Crea | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7483.3000

401 - TRT2. Periculosidade. Adicional. Aeroporto. Local de operações. Área de risco. Alínea «g», anexo 2, nr 16. CLT, art. 193.

«O reclamante trabalhava na mesma área, local e momento em que as aeronaves eram abastecidas. Tratando-se de um grande aeroporto, em que se armazenam abaixo do solo, milhões de litros de combustíveis, para abastecimento das aeronaves e outros veículos, o risco é acentuado, não apenas em torno dos aviões, mas em toda a extensão da área de operações do aeroporto. Essa constatação afasta a circunscrição do risco, pelo intérprete, aos exígüos 7,5 mts de raio contados do centro de ... ()

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Doc. 908.8737.1256.5067

402 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA -

Recurso que se volta contra a r. decisão que indeferiu a liminar para permitir a retirada de ocupante de área pública - A agravada não exerce posse, mas mera detenção sobre a área em apreço - Inteligência da Súmula 619/STJ - A agravada é proprietária de lote contíguo à área em questão - Possibilidade de desocupação imediata do imóvel, inclusive como forma de cumprir o cronograma do projeto Praça da Cidadania de São José do Rio Preto, que envolve intensa revitalização de ... ()

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Doc. 142.2019.1174.5150

403 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA -

Taxa Licença Execução de Obras - Município de Louveira - Processo administrativo aprovado para desmembramento de área em propriedade da impetrante - Expedição de Alvará para Licença para Execução de Obras Particulares - Tentativa de registrar o desmembramento aprovado no Registro Imobiliário local - Cobrança de Taxa de Licença de Execução de Obras com fator de multiplicação pelo m² da área total a ser desmembrada - Documento de Arrecadação com valor que não corresponde à ... ()

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Doc. 953.0637.7782.2559

404 - TJSP. Ambiental - Apelação - Ação civil pública - Inocorrência de cerceamento de defesa - Elementos constantes nos autos suficientes a demonstrar a irregularidade na intervenção e supressão de vegetação em área de preservação permanente - Necessidade de recomposição da área de reserva legal - Responsabilidade solidária entre o causador dos danos e o proprietário, de promover a recuperação da área degradada - Recomposição da vegetação nativa está em consonância com a função social da propriedade e com o direitos constitucionais - Propriedade rural sem a devida instituição de área de reserva legal no percentual mínimo previsto em lei - Obrigação de fazer consubstanciada na instituição, demarcação e recomposição de cobertura vegetal de área de 20% de reserva legal de imóvel rural - Prazo para cumprimento da obrigação razoável e proporcional, alinhado à jurisprudência da 1ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 680.7602.7855.6884

405 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C/C DIVISÃO DE BENS E ALIENAÇÃO DE BENS IMÓVEIS - ACORDO EXTRAJUDICIAL HOMOLOGADO POR SENTENÇA - CONSTATAÇÃO DE ÁREA DIFERENTE DO REGISTRO - ALTERAÇÃO INADEQUADA NO ACORDO - RETIFICAÇÃO DE ÁREA - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA. - A

alteração do acordo devidamente homologado por sentença só é pertinente quando evidenciada existência de vício de consentimento. - Nos termos do , se o teor do registro não exprimir a verdade, poderá o interessado reclamar que se retifique ou anule. - É pertinente requerer a retificação da área judicialmente, ou extrajudicialmente, para correção da área do imóvel objeto da extinção de condomínio oportunizando aos interessados ampla defesa em procedimento própr... ()

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Doc. 210.4271.0111.8271

406 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Decisão ultra petita. Não ocorrência. Ação indenizatória. Fortes enchentes na área do hotel. Chuvas anômalas. Ausência de responsabilidade municipal. Revisão das conclusões adotadas pela corte de origem. Súmula 7/STJ.

1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao e 2 - Trata-se, na origem, de Ação de Indenização por danos decorrentes de fortes enchentes que assolaram a área do hotel, ora recorrente, durante os meses de janeiro de 2010 e janeiro de 2011, ocasionando transtornos aos proprietários e hóspedes. 3 - Não há falar em violação do , e Isso p... ()

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Doc. 925.2319.6937.1564

407 - TJMG. DIREITO CIVIL E AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÁREA DESTINADA À FAIXA DE SEGURANÇA DE RESERVATÓRIO DE USINA HIDRELÉTRICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE (APP). PROPRIEDADE E POSSE DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. DEMOLIÇÃO DE BENFEITORIAS IRREGULARES. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse proposta por concessionária de serviço público, determinando a retomada da área situada na faixa de segurança do reservatório de usina hidrelétrica, também considerada área de preservação permanente (APP), cumulada com a demolição de benfeitorias irregulares e não indenizáveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisito... ()

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Doc. 962.0758.9535.6644

408 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de reintegração de posse c/c pedido liminar. Sentença de procedência. 1. Autora que objetiva a reintegração de posse de área invadida em faixa de servidão da linha de transmissão que se encontra sob seu domínio. Demandante que é possuidora da área descrita na inicial (Km inicial 37+661 e Km final 37+672) do trecho Jundiaí/Boa Vista Velha, situada no Município de Campinas, por meio de contrato de Concessão de Serviço Público (Edital PND-02/98/RFFSA) para fins de transpor... ()

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Doc. 620.3532.3268.5842

409 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame Reclamação interposta contra decisão que determinou a reintegração de posse de área não pertencente à matrícula do imóvel adquirido por Hélio Ferreira da Silva, em descumprimento ao Agravo de Instrumento 2082744-52.2022.8.26.0000. Os documentos apresentados não foram suficientes para a execução da reintegração, impossibilitando a localização exata da área. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se a área a ser reintegra... ()

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Doc. 893.3580.2300.9652

410 - TST. AGRAVO INTERNO DA PARTE RÉ EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE AUTORA. LEI 13.467/2017 . ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. TRABALHO DESENVOLVIDO NA ÁREA DE ABASTECIMENTO DE AERONAVES. SÚMULA 364/TST, I.

O entendimento desta Corte Superior é de que a área de risco, em caso de abastecimento de aeronave, abrange toda a respectiva área de operação. Considera-se, ainda, que fazem jus ao adicional de periculosidade todos aqueles que exercem suas atividades nessa área de abastecimento, exceto aqueles que permanecem exclusivamente dentro da aeronave. Precedentes. Agravo interno conhecido e não provido.

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Doc. 164.3150.8010.0800

411 - TJSP. Usucapião extraordinário. Área de terra que limita com via férrea e que não se sobrepõe nem mesmo à área «non edificandi», que os autores reconhecem como de patrimônio da União. Emenda da petição inicial admitida por decisão confirmada em agravo de instrumento. Requisitos da usucapião extraordinária demonstrados. Ocupação por plantio da área «non edifícandi», que os autores, no entanto, cercaram. Faculdade de a união federal buscar alhures o recuo do muro ao limite da área usucapida. Ação procedente, afastada apenas a pena de litigância de má-fé porque não configurada. Recurso provido em parte para esse fim, com observação

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Doc. 156.5404.3000.6600

412 - TRT3. Adicional de periculosidade. Área de risco. Líquido inflamável. Adicional de periculosidade. Área interna do recinto.

«Faz jus o empregado ao adicional de periculosidade, quando demonstrado por meio de laudo técnico elaborado por perito nomeado pelo Juízo, que a função de «Armazenamento de vasilhames que contenham inflamáveis líquidos ou vazios não desgaseificados, ou decantados, em recinto fechado», executada pelo obreiro, era exercida dentro da «área interna do recinto», considerada área de risco para esta atividade, nos moldes da alínea «s» do item 3 do Anexo 2 da Portaria 3.214/78 do MTE.»

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Doc. 178.3047.3909.9611

413 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação possessória - Esbulho de área privada pelo Poder Público - Alegação de esbulho anterior de área pública e de proteção ambiental - Pedido reconvencional de recomposição pelas despesas para derrubada de muro - Sentença de improcedência da ação possessória e procedência do pedido reconvencional - Recurso da parte autora. Existência de divergências nos registros e assentamentos colacionados aos autos relativos às medidas confrontantes e área total do imóvel - Necessidade... ()

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Doc. 964.5251.2101.9394

414 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação reivindicatória - Autora que alega que os vizinhos do imóvel que lhe pertence invadiram a área, e que nela iniciaram construção - Pretensão à restituição da área, na forma original - Decisão que indeferiu o embargo da obra iniciada - Irresignação da autora - Acolhimento - Indicativos de que poderia, de fato, ter havido invasão de área, com construção sobre a área pertencente ao imóvel da autora - Necessidade de paralisação da obra, até melhor apuração dos fatos - I... ()

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Doc. 165.0971.9009.4300

415 - TJSP. Mandado de segurança. Âmbito. Impetração por Incorporadora contra decisão do Conselho Superior da Magistratura que deu provimento à apelação tirada pelo Ministério Público contra sentença que julgou improcedente dúvida suscitada por Oficial de Registro de Imóveis. Pretendido registro de renúncia sobre área relativa a loteamento, designada como faixa de proteção de manancial. Elementos que demonstram que a referida área integra o loteamento — Renúncia que implica abandono da área. Prevalência do interesse da coletividade na preservação da área, sobre o interesse da Incorporadora. Função social da propriedade. Inexistência de qualquer ilegalidade. Ordem denegada.

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Doc. 103.2110.5006.5700

416 - TJPR. Medida cautelar. Seqüestro. Pendência de ação demarcatória e divisória de área de terras, sobre a qual se controverte em pretensões de excesso de área e sobrepartilha. Possibilidade de atos lesivos, propiciando receio de rixas e danificações. Seqüestro deferido. CPC/1973, art. 822, I.

Se, na ação principal, pende discussão sobre a área do imóvel a ser demarcado e dividido, a disponibilidade de quaisquer bens justifica a concessão do seqüestro.

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Doc. 144.2833.3001.0800

417 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Utilização de área comum do condomínio, em caráter exclusivo, por condômino. Área comum utilizada que situa-se na laje da cobertura. Inexistência de autorização em assembleia permitindo aos réus a utilização desta área. Ocorrência de esbulho possessório configurado. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 145.1751.4000.3400

418 - TJMG. Direito ambiental. Dano a área de preservação ambiental. Apelação criminal. Dano a área de preservação ambiental. Condenação. Necessidade. Crime configurado

«- Demonstrando as provas colhidas nos autos que o apelado causou dano a área de preservação ambiental, imperativa é a sua condenação pelo crime previsto no .»

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Doc. 141.5877.2183.7204

419 - TJRJ. EMENTA1: AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. NATUREZA PETITÓRIA. CARÁTER DÚPLICE. AUSÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS PARTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.

Ação de imissão na posse, objetivando o autor a imissão na posse da área indicada, arguindo que, após a aquisição do referido imóvel, cuja área fora distribuída entre as mencionadas salas 1101 e 1102, foi impedido de tomar a posse da integralidade da área, considerando a posse da administração do condomínio em parte do pavimento. Discute, portanto, a legitimidade da posse exercida pelo réu sobre área dita de sua propriedade. 2. A ação de imissão na posse que se funda nos dir... ()

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Doc. 150.5244.7006.9600

420 - TJRS. Direito privado. Seguro-saúde. Cobertura devida. Diferenças. Cobrança. Descabimento. Colocação de protése. Custeio integral. Lei 9656/1998, art. 10. Seguro. Plano de saúde. Nulidade de título de crédito. Diferenças. Atendimento cirúrgico fora a área de abrangência. Procedimento não disponível na área contratada. Co-participação em prótese ligada ao ato cirúrgico. Nulidade

«Hipótese de atendimento fora da área geográfica, visto que o tratamento indicado não estava disponível na localidade onde reside o contratante. Incidência da cláusula que permite a realização de serviço em outra área de abrangência geográfica, por meio do Sistema Nacional de Intercâmbio das Cooperativas Médicas Unimed. Diferenças indevidas se no local o serviço não é prestado.»

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Doc. 716.7260.8288.2987

421 - TJSP. Reintegração de posse. Terras devolutas estaduais posteriormente outorgadas em favor da Associação dos Remanescentes de Quilombos do Bairro «Galvão". Demandados não são pertencentes à Comunidade e ocuparam indevidamente a área. Procedência decretada em primeiro grau de jurisdição. Inconformismo dos réus. Não acolhimento. Laudo pericial atesta que a área cuja reintegração é pretendida se qualifica como terra devoluta, pertencente ao Estado de São Paulo. Requeridos que não são proprietários da área objeto desta demanda, mas de área próxima. Sentença mantida. Verba honorária fixada por apreciação equitativa, diante do ínfimo valor da causa. Recurso não provido, com alteração

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Doc. 731.7544.6614.8128

422 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Taxa de licença e fiscalização de funcionamento e taxa de publicidade - Exercício de 2022 - Insurgência em face de decisão que acolheu em parte a exceção de pré-executividade, para afastar a exigibilidade da taxa de licença para publicidade - Alegação que a área construída é de 25.682,12m² e não de 40.152,31m² - Legislação cobra a taxa de licença e fiscalização de funcionamento sobre a área utilizada e não área construída - Ausência de prova que sua atividade é reali... ()

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Doc. 654.9265.3631.3105

423 - TJSP. Apelação - Ação estimatória - Promessa de compra e venda de unidade imobiliária na planta - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Inexistência da alegada diferença entre a metragem anunciada para a vaga de garagem e a efetiva área privativa para estacionamento - Área gramada ou permeável que também é ocupada pela parte suspensa do veículo estacionado - Guia com desnível entre a área asfaltada e a gramada servindo de «bate-rodas», para evitar o avanço do automóvel além da vaga e não interferindo no aproveitamento da área gramada/permeável - Precedentes. Negaram provimento à apelação.

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Doc. 221.0030.2290.1242

424 - STJ. Processual civil e administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência servidão de passagem. Área informada vs. Área medida. Prevalência. Vocação hipotética do imóvel. Desinfluencia. Valor real. Observância. Área de preservação permanente. Desvalorização da propriedade. Não ocorrência. Alteração do coeficiente de servidão. Matéria fática. Pagamento da área depreciada. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Inexistência.

1 - Não há violação do , II (, II) quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado, como no caso dos autos. 2 - A jurisprudência desta Corte assevera que, ao expropriar efetivamente a área integral, o Poder Público deverá pagar por ela, ainda que a área registrada seja menor. Precedentes. 3 - Seja a área do registro formal do imóvel, nas desapropriações,... ()

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Doc. 203.8525.5000.5300

425 - STJ. Seguridade social. Tributário. Contribuição previdenciária. Construção civil. Imóvel residencial familiar. Ampliação de área para além dos limites ensejadores da isenção da contribuição. Não-exigência de CND, pelo oficial de registro. Responsabilidade solidária sobre toda a construção residencial, e não apenas sobre a nova área edificada. Lei 8.212/1991. CTN, art. 134.

«1 - A isenção estabelecida pela Lei 8.212/1991 da contribuição previdenciária sobre a construção de residência familiar só se aplica aos imóveis que possuam, dentre outros requisitos, área inferior a 70m2. 2 - Construtor que amplia seu imóvel além dos limites de área beneficiada de isenção fiscal deve recolher a contribuição previdenciária sobre toda a construção, e não apenas sobre a ampliação. 3 - Oficial de Registro que não exige Certidão Negativa de Dívida ... ()

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Doc. 165.2472.9008.2800

426 - TJSP. Possessória. Interdito proibitório. Ação visando assegurar o uso e gozo exclusivo de área comum destinada a vaga de garagem em condomínio edilício. Descabimento. Área comum de condomínio que não pode ser utilizada privativamente, nem vendida separadamente ou dividida. Impossibilidade de se negar aos demais condôminos o direito ao uso da área em litígio. Ato de tolerância do condomínio e dos demais condôminos, permitindo a utilização da referida área por longa data, que não induz a posse. Inteligência dos artigos 1.199, 1.208, 1.331, § 2º, e 1.335, inciso II, todos do Código Civil. Nulidade das multas aplicadas, por não ter o apelante se desincumbido de provar a efetiva ocorrência de infração (correspondente à indevida utilização da área de uso comum pelos apelados, após a notificação da deliberação da assembléia do condomínio), nos termos do CPC/1973, art. 333, inciso II. Sucumbência recíproca. Recurso parcialmente provido, sendo reconhecida a improcedência do pedido de interdit proibitório.

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Doc. 143.6165.0000.2700

427 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Tributário. Alegação de que o imóvel estaria localizado em área urbana. Aplicação da súmula 7/STJ. IPTU. CTN, art. 32. Imóvel situado em área de expansão urbana. Melhoramentos. Desnecessidade. Agravo desprovido.

«1. Tendo o douto magistrado a quo consignado que, no caso dos autos, trata-se de imóvel localizado em área de expansão urbana (fl. 161), qualquer manifestação deste Superior Tribunal de Justiça em sentido diverso encontraria óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. Deve ser mantida a decisão ora agravada que, adotando orientação firmada nesta Corte Superior, entendeu que «incide a cobrança do IPTU sobre imóvel considerado por lei municipal como situado em área urbanizável ou de exp... ()

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Doc. 933.9003.1338.5172

428 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO. ÁREA USUCAPIENDA CORRESPONDENTE A PARTE DE IMÓVEL. TAXA JUDICIÁRIA. COBRANÇA COM BASE NA ÁREA TOTAL DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRIBUTO QUE DEVE INCIDIR APENAS SOBRE A ÁREA QUE SE PRETENDE USUCAPIR. RECURSO PROVIDO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento desafiando decisão que determinou o cálculo da taxa judiciária com base na totalidade da área do imóvel, e não sobre a parte que se pretende usucapir. 2. Por se tratar de um tributo incidente sobre a prestação de um serviço estatal, a taxa judiciária deve guardar proporcionalidade com a atividade jurisdicional a ser exercida pelo magistrado. 3. Se a parte pretende usucapir apenas parte de imóvel, a taxa judiciária não pode incidir sobre o valor tota... ()

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Doc. 356.0726.7303.5125

429 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - VIZINHANÇA -

Decisão proferida em processo anterior reconheceu a utilização contínua pelo Condomínio da área comum do edifício e a possibilidade da criação de passagem através de obra de pequeno valor no imóvel «encravado», sendo desnecessária a turbação da posse do ora Autor - Área de escadaria de acesso ao apartamento integra a unidade autônoma do Autor - Laudo pericial comprova que o Condomínio não realizou as obras conforme os parâmetros estabelecidos na ação anterior - Cabível o ... ()

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Doc. 307.0555.6312.3522

430 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA E PRÁTICA DE DANO AMBIENTAL. ESTAÇÃO ECOLÓGICA DE JURÉIA-ITATINS. 1.

Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Estado de São Paulo por meio da qual pretende que seja imposta aos réus a desocupação da área pública em testilha, condenando-o a promover integralmente a recuperação ambiental do local. 2. Unidade de Conservação do Litoral do Estado de São Paulo. Área inserida na Estação Ecológica Juréia-Itatins. Decreto 6.040/2007. Lei 14.982/13. Ocupação irregular. Impossibilidade. Conforme comprovado nos autos, a área em tela é estadual e p... ()

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Doc. 996.0964.3332.4304

431 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos materi... ()

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Doc. 289.9863.1938.4326

432 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos materi... ()

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Doc. 558.3898.2590.4898

433 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Excessos - Não demonstração - Danos materiais e morais - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos m... ()

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Doc. 210.4702.3003.7100

434 - STJ. Ação civil pública. Meio ambiente. Edificação em área de preservação permanente. Danos ambientais. Embargos declaratórios. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não caracterizada. Área urbana consolidada. Demolição de edificação. Recuperação da área degradada. Medida desproporcional. Direito de propriedade. Alteração das conclusões a quo. Necessidade de revolvimento probatório. Súmula 7/STJ.

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Doc. 153.9805.0009.1100

435 - TJRS. Direito público. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Desmatamento. Construção irregular. Casas simples. Reação exagerada. Novas intervenções. Proibição. Suficiência. Direito ambiental. Área de preservação permanente. Rio jacuí. Ocupação de mais de 50 anos. Construções. Mínima degradação.

«A ocupação de mais de 50 anos de área de preservação permanente, para fins de residência para lazer, por meio de poucas construções singelas e pequenas, na beira do rio Jacuí, no interior do Estado do Rio Grande do Sul, não ampara o pedido de remoção e recomposição ambiental, porquanto encerra reação exagerada e desmedida por se tratar de ínfima intervenção no meio ambiente local, conforme se constata ictu oculi pelas fotos juntadas aos autos. A proibição de novas interven... ()

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Doc. 794.9167.4013.6898

436 - TJSP. RESPONSABILIDADE CIVIL

Pinheirinho - Reintegração de posse - Cumprimento - Estado - Autoridade policial - Danos materiais - Não demonstração - Condenação - Impossibilidade: - Independentemente da natureza da responsabilidade civil do Estado, é indispensável a prova do dano para que surja o dever de indenizar. Pinheirinho - Reintegração de posse - Proprietária da área - Demolição dos imóveis dos moradores - Açodamento - Imprudência - Bens dos moradores - Negligência - Demonstração - Danos materi... ()

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Doc. 511.7574.2353.4380

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO POR PRESTADOR CONVENIADO FORA DA ÁREA DE ATUAÇÃO. REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. Lei 9.656/1998, art. 12, VI. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO. -

Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde é obrigada a fornecer o atendimento em prestador credenciado fora da sua área de atuação, mas dentro da área de abrangência do plano. - Conforme inteligência da , VI, e Resoluções Normativas 259, 465 e 566 da ANS, a cobertura dos planos será obrigatória, respeitadas as segmentações, a área de atuação e de abrangência e a rede de prestadores de serviços contratada, credenciada ou referenc... ()

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Doc. 151.1360.7336.4309

438 - TJMG. AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LAUDO PERICIAL QUE INFIRMA SEREM AS EDIFICAÇÕES RURAIS CONSTITUÍDAS EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DEMOLIÇÃO - DECABIMENTO -MANUTENÇÃO DA SENTENÇA NO QUE SE REFERE ÀS DEMAIS PROVIDÊNCIAS RECUPERAÇÃO DOS DANOS AMBIENTAIS DA PARTE DO TERRENO QUE SE ENCONTRA OCUPADA SEM EDIFICAÇÕES MAS SITUADA EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - RESERVA LEGAL EXISTENTE - PENDÊNCIA DE REGULAR APROVAÇÃO PERANTE O ÓRGÃO AMBIENTAL COMPETENTE. MANUTENÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS DE REGULARIZAÇÃO DETERMINADAS. -

Não estando as edificações objeto do feito sido erguidas em área de preservação permanente e tratando-se de ocupação antrópica consolidada, bem como havendo o próprio órgão ambiental apontado a desvalia da demolição, em atenção ao princípio da razoabilidade deve ser decotado o pedido de demolição deferido na decisão recorrida. - Deve ser mantida a obrigação de reparação da área de 3.000 metros quadrados sem edificações, identificada pelo laudo pericial como sendo ocup... ()

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Doc. 517.6336.3925.5344

439 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL RURAL DISTRIBUÍDA PELO REAL POSSUIDOR EM FACE DO ESPÓLIO PROPRIETÁRIO. APRESENTAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO ATIVO POR PESSOA QUE OCUPA FRAÇÃO DA ÁREA TOTAL, OBJETIVANDO SEREM CONSIDERADAS AS ÁREAS PRETENDIDAS INDIVIDUALMENTE POR AUTOR E LITISCONSORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO USUCAPIÃO DA ÁREA TOTAL EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME LAUDO PERICIAL. RECURSO DA LITISCONSORTE ONDE SALIENTA EQUIVOCO NO RECONHECIMENTO DE LITISCONSORTE FACULTATIVO E QUE HÁ POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO DAS MODALIDADES DE USUCAPIÃO PELO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INCONFORMISMO DA LITISCONSORTE QUE NÃO MERECE SER ACOLHIDO. PARTE QUE NÃO OSTENTA A POSSE ORIGINÁRIA DA ÁREA PRETENDIDA E/OU AUTÔNOMA À POSSE DO AUTOR, OCORRENDO A TRANSFERÊNCIA PARA A APELANTE DE PEQUENA FRAÇÃO DA ÁREA MAIOR, REALIZADA POSTERIORMENTE À POSSE DO AUTOR (QUE É SOBRE A ÁREA MAIOR). IMPOSSIBILIDADE, TODAVIA, DE SE DETERMINAR LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO ATIVO, PORQUANTO O DIREITO DE AÇÃO É UMA GARANTIA E NÃO UM DEVER. AUTOR APELADO É O POSSUIDOR E REAL LEGITIMADO PARA A AÇÃO DE USUCAPIÃO, CABENDO A ESTE, APÓS REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE, O RECONHECIMENTO LEGAL DA AQUISIÇÃO DA FRAÇÃO DA ÁREA POR PARTE DA RECORRENTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 522.5614.1979.7761

440 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. RECURSO IMPROVIDO. I.

Caso em Exame Ação de indenização por danos materiais proposta pela autora sob a alegação de que a garagem do imóvel entregue pela ré possui tamanho inferior ao contratado (aproximadamente 3,00m2). A sentença de primeira instância julgou a ação improcedente, por ausência de prejuizo. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em verificar: (i) se a área da garagem entregue é inferior à contratada; (ii) se a sentença contrariou o laudo pericial; (iii) a possi... ()

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Doc. 630.3469.2493.9965

441 - TJRS. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE. REEMBOLSO DE CONSULTAS E PROCEDIMENTOS MÉDICOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONSULTAS E PROCEDIMENTOS REALIZADOS FORA DA ZONA DE ABRANGÊNCIA CONTRATUAL. RÉ QUE COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE PROFISSIONAIS HABILITADOS NA SUA ÁREA DE COBERTURA. SENTENÇA REFORMADA.

I. Caso em Exame: A autora buscou reembolso de despesas médicas realizadas fora da área de cobertura do plano de saúde, alegando necessidade de atendimento especializado não disponível na região contratual. A ré contestou, afirmando a existência de profissionais habilitados na área de cobertura e a ausência de urgência que justificasse o reembolso. Foi proferida sentença de procedência. A ré recorreu. II. Questão em Discussão: Responsabilidade do plano de saúde em reembolsar de... ()

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Doc. 164.7400.5010.0700

442 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Área acrescida. Construção questionada nos autos está situada em área de não edificação pela proximidade com via de domínio do DER. Ausência de indicação de quem seria o proprietário da respectiva área. Posse não evidenciada de forma suficiente. Construção irregular. Extinção do processo, sem exame do mérito, por carência de ação. Recurso desprovido.

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Doc. 163.9273.9017.6600

443 - TJSP. Sentença. Julgamento «extra petita». Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel rural. Pretensa reintegração de área de divisor de águas. Confusão quanto à extensão da área reintegranda e entre lateral e fundos do lote dos demandantes. Determinada a reintegração de posse na lateral do imóvel. Área não abrangida no pedido. Julgamento «extra petita» caracterizado. Ação improcedente. Recurso adesivo provido

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Doc. 146.4212.2014.9900

444 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Impossibilidade. Irrelevância do tempo de ocupação da área invadida. Área objeto de processo de desapropriação declarada de utilidade pública. Ocupação particular que não gera direitos. Necessidade, no entanto, de que o Poder Público Municipal providencie alojamento provisório aos desabrigados na execução da evacuação da área. Recurso provido em parte.

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Doc. 131.3669.3313.6986

445 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame Apelação interposta contra sentença que condenou a ré ao pagamento de indenização de 3,34% do preço da unidade adquirida, devido à alegada diferença de metragem da garagem. A ré argumenta que a garagem possui a metragem prevista e que a venda foi «ad corpus», além de não haver comprometimento da utilidade da garagem. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a área gramada adjacente à área cimentada da garagem deve ser consi... ()

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Doc. 162.0774.6005.3700

446 - STJ. Ambiental. Ação civil pública. Edificação irregular em área de preservação permanente. Dunas e vegetação de restinga. Acórdão regional que, embora reconheça a irregularidade, mantém a edificação. Violação dos arts. 2º, «f», e parágrafo único, e 3º, «b», e § 1º, da Lei 4.771/1965. Configurada. Demolição da construção e recuperação da área degradada. Necessidade.

«1. Na origem, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina propôs ação civil pública contra proprietário de imóvel, pois este teria edificado em área de preservação permanente de dunas e de vegetação de restinga fixadora das dunas («Praia do Santinho - Bairro do Ingleses»), pleiteando a demolição da edificação, sem prejuízo da recuperação ambiental e da indenização por danos morais coletivos. 2. Ao negar provimento ao recurso de apelação do Parquet, o Tribunal ... ()

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Doc. 210.5120.2227.2186

447 - STJ. Administrativo. Ambiental. Ação civil pública. Área de app em imóvel de particulares. Recomposição. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Degradação ambiental evidenciada. Necessidade de recuperação.

I - Na origem, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul ajuizou ação contra particulares objetivando, em suma, condená-los à reparação de danos ambientais em Área de Preservação Permanente (APP) abrangida pelo imóvel de propriedade dos réus, consubstanciada por vegetação descaracterizada, conforme constado em vistoria no local, no ano de 2016. II - A ação foi julgada parcialmente procedente, condenando os réus a apresentarem, no prazo de 90 dias, o Plano de Recupe... ()

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Doc. 140.2052.7000.8200

448 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Ação de indenização. Limitação administrativa. Área non aedificandi. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Hipótese em que se discute indenização imposta pelas instâncias ordinárias referente à fixação de área non aedificandi ao lado de canal, o que foi equiparado à desapropriação indireta. Houve, anteriormente, pagamento de indenização pela desapropriação direta da área necessária para a construção da melhoria. 2. Os proprietários, à época da obra (1993), receberam indenização de aproximadamente R$ 35 mil reais (valor em março de 2011) pela área expropriada, montan... ()

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Doc. 250.4290.6617.2198

449 - STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração. Omissão suprida. Laudo pericial. Ação rescisória. Embargos acolhidos sem efeitos infringentes.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou ação rescisória, alegando omissão quanto à apreciação de laudo pericial produzido nos autos, que concluiu pela inexistência de desmatamento na área indicada na ação civil pública. 2 - O laudo pericial constatou que o desmatamento não ocorreu na área mencionada na ação civil pública, mas em propriedade vizinha pertencente ao mesmo réu, onde o desmatamento foi realizado sem autorização da autor... ()

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Doc. 250.2280.1778.3210

450 - STJ. Direito ambiental. Recurso especial. Construção em área de preservação permanente. Demolição e recuperação ambiental. Recurso provido.

I - Caso em exame 1 - Recurso especial interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina contra acórdão do Tribunal de Justiça que manteve a improcedência de ação civil pública. A ação visava à responsabilização por degradação ambiental e improbidade administrativa, em razão de construção em Área de Preservação Permanente (APP) a menos de 2 metros do «Rio dos Americanos», no Município de Urussanga/SC. 2 - O Tribunal de origem entendeu que a edificação poderia ser ... ()

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