Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 641.6794.8099.6014

951 - TJSP. Condomínio edilício - Obrigação de fazer - Condomínio que move ação em face da sua incorporadora voltada a obrigá-la a «regularizar» a incorporação transferindo para sua propriedade imóvel anexo utilizado pelos condôminos como área de lazer, promovendo a regularização imobiliária promovendo a averbação da área construída na matrícula imobiliária e atualizando o cadastro da prefeitura para fins de lançamento correto de IPTU - Sentença que julgou parcialmente procedente a ação, com o acolhimento da segunda parte do pedido, mas improcedente o pedido de transferência dominial do terreno anexo - Inconformismo de ambas as partes mantida - Recurso do condomínio: Alegação de nulidade da sentença por cerceamento probatório - Inocorrência - Provas documentais constantes nos autos que permitiram o julgamento antecipado da causa - Incorporação imobiliária regular - Ausência de área comum de lazer na instituição do condomínio - Área de lazer não incorporada, mas cedida por comodato ao condomínio para uso dos condôminos - Impossibilidade de obrigar a ré a transferir o domínio - Questão a respeito de ter havido propaganda enganosa que cabe a cada um dos adquirentes das unidades condominiais - Improcedência mantida - Recurso da incorporadora: Averbação ou não na matrícula do imóvel em comodato da área construída no terreno da incorporadora que se trata de direito potestativo, não podendo ela ser obrigada a fazê-lo - Atualização do cadastro junto a prefeitura para fins de lançamento de IPTU que pode ser realizado pelo possuidor, no caso o próprio condomínio, por ser o comodatário do bem - Reforma da sentença nessa parte - Ação que passa a ser julgada integralmente improcedente - Apelo do autor improvido; provido o da ré.

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Doc. 857.3191.3061.3263

952 - TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. 1. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR.

Supressão de vegetação nativa do bioma Mata Atlântica em propriedade inserida em unidade de proteção integral Parque Estadual da Serra do Mar. Dano ambiental caracterizado. Obrigação de promover a recuperação de área degradada, cessação de exploração da área, demolição das construções e reparação dos danos ambientais. 2. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO E DA FUNDAÇÃO FLORESTAL. OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO. PODER DE POLÍCIA. No caso concreto, configurada a... ()

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Doc. 446.7620.1011.8660

953 - TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - NULIDADE - DECISÃO-SURPRESA - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO -

Hipótese em que os documentos juntados pela parte requerida se deram na mesma data da audiência de justificação prévia, em que estavam presentes as partes e seus procuradores - Ausência de qualquer impugnação ou ressalva, em audiência - Inocorrência de decisão-surpresa - Matéria, ademais, que diz respeito à liminar ou tutela provisória de urgência, com expressa ressalva legal - Inteligência do art. 9º, parágrafo único, I, do CPC - Ausência de nulidade - Preliminar afastada". ... ()

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Doc. 484.0467.2916.3101

954 - TJRJ. ADMINISTRATIVO. ANULATÓRIA. CORTINA DE VIDRO. FECHAMENTO DE VARANDA. MAIS-VALIA.

Ação anulatória de débito fiscal porque o Réu cobra indevidamente mais-valia em razão da instalação de cortina de vidro na varanda do imóvel da Autora. Rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença por carência de fundamentação de vez que proferida em atenção aos requisitos estabelecidos no , contendo suficientes razões de decidir. A hipótese dos autos não se enquadra na instalação de cortina de vidro autorizada pela legislação do Réu. Nos termos da lei c... ()

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Doc. 193.6370.9000.0000

955 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1010/STJ. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na , I (equivalente a , «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na , caput, III. Há determinação de suspensão da t... ()

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Doc. 193.6370.9000.0100

956 - STJ. Recurso especial repetitivo. Tema 1.010/STJ. Meio ambiente. Ambiental. Proposta de afetação. Construção. Recurso especial representativo da controvérsia. Rito dos recursos especiais repetitivos. Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada. Lei 4.771/1965, art. 2º, «a». Lei 6.766/1979, art. 4º, caput, III. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.010/STJ - Extensão da faixa não edificável a partir das margens de cursos dágua naturais em trechos caracterizados como área urbana consolidada: se corresponde à área de preservação permanente prevista na , I (equivalente a , «a» [revogada]), cuja largura varia de 30 (trinta) a 500 (quinhentos) metros, ou ao recuo de 15 (quinze) metros determinado na , caput, III. Há determinação de suspensão da t... ()

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Doc. 678.0440.9914.2505

957 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LOTEAMENTO CLANDESTINO EM ÁREA RURAL. IMÓVEL PARTICULAR. 1.

Os elementos coligidos aos autos indicam que houve a implantação de loteamento irregular, sem observância da legislação de regência. 2. Desfazimento do loteamento irregular pode gerar mais prejuízos urbanísticos, ambientais (produção de resíduos sólidos de construção civil) e sociais (desalojamento de famílias) do que a sua regularização. Necessidade de se observar as consequências práticas da decisão judicial (art. 20, da LINDB). 3. Possibilidade de regularização fundiári... ()

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Doc. 205.8971.0000.9300

958 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Edificações irregulares. Demolição. Diligências. Produção de provas. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação civil pública de obrigação de fazer ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Amazonas contra o Instituto Municipal de Planejamento Urbano - IMPLURB e o Município de Manaus, pretendendo a condenação dos réus na demolição de imóveis situados em área pública, localizados na Rua dos Canudos, Conj. Cophasa, s/n, bairro Nova Esperança, bem como das construções impossibilitadas de serem regularizadas, com a recuperação urbanística da área, t... ()

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Doc. 181.1451.2004.5000

959 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Tr. Isenção. Ato declaratório ambiental (ada). Prescindibilidade. Precedentes. Área de reserva legal. Averbação na matrícula do imóvel. Necessidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2 - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que «é desnecessário apresentar o Ato Declaratório Ambiental - ADA para que se reconheça o direito à isenção do ITR, mormente quando essa exigência estava prevista apenas em instrução normativa da Receita... ()

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Doc. 670.8043.9434.5989

960 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. DESDOBRO DE SQL. I.

Caso em Exame 1. Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por Vanda Mariano da Silva, Simone Mariano da Silva e Paulo Henrique Mariano da Silva contra o Município de São Paulo, visando a anulação dos lançamentos do IPTU em relação ao Contribuinte 147.067.0013-1 dos últimos 5 anos. O juízo a quo deu parcial provimento ao pleito determinando o lançamento correto do IPTU, procedendo-se à correção do ato administrativo, sem prejuízo da cobrança dos valores corretos. II. Quest... ()

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Doc. 630.7564.6523.7982

961 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LABOR EM ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. FISCAL DE PÁTIO. ÁREA EXTERNA. RISCO ACENTUADO POR INFLAMÁVEIS. TRANSCENDÊNCIA AUSENTE . 1 .

A jurisprudência desta Corte Superior assegura àqueles empregados que, no exercício de suas atribuições, transitam na área de abastecimento de aeronaves, e, portanto, na área externa, e não apenas no perímetro delimitado pelo raio de 7,5 metros do ponto de abastecimento, o direito ao pagamento de adicional de periculosidade, haja vista que exposto a risco acentuado por inflamáveis. Precedentes. 2. No caso dos autos, a Corte Regional concluiu, à luz da prova técnica, que as condiçõ... ()

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Doc. 595.3887.7783.3505

962 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. RENÚNCIA DE MANDATO ANTES DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO DA PARTE PARA REGULARIZAR REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO ATENDIDA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. VERIFICAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. VENDA «AD CORPUS". CARACTERIZAÇÃO. AJUSTE DE PAGAMENTO POR ÁREA NÃO CONSTANTE DA ESCRITURA E DA MATRÍCULA. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO ALEGADO. PROVA. AUSÊNCIA. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. -

Se um dos autores, regularmente cientificado da renúncia do mandato outorgado a seus advogados antes da prolação da sentença, não regulariza sua representação processual apesar de ter sido intimado por carta enviada para seu endereço constante nos autos, o processo deve ser extinto em relação a ele, sem resolução do mérito, sobretudo quando se verifica, patentemente, que não possui interesse jurídico na demanda. - A compra e venda de imóvel, quando realizada ad corpus, como ocor... ()

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Doc. 822.8283.4945.0824

963 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL C/C PERDAS E DANOS MORAIS - PROCEDIMENTO - REQUISITOS - LEI 6.015/1973, art. 212 e LEI 6.015/1973, art. 213 - ART. 891 DO PROVIMENTO CONJUNTO 93/2020 - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DOS CONFRONTANTES - RECOMENDAÇÃO 41 DO CNJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA É MEDIDA QUE SE IMPÕE. -

Os arts.212 e 213 da Lei 6.015/1973 estabelecem as hipóteses de retificação de registro e averbação de imóveis, por meio de procedimento administrativo. - A retificação da área prevista pelo art. 213, I, «c», bem como, aquela contida pelo, II, devem observar os parâmetros da razoabilidade, haja vista que o acréscimo que resulte na alteração da área deve corresponder a realidade fática, resguardados os interesses de terceiros pela anuência dos confrontantes. - Restou comprovad... ()

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Doc. 627.2443.9849.4289

964 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO POSSESSÓRIA. INVASÃO EM ÁREA DE SEGURANÇA DE LINHAS DE TRANSMISSÃO. TUTELA DE URGÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

Caso em exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar de reintegração de posse em área de segurança de linhas de transmissão de energia elétrica. O agravante alegou que a ocupação compromete a segurança do sistema elétrico, inviabiliza manutenções e coloca em risco a integridade física das pessoas no local. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se estão presentes os requisitos para a concessão de tutela... ()

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Doc. 348.6515.6841.8207

965 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. NOVO JULGAMENTO POR DETERMINAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM FACE DO MUNICÍPIO DE FONTOURA XAVIER, COM VISTAS À RESPONSABILIZAÇÃO DO ENTE PÚBLICO PELOS DANOS AMBIENTAIS DECORRENTES DO PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS DE LOTEAMENTO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, SEM AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS COMPETENTES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO «PARQUET» NÃO CONHECIDA E SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO, SOB O ENTENDIMENTO DE QUE A FISCALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO SOLO EM ÁREA RURAL COMPETE AO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, NÃO SENDO DE RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DEMANDADO.

JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO PACÍFICA DO EG. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO SENTIDO DE QUE A PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE NÃO DIFERE ÁREA URBANA DE RURAL, CABENDO AO MUNICÍPIO RESPONDER PELA RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS CONSTATADOS EM RAZÃO DA OCUPAÇÃO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO ARESTO ANTERIORMENTE PROFERIDO POR ESTE COLEGIADO, «NA MEDIDA EM QUE DEIXOU DE AVALIAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NO CA... ()

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Doc. 683.8141.4454.0467

966 - TJRJ. CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSIONÁRIA FORNECEDORA DE ENERGIA ELÉTRICA. SOLICITAÇÃO DE INSTALAÇÃO DE MEDIDOR, O QUE FOI NEGADO SOB A JUSTIFICATIVA DE QUE O IMÓVEL ESTÁ LOCALIZADO EM ÁREA AMBIENTAL DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS OU A REDUÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE MULTA. DESPROVIMENTO. FORAM EXPEDIDOS OS OFÍCIOS AOS ÓRGÃOS AMBIENTAIS. A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO AMBIENTAL INFORMA QUE O IMÓVEL NÃO SE ENCONTRA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). ENTRETANTO, SALIENTA QUE COMO O IMÓVEL SE LOCALIZA EM ZONA RURAL, O ÓRGÃO AMBIENTAL RESPONSÁVEL POR AVALIAR E EMITIR AS OUTORGAS AMBIENTAIS É O INEA. O INEA EMITE RELATÓRIO INFORMANDO QUE O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA COM MEDIDOR INSTALADO E COM ENERGIA ELÉTRICA, SALIENTANDO QUE SE ENCONTRA INSERIDO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - APP. AINDA QUE O IMÓVEL SE ENCONTRE EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE, RESTOU DEMONSTRADO QUE A VIZINHANÇA POSSUI SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA, HAVENDO POSTES INSTALADOS NA ÁREA, CONFORME LAUDO E FOTOS ANEXADOS AOS AUTOS. INCUMBIA A PARTE RÉ FAZER PROVA DA SUPOSTA INVIABILIDADE DE INSTALAÇÃO DO SERVIÇO NO IMÓVEL DA AUTORA, O QUE NÃO OCORREU. MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 ATÉ O LIMITE DE R$ 30.000,00 FIXADA PARA A REGULARIZAÇÃO DO SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA QUE, LEVANDO-SE EM CONTA O BEM EM LITÍGIO, REVELA-SE PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. ADEMAIS, O IMÓVEL JÁ SE ENCONTRA COM MEDIDOR INSTALADO E COM O FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. ENTENDIMENTO DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 210.5050.7544.5971

967 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do : O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.

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Doc. 210.5050.7691.0183

968 - STJ. Recurso Especial representativo de controvérsia. Usucapião extraordinária. Imóvel usucapiendo com área inferior ao módulo urbano disposto na legislação municipal. Requisitos previstos no CCB/2002, art. 1.238: posse, animus domini, prazo de 15 (quinze) anos. Reconhecimento do direito à aquisição da propriedade não sujeito a condições postas por legislação diferente daquela que disciplina especificamente a matéria.

1 - Tese para efeito do : O reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o preenchimento dos requisitos específicos, não pode ser obstado em razão de a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em lei municipal. 2 - No caso concreto, recurso especial não provido, a fim de afirmar a inexistência de impedimento para que o imóvel urbano, com área inferior ao módulo mínimo municipal, possa ser objeto da usucapião extraordinária.

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Doc. 153.9805.0019.9300

969 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Meio ambiente. Floresta. Desmatamento. Área de preservação permanente. Licença ambiental. Inexistência. Indenização. Descabimento. Pequeno agricultor. Sanção. Obrigação de não fazer. Proibição de corte sem autorização. Apelação cível. Direito público não especificado. Ação civil pública. Meio ambiente. Corte de floresta. Área de preservação permanente. Ausência de prévio licenciamento ambiental. Pequeno produtor rural. Indenização.

«Ao pequeno proprietário rural é permitido o corte de vegetação e floresta em área de que não há prova seja de preservação permanente, para seu uso e criação. Essa conduta, contudo, deve ser antecedida de licenciamento ambiental, que não houve, no caso, podendo ser penalizado o réu por esse motivo, mas afastada a indenização e demais pedidos da inicial. APELAÇÃO DO AUTOR DESPROVIDA. APELAÇÃO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDA.»

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Doc. 146.4212.2009.5700

970 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Depósito. Local para estacionar veículos em frente à instituição de ensino. Furto de automóvel. Ausência de controle de entrada, segurança ou manobrista, cobrança de estacionamento, ou mesmo entrega de chaves do veículo para preposto da escola, não havendo nem mesmo comprovação que o seu veículo estava efetivamente estacionado na área defronte do estabelecimento. Alegação da vítima da existência de contrato de depósito tácito. Desacolhimento. Não demonstrado nos autos que a área utilizada pelo autor para estacionar seu veículo se revestia dos elementos necessários para tal caracterização. Estacionamento utilizado para atrair clientela, sendo a área em questão disponibilizada ao público em geral. Falta de comprovação do dever de vigilância e custódia, não havendo um mínimo de liame contratual entre as partes. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 150.5244.7000.6400

971 - TJRS. Direito privado. Veículo. Furto. Área azul. Veículo estacionado em via pública. Poder público. Dever de guarda. Inocorrência. Responsabilidade civil. Furto de veículo em via pública, em estacionametno rotativo, delimitado como «área azul». Preliminares de ilegitimidade passiva e de incompetência rechaçadas. Ausência de dever de guarda por parte do poder público e da concessionária de serviço encarregada da fiscalização da rotatividade. 1. Legitimidade passiva.

«Imputando a autora à ré o dever de guarda em função da atividade desempenhada como concessionária de serviço público de fiscalização da área azul, mostra-se a demandada legítima para responder à ação. Eventual responsabilidade dependerá da interpretação a ser conferida quanto à natureza da relação havida entre as partes, o que se confunde com a matéria a ser analisada no mérito.»

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Doc. 627.5545.9295.1682

972 - TJSP. "APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA.

Pretensão inicial de usucapir área rural total de 31.763,52 metros quadrados, distribuídas em três matrículas registradas no CRI de Cotia. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Requisitos previstos no art. 1238 do Código Civil não preenchidos. Ausência de comprovação de posse com ânimo de dono sobre a extensão da área. Fotografias juntadas com a inicial que não são datadas e não comprovam as alegações iniciais. Laudo produzido pela Secretaria de ... ()

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Doc. 322.9914.3194.5749

973 - TJSP. *Ação de reintegração de posse - Alegação de indevida ocupação pelo réu de imóvel da autora, a caracterizar esbulho possessório - Sentença de procedência - Partes litigantes são usufrutuários do imóvel objeto da matrícula 27.835 do RI de Itapeva/SP, o qual foi posteriormente dividido por um muro, discutindo-se a posse da denominada área B - Evidenciada no caso a composse pro diviso do imóvel a demandar proteção jurídica ao efetivo possuidor da área em discussão - Réu sustenta posse mansa e pacífica da área desde 2019 - Julgamento antecipado da lide - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, oportunizando o réu comprovar, em cognição plena, o exercício da posse - Cerceamento de defesa caracterizado - Sentença anulada - Recurso do réu provido, prejudicado o recurso da autora.

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Doc. 265.0681.8155.1486

974 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA -

Parcelamento irregular do solo e intervenção em área de preservação permanente - Constituição de núcleo urbano informal nos imóveis rurais - Existência de procedimento administrativo de regularização fundiária em curso perante a Prefeitura local (REURB-E) - Situação que assegura a permanência dos ocupantes e a continuidade de suas atividades até finalização do procedimento (, § 8º) - Necessidade de observância da área non aedificandi de 15 (quinze) me... ()

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Doc. 103.1674.7338.5700

975 - STJ. Tributário. IPTU. Imóvel situado em área considerada urbanizável ou de expansão urbana. Incidência. Precedentes do STJ. CTN, art. 31, § 1º e CTN, art. 32, §§ 1º e 2º. Exegese.

«Recurso Especial interposto contra v. Acórdão segundo o qual «a lei municipal pode considerar urbanas as áreas urbanizáveis, ou de expansão urbana, constantes de loteamentos aprovados pelos órgãos competentes, destinados à habitação, à indústria ou ao comércio, mesmo quando localizadas fora das zonas definidas como zonas urbanas, pela lei municipal, para efeito da cobrança do IPTU, porquanto inaplicável, nessa hipótese, o disposto no § 1º, do , por força do coma... ()

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Doc. 908.5490.5708.1369

976 - TJSP. APELAÇÃO -

Responsabilidade Civil - Danos morais e materiais causados pela remoção dos autores de sua residência, localizada em área de risco e no interior de área de preservação permanente - Prova pericial que concluiu pela inexistência do apontado risco de desabamento e deslizamento do imóvel que justificou sua imediata desocupação e demolição - Além disso, a prova técnica constatou que há parcela edificável do imóvel, fora da área de preservação permanente, o que permitiria sua regu... ()

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Doc. 760.5719.7562.1916

977 - TJSP. APELAÇÃO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL - MEDIÇÃO DE IMÓVEL -

Medição realizada pelos apelantes foi considerada inexata pela perícia judicial, que constatou a testada real de 5,32m - Recorridos não apresentaram pretensão petitória ou possessória, limitando-se a requerer a correção da dimensão do imóvel na matrícula para refletir a realidade física - Inexistência de alegação de invasão de área por parte dos recorridos, sendo necessário que tal fato fosse demonstrado pelos apelantes - Perícia judicial, realizada sem a participação dos a... ()

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Doc. 219.5014.3981.3664

978 - TJSP. Apelação Cível. Ação de reintegração de posse. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Cerceamento de defesa. Ocorrência. Autores que afirmam obtenção de posse de área por cessão de direitos. Posse, no entanto, de parte de lote sem matrícula ou identificação de marcos divisórios. Alegação de esbulho recente. Réus que alegam posse na área há mais de 6 anos. Construções existentes que não foram periciadas para aferição de idade. Encerramento da instrução. Oitiva de testemunhas, vizinhas, de rigor. Situação fática que, em princípio, sinaliza ausência de posse na data da cessão aos autores e, potencialmente, em relação aos IPTUs mencionados, construção por erro de identificação de área. Encerramento de instrução. Julgamento antecipado não autorizado. Anulação da r. sentença. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

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Doc. 534.5900.6125.3204

979 - TJSP. Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade. Direito Urbanístico. Inconstitucionalidade do Lei 1967/2013, art. 47, IV e Anexo IX (Plano Diretor), do Município de Penápolis. Destinação para área dominial de 2% da área total da gleba loteada como «área de interesse social» a título de doação para o Município. Invasão de competência. Competência privativa da União para legislar sobre normas gerais de Direito Urbanístico e suplementar do Município nos termos do art. 24, I, § 1º da CF. Doação de percentual de lotes particulares para compor áreas dominiais. Inadmissibilidade. Confisco da propriedade privada. Perda da propriedade particular sem prévia e justa indenização. Violação ao art. 5º, XXII e XXIV, da CF. Precedentes deste Órgão Especial. Inconstitucionalidade reconhecida. Incidente acolhido, com determinação

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Doc. 759.2970.0330.1116

980 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO POSSESSÓRIA - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Municipalidade obtém o provimento do pedido contraposto nos autos da ação de manutenção de posse para o fim de reintegrar definitivamente a posse da área ocupada pelo apelado - Insurgência quanto à área de 6,25m² não abrangida pela sentença - Desprovimento de rigor - Deve figurar como destinatário da ação possessória aquele que está exercendo a posse do local público de maneira ilegítima - Na hipótese, foi realizada perícia judicial constatando que o ocupante da área públi... ()

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Doc. 363.8346.3368.1475

981 - TJSP. Apelação. Ação de indenização por dano material. Vaga de garagem. Metragem inferior àquela que consta no contrato firmado entre as partes. Sentença de improcedência. Irresignação da parte autora. Situação peculiar passível de indenização. Especificações da vaga segundo contrato que somente são alcançadas se houver a inclusão da sarjeta, guia e área gramada (calçada) como de uso exclusivo. Realizada perícia técnica. Caracterizada hipótese de restrição ao uso da propriedade. Área gramada com árvore que impede a utilização da área total da vaga. Violação ao dever de informação disposto no CDC, art. 6º, III. Afastamento da caracterização da venda do imóvel como ad corpus, da alentada característica «artesanal» do empreendimento e de cláusula contratual de tolerância. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0228.4849

982 - STJ. Ambiental e processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Dano ambiental. Indenização cumulada com obrigação de fazer. Não obrigatoriedade. Recuperação total da área degradada. Provimento negado.

1 - Confo rme fixado na Súmula 629/STJ, é possível a cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em decorrência de dano ambiental. Todavia, havendo possibilidade de recuperação total da área degradada, essa cumulação não é obrigatória. 2 - Rever a conclusão do Tribunal de origem de que é possível a recuperação total da área degrada implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo a... ()

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Doc. 242.8083.8178.3140

983 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Desapropriação - Decisão agravada que rejeitou as impugnações ao laudo pericial e fixou o valor da área desapropriada - Insurgência do Município - Discussão que gira em torno da adequação do método de avaliação utilizado pelo perito e na consideração da Área de Preservação Permanente no valor do imóvel - Método comparativo direto de dados de mercado adequado no caso concreto, devidamente justificado pelo expert, com indicação das normas pertinentes - Especificações dos i... ()

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Doc. 555.6328.4066.6384

984 - TJSP. CRIME AMBIENTAL - LEI 9.605/98, art. 40, CAPUT - RECURSO DEFENSIVO:

absolvição - insuficiência probatória quanto às elementares do tipo - inadmissibilidade - bosqueamento de área com cortes de árvores nativas da Mata Atlântica (embaúba) - construção de galinheiro no local e limpeza de área em torno - degradação da mata e impedimento da regeneração da vegetação original - conduta livre e consciente - condenação mantida - DESPROVIMENTO. CRIME AMBIENTAL - , CAPUT - RECURSO DEFENSIVO: absolvição - atipicidade da conduta - ... ()

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Doc. 893.4752.0712.1326

985 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de penhora «on line". Inconformismo da executada. Descabimento. Bloqueio «on-line". Penhora de valor relativo a recursos públicos repassados à devedora para aplicação compulsória em saúde. Alegação de impenhorabilidade, com base no CPC, art. 833, IX. Débito que diz respeito a contrato prestado na área da saúde, mesma finalidade do termo firmado entre a Santa Casa e a Prefeitura Municipal de Capivari-SP. Não pode a devedora receber recursos para aplicação na área da saúde, e depois alegar impenhorabilidade de numerário que serviria para pagar débito adquirido nessa própria área da saúde. Precedente desta E. 15ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 596.1390.1780.4307

986 - TJSP. Apelação - Reintegração de posse - Apelante que alega que cedeu a área para a associação de moradores para construção de guarita sob condição de que havendo necessidade de utilização da área, a mesma seria desocupada - Prova carreada aos autos que não corrobora a alegação da apelante - Existência de registro de cessão da área em discussão pelo antigo proprietário, para associação de moradores pelo prazo de 50 anos prorrogáveis - Apelante que ao adquiriu o imóvel já tinha ciência da cessão, bem como já havia a construção da guarita - Apelada que presta os serviços de monitoramento e segurança para os moradores e, portanto mera detentora da posse pois, presta serviços aos legítimos possuidores - Ilegitimidade passiva reconhecida - Sentença de extinção mantida - Recurso desprovido

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Doc. 372.9312.4258.6806

987 - TJSP. Prestação de serviço - Recusa da ré de fornecer energia elétrica no imóvel da autora - Alegação de que o loteamento está em área e preservação ambiental e que há necessidade de licença ambiental - Ação de obrigação de fazer - Sentença de procedência - Apelo da ré - Obrigação da ré de fornecer o serviço - Autora que comprova a regularidade do imóvel com matrícula, regularização fundiária, cadastro municipal e autorização municipal para ligação da energia elétrica, com declaração de que o imóvel não está em área de risco ou de preservação permanente - Ausência de provas de que o imóvel está em área de preservação ambiental - Ampliação do prazo para cumprimento da obrigação - Honorários da sucumbência fixados com base na tabela da OAB reduzidos para R$1.500,00- Provimento parcial do recurso

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Doc. 911.3713.9156.3325

988 - TJSP. Apelação. Usucapião. Sentença de improcedência. Existência de ação reivindicatória envolvendo as mesmas partes e mesma área (Proc. 1003704-70.2015.8.26.0586). Prejudicialidade. Discussão sobre a existência da propriedade quanto à área ocupada pelos apelantes. Necessidade de complementação da prova pericial. Descrição dos imóveis complexa, havendo possibilidade de sobreposição de áreas e incorreção da descrição registral. Autores da presente ação que se defenderam na ação reivindicatória invocando aquisição da área, na qual ergueram construção, invocando posse dos antecedentes e descrevendo a origem cadastral do imóvel. Questão complexa objeto de análise pericial. Prejudicialidade da ação reivindicatória, que condiciona o julgamento da usucapião. Anulação da sentença para que se aguarde a conclusão do julgamento da ação reivindicatória. Sentença anulada. Recurso prejudicado.

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Doc. 103.1674.7558.8700

989 - TJRJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Loteamento. Parcelamento irregular do solo urbano. Dano ambiental. Lei 6.766/79, art. 37. Lei 7.347/85, art. 1º, I.

«O desmembramento irregular do solo, com alienação da fração ideal do terreno sem regularização do loteamento viola as disposições da Lei 6.766/79, por ser indispensável à licença municipal para o legítimo desmembramento da área até então indivisível. Dos lotes resultantes do desmembramento ilegal, dois não atendem as especificações mínimas, porém, um deles deverá se destinar a servidão, adequando a exigência da lei urbanística, já o outro possui testada inferior a per... ()

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Doc. 210.8771.6003.5700

990 - STJ. Meio ambiente. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Ausência de violação. Área de preservação ambiental. Divergência entre área declarada e apurada. Revisão. Necessidade de análise do contexto fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Inexiste contrariedade ao quando o Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Tribunal de origem afirmou que as provas constantes dos autos não comprovam a área de preservação permanente declarada pelo agravante, pelo que modificar tal entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatór... ()

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Doc. 183.2015.7004.1500

991 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processo civil (CPC/1973). Ação demolitória. Construção de área de lazer no pavimento da cobertura de condomínio. Determinação do juízo de retificação da escritura publica de compra e venda do imóvel. Inadequação da via eleita. Perda do objeto uma vez que a sentença foi declarada extra petita. Sentença reduzida aos limites do pedido formulado na inicial, a teor da jurisprudência deste STJ e dos princípios da celeridade e da economia processual. Recurso que não refuta os fundamentos postos. Súmula 283/STF. Analogia. Acervo probatório afasta a alegação de que a área da cobertura do imóvel corresponde à área privativa do apartamento do recorrente. Revolvimento. Impossibilidade. Súmula 07/STJ agravo desprovido.

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Doc. 190.5190.5005.3300

992 - STJ. Meio ambiente. Processual penal. Crime ambiental. Gerentes da empresa. Teriam deixado de evitar dano ambiental em área de preservação permanente. Inépcia da denúncia e falta de justa causa não demonstradas. Trancamento da ação penal. Impossibilidade.

«1 - Demonstrado pela denúncia que os ora recorrentes, como sócios e gerentes da pessoa jurídica, ainda que devidamente cientificados, teriam deixado de evitar poluição ambiental com possível degradação de área de preservação permanente, não há falar em inépcia da denúncia. 2 - De igual modo e como consequência lógica, também não demonstrada na espécie falta de justa causa para a persecução penal, notadamente porque, tratando-se de imputação de crime formal, despicien... ()

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Doc. 134.5742.7001.0500

993 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ambiental. Área privada. Mata atlântica. Desmatamento. Ibama. Poder fiscalizatório. Possibilidade. Ministério público federal. Ação civil pública. Legitimidade ativa ad causam. Existência. Precedentes.

«1. Não há falar em competência exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas. Impõe-se amplo aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro entes federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano estejam ocorrendo, bem como da competência para o licenciamento. 2. A dominialidade da área em que o dano ou o risco de dano se manifesta é apenas um dos critérios definidores da legitimidade para agir do parquet federal. 3. A atividade fiscaliz... ()

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Doc. 137.1401.3004.2000

994 - TJSP. Ação civil pública. Município de São Paulo. Área pública ocupada por favela «Cantinho da Paz». Moradores que foram compelidos a desocupar os imóveis em razão da existência de área de risco. Pretensa concessão especial de uso para fins de moradia. Ato normativo que exige residência há mais de cinco anos, se iniciada a ocupação até 30 de junho de 2001. Área de risco aferida pelo Município. Competência constitucional. Medida Provisória 2220/2001 não obriga os bens do Município eis que à União cabe legislar, na matéria, apenas na via de normas gerais. Recurso do Município provido em parte, para determinar o pagamento às famílias cadastradas, para ser efetuada a remoção, de aluguel social, conforme item 2 da sentença. Recurso dos autores não provido. Recurso do Município provido em parte.

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Doc. 137.5691.8004.5900

995 - TJSP. Prova. Produção. Ação de reintegração de posse. Área ocupada por população de baixa renda. Favela. Realização de nova perícia para a delimitação da área invadida e averiguação quanto à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação. Desnecessidade. Efetuado recentemente trabalho técnico que delimitou e demarcou a área em litígio. Presença de população flutuante e dinamismo da situação que tornariam nova perícia inócua. Ocupação que se altera em curto lapso de tempo. Perícia que seria realizada no interesse dos autores, que a ela ora se opõem. Informação em relação à existência de Decreto municipal de utilidade pública para fins de desapropriação que pode ser obtida com a expedição de ofício à Municipalidade. Perícia dispensada. Prosseguimento do feito. Recurso provido.

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Doc. 145.1751.4000.2600

996 - TJMG. Reintegração de posse de bem público. Apelações cíveis. Ação de reintegração de posse. Município de ouro preto. Construção, por particular, de muro em área destinada a passeio público. Bem público de uso comum do povo. Esbulho configurado. Honorários advocatícios. Razoabilidade. Recursos desprovidos

«- A ocupação, por particular, de área destinada à construção de passeio público, ainda que prolongada no tempo, configura mera detenção. - A construção de muro por particular, com a anulação de área que deveria ser destinada à instalação de passeio público, configura esbulho da posse exercida pelo Município de Ouro Preto sobre bem de uso comum do povo. - Os honorários advocatícios arbitrados em primeiro grau devem ser mantidos quando compatíveis com os critérios do... ()

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Doc. 154.5442.7002.7600

997 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Manuseio de bomba de abastecimento.

«Conforme NR-16 da Portaria 3.214/78 do MTE e Súmula 364/TST, faz jus ao adicional de periculosidade o empregado que permanece, de forma habitual e intermitente, em área de risco normativo. Esta engloba toda a área de operação de abastecimento de inflamáveis líquidos, que abrange, no mínimo, círculo com raio de 7,5 metros do ponto ou bomba de abastecimento. O fato de o trabalhador não manusear bomba de abastecimento não afasta o direito à percepção do adicional de periculosidade. ... ()

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Doc. 181.6665.8001.3500

998 - TJSP. Meio ambiente. Crime contra o meio ambiente. Flora e poluição. Descarte de entulho em área de preservação permanente. Lei 9605/1998, art. 38, «caput» e 54, § 2º, V. Pretendida absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Materialidade e autoria delitivas suficientemente comprovadas no decorrer da instrução. Laudo pericial e prova oral que atestaram o descarte de entulho pelo acusado, em área considerada de preservação permanente, causando poluição em níveis que resultaram risco à saúde humana. Justificativa apresentada pelo apelante que não tem o condão de isentá-lo de responsabilidade penal. Réu que assumiu ter arremessado entulho em área de preservação permanente, sendo irrelevante a procedência do material descartado. Condenação mantida. Penas, regime e substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos corretamente fixados. Recurso improvido.

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Doc. 172.5562.6003.9000

999 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável. Prédio contíguo. Orientação Jurisprudencial 385/TST-sdi-i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. 2. Conforme exegese da aludida Orientação Jurisprudencial, o conceito de «área de risco» não abrange prédio cont... ()

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Doc. 172.5562.6004.1100

1000 - TST. Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Adicional de periculosidade. Armazenamento de líquido inflamável. Prédio contíguo. Orientação Jurisprudencial 385/TST-sdi-i

«1. Consoante a diretriz perfilhada na Orientação Jurisprudencial 385/TST-SDI-I, é devido o adicional de periculosidade ao empregado que desenvolve suas atividades em edifício em que estão instalados tanques para armazenamento de líquido inflamável, em quantidade acima do limite legal, considerando-se como área de risco toda a área interna da construção vertical. 2. Conforme exegese da aludida Orientação Jurisprudencial, o conceito de «área de risco» não abrange prédio cont... ()

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