal, mas relaciona-se exclusivamente à natureza tributária de determinada exação, tendo vinculação voltada para as obrigações principais e acessórias àquela vinculadas. ... ()

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Doc. 241.0110.6859.0839

105 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno. Recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento integral. Inocorrência. Depósito judicial que não equivale a pagamento. Recurso provido.

1 - O instituto da denúncia espontânea, previsto no , pressupõe o pagamento integral do crédito tributário, ao que não corresponde o simples depósito judicial do montante. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se dá proviment o.

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Doc. 241.1030.1264.0476

106 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental. Pagamento do tributo devido após recebimento de notificação para esclarecimento. Denúncia espontânea. Não ocorrência.

1 - O tributo devido foi pago após o início de procedimento administrativo de investigação fiscal, fato que impossibilita a caracterização do benefício da denúncia espontânea nos termos do parágrafo único do 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 241.0310.7543.2114

107 - STJ. Tributário. Processo civil. Denúncia espontânea. Ausência de pagamento do principal e dos juros de mora devidos. Não-Configuração.

1 - A configuração da denúncia espontânea pressupõe o pagamento do principal da dívida acompanhado dos juros de mora devidos antes de qualquer procedimento fiscal, o que não ocorreu na espécie, na qual houve mero pedido de compensação. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 183.6101.4001.2600

108 - STJ. Tributário. ICMS. Impostos sujeito a lançamento por homologação. Recolhimento com atraso. Denúncia espontânea. Não-cabimento. Multa moratória. Juros de mora. Incidência.

«1. Nas hipóteses em que o contribuinte declara e recolhe com atraso tributos sujeitos a lançamento por homologação, não se aplica o benefício da denúncia espontânea e, por conseguinte, não se exclui a multa moratória. Precedentes. 2. Recurso especial não-provido.»

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Doc. 103.1674.7061.6900

109 - STJ. Tributário. Veículo objeto de contrabando. Regularização. Denúncia espontânea. Norma em branco. «Abolitio delicti». Decreto-lei 2.446/88. CTN, art. 138.

«É impossível elastecer o permissivo do Decreto-lei 2.446/88, para alcançar contrabandos ocorridos após os prazos nele fixados. A mudança circunstancial das restrições que complementam norma sancionadora em branco, não implica em beneficiar-se o infrator, com o princípio da «abolitio delicti». A denúncia espontânea () não substitui o requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88, como instrumento de regularização.»

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Doc. 103.1674.7436.3200

110 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de IR.

«A entidade denúncia espontânea não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do IR. As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo Há de se acolher a incidência do , por não entrar em conflito com o Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferentes.»

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Doc. 140.4041.5000.8100

111 - STJ. Tributário e processual civil. Denúncia espontânea. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Violação do CPC/1973, art. 535. Ocorrência.

«1. A omissão no acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto à impossibilidade de reconhecimento da denúncia espontânea nas hipóteses de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados e pagos a destempo autoriza o reconhecimento da violação ao 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7084.1100

112 - STJ. Tributário. Veículo contrabandeado. Regularização através de denúncia espontânea. Impossibilidade. Decreto-lei 2.446/88

«A edição da Portaria 56/90 não teve condão de promover a regularização dos veículos irregularmente internados no País, não se aplicando à espécie o princípio da «abolitio delicti». O perdão a penalidade fiscal() dá-se mediante anistia, hipótese de exclusão tributária somente viável através de lei e não por meio de simples Portaria. A denúncia espontânea não pode ser utilizada como sucedâneo do requerimento previsto no Decreto-lei 2.446/88. »

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Doc. 105.5113.9000.3400

113 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tributário. IRPJ e CSLL. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Declaração parcial de débito tributário acompanhado do pagamento integral. Posterior retificação da diferença a maior com a respectiva quitação. Denúncia espontânea. Exclusão da multa moratória. Cabimento. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 113, § 2º e CTN, art. 138.

«1. A denúncia espontânea resta configurada na hipótese em que o contribuinte, após efetuar a declaração parcial do débito tributário (sujeito a lançamento por homologação) acompanhado do respectivo pagamento integral, retifica-a (antes de qualquer procedimento da Administração Tributária), noticiando a existência de diferença a maior, cuja quitação se dá concomitantemente. 2. Deveras, a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a consequente exclusão da multa m... ()

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Doc. 176.7875.9000.4800

114 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis/cofins. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Alegação de existência do benefício de denúncia espontânea. Embargos declaratórios. Existência de omissão. Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

«I - Há omissão no acórdão embargado relativamente à aplicabilidade ou não do REsp 1.149.022, julgado na forma do , de 1973, que deve ser sanada. II - A jurisprudência desta Corte pacificou orientação, em recursos repetitivos, na forma do , de 1973 (REsp's 1.149.022, 962.379 e 886.462), no sentido de que «a denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por ... ()

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Doc. 201.9823.8000.6500

115 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não configuração. Pagamento a destempo. Multa devida. Entendimento firmado em sede de recurso repetitivo. REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Teori albino zavascki, DJE 28/10/2008. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

«1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do eminente Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe 28/10/2008, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados é necessário o pagamento integral do débito e no seu vencimento. 2 - Na espécie, o Tribunal de origem expressamente consi... ()

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Doc. 625.2371.9129.0470

116 - TJSP. Apelação Cível - Tributário. Ação de repetição de indébito visando à restituição de valores pagos a título de multa, ao fundamento de que houve denúncia espontânea da infração, conforme o CTN, art. 138. Discussão acerca da necessidade, ou não, de prévia retificação da declaração anterior do tributo para fins de caracterização da denúncia espontânea. Pagamento voluntário do débito, antes de qualquer procedimento fiscal, é suficiente para caracterizar a denúncia espontânea, eximindo o contribuinte do dever de arcar com o pagamento de multa, mesmo à míngua de prévia retificação da declaração anterior. Tema Repetitivo 385 do STJ. Interpretação abrangente do que restou decidido pela Corte Superior. Acolhimento, no entanto, da tese subsidiária defendida pelo apelante, no sentido de que, sobre o valor a ser restituído, deve incidir unicamente a Taxa SELIC, nos termos do Emenda Constitucional 113/21, art. 3º. Sentença reformada em parte. Recurso de apelação parcialmente provido

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Doc. 103.1674.7556.0700

117 - STJ. Tributário. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. ICMS. Embargos à execução fiscal. Tributo declarado pelo contribuinte e não pago no prazo. Denúncia espontânea. Não caracterização. Precedentes do STJ. Súmula 360/STJ. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 138.

«Nos termos da Súmula 360/STJ, «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo». É que a apresentação de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência po... ()

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Doc. 184.5522.7000.0800

118 - STJ. Tributário. Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de qualquer dos seus requisitos procedimentais. Denúncia espontânea. Ausência de similitude fática entre os julgados. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material no julgado. 2 - O acórdão recorrido é claro em afirmar que o acórdão recorrido não tem similitude fática com o acórdão paradigma: o primeiro se referia especificamente a um caso de aplicação da Súmula 360/STJ (o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pago... ()

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Doc. 176.5434.5002.9600

119 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. CTN, art. 138. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1. A orientação sumular deste STJ é no sentido de que «o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 2. No caso dos autos, o particular buscava se eximir, na via judicial, do pagamento do PIS e da COFINS sem as modificações trazidas pela Lei 9.718/1998, e a ação mandamental foi, ao fim, julgada improcedente, razão pela qual não se pode considerar ter havi... ()

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Doc. 240.6240.9643.8186

120 - STJ. Processo civil. Tributário. Agravo em recurso especial. Imposição de multa fiscal e administrativa. Decreto-lei 37/1966. Informações relativas às cargas sob a responsabilidade do transportador não prestadas. Obrigação acessória. Denúncia espontânea não caracterizada. Agravo conhecido para se negar provimento ao recurso especial.

1 - Trata-se de recurso especial interposto pugnando pela desconstituição de multa administrativa e fiscal imposta no processo aduaneiro. Em suas razões a recorrente pretende a reforma do acórdão recorrido, sob o argumento de ter perpetrado a regular a denúncia espontânea. Afirma ser mero agente de cargas (marítimo), portanto, a infração não pode ser a ele imputada, postulando pelo afastamento da multa descrita no art. 107, IV, e do Decreta Lei 37/66, em razão de ocorrência da denú... ()

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Doc. 195.1805.1005.9900

121 - STJ. Processual civil e tributário. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte e pago a destempo. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado.

«1 - Nos termos da Súmula 360/STJ: «O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo». 2 - É que a apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando-se, para isso, qualquer outra p... ()

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Doc. 241.1040.9610.2880

122 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Tributário. Denúncia espontânea. Ctn, art. 138. Contribuição previdenciária. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Ausência de pagamento afirmada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Admissibilidade. Impossibilidade de exclusão da multa moratória. Multa de mora. Princípio da vedação ao confisco. Acórdão fundado em interpretação de matéria constitucional. Taxa selic. Legalidade. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Recurso repetitivo (REsp 962.379/rs e 879.844/mg). 1. A simples oposição de embargos de declaração, sem o efetivo debate, no tribunal de origem, acerca da matéria versada pelos dispositivos apontados pelo recorrente como malferidos, não supre a falta do requisito do prequestionamento, viabilizador da abertura da instância especial.

2 - O recurso extraordinário é inadmissível quando não ventilada na decisão recorrida a questão federal suscitada, bem como quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos de declaração, não foi apreciada pelo tribunal a quo (cf. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). 3. A denúncia espontânea não resta caracterizada, com a conseqüente exclusão da multa moratória, nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação declarados pelo contribuinte e recolhidos fora... ()

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Doc. 183.6101.4001.3000

123 - STJ. Tributário. Tributo lançado por homologação. Débito em atraso. Recolhimento do principal com correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Multa moratória indevida.

«1. Configura-se denúncia espontânea o recolhimento de tributo acrescido o valor principal de correção monetária e juros de mora antes de qualquer procedimento administrativo. Multa moratória indevida. 2. Prevalência da jurisprudência majoritária da Corte, apesar de recentes decisões da Primeira Turma em sentido contrário. 3. Recurso especial provido.»

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Doc. 203.5174.2000.1400

124 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso de declaração de rendimentos do imposto de renda. Multa. Precedentes. CTN, art. 138.

«1 - A entidade «denúncia espontânea» não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a Declaração do Imposto de Renda. 2 - As responsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo Precedentes. 3 - Embargos de Divergência acolhidos.»

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Doc. 103.1674.7438.2300

125 - STJ. Tributário. Denúncia espontânea. Entrega com atraso da declaração do imposto de renda. Multa. Incidência da Lei 8.981/95, art. 88.

«A entidade «denúncia espontânea» não alberga a prática de ato puramente formal do contribuinte de entregar, com atraso, a declaração do imposto de renda. As reponsabilidades acessórias autônomas, sem qualquer vínculo direto com a existência do fato gerador do tributo, não estão alcançadas pelo Há de se acolher a incidência do , por não entrar em conflito com o Os referidos dispositivos tratam de entidades jurídicas diferen... ()

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Doc. 103.1674.7126.0600

126 - STJ. Tributário. Importação de veículo automotor. Regularização. Denúncia espontânea. Decreto-lei 2.446/88. CTN, art. 138.

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Doc. 240.6240.9762.5509

127 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II. Não caracterização. Irpj. Lançamento por homologação. Denúncia espontânea. Impossibilidade. Agravo conhecido para se conhecer parcialmente do recurso especial e nessa extensão, nego-lhe provimento.

1 - Com efeito, a preliminar de ofensa ao , II, não merece prosperar. Consoante a literalidade do , os Embargos de Declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o juiz, de ofício ou a requerimento, e/ou corrigir erro material. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, não se verifica a existência de omissão ou contradição no julgado. A pretexto de omiss... ()

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Doc. 203.5174.2000.1800

128 - STJ. Tributário. Recurso especial. ICMS. Apresentação de dma. Obrigação acessória autônoma. Denúncia espontânea. Cumprimento com atraso. Não-cabimento. Prévio procedimento fiscal. Súmula 7/STJ.

«1 - A denúncia espontânea não tem o condão de afastar a multa decorrente do atraso na entrega da Declaração e Apuração Mensal do ICMS (DAM). 2 - As obrigações acessórias autônomas não têm relação alguma com o fato gerador do tributo, não estando alcançadas pelo 3 - Em se tratando de tributo sujeito a lançamento por homologação, com a consequente exclusão da multa moratória, não configura denúncia espontânea a hipótese em que o contribuinte declar... ()

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Doc. 255.9694.1625.4817

129 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de consignação em pagamento - Município de São Paulo - ISS do exercício de 2002 - Denúncia espontânea. 1) Preliminar de nulidade da sentença afastada. 2) Cabimento da ação de consignação em pagamento - Natureza dúplice da ação. 3) Tributo sujeito a lançamento por homologação - Denúncia espontânea - Cabimento - Inexistência de declaração prévia - Inaplicabilidade da Súmula 360/STJ. 4) Pretendido pagamento de ISS sem a incidência da multa moratória - Impossibilida... ()

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Doc. 135.6334.4002.6200

130 - STJ. Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Embargos à execução. Denúncia espontânea. Tributo declarado pelo contribuinte. Matéria julgada pelo regime do CPC/1973, art. 534-C. Modificação do acórdão demanda reexame do conjunto fático-provatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos recursos repetitivos REsp 962.379 e REsp 886.462, reafirmou o entendimento já assentado no sentido de que não existe denúncia espontânea quando o pagamento se refere a tributos noticiados pelo contribuinte, por meio de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF), de Guia de Informação e Apuração do (... ()

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Doc. 166.5405.2001.7400

131 - STJ. Embargos de declaração. Tributário. Reconhecimento de denúncia espontânea. Afastamento da multa moratória. Omissão e contradição. Não ocorrência.

«1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro material, na dicção do 2. O acórdão impugnado não foi omisso nem contraditório, pois decidiu expressamente que não é devida a multa de mora quando caracterizada a denúncia espontânea, o que se verifica na hipótese em que a embargada efetuou o pagamento dos... ()

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Doc. 162.1973.3000.3200

132 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de divergência. Depósito judicial. Denúncia espontânea. CTN, art. 138. Não ocorrência. Atual entendimento de ambas as turmas de direito público do STJ. Enfoque econômico do instituto. Necessidade de existência de relação de troca entre custo de oportunidade e custo administrativo. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

«1. Discute-se nos autos a ocorrência ou não de denúncia espontânea em caso de depósito judicial dos valores do tributo devido antes da instauração de procedimento fiscal pelo Fisco. O Embargante alega dissídio interpretativo com julgado proferido pela Segunda Turma desta Corte nos autos do REsp 196.037/PE de relatoria do Min. Francisco Peçanha Martins, caso em que se reconheceu a ocorrência de denúncia espontânea, nos termos do , na hipótese do depósito judicial do t... ()

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Doc. 852.1710.2878.7984

133 - TJSP. Direito Processual Penal. Habeas Corpus. Nulidade de Recebimento do Aditamento da Denúncia. Ordem Denegada. I. Caso em Exame. 1. Habeas Corpus em que se pretende reconhecimento de nulidade do recebimento de aditamento da denúncia. II. Questões em Discussão. 2. Mutatio libelli provocada. III. Razões de Decidir. 3. Paciente inicialmente denunciado como incurso no art. 155, § 4º, I e IV, do CP. Após instrução processual, houve aditamento à denúncia, dando-o como incurso nas penas do CP, art. 180, § 1º. Inexistência de irregularidade procedimental na provocação do magistrado, com vista ao Ministério Público para eventual aditamento, diante da possiblidade de ser dada nova qualificação jurídica aos fatos descritos na denúncia, após a colheita de provas. Cumprimento do disposto no CPP, art. 384. Sentença deve guardar relação com a descrição fática constante na denúncia, em respeito ao princípio da congruência. Possibilidade de manifestação da defesa do acusado acerca da nova descrição dos fatos visa apenas garantir o princípio da ampla defesa. No sistema acusatório, embora a regra seja de que o aditamento da denúncia deva ser espontâneo, inexiste irregularidade na provocação do Magistrado para que o Ministério Público proceda ao aditamento da denúncia, em conformidade com a previsão do CPP, art. 569. Decisão de recebimento do aditamento. Interlocutória simples que prescinde de fundamentação pormenorizada. Constrangimento ilegal não caracterizado. IV. Dispositivo e Tese. 4. Ordem denegada

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Doc. 210.7151.0153.8180

134 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória de sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos encargos moratórios. Precedente... ()

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Doc. 146.1364.3000.9200

135 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia espontânea. Não caracterização. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de análise.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à caracterização da denúncia espontânea, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante nos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7068.4200

136 - STJ. Tributário. Importação de veículo automotor. Regularização. Denúncia espontânea. Decreto-lei 2.446/88. CTN, art. 138.

«A importação e internação de veículo sem a documentação pertinente constitui infração fiscal, não ficando albergada pela anistia posterior legislação permitindo a sua entrada (REsp. 37.960-1/DF, Rel. Min. Milton Pereira, «in» DJ de 28/02/94). Conforme orientação desta Corte, a denúncia espontânea pressupõe boa-fé, não servindo para escapar de sanções aplicáveis ao ilícito tipificado pela ação anterior, praticada deliberadamente contra disposições fiscais. Por outro... ()

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Doc. 152.2294.0002.5300

137 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Denúncia espontânea não configurada. Pagamento a destempo. Entendimento firmado em recurso repetitivo.

«1.»O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, mas pagos a destempo» (Súmula 360/STJ). 2. Desconstituir o entendimento de que houve declaração do contribuinte anterior ao pagamento do tributo demandaria análise fático-probatória, exame que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 176.4170.0002.2000

138 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Denúncia espontânea. Reconhecimento. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Exclusão de multa. Precedentes. Agravo interno não provido.

«1. A contribuinte efetuou o recolhimento do tributo devido, acrescido de juros de mora, antes de qualquer procedimento administrativo ou medida fiscalizatória relacionados com a infração, razão pela qual restou caracterizada a denúncia espontânea, nos moldes do 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.6020.1889.1934

139 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não prestação de informações sobre carga transportada. Decreto-Lei 37/1966, art. 102, § 2º, com redação dada pela Lei 12.350/2010. Denúncia espontânea. Obrigações acessórias autônomas. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - O acórdão recorrido encontra-se em conformidade com a jurisprudência do STJ, no sentido de que, não obstante a alteração promovida pela Lei 12.350/2010, a denúncia espontânea não se aplica aos casos de descumprimento de obrigação acessória autônoma. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 136.4032.1002.6800

140 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão inexistente. Nítido pedido de rediscussão da matéria. Impossibilidade. Denúncia espontânea. Lançamento por homologação. Ocorrência. CTN, art. 138.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material na decisão, o que não ocorreu no presente caso. 2. A embargante não aponta nenhuma omissão, contradição, obscuridade ou erro material nas razões dos embargos de declaração; busca somente modificar o decidido no acórdão recorrido, o que é inviável. 3. Nos termos da Súmula 360/STJ, «o benefício da denú... ()

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Doc. 220.5041.2241.1824

141 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. denúncia espontânea. Declaração retificadora acompanhada do valor do tributo, acrescido de juros e correção monetária. Incidência do benefício do CTN, art. 138. Orientação consolidada no STJ. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, de relatoria do Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, mediante o rito dos recursos repetitivos, entendeu que, nos termos da Súmula 360/STJ, para fins de reconhecimento da denúncia espontânea nos casos de tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados, é necessário o pagamento integral do débito. 2 - Também se encontra consolidado o entendimento de que, para a caracterização da denúncia espontâ... ()

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Doc. 156.4733.6000.9800

142 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Omissão. Inexistência. Mera insatisfação com o julgado. Denúncia espontânea. Ausência de pagamento integral do débito tributário. Revisão do entendimento da corte de origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao A mera insatisfação com o conteúdo da decisão embargada não enseja Embargos de Declaração. 2. Apenas o pagamento integral do débito tributário, acrescido dos juros de mora, anteriormente a qualquer procedimento fiscalizatório promovido pela Autoridade Administrativa, caracteriza o benefício fiscal da denúncia espontânea previsto no para elidir a mult... ()

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Doc. 160.2045.4000.9700

143 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no recurso especial. Tributo declarado pelo contribuinte e pago com atraso. Denúncia espontânea. Não caracterização. Súmula 360/STJ. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ.

«1. «A apresentação de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, de Guia de Informação e Apuração do ICMS - GIA, ou de outra declaração dessa natureza, prevista em lei, é modo de constituição do crédito tributário, dispensando, para isso, qualquer outra providência por parte do Fisco. Se o crédito foi assim previamente declarado e constituído pelo contribuinte, não se configura denúncia espontânea () o seu posterior recolhimento fora do ... ()

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Doc. 164.8631.7001.0500

144 - STJ. Tributário. Agravo interno. Recurso especial do contribuinte provido. Revisão do conjunto probatório dos autos. Não ocorrência. Pagamento a destempo, mas antes da constituição do crédito tributário. Denúncia espontânea. Caracterização.

«1. Rejeita-se a alegação de incidência da Súmula 7/STJ, visto que o TRF da 2ª Região estabeleceu, como premissa fática, que «[...] os tributos foram declarados em DCTF, posteriormente ao recolhimento dos mesmos, porém, tal recolhimento foi efetuado fora do prazo». 2. Está caracterizada a denúncia espontânea quando os recolhimentos são efetuados antes da constituição do crédito tributário, mediante ação fiscalizatória ou por meio de declaração do contribuinte. 3. No... ()

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Doc. 191.6674.2000.2200

145 - STJ. Tributário. Compensação. Condição resolutória. Denúncia espontânea. Requisitos. Inocorrência.

«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é incabível a aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no , aos casos de compensação tributária, justamente porque, nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo, por consequência, a incidência dos enca... ()

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Doc. 142.6060.7002.2900

146 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Tributário. Denúncia espontânea caracterizada. CTN, art. 138.

«1. «Definido pela Corte de Origem os pressupostos fáticos de que houve o pagamento do tributo devido e dos juros de mora antes da constituição do crédito tributário via entrega da DCTF ou outro documento próprio de constituição e confissão de dívida integrante da sistemática lançamento por homologação, é de se impor o reconhecimento da denúncia espontânea» (REsp 1.309.163/AM, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 3.9.2012). 2. Agravo regimental não provido.... ()

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Doc. 140.0933.5005.1800

147 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Criminal. Inépcia da denúncia. Réu que exerceu a ampla defesa. Ausência de prejuízo. Erro de proibição. Súmula 7/STJ. Porte ilegal de arma de fogo. Artefato desmuniciado. Conduta típica. Crime de perigo abstrato.

«1. Não é inepta a denúncia que, observando os requisitos do , aponta de forma clara a conduta perpetrada pelo acusado, de modo a permitir-lhe o pleno conhecimento da imputação e o exercício do direito de defesa. 2. A aferição do elemento subjetivo do tipo, a afastar a entrega provocada da arma de fogo pela ação policial, pois o denunciado iria realizar a entrega espontânea, encontra óbice no enunciado da Súmula 7/STJ. 3. É típica a conduta de portar arma de fog... ()

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Doc. 170.2844.6711.6590

148 - TJRJ. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECLARANDO OS AUTORES LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO. EMBORA NÃO HAJA PROVA DA RECUSA, O MUNICÍPIO NÃO CONTESTOU A AÇÃO, INCLUSIVE LEVANTANDO OS VALORES DEPOSITADOS, DE MODO QUE SE ADMITE A AÇÃO CONSIGNATÓRIA. NÃO OBSTANTE, NÃO PODEM OS AUTORES SER LIBERADOS DA OBRIGAÇÃO SEM O PAGAMENTO DA PENALIDADE. ISTO PORQUE NO CASO CONCRETO É INCABÍVEL O INSTITUTO DA DENÚNCIA ESPOTÂNEA. EMBORA OS TRIBUNAIS SUPERIORES MITIGUEM A VEDAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA 360/STJ, É PRECISO QUE O IMPOSTO TENHA SIDO DECLARADO E PAGO TEMPESTIVAMENTE, INCLUSIVE COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA, AINDA, DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE DE LIBERAÇÃO TOTAL DOS AUTORES, OS QUAIS DEVEM SER LIBERADOS SOMENTE NO LIMITE DA QUANTIA DEPOSITADA. REFORMA DA SENTENÇA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA, INVERTENDO-SE EM CONSEQUÊNCIA OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.

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Doc. 221.1251.0548.7880

149 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ISS. Lançamento por homologação. Retificação. Recolhimento do imposto devido. Denúncia espontânea. Pretensão que demanda reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno do município a que se nega provimento

1 - A revisão das conclusões adotadas pelo Tribunal de origem com vistas a afastar o reconhecimento da denúncia espontânea por atraso no pagamento demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática dos autos, providência vedada em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno do município a que se nega provimento.

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Doc. 210.7131.0445.8207

150 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Obrigação acessória. Denúncia espontânea. Inaplicabilidade. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - Esta Corte possui entendimento de que não se aplica a denúncia espontânea em caso de descumprimento de obrigação acessória autônoma. 2 - Outrossim, tal como consignado no julgado impugnado, e em observância à orientação desta Corte, o referido entendimento manteve-se íntegro mesmo após a alteração promovida pela Lei 12.350/2010 (AgInt no AREsp. 1.418.993/RJ, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10.2.2020). 3 - Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

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