Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.8310.4868.6658

301 - STJ. Processual civil. Administrativo. Indenização. Algodão. Classificação errônea. Improcedência do pedido. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmulas 211/STJ e 282, 356/STF.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Companhia Nacional de Abastecimento - Conab contra o Estado de Goiás e outro objetivando indenização por prejuízos decorrentes de reclassificação de algodão em pluma, que atestou preço incompatível com a qualidade do produto. II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido em relação ao segundo réu e parcialmente procedente o pedido em relação ao Estado de Goiás. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcede... ()

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Doc. 212.2643.3005.7200

302 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação da Lei 12.378/2010, art. 2º e Lei 12.378/2010, art. 3º, § 4º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Fundamento insuficientemente atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Resolução 51/2013 do conselho de arquitetura e urbanismo do Brasil e Resolução 1.048/2013 do conselho federal de engenharia e agronomia. Confea. Normas que não se amoldam ao conceito de Lei. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa a e , § 4º, quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplica-se, por analogia, a Súmula 284/STF. 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «O Município de Maceió se insurge contra insegurança jurídica instaurada com a entrada em vigor da Resolução 51/13, prolatada pelo CAU/BR, uma vez que, em suma, teria ... ()

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Doc. 211.0280.9793.9968

303 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho de classe. Inscrição. Desnecessidade. Atividade básica da empresa não integrante no rol de atribuições dos profissionais de engenharia. Alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 489. Inexistência. Honorários advocatícios. Redução. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Stival Alimentos Indústria e Comércio S/A. contra o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Paraná - Crea/PR objetivando a declaração de inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia para a continuidade de exercício das atividades desempenhadas pela empresa. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso ... ()

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Doc. 206.4440.8003.7800

304 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 523, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao , § 1º do quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. 2 - O Tribunal de origem, com base no conjunto probatório dos autos, consignou: «Da análise dos autos, verifica-se que o STJ já havia determinado que o CREA-RS fosse submetido às regras do e (...) No momento em qu... ()

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Doc. 170.1621.9001.2300

305 - STJ. Constitucional e administrativo. Cadeia pública. Superlotação. Condições precárias. Ação civil pública para obrigar o estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar ou construir nova unidade prisional. Alegação de ofensa ao princípio da separação de poderes e de necessidade de prévia dotação orçamentária (arts. 4º, 6º e 60 da Lei 4.320/1964) . Controle judicial de políticas públicas em casos excepcionais. Possibilidade. Caso concreto cuja moldura fática evidencia ofensa à garantia constitucional do respeito à integridade física e moral dos presos e aos princípios da dignidade da pessoa humana e do mínimo existencial, contra o qual não se pode opor a reserva do possível.

«1. Na origem, a Defensoria Pública e o Ministério Público do Estado do Mato Grosso ajuizaram Ação Civil Pública visando obrigar o Estado a adotar providências administrativas e apresentar previsão orçamentária para reformar a cadeia pública de Mirassol D'Oeste ou construir nova unidade, entre outras medidas pleiteadas, em atenção à situação de risco a que estavam expostas as pessoas encarceradas no local. Destaca-se, entre as inúmeras irregularidades estruturais e sanitárias,... ()

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Doc. 210.7151.0790.1188

306 - STJ. Processual civil. Reclamação. Gratuidade de justiça. Não extensão a outras demandas. Ausência de descumprimento de decisão desta corte.

I - Trata-se de reclamação ajuizada contra acórdão que manteve decisão proferida por magistrado, indeferindo o pedido de gratuidade judiciária. II - A Corte de origem negou provimento ao agravo de instrumento com base no fundamento de que a parte agravante, ora reclamante, não conseguiu comprovar, em determinado momento processual, com documentos ou outros meios de prova, a necessidade do deferimento da gratuidade judiciária. Eis o excerto do acórdão: «Isso porque, o fato de o recor... ()

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Doc. 103.1674.7474.7600

307 - STJ. Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Sistema ou teoria da dupla imputação. Responsabilidade penal da pessoa jurídica. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Féliz Fischer sobre o tema. CPP, art. 41. Lei 9.605/98, art. 3º.

«... A denúncia, de fato, é inepta. Admite-se a responsabilidade penal da pessoa jurídica em crimes ambientais desde que haja a imputação simultânea do ente moral e da pessoa física que atua em seu nome ou em seu benefício, uma vez que «não se pode compreender a responsabilização do ente moral dissociada da atuação de uma pessoa física, que age com elemento subjetivo próprio», conforme bem ressaltou o Exmº Sr. Ministro Gilson Dipp (Resp 564.960/SC, 5ª Turma, DJ de 13/06/2005)... ()

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Doc. 115.4103.7000.2100

308 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Licitação. Fornecimento de alimentação escolar (merenda). Inabilitação. Falta de comprovação de registro perante Conselho Regional de Nutrição - CRN do local da licitação. Desnecessidade. Edital. Cláusula editalícia ofensiva ao princípio da competitividade. Considerações da Minª. Eliana Calmon sobre o tema. Lei 8.666/1993, art. 3º, § 1º.

«... A controvérsia, portanto, está em saber se a previsão editalícia, exigindo do licitante o registro em mais de uma unidade da federação, atenta contra o princípio da competitividade. Dispõe o § 1º do que «é vedado aos agentes públicos admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos de convocação, cláusulas ou condições que comprometam, restrinjam ou frustrem o seu caráter competitivo e estabeleçam preferências ou distinções em razão da natur... ()

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Doc. 103.1674.7447.3800

309 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Administração - CRA. Exigência de inscrição e cobrança de anuidades de profissionais e pessoas jurídicas da área de informática. Descabimento. Lei 4.769/65, arts. 2º e 16. Decreto 61.934/67, art. 52. Lei 6.839/80, art. 1º.

«A jurisprudência firmou entendimento de que é a atividade preponderante do profissional ou da empresa que determina qual o conselho que tem competência para a fiscalização. A atividade preponderante do profissional da área de informática é a utilização de sistemas e aplicativos (que têm base teórica específica, técnicas, metodologias e ferramentas próprias) a serem utilizados via computadores ou outros meios eletrônicos. O , ao enumerar as atividades pri... ()

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Doc. 150.1404.0004.7200

310 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização para ressarcimento de valores referentes a compra e venda de imóvel. Alegação de diferença entre a área prometida e a área entregue. Procedência do pedido nas instâncias ordinárias. Entendimento de que a vaga de garagem é área de uso comum e, pois, não deve ser considerada no cômputo da área total do bem. Insurgência da empresa ré.

«Hipótese em que se discute se a vaga de garagem do condômino deve ser compreendida como área privativa dele e se pode, consequentemente, ser considerada no cômputo da área total do imóvel vendido. Decidido pelas instâncias ordinárias que a vaga de garagem «compreende área real de uso comum», que não pode ser inclusa no cômputo da área total do apartamento, o qual, por conseguinte, teria sido entregue com área inferior à prometida. 1. A vaga de garagem só deve ser conside... ()

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Doc. 825.6153.4462.4855

311 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo c/c indenização por danos morais - Concurso público para o cargo de Soldado PM de 2ª Classe - Candidato que foi reprovado na fase de teste de aptidão física - Sentença de improcedência - Inocorrência de ofensa à isonomia - Desnecessário no caso que os avaliadores tenham graduação na área de educação física ou estejam inscritos no CREF - Candidato que não alcançou a pontuação mínima exigida no edital para prosseguimento ... ()

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Doc. 275.2422.8143.7966

312 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de interdito proibitório com requerimento de antecipação de tutela. Pretensão de nulidade dos atos administrativos que embargaram as obras no imóvel dos autores com a aplicação de multa. Sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, para declarar a nulidade do procedimento administrativo que fundamenta os autos de embargo da obra, de constatação e de infração, bem como para condenar os réus a se absterem de praticar qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que configure turbação à posse dos demandantes exercida sobre o imóvel. Inconformismo do INEA. 1. Auto de embargos à obra de construção no imóvel dos autores que tem como fundamento o Decreto 9802/87, art. 2º, que cria a Área de Proteção Ambiental de Mangaratiba, bem como o art. 7, da Lei 3467. 2. Decreto 9802/87, art. 2º, que proíbe a construção de edificações na área em que está localizada a APA de Mangaratiba. 3. Autores que juntam aos autos documentos emitidos pelo INEA e pelo Secretário de Meio Ambiente à época que declaram que outros imóveis situados no mesmo local não estão inseridos em área de preservação ambiental permanente, não sendo área de restrição ambiental. 4. INEA e Município de Mangaratiba que não comprovam nos autos que o imóvel objeto da lide situa-se na APA de Mangaratiba. 5. Inaplicabilidade do Decreto 9802/87. Nulidade dos autos de embargo da obra, de constatação e de infração. 6. Pedido de que os réus se abstenham da prática de qualquer ato tendente à demolição do imóvel ou que caracterize turbação da posse que não merece prosperar. Obra construída sem a devida licença. 7. Não havendo nos autos nenhuma prova de regularização da obra, não se pode impedir o Poder Público de praticar atos tendentes à demolição do imóvel, esteja ele localizado em área de proteção ou não. Parcial provimento do recurso.

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Doc. 132.5182.7000.5800

313 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. Raul Araújo sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... As regras de direito material, possivelmente influentes, no caso em exame, são as que emanam da Constituição Federal, do Código Civil de 1916 e da legislação de direito comercial, anteriores ao atual Estatuto Civil. Apenas a título de registro, é importante salientar que a jurisprudência desta Corte de Justiça é tranquila quanto à possibilidade de inclusão do fundo de comércio na apuração dos haveres, em se tratando de sociedades empresárias (REsp Acórdão/STJ, Rel. M... ()

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Doc. 116.3010.2000.0000

314 - TJRJ. Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput», XXII e XXIII. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.198, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.203.

«Apelante que se insurge contra o não reconhecimento de sua melhor posse em face do alegado ocupante da área, este que ali se encontra há mais de 40 anos. Alegação de existência de comodato verbal pelo proprietário anterior. Prova oral conflitante. Ocupação da área pelo réu que é anterior à aquisição do domínio pela autora. Autora que em depoimento afirma nunca ter tido posse de área ou feito qualquer acessão ou benfeitoria no terreno. Ausência de qualquer ato de preservaçã... ()

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Doc. 220.8150.1382.1388

315 - STJ. agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de interdito proibitório. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência dos requeridos.

1 - Segundo a jurisprudência deste STJ, na hipótese de os objetos das ações demarcatória e possessória serem distintos, o resultado de uma não cria obstáculos na execução da outra, sendo desnecessário o aguardo da correta delimitação da área para que a reintegração de posse seja cumprida. Precedentes. 1.1. A revisão do aresto impugnado no sentido pleiteado pelos recorrentes exigira derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias a respeito da identificação da área... ()

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Doc. 153.9805.0026.2300

316 - TJRS. Direito privado. Plano de saúde. Tratamento de hemodiálise. Área de cobertura. Limite. Legislação. Inexistência. Cobertura integral. Cabimento. CDC. Aplicação. Honorários advocatícios. Majoração. Apelações cíveis. Seguro. Plano de saúde. Hemodiálise. Cláusula que determina a realização do procedimento em determinado hospital. Atendimento realizado fora da área de cobertura, durante largo lapso temporal. Boa-fé. Redução do conteúdo obrigacional em função da não utilização de determinada faculdade por extenso período. Supressio. Justa expectativa quanto ao cumprimento do contrato da forma usualmente implementada. Conduta reiterada que cria direito subjetivo.

«1. O contrato de seguro ou plano de saúde tem por objeto a cobertura do risco contratado, ou seja, o evento futuro e incerto que poderá gerar o dever de indenizar por parte da seguradora. Outro elemento essencial desta espécie contratual é a boa-fé, na forma do art. 422 do, CCB/2002 - Código Civil, caracterizada pela lealdade e clareza das informações prestadas pelas partes. 2. Há perfeita incidência normativa do Código de Defesa do Consumidor nos contratos atinentes aos planos o... ()

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Doc. 250.4011.0512.3727

317 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fornecimento de energia elétrica. Imóvel em área urbana consolidada. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Ausência. Teses expressamente enfrentadas na origem. Pretensão de reconhecimento da irregularidade da edificação. Á rea de preservação permanente. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O recorrente insiste na existência de violação ao , em razão de omissão sobre as teses de ofensa aos e CPC art. 503; e aos arts. 64 e 65 do CF. No entanto, o Tribunal de origem enfrentou expressamente os argumentos e os afastou. 2 - Tendo a Corte de origem dirimido, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, afasta-se a alegada violação ao CPC/2015,... ()

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Doc. 208.6563.6000.4400

318 - STJ. Administrativo. Recurso especial. Reintegração de posse. Extrapolação de autorização para construção. Invasão de área pública. Autorização cancelada. Direitos à indenização e à retenção de benfeitorias não-reconhecidos. Ocupação irregular. Má-fé.

«1 - Cuidam os autos de ação de reintegração de posse proposta pelo DISTRITO FEDERAL em desfavor de DALMO JOSUÉ DO AMARAL e ANA AMANCIA DO AMARAL, de área pública adjacente à propriedade dos réus, bem como requerendo a sua condenação ao pagamento de taxa de ocupação. A sentença julgou procedente o pedido. A apelação dos réus foi julgada por maioria, tendo o voto da Relatora consignado que os réus não podem alegar que a sua posse era de boa-fé na medida em que sempre souberam... ()

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Doc. 157.7452.9000.8900

319 - STJ. Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Manutenção de posse. Improcedência. Coisa julgada. Reintegração de posse. Expedição de mandado. Execução imediata. Ação demarcatória. Independência de objetos. CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Multa. Desprovimento.

«1 - Na esteira de culta doutrina (SERPA LOPES e OVÍDIO BAPTISTA DA SILVA), as possessórias têm natureza executiva e devem ser processadas de plano, com a simples expedição do mandado, sendo desnecessária, a citação do executado. Inaplicável, na espécie, o Precedentes (RESP Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e RESP 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO). Ademais, sendo os objetos das ações demarcatória e possessóri... ()

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Doc. 240.3220.6878.7730

320 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Inversão do ônus da prova. Proteção ao meio ambiente. Responsabilidade objetiva. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Prova pericial e laudo pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais em desfavor de Gelte Antônio Costa, ante o desmate sem prévia autorização do órgão ambiental competente. Na sentença os pedido foi julgado parcialmente procedente, para determinar que a parte ré se abstenha de realizar qualquer ação antrópica; condená-la a recuperar a área degradada e o deferimento da inversão do ônus probatório ao fundamento de que compete àquele que cr... ()

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Doc. 103.1674.7013.3400

321 - STJ. Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi», situada à margem de rodovia pública. Área urbana e área rural.

«A regra é que a área «non aedificandi», situada às margens das rodovias públicas, não é indenizável, porquanto decorre da limitação administrativa ao direito de propriedade, estabelecida por lei ou regulamento administrativo (). Esse entendimento tem sido adotado especialmente em se tratando de área rural. No caso de área urbana, é necessário verificar-se se a restrição administrativa já existia antes da inclusão da área no perímetro urbano e se implica interd... ()

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Doc. 148.7515.5000.2900

322 - STJ. Recurso especial repetitivo. Profissão. Educação física. Recurso especial representativo de controvérsia. Tese 647. Administrativo. Ensino. Conselho Regional de Educação Física - CREF. Profissional formado em educação física na modalidade de licenciatura de graduação plena. Impossibilidade de atuar na área destinada ao profissional que concluiu o curso na modalidade de bacharelado. Lei 9.394/1996, arts. 44, II, 62 e 92. Decreto 3.276/1999, art. 5º. Lei 4.024/1961, art. 6º (redação da Lei 9.131/1995) . CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tese 647 - Ao profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, somente é permitido atuar na educação básica, sendo-lhe defeso o exercício da profissão na área não formal. 1. Caso em que se discute se o profissional formado em educação física, na modalidade licenciatura de graduação plena, pode atuar, além de no ensino básico (área formal), em clubes, academias, hotéis, spas, dentre outros (áreas não formais) 2. Atualm... ()

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Doc. 157.6215.9005.4900

323 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da petição inicial. Inexistência. Cabimento da ação possessória. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 927. Ação possessória e demarcatória. Objetos distintos. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se não haver controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio - os quais estão claramente estipulados na matrícula de imóveis e reconhecido pela prova pericial - mas, ao contrário, busca o(a) autor(a), manutenção e reintegração de sua posse sobre o imóvel em questão. 2. É cabível a propositura da ação possessória na hipótese em que o autor demonstra a existência de turbação ou esbulho e a posse sobre o objeto discutido. 3. «S... ()

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Doc. 132.5182.7000.5900

324 - STJ. Sociedade. Apuração de haveres. Resolução da sociedade em relação a um sócio. Sociedade não empresária. Prestação de serviços intelectuais na área de engenharia. Fundo de comércio. Não caracterização. Exclusão dos bens incorpóreos do cálculo dos haveres. Considerações do Min. João Otávio de Noronha sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/1916, art. 16 e CCB/1916, art. 20, CCB/1916, art. 21, CCB/1916, art. 22 e CCB/1916, art. 23. CCB/2002, art. 966, CCB/2002, art. 982, CCB/2002, art. 983, CCB/2002, art. 997, e ss. e CCB/2002, art. 1.031.

«... Da sociedade sociedade civil no Código Civil de 2002 O cerne da controvérsia no presente feito diz respeito à apuração de haveres na hipótese de exclusão e/ou retirada de sócio minoritário e ao que compõe essa apuração. O acórdão recorrido sintetizou sua decisão desta forma: «1. A apuração dos haveres do sócio retirante com base no patrimônio líquido da empresa, não exclui a verificação da realidade patrimonial mediante a avaliaçã... ()

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Doc. 584.8869.5141.4922

325 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMISSÃO NA POSSE.

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Doc. 151.7855.1001.2800

326 - STJ. Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Indenização. Área efetivamente desapropriada. Levantamento. Área registrada. Depósito. Retificação de registro ou definição do domínio por ação própria.

«1. O valor da indenização fixada na ação expropriatória não se confunde, necessariamente, com o montante a ser levantado pela parte expropriada. O primeiro deve abranger a totalidade da área incorporada ao patrimônio público, sob pena de enriquecimento sem causa do expropriante. O segundo deve limitar-se à área efetivamente registrada, sob risco de autorizar-se o pagamento de indenização a non domino. 2. Havendo divergência entre a área efetivamente medida e a área registrad... ()

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Doc. 317.3708.9540.4441

327 - TJSP. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Sentença de improcedência. Apelam os autores sustentando que o laudo pericial não constatou a inserção da área pretendida em área pública; durante o lapso prescricional aquisitivo a Municipalidade nunca reivindicou como sua a área usucapienda; na área que a Municipalidade alega ser de sua propriedade, residem mais de 30 famílias há mais de 15 anos; há relevante interesse público para que haja intervenção ministerial na questão. Descabimento. Laudo pericial constatou expressam... ()

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Doc. 163.4213.3000.0300

328 - TJMG. Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. Improcedência do pedido.»

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Doc. 163.4213.3000.4200

329 - TJMG. Ação possessória. Servidão administrativa. Ação possessória. Construção irregular em área de servidão administrativa não inscrita no registro imobiliário. Ônus da prova da área efetivamente utilizada pela cemig. Não comprovação

«- Para obtenção da proteção possessória de área situada em faixa de segurança sob linha de transmissão de energia elétrica, objeto de servidão administrativa, a Cemig deve provar a área efetivamente ocupada, sobretudo quando não há inscrição imobiliária da área sob servidão. Improcedência do pedido.»

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Doc. 140.8133.0005.9100

330 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Procedência. Domínio público. Bens públicos. Ocupação de área pública pela residência de particular, que se valeu da área para murá-la e utilizá-la como espaço de lazer. Confissão no sentido de que ocupa efetivamente área pública. Ausência de autorização concedida para a aludida ocupação. Reintegração do autor na posse da área. Réu condenado ao desfazimento das construções nela erguidas e a pagar ao autor indenização pela ocupação da área. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 156.5403.6001.4100

331 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Adicional de periculosidade. Trabalhado realizado no pátio. Abastecimento da aeronave. Area de risco.

«A recente Súmula 447 da Corte Trabalhista apenas exclui da área de risco os trabalhadores que exercem suas atividades no interior da aeronave, sendo devido o adicional de periculosidade aos empregados que laboram ao redor, na área de abastecimento dos aviões, pois executam as suas atividades dentro da área de risco delimitada pela NR-16.»

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Doc. 553.2234.9834.8607

332 - TJSP. Apelação. Ação demarcatória c/c perdas e danos. Laudo pericial que atestou a invasão da área de 123,507 m2 do imóvel de matrícula 95.720 do 2º CRI de propriedade dos autores. Pedido de demarcação que é imprescritível. Reconvenção improcedente. Ação possessória ajuizada pelos requeridos (ora apelantes) julgada procedente, o que afasta a má-fé. Área invadida pelos apelantes que supera a vigésima parte. Aquisição da área pelo invasor, que deve indenizar o apelado pela perda da área. Inutilidade da área restante, que está em desconformidade da postura e lei municipais. Necessidade de incidente processual próprio. Inteligência do CCB, art. 1.259. Área invadida que deve ser regularizada perante a municipalidade para efeitos fiscais, a cargo do invasor. Direito patrimonial disponível que pode ser avençado entre as partes para a aquisição da área remanescente pelo espólio apelante. Ação parcialmente procedente. Sentença modificada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 164.7400.5020.5200

333 - TJSP. Ação civil pública. Interesse difuso. Ocupação irregular de área de domínio público. Área verde de loteamento. Imóvel construído de forma irregular. Pretensão à manutenção da construção dos réus, em respeito aos princípios da função social da propriedade e o direito social de moradia, princípios estes que devem se sobrepor ao fato da área ser de domínio público. Desacolhimento. Área institucional de um loteamento é considerada como área pública, insuscetível de ocupação por particular. Alegação de desconhecimento da condição de área pública, do imóvel ocupado, que não aproveita aos réus. Tolerância dos agentes públicos na continuidade da construção do imóvel que não a regulariza. Ação procedente. Determinação de demolição do imóvel irregular e remoção de entulhos pela municipalidade. Recursos desprovidos.

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Doc. 146.8983.5008.4900

334 - TJSP. Condomínio. Área comum. Espaço destinado à locação de vagas na garagem para condôminos. Posterior deliberação assemblear destinando a área para depósito de materiais. Domínio ou posse «animo domini» da área. Ausência. Posse dos apelantes que derivava de locação, que não mais subsiste. Possibilidade de alteração da destinação da área comum pela massa condominial. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7064.9900

335 - STJ. Desapropriação. Indenização. Área «non aedificandi».

«Indenização da referida área diante do notório gravame que suportam os autores, já que, situado o imóvel no perímetro urbano, não poderão erguer qualquer construção nessa área submetida à restrição legal.»

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Doc. 536.4261.7709.3776

336 - TJSP. Licença-prêmio - Alegação de trabalho em área da saúde como exceção ao não cômputo do período de pandemia - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Servidor lotado em área de esporte, e não em área de saúde - Sua função de vigia foi exercida em área que compreende estádio e ginásio, e em local lateral também um centro de fisioterapia, mas ali não Ementa: Licença-prêmio - Alegação de trabalho em área da saúde como exceção ao não cômputo do período de pandemia - Improcedência - Recurso do autor para insistir em seu pleito - Inadmissibilidade - Servidor lotado em área de esporte, e não em área de saúde - Sua função de vigia foi exercida em área que compreende estádio e ginásio, e em local lateral também um centro de fisioterapia, mas ali não estava nem lotado - Prova dos autos considerada reputou ausente trabalho na área de saúde - Alteração de decisão judicial por reanálise de provas só é possível quando a convicção exarada pelo Juiz Natural da causa é manifestamente contrária ao panorama dos autos, mas não é a hipótese, em especial o mapa de p. 44, não refutado especificamente pelo autor - Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46, segunda parte, Lei 9.099/1995 - Recurso não provido, marcada verba honorária em 20% sobre o valor atualizado da causa, suspensa a executividade conforme assistência judiciária deferida.

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Doc. 155.0094.5000.4300

337 - STJ. Administrativo e constitucional. Desapropriação para fins de reforma agrária. Área que abrange loteamento aprovado pela prefeitura municipal. Indenização. Procedimento da avaliação.

«1. Nos termos da Constituição vigente, os órgãos político-administrativos da República são autônomos. Assim, compete à Prefeitura definir se a área objeto da expropriação é urbana ou não, tanto mais quando, por duas vezes, aprovou o loteamento de parte da área desapropriada, tornando indiscutível a existência de duas situações jurídicas na referida área: uma constituída de gleba rural e, outra, de loteamento devidamente aprovado pelo órgão competente. 2. Recurso espe... ()

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Doc. 823.8554.1934.6381

338 - TJSP. Apelação cível. Ação de reparação por danos materiais. Área da garagem menor que a contratada. Decadência afastada. Área permeável que impede o uso total da garagem. Constatada a inviabilidade de uso da área comum, como se privativa fosse, resulta inafastável o dever de a requerida indenizar a parte autora uma vez que, inconteste a existência de área menor do que o contratado entre as partes, mormente a insistência e se utilizar a área verde para o cômputo da área total. O valor a ser indenizado é adequado e proporcional. A correção monetária incide a partir de cada desembolso e os juros devem incidir a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual. Apelo desprovido

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Doc. 541.1529.0577.6731

339 - TJMG. APEALAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. INDENIZAÇÃO. CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso contra sentença que fixou indenização em ação de constituição de servidão administrativa, abrangendo área de preservação permanente. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Definir a área indenizável e os critérios para fixação da indenização. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A extensão da área passível de indenização é de 14,5593 hectares, conforme laudo técnico que considera a sobreposição da área da declaração de utilidade pública à área de preservação já exist... ()

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Doc. 137.6731.2009.9100

340 - TJSP. Registro de imóveis. Retificação de área. Loteamento. Acréscimo de área não constante do título. Inviabilidade. Ausência da real situação registrária acerca da área que se quer retificar. Imprescindibilidade das informações para a verificação se «intra» ou «extra muros». Existência, ademais, de contestação de confrontante, que afirma ser titular tabular da área. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 769.9852.8404.8834

341 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que homologou laudo pericial. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do Executado. Imóvel que é composto por área residencial e comercial. Sentença proferida nos embargos à execução que reduziu a penhora somente sobre a área comercial do imóvel. Área residencial que é protegida como bem de família. Laudo pericial que identificou e avaliou a metragem da área comercial do imóvel. Eventual desmembramento que somente será realizado após a alienação da área penhorada, perante... ()

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Doc. 103.1674.7281.1100

342 - TJMG. Usucapião extraordinário. Bem público. Área verde decorrente de loteamento. Inadmissibilidade. CF/88, art. 183, § 3º.

«Não comprovando a parte que a área objeto do pedido de usucapião não é bem público, mas particular, e, ao contrário, ressaltando da prova que referida área passou a integrar o domínio público, em face da aprovação de um loteamento onde o proprietário deve destinar parte da área bruta à municipalidade para constituição de área verde, sendo que a aprovação do loteamento com a determinação em planta destas áreas demonstra a transferência para a municipalidade, descabe a pr... ()

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Doc. 531.8098.4012.6095

343 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - POSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - VALOR DA TERRA NUA - PERÍCIA QUE CONSIDEROU O VALOR DA ÁREA COMO URBANIZÁVEL, MAS CONSIGNOU SE TRATAR DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMPLEMENTAÇÃO DA PERÍCIA - NECESSIDADE - CASSAÇÃO DA SENTENÇA

1.Conforme entendimento consolidado no STJ, a área de preservação permanente é indenizável no âmbito da ação de desapropriação, desde que excluídos valores considerados a título de sua exploração comercial ou cobertura vegetal. A indenização deve se dar, portanto, com base no valor da terra nua. 2. Impõe-se a complementação da perícia para que se constate o real montante da indenização da área expropriada com base no valor da terra nua, vez que a perícia realizada no pro... ()

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Doc. 144.5471.0001.7700

344 - TRT3. Adicional de periculosidade. Inflamáveis. Tempo reduzido de permanência na área de risco.

«O perito relatou que o reclamante estacionava e retirava o caminhão betoneira da área de abastecimento da reclamada, enquanto ocorria o abastecimento, permanecendo cerca de 11,30m do ponto de abastecimento. Concluiu que o reclamante permanecia na área de risco normatizada, pelo período de 10 minutos por dia, esclarecendo que a área de risco se estende até 12,5m. Quando instado a prestar esclarecimentos, o perito informou que o reclamante apenas permanecia na área de risco, mas não real... ()

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Doc. 888.8476.3008.2342

345 - TJSP. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA PARTICULAR.

Propriedade demonstrada nos autos. Ação ajuizada por empresa particular contra particulares. Não constatada repercussão em área de domínio público. O fato de as benfeitorias da invasão excederem a área do pedido e atingirem área de domínio público não altera o pedido dos autos. Pleito que está limitado à reintegração de área particular. Litígio que não atinge área pública. Competência que se firma pelos termos do pedido inicial. Inteligência do art. 103 do Regimento Inter... ()

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Doc. 850.7133.2855.5183

346 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL -. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RURAL - VENDA AD CORPUS - DIFERENÇA ENTRE A ÁREA REAL E A ÁREA CONTRATADA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO - RECURSO DESPROVIDO - A

venda ad corpus caracteriza-se pela alienação do imóvel como corpo certo e determinado, sendo irrelevante a diferença entre a área contratada e a área real, salvo prova de que o preço foi estipulado em função da metragem. - A simples menção à área na escritura pública não caracteriza venda ad mensuram, sendo necessária a expressa vinculação do preço à medida do imóvel.

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Doc. 103.1674.7483.3200

347 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Operador de rampa. Aeroporto. Trabalho em área de operações/abastecimento. NR 16, anexo 2, «g». Adicional devido. Súmula 364/TST, I. CLT, art. 195.

«O operador de rampa, em aeroporto, se ativa em local perigoso, consoante a Portaria 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e demais veículos. Daí... ()

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Doc. 103.1674.7484.8600

348 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Operador de rampa. Aeroporto. Trabalho em área de operações/abastecimento. Nº-16, anexo 2, «g». Adicional devido. CLT, art. 193.

«O operador de rampa, em aeroporto, se ativa em local perigoso, consoante a Port. 3.214/78, em seu Anexo 2 da NR 16, que trata de atividade em área de risco. Dito Anexo 2, ao tratar das atividades de abastecimento, não faz qualquer restrição a distância e sim, textualmente insere no âmbito de risco, toda a área de operações do aeroporto, onde são armazenados, imediatamente abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e demais veículos. Daí po... ()

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Doc. 709.5202.1751.7688

349 - TJSP. Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Área de Preservação Permanente. Uso Consolidado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou aos agravantes a comprovação do início do cumprimento da reparação ambiental em área de preservação permanente, sob pena de multa diária. A ação civil pública ambiental condenou os antigos proprietários a cessar exploração e demolir construções em área de preservação. Os agravantes, atuais proprietários, foram incluídos no polo passivo em 2018 e alegam cumprimento das obrigações e incidência de uso consolidado conforme o CF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área objeto do cumprimento de sentença é de uso consolidado, conforme o CF, e se as obrigações ambientais foram integralmente cumpridas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental exige análise da área de uso consolidado, conforme o CF, já que a sua existência impacta na extensão da área de preservação permanente.4. Necessário observar a pendência de análise administrativa sobre a área rural de uso consolidado, o que impede o cumprimento imediato da reparação ambiental e impõe a devida e regular dilação probatória para melhor definição quanto à extensão da área a ser reparada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar o prazo fixado para início do cumprimento da obrigação e determinar a instrução probatória e o aguardo de informações administrativas.Tese de julgamento: 1. A definição de área de uso rural consolidado é essencial para determinar a extensão da área de preservação permanente. 2. A pendência de análise administrativa justifica a suspensão do prazo para cumprimento das obrigações ambientais. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV, e 61-A, §2º

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Doc. 145.4863.9012.5900

350 - TJSP. Responsabilidade civil. Cessão de área para exploração publicitária. Ausência de consentimento da antiga titular de domínio no imóvel. Restrição que persistiu após a alienação do domínio para terceiro. Cessionária da área que não observou as restrições que pendiam sobre a área alienada. Conflito de interesses entre a antiga alienante da área e o uso pretendido pela cessionária. Perícia realizada que era desnecessária. Ausência de demonstração do «an debeatur» que não justificaria apuração de eventual «quantum debeatur». Recurso improvido.

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