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Lei 11.922, de 13/04/2009

Art. 20º


Art. 20

- Ficam prorrogados para 31 de dezembro de 2009 os prazos de que tratam o § 3º do art. 5º e o art. 30, ambos da Lei 10.826, de 22/12/2003.

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Recurso Exclusivo

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