Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 710.7637.1910.2248

151 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. CONCURSO PÚBLICO. DESPROVIMENTO DO RECURSO E DA REMESSA NECESSÁRIA. 1.

Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que concedeu mandado de segurança afastando a exigência de documento físico do CREA-SP para contratação de empregado público aprovado em concurso. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a apresentação de certidão digital pelo candidato é suficiente para a contratação. 3. O impetrante apresentou certidão digital do CREA-SP no prazo, comprovando registro profissional, conforme exigido pelo edital. 4. A fal... ()

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Doc. 836.1914.3525.1931

152 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de pesquisa junto à CENSEC, ao CAFIR e expedição de ofício ao CREA-SP. Inconformismo das exequentes. Não acolhimento. Caso em que não foram esgotados os recursos ordinários com vistas à investigação patrimonial da devedora, tampouco as credoras demonstram a pertinência das diligências postuladas de forma prematura. Ainda que não possa a exequente, por conta própria, diligenciar para obter as informações via CAFIR, CENSEC ou CREA... ()

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Doc. 164.7400.5004.6100

153 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Eliminação de candidato aprovado em concurso público em razão da não apresentação da carteira do órgão de classe (CREA). Diploma de conclusão não registrado pela falta de reconhecimento do curso pelo Ministério de Educação. Circunstância conhecida por todos aqueles que cursaram a primeira turma. Pedido de registro apresentado pela entidade de ensino, em tempo oportuno, dentro do prazo destinado pelo «MEC», não obstante tenha ela requerido o reconhecimento quando o curso já caminhava para o final. Fato que era de conhecimento do aluno, pois integrou a primeira turma por um longo período de cinco anos. Insucesso que não pode ser atribuído à ré, mas sim a ele próprio, pois resolveu prestar concursos antes do tempo apropriado, sem atender requisitos exigidos nos editais. Indenizatória improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 210.6010.2252.2928

154 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Conselho profissional. Registro limitado às nomenclaturas previstas na tabela de títulos do sistema confea/crea. Impossibilidade. Regularidade do diploma de conclusão de curso. Competência do ministério da educação quanto aos aspectos da formação acadêmica. Fundamentos suficientes do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Acórdão com fundamentação constitucional. Falta de interposição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 126/STJ. Ônus da dialeticidade descumprido. Incidência do CPC/2015, art. 1021, § 1º. Agravo interno não conhecido.

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Doc. 304.3820.0275.0987

155 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que determinou ao exequente a apresentação de estimativa de, ao menos, três corretores imobiliários, além de eventuais anúncios publicitários, servindo a média como referência. Pretensão de que a avaliação dos imóveis penhorados seja realizada apenas por profissionais cadastrados no CREA. Descabimento. A avaliação de bens imóveis não é atribuição exclusiva de engenheiros e arquitetos. Regra expressa no CPC (art. 871, IV) de que não se realiza avaliação de bem constrito quando for possível a verificação segura do preço médio de mercado via pesquisas em órgãos oficiais e anúncios de venda divulgados em meios de comunicação. Ademais, a determinação recorrida é medida que materializa a razoável duração do processo, além de ser possível que a parte agravante questione o valor atribuído aos bens pelo agravado. Precedentes. Decisão mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 150.2631.3001.1500

156 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido entendeu ser «legítima ... ()

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Doc. 221.2200.8347.1421

157 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conselhos de fiscalização profissional. Crea. Regime jurídico. CLT. Lei 9.469/1998, art. 58, § 3º. Constitucionalidade reconhecida pelo STF sem modulação de efeitos.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para dar provimento ao Recurso Especial e, assim, indeferir as pretensões deduzidas no Mandado de Segurança impetrado com vistas a anular o ato administrativo que lhe aplicou sanção disciplinar de suspensão do exercício de suas funções. 2 - A decisão de origem invocou explicitamente a inconstitucionalidade da Lei 9.469/1998, art. 58, § 3º como fundamento para manter a segurança concedida na origem, negando provim... ()

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Doc. 181.9575.7008.5100

158 - TST. Recurso de revista. Parcela «complemento hs».

«No caso, o Tribunal Regional, com base no e na prova dos autos, mormente a documental, concluiu que o «complemento HS», instituído pela Instrução de Serviço 1/2011, nada mais é que repasse de honorários sucumbenciais decorrentes das ações judiciais em que o CREA-PR figurou como litigante. Desse modo, considerou inaplicáveis, à hipótese, os princípios da proteção e da condição mais benéfica, pois o repasse dos honorários advocatícios na forma operad... ()

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Doc. 103.1674.7040.9200

159 - STJ. Competência. Conselhos Regionais. Natureza jurídica. Autarquia federal. CF/88, art. 109, I.

«Os Conselhos Regionais de fiscalização do exercício profissional, como o Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia - CREA, têm natureza jurídica de autarquia federal, em razão do que estão ao abrigo do privilégio de foro assegurado pelo , I, que fixa a competência da Justiça Federal.»

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Doc. 143.5373.7001.9900

160 - STJ. Administrativo. Registro de filial no crea/es. Responsável técnico residente em outro estado. Acórdão recorrido fundamentado na Resolução 336/1989 do confea. Análise. Inviabilidade. Exame da matéria constitucional. Impossibilidade. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Descumprimento dos requisitos legais.

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Doc. 153.6393.2006.0500

161 - TRT2. Indenização por dano moral em geral indenização por dano moral. O fato de a ex-empregadora só haver solicitado a baixa da responsabilidade técnica do reclamante perante o crea/SP dois meses após a rescisão do contrato de trabalho, não autoriza concluir, por si só pela caracterização de dano moral a ser reparado. A Resolução 1.025 do confea. Conselho federal de engenharia e agronomia, de 30.10.2009, que «dispõe sobre a anotação de responsabilidade técnica e o acervo técnico profissional, e dá outras providências.», estabelece, nos arts. 15 e 16, que a responsabilidade pela baixa da art em caso de rescisão contratual é do próprio profissional, cabendo à empresa fazê-lo apenas subsidiariamente, na hipótese de comprovada inércia deste (art. 17). Por conseguinte, não pode a ré ser responsabilizada por omitir-se em cumprir obrigação que a princípio não lhe cabia, não havendo falar em reparação pelo uso indevido do nome do autor.

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Doc. 958.4240.3165.5925

162 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LICITAÇÃO - CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA -

Pretensão mandamental da impetrante voltada ao reconhecimento do suposto direito líquido e certo a ser declarada vencedora no procedimento de licitação regido pelo Edital de Concorrência Eletrônica 01/2024 - Decisão agravada que deferiu a liminar pleiteada, determinando-se a suspensão do certame - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Licitante inabilitada em razão de ter apresentado Certidões do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia - CREA fora do prazo de validade - Apresen... ()

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Doc. 165.3605.1335.6720

163 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RESPONSABILIZAÇÃO DE PARTICULAR POR INFRAÇÃO AMBIENTAL. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO NATIVA E IMPEDIMENTO DE REGENERAÇÃO DE VEGETAÇÃO. OCUPAÇÃO IRREGULAR E INFRAÇÃO AMBIENTAL. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face da r. sentença, proferida nos autos da ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo, por meio da qual o DD. Magistrado a quo julgou-a procedente, condenando-o a: a) remover os fatores de degradação existentes na área autuada (construções e o que mais houver) e encaminhamento para local adequado e licenciado; b) realizar o plantio de 859 mudas de espécies arbóreas nativas da região na área autuada, sendo que o plantio que ... ()

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Doc. 306.0255.4473.1928

164 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação declaratória e indenizatória. Prestação de serviços. Decisão que indeferiu tutela de urgência, requerida para que os réus se abstivessem de condutas difamatórias contra as rés, bem como para que se suspendesse procedimento administrativo instaurado em face das demandantes perante o CREA-SP. Autoras alegam que os réus injustamente lhes atribuem responsabilidade por danos em seu imóvel, já que as anomalias constatadas teriam sido fruto, em verdade, de intervenções promovidas pelos próprios demandados, sem devida supervisão e em desacordo com o projeto elaborado, depois de rescindido o contrato entre as partes. Decisão recorrida fundamentada suficientemente, não havendo nulidade. Não se evidencia a probabilidade do direito invocado, já que os pontos invocados demandam o deslinde de questões extrajurídicas (de engenharia), sendo provável, ao menos em cognição sumária, a necessidade de trabalho pericial. Imprescindível a análise dos elementos de convicção sob o crivo do contraditório, não se justificando a concessão de tutela inaudita altera parte. Decisão mantida. Recurso não provid

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Doc. 103.1674.7478.5700

165 - STJ. Administrativo. Profissão. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia. Anotação de Responsabilidade Técnica - ART por subempreiteiras. Necessidade. Lei 6.496/77, arts. 1º e 2º. Lei 5.194/66, art. 59.

«Trata-se de embargos de divergência apresentados pelo CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA, ARQUITETURA E AGRONOMIA - CREAA contra acórdão oriundo da 2ª Turma desta Corte (DJ 12/09/05), assim ementado: «Administrativo. Conselho Regional de Engenharia. Autorização ao responsável técnico. Expõe a divergência pretoriana com escólio da 1ª Turma (REsp 85.742/DF, de minha relatoria, DJ 14/10/96), desta forma sumariado: «Conselho de engenharia. Ar... ()

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Doc. 532.2935.3764.7747

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO.

Decisão proferida que determinou aos autores que apresentassem planta e memorial descritivo correspondente a área de 504,82 metros quadrados no prazo de 30 dias, sob pena de indeferimento da inicial, bem como para que se ativessem ao contrato de compra e venda datado do ano de 2003. Insurgência da parte autora. Cabimento. Inteligência do Confrontante que não contestou a posse mansa e pacífica dos agravantes sobre a área de 568,85m2. Decorridos 19 anos desde o contrato rea... ()

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Doc. 152.5322.5001.8800

167 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Reafirmação de jurisprudência. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Rejeição.

«1. A omissão, contradição ou obscuridade, quando inocorrentes, tornam inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do 2. O magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 3. A revisão do julgado, com manifesto caráter infringente, revela-se inadmissível, em sede de embargos. (Precedentes: AI 799.509... ()

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Doc. 593.6064.5128.8864

168 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (VÍCIO CONSTRUTIVOS) - HONORÁRIOS PERICIAIS -

Perícia determinada para aferir a origem dos vícios apontados (se construtivos ou não) - Decisão que fixou a remuneração do perito em R$ 18.100,00 - Pretensão de redução dos honorários periciais - Descabimento - Perito que justificou os honorários em parâmetros estabelecidos pelo IBAPE/SP e pelo CREA/SP - Vícios que, segundo afirma o agravado, atingem toda a área interna e externa do condomínio agravado, composto por 288 apartamentos, distribuídos em 18 blocos - Agravante que, ne... ()

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Doc. 679.0700.5860.7023

169 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA NÍVEL TÉCNICO. CANDIDATO FORMADO EM CURSO SUPERIOR NA MESMA ÁREA. POSSIBILIDADE.

Impetrante, detentor de diploma de curso superior de engenharia mecânica, que, aprovado em concurso público para o cargo de técnico de inspeção veicular, tem posse obstada por não possuir curso técnico exigido em edital. Inadmissibilidade. Formação superior que abarca conhecimento relativo ao cargo técnico pretendido. Resolução 218 do CREA que permite o exercício de atividades relacionadas a veículos automotores por profissionais de engenharia mecânica. Questão resolvida pela edi... ()

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Doc. 631.3641.4139.0473

170 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Pretensão indenizatória julgada improcedente - Discente graduada em Engenharia Ambiental e Sanitária - Deferimento do registro pelo CREA-SP, contudo, apenas para Engenheira Ambiental - Falha na prestação de serviços da instituição de ensino não comprovada, mesmo à luz da legislação consumerista, na medida que não há prova de que se obrigou a providenciar o registro da aluna junto ao respectivo órgão de classe - Ressarcimento parcial das despesas do curso corretamente afastado - D... ()

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Doc. 926.0914.3668.6924

171 - TJSP. Apelação, recurso adesivo e remessa necessária. Servidor autárquico estadual. Universidade Estadual Paulista Júlio de Mesquita Filho - UNESP. Autor nomeado para o cargo de Desenhista. Alegação de que exerce a atividade de Engenheiro. Pretensão de condenação da ré: (i) ao pagamento das diferenças remuneratórias, vencidas e vincendas, decorrentes do desvio de função, com os respectivos reflexos; (ii) à incorporação da décima parte dos vencimentos do cargo/função de Engenheiro, nos termos do art. 133 da Constituição do Estado de São Paulo; (iii) ao pagamento de adicional de insalubridade, em grau médio ou máximo; (iv) ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$20.000,00 (vinte mil reais). Parcial procedência na origem. I. Desvio de função. Acervo probatório que demonstra que o autor exercia habitualmente as atribuições do cargo de Engenheiro, possuindo, inclusive, a habilitação exigida para o exercício das funções - graduação em Engenharia Civil e registro no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA). II. Incorporação de décimos. Inadmissibilidade. III. Adicional de insalubridade. Laudo pericial que atesta a insalubridade em grau médio (20%). IV. Indenização por danos morais. Assédio moral não demonstrado. V. Sentença mantida. Recursos não providos

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Doc. 104.8144.5000.0800

172 - STJ. Administrativo. Profissão. Mandado de segurança. Técnico em eletrotécnica. Projeto e direção de instalações com demanda de energia de até 800 kva. Hermenêutica. Decreto. Exorbitância da função regulamentar. Precedentes do STJ. Decreto 90.922/85, art. 4º, § 2º. Lei 5.524/68.

«... 2.Cinge-se a controvérsia dos autos à habilitação dos técnicos em eletrotécnica para projetar e dirigir instalações elétricas com demanda de energia de até 800 kva. Em caso análogo (REsp. 553.712/RN, Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 26/09/2005), a 1ª Turma concluiu que "houve indevida extrapolação pelo Decreto 90.922/1985 de sua função regulamentar, pois tanto a atribuição automática da habilitação, quanto a restrição da atuação dos profissionais de nível médio ... ()

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Doc. 176.5434.5001.2000

173 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Vício inexistente. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

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Doc. 176.4933.5001.9300

174 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exercício profissional. Conselho regional de engenharia e agronomia. Registro. Descabimento. Atividade básica da empresa. Lei 6.839/80. Tribunal de origem que, diante do acervo probatório dos autos, concluiu que a empresa agravada não desenvolve atividade prevista na Lei 5.194/66. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno interposto contra decisão publicada em 27/03/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, a parte ora agravada impetrou Mandado de Segurança, postulando a concessão de ordem que a desobrigue de possuir registro no CREA/RS, ora agravante, e de contratar engenheiro agrônomo como responsável técnico. III. Conforme a jurisprudência do STJ, «de acordo com o disposto no , o... ()

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Doc. 764.6139.7257.9397

175 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CURSO DE ENGENHARIA MECÂNICA NÃO RECONHECIDO PELO MEC. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÃO ADEQUADA AO ALUNO. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES NÃO COMPROVADOS. RECURSO PROVIDO PARCIALMENTE.

Autor que cursou engenharia mecânica na instituição de ensino ré, tendo colado grau em dezembro de 2019, com expedição de diploma e histórico escolar, mas só obteve sua inscrição definitiva no conselho de classe (CREA) em junho de 2021, pois o curso não havia sido reconhecido pelo MEC, o que teria impedido sua contratação pela empresa na qual havia estagiado. Instituições de ensino superior respondem objetivamente por danos causados a alunos por cursos não reconhecidos pelo MEC,... ()

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Doc. 163.1332.3000.3900

176 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária. Conselho de fiscalização profissional. Inscrição. Atividade básica. Pretensão que encontra óbice na Súmula 7/STJ.

«1. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem de que a atividade básica da agravante está relacionada entre aquelas sujeitas à fiscalização pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia de Santa Catarina - CREA/SC demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 180.8752.3001.5400

177 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conhecimento da área de engenharia para desempenho de atividade básica de manutenção de máquinas gráficas e de assistência técnica. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de cotejo analítico a tempo e modo. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

«1 - A Corte de origem, após analisar de forma acurada o conjunto fático-probatório dos autos, firmou convicção de que a recorrente presta serviços a terceiros () relativamente a atividades que se inserem entre aquelas privativas dos engenheiros (), devendo, pois, estar registrada junto ao CREA/PR. 2 - A alteração das conclusões do acórdão recorrido demanda o revolvimento dos elementos fático-probatórios da lide, motivo pelo qual n... ()

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Doc. 175.3664.0004.4900

178 - STJ. Processual civil. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Registro profissional cancelado. Inadimplência de duas anuidades. Impossibilidade de propor ação de execução fiscal. Inexistência de dano moral e material. Ausência de omissão. CPC, art. 535, II.

«1. A parte recorrente sustenta que o , IIfoi violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF. 2. Cuida-se de Ação Declaratória, cumulada com pedido de indenização por danos morais e materiais, proposta pelo recorrido contra o CREA/MG, em decorrência de cancelamento de registro profissional. O magistrado de piso entendeu... ()

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Doc. 297.7426.2356.9805

179 - TJRJ. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. IMPOSIÇÃO DE MULTA. PREVISÃO DO CPC, art. 400. O

autor trabalhou na empresa ré, exercendo o cargo de engenheiro civil, atuando como responsável técnico em diversas obras, e necessita do atestado de execução da obra para averbação de capacidade técnica. Quer, com deferimento da tutela de urgência, seja a ré condenada a fornecer os atestados averbados junto aos órgãos do CREA/RJ. Sentença de procedência condenando a ré a entregar os documentos no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00 limitada a R$ 10.000,... ()

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Doc. 250.2280.1150.5767

180 - STJ. Processual civil. Administrativo. Conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia. Crea. Exigibilidade de conhecimentos específicos de engenharia para a atividade exercida. Inscrição. Necessidade. Recurso especial não conhecido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Divergêmcoa não comprovada. Acórdão na origem em consonância com a jurisprudência do STJ. Incidência das súmulas 7, 83 e 211/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de cancelamento de multa administrativa, e de obrigação de fazer. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ, segu... ()

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Doc. 240.1080.1250.9187

181 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso. Exasperação da pena-base. Circunstâncias do crime. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no , o órgão jurisdicional tem o dever de motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual elevação da pena-base. 2 - No caso, a exasperação da pena-base foi devidamente fundamentada em virtude das circunstâncias do crime, pois o modo pelo qual o delito foi realizado indica a necessidade de maior reprimenda (o acusado apresentou documento falso perante órgão de outro Estado da Federação... ()

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Doc. 154.7711.6001.8500

182 - TRT3. Engenheiro. Salário mínimo profissional. Diferenças salariais. Piso profissional. Engenheiro. Lei 4.950a/66.

«Comprovado nos autos que a função desempenhada pelo reclamante não era privativa do engenheiro, e que sequer possuía inscrição ativa no CREA, não faz jus ao piso profissional previsto na Lei 4.950A/66. Ademais, somente o salário de ingresso no cargo pode ser estabelecido pelos múltiplos do salário mínino, sendo vedado o reajuste automático do salário profissional com base no reajuste do salário mínimo, nos termos da OJ 71, da SDI-II/TST. E, na hipótese, o salário de ingresso d... ()

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Doc. 155.7562.4000.7700

183 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Técnico agrícola. Atividades de impacto ambiental. Possibilidade de elaboração de laudo técnico. Existência de previsão legal. Decreto 90.922/1985, art. 6º. Agravo regimental desprovido.

«1. O prevê, dentre as atribuições dos Técnicos Agrícolas de 2º grau, a prerrogativa de atuar em atividades de verificação de impacto ambiental, devendo ser observados os limites de sua formação. 2. Assim, diante da previsão categórica de que os profissionais integrantes da categoria de Técnicos Agrícolas possam se responsabilizar pela elaboração de projetos e assistência técnica na área de impacto ambiental, não encontra amparo na pretensão... ()

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Doc. 211.4050.6000.8400

184 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Conselho regional de engenharia e agronomia. Crea/PR. Enquadramento no regime jurídico estatutário. Lei 8.112/1990. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Exame de dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Acórdão recorrido que adota fundamentação eminentemente constitucional. Ofensa ao CPC/2015, art. 64, § 3º. Argumentação deficiente e dissociada. Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial. Não indicação de dispositivo de Lei sobre o qual se alega interpretação divergente. Súmula 284/STF.

«1 - Não há falar em violação do e , porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - Nos termos da , III, o recurso especial é destinado tão somente... ()

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Doc. 230.7030.9993.1142

185 - STJ. Agravo interno. Suspensão de liminar. Grave lesão à ordem, à economia, à saúde e à segurança públicas. Ausência de demonstração. Análise do mérito da controvérsia. Proposição como sucedâneo recursal. Inviabilidade.

1 - O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva e grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas. 2 - A suspensão de segurança é medida excepcional que não tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não admite a devolução do conhecimento da matéria de mérito da controvérsia - no caso, relacionado ao retardamento do processo licitatório para construção do novo ... ()

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Doc. 146.5370.6000.9500

186 - STJ. Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Nomeação de perito judicial. Necessidade de sub-contratação de outros profissionais. Severa redução dos honorários pelo juiz. Hipótese de recusa legítima do ofício. Penalidades do CPC/1973, art. 424, parágrafo único. Afastamento.

«1. Trata-se, originariamente, de mandado de segurança atacando ato consistente na ordem de anotação no prontuário de perita junto ao CREA, por motivo de recusa à sua nomeação para atuar em ação de desapropriação indireta, considerada injustificável. 2. A significativa redução dos honorários periciais de forma unilateral e injustificada pelo Juiz constitui hipótese de recusa legítima do perito nas circunstâncias do caso - havia a necessidade de contratação de profissionai... ()

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Doc. 146.7821.9000.2200

187 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido julgou procedenteo pedido... ()

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Doc. 150.2120.0000.0100

188 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido julgou procedente o pedid... ()

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Doc. 150.2120.0000.0200

189 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido julgou procedente o pedid... ()

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Doc. 180.4941.3001.7400

190 - STJ. Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ação coletiva. Inexigência de inscrição de professores universitários junto a conselho de classe. Litispendência. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento.

«1. O Tribunal de origem, soberano no exame dos fatos da causa, consignou que são distintos autores das demandas visando à inexigência de registro de docentes junto ao CREA/PR, por isso não há falar em litispendência. Nessas circunstâncias, o óbice da Súmula 7/STJ impede o acolhimento de alegações em sentido diverso apresentados pelo agravante. 2. As matérias tratadas pelos dispositivos da Lei 5.194/1966, indicados como violados, não foram debatidas no acórdão recorrido, razã... ()

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Doc. 737.2576.1312.0992

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C RESCISÃO CONTRATUAL - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ENGENHARIA -PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - REJEIÇÃO - PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO À DIALETICIDADE - INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ENGENHEIRO SUPERVISOR - RESPONSÁVEL TÉCNICO PELAS CONSTRUÇÕES - SERVIÇO EFETIVAMENTE PRESTADO - ÔNUS DE PROVA - APLICABILIDADE DO art. 373, I DO CPC - PEDIDO RECONVENCIONAL - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA.

I. Nos termos da Súmula 363/STJ «compete à Justiça Estadual processar e julgar a ação de cobrança ajuizada por profissional liberal contra cliente.» II. Comprovada a prestação de serviços de engenharia pela parte ré/reconvinte cumulada com a presença de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) perante o CREA (Conselho Regional de Engenharia e Agronomia) pela empresa de engenharia, o profissional faz jus ser remunerado pelo serviço prestado.

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Doc. 201.6952.7000.8400

192 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Empregada celetista do conselho regional de engenharia, arquitetura e agronomia do estado do rio grande do sul. Crea/RS. Transposição do regime celetista para o regime estatutário. Alegação genérica de violação ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF. Acórdão recorrido que decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional. Súmula 126/STJ. Razões que não impugnam, especificamente, todos os fundamentos da decisão recorrida. Súmula 182/STJ e CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa parte, improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de ação ordinária, objetivando a declaração «que o vínculo de trabalho da parte autora com o conselho de classe demandado é o estatutário, na forma da Lei 8.112/1990 e demais legislação aplicável e determinar que os demandados tomem as providências necessárias para que o regime de trabalho da autora seja transformado p... ()

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Doc. 167.1720.6001.5800

193 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus V... ()

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Doc. 167.1720.6001.5900

194 - STJ. Processual civil e administrativo. Responsabilidade civil do estado. Nexo causal e dano moral reconhecidos pelo tribunal de origem. Redução do quantum indenizatório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem reconheceu expressamente a existência do ato ilícito, do nexo causal e do dano moral, in verbis: «Inegável, que a instauração do processo criminal de maneira ilegítima, em decorrência da atuação da profissional no exercício das atribuições de seu cargo, acarretou indignação, angústia e perplexidade a autora, predicados ínsitos ao dano moral, o que resta configurado, mormente diante de uma conduta reprovável por parte dos réus Marcus V... ()

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Doc. 203.6911.7000.6600

195 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Multa do CPC/1973, art. 538 (CPC/2015, art. 1.026, § 2º). Oposição de embargos de declaração, considerados protelatórios, em 2º grau. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Embargos à Execução opostos pelo ora agravante, alegando que o Mandado de Segurança não é a via adequada para a cobrança dos valores devidos a título de verbas trabalhistas ou indenizações, e que constitui objeto do título executivo apenas a reintegração do impetrante, bem como alega que há excesso de execução. III - Não ... ()

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Doc. 146.7821.9000.3800

196 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.2800

197 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.2900

198 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.3100

199 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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Doc. 146.7821.9000.3200

200 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo e tributário. Conselho regional de engenharia e agronomia do estado do rio grande do sul. Taxa de anotação de responsabilidade técnica. Natureza jurídica de tributo. Princípio da legalidade tributária. Fixação de valores mediante resolução. Impossibilidade. Repercussão geral reconhecida no ARE 748.445/SC. Tema 692. Reafirmação de jurisprudência.

«1. A taxa de Anotação de Responsabilidade Técnica - ART, cobrada pelos conselhos regionais de engenharia, arquitetura e agronomia (CREA), deve observar o princípio constitucional da legalidade tributária, em face da natureza jurídica de tributo, conforme reafirmação da jurisprudência desta Corte feita pelo Plenário Virtual nos autos do ARE 748.445-RG, da relatoria do Min. Ricardo Lewandowski, Tema 692. 2. In casu, o acórdão extraordinariamente recorrido manteve a sentença de pr... ()

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