TJSP. Direito Ambiental. Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Área de Preservação Permanente. Uso Consolidado. Recurso Parcialmente Provido. I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto em face de decisão que determinou aos agravantes a comprovação do início do cumprimento da reparação ambiental em área de preservação permanente, sob pena de multa diária. A ação civil pública ambiental condenou os antigos proprietários a cessar exploração e demolir construções em área de preservação. Os agravantes, atuais proprietários, foram incluídos no polo passivo em 2018 e alegam cumprimento das obrigações e incidência de uso consolidado conforme o CF. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área objeto do cumprimento de sentença é de uso consolidado, conforme o CF, e se as obrigações ambientais foram integralmente cumpridas. III. Razões de Decidir 3. A responsabilidade ambiental exige análise da área de uso consolidado, conforme o CF, já que a sua existência impacta na extensão da área de preservação permanente.4. Necessário observar a pendência de análise administrativa sobre a área rural de uso consolidado, o que impede o cumprimento imediato da reparação ambiental e impõe a devida e regular dilação probatória para melhor definição quanto à extensão da área a ser reparada. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso parcialmente provido para afastar o prazo fixado para início do cumprimento da obrigação e determinar a instrução probatória e o aguardo de informações administrativas.Tese de julgamento: 1. A definição de área de uso rural consolidado é essencial para determinar a extensão da área de preservação permanente. 2. A pendência de análise administrativa justifica a suspensão do prazo para cumprimento das obrigações ambientais. Legislação Citada: Lei 12.651/2012, arts. 3º, IV, e 61-A, §2º
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito