CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002
Art. 1203º
Art. 1.203
- Salvo prova em contrário, entende-se manter a posse o mesmo caráter com que foi adquirida.
Decisões Relacionadas
STJSTJ (3ª T.) - RECURSO ESPECIAL 1.810.867 - Rs - Rel.: Min. Paulo De Tarso Sanseverino - J. em 18/10/2022 - DJ 27/10/2022
Recurso especial. Direito civil e processual civil. Usucapião extraordinária. Discussão acerca da possibilidade de usucapião de imóvel financiado pelo SFH não examinada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado. Ausência de similitude fática entre os julgados. Negativa de prestação jurisprudencial. Recurso especial com fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II e do CCB/2002, art. 1.200 e CCB/2002, art. 1.203. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ausência de prequestionamento ficto. Alegada violação do CCB/2002, art. 1.238. Acórdão recorrido que reconheceu estarem presentes todos os requisitos necessários à configuração da usucapião extraordinária. Impossibilidade de reexame de fatos e de provas. Súmula 7/STJ.
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STJSTJ (4ª T.) - RECURSO ESPECIAL 2.019.882 - PR - Rel.: Minª. Nancy Andrighi - J. em 18/10/2022 - DJ 21/10/2022
Civil e processual civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Alienação fiduciária de bem imóvel. Análise de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração. Omissão, contradição, obscuridade ou erro do acórdão embargado. Ausência. Violação do CPC/2015, art. 489, § 1º. Não ocorrência. Inadimplemento da dívida. Consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário. Leilões sem arrematação. Extinção da dívida. Lei 9.514/1997, art. 27, § 5º. Direito do credor fiduciário de ajuizar ação de reintegração de posse. Lei 9.514/1997, art. 30. Alienação do imóvel para terceiro. Possibilidade. Transferência da posse indireta. Cessão dos deveres e direitos, inclusive o de se ver reintegrado na posse do imóvel. Possibilidade. Tutela provisória de natureza antecipada em grau recursal. Requisitos. Pedido expresso. Competência para apreciar o mérito do pedido final. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência.
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STJSTJ (2ª T.) - AgInt no RECURSO ESPECIAL 1.763.988 - AP - Rel.: Min. Herman Benjamin - J. em 22/06/2021 - DJ 03/08/2021
Processual civil e administrativo. Ação de desapropriação por utilidade pública. Titularidade do imóvel. Aferição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Quantum indenizatório. Acórdão com fundamento no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
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TJMGTJMG - Agravo de Instrumento Cível 1.0114.14.013217-5/001 (10.114.140.132.175) - RS - Rel.: Des(a). Leite Praça - DJ 20/05/2015
Reintegração de posse. Sucessão no uso por tolerância. Agravo de instrumento. Ação de reintegração de posse. Liminar deferida. Insubsistência dos argumentos de defesa. Mera detenção precária. Sucessão no uso por mera permissão ou tolerância. Ausência de posse. Proteção possessória. Descabimento. Manutenção da liminar concedida. Preenchimento dos requisitos legais
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 15.462 - Rel.: Des. Cristina Tereza Gaulia - J. em 20/04/2010
Reintegração de posse. Possessória. Esbulho. Comodato. Extinção. Irrelevância do comodato ter se iniciado com a genitora do comodante. CCB/1916, art. 492. CCB/1916, art. 1.248. CCB/2002, art. 422. CCB/2002, art. 579. CCB/2002, art. 1.203. CPC/1973, art. 219. CPC/1973, art. 926.
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TJRJTJRJ (15ª CCív.) - Ap. Cív. 14.911 - Rel.: Des. Ricardo Rodrigues Cardozo - J. em 29/04/2008
Reintegração de posse. Comodato. Interversão da posse não configurada. CCB, art. 492. CCB/2002, art. 1.203 e CCB/2002, art. 1.219.
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TJRSTJRS (20ª CâmCível) - Apelação Cível 70.022.738.488 - RS - Rel.: Des(a). Glênio José wasserstein Hekman - J. em 30/04/2008
Direito privado. Usucapião. Posse mansa e pacífica. Fracionamento de terra. CCB/2002 art. 1.203. CPC/1973, art. 131. Apelação cível. Usucapião extraordinário. Valoração da prova. CPC/1973, art. 131. Transmutação da posse. CCB/2002, art. 1.203. Ausência de oposição. Herdeiro interditado. Manifesta inocorrência da prescrição aquisitiva. 1. Valoração da prova.
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TJRJTJRJ (5ª Ccív.) - Ap. Cív. 0001005-83.2004.8.19.0011 (1.005) - Rel.: Desª. Cristina Tereza Gaulia - J. em 12/04/2011
Imissão de posse. Comodato verbal. Interversão na posse. Supressio. Propriedade. Função social da propriedade. Princípio da boa-fé objetiva. CF/88, art. 5º, «caput», XXII e XXIII. CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 579, CCB/2002, art. 1.196, CCB/2002, art. 1.198, parágrafo único e CCB/2002, art. 1.203.
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Recurso Exclusivo
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CCB/1916, art. 492 (dispositivo correspondente).