Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE À ESPOSA DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. NEGATIVA NA SEARA ADMINISTRATIVA. VÍNCULO MATRIMONIAL ATÉ A DATA DO ÓBITO NÃO DESCONTITUÍDO PELO RÉU. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CONCEDIDO COM BASE NO INCISO I, DO ART. 14, DA LEI ESTADUAL 5.260/08, VIGENTE À DATA DO ÓBITO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, DETERMINA-SE QUE SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO INCIDA, ATÉ 9/12/2021, CORREÇÃO MONETÁRIA, UTILIZANDO-SE COMO ÍNDICE O IPCA-E; JUROS DE MORA, NA FORMA DO LEI 9.494/1997, art. 1º-F, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009; E, APÓS TAL DATA, A INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC, CONFORME Emenda Constitucional 113/2021; E DECLARA-SE A ISENÇÃO DO RIOPREVIDÊNCIA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, MAS NÃO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONSOANTE O VERBETE SUMULAR 76, DO TJRJ.

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302 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

303 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO POSTULANDO A EMISSÃO DE PERFIL PROFISSIOGRÁFICO PREVIDENCIÁRIO - PPP REFERENTE AO PERÍODO LABORADO COMO BOMBEIRO DO CBMERJ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DO RÉU. DIREITO À INFORMAÇÃO. INSTRUÇÃO NORMATIVA DO MPS 1/2010. SÚMULA VINCULANTE 33. RECURSO DESPROVIDO. 1.

304 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SUGURANÇA. TUTELA PROVISÓRIA ANTECIPADA DE URGÊNCIA. CURSO DE FORMAÇÃO DE SOLDADO BOMBEIRO MILITAR. LICENCIAMENTO EX-OFFICIO.

305 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO DA BARRA. CRÉDITO TRIBUTÁRIO DE ALVARÁ DOS ANOS DE 2002, 2004, 2005 E 2006. RECURSO INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE UM DOS REQUISITOS OBJETIVOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO QUE ENSEJA O SEU NÃO CONHECIMENTO, EX VI DOS arts. 1.023 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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306 - TJRJ. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. PENSIONAMENTO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO VISANDO O RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. MANIFESTAÇÃO DE TERCEIRO, INFORMANDO QUE, NA QUALIDADE DE VÍUVA, TEVE SEU PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDO PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO, EM DEMANDA ANTERIORMENTE AJUIZADA EM FACE DO ÓRGÃO DE PREVIDÊNCIA. ADMISSÃO COMO ASSISTENTE LITISCONSORCIONAL EM RAZÃO DE SEU INTERESSE JURÍDICO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA, DE OFÍCIO, PARA QUE OS FEITOS SEJAM REUNIDOS E JULGADOS EM CONJUNTO, DIANTE DO FENÔMENO PROCESSUAL DA CONEXÃO POR PREJUDICIALIDADE. RECURSO PREJUDICADO.

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307 - TJRJ. APELAÇÕES. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECONHECIDAMENTE INDEVIDA INTIMAÇÃO DE EX-SÓCIOS DA EXECUTADA PARA PAGAR DÉBITO PREVISTO NO TÍTULO. INFORMAÇÃO (NOMES E CPFS DE TERCEIROS) PRESTADA PELA EXEQUENTE. FINALIDADE: MERA LOCALIZAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. AMEAÇA DE ALCANCE PATRIMONIAL DOS TERCEIROS ORIUNDA DE ERRO EXCLUSIVO DA SERVENTIA. AUSÊNCIA DE CAUSALIDADE: DESCABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELA EMBARGADA. EXISTÊNCIA, PORÉM, DE SUCUMBÊNCIA DOS EMBARGANTES QUANTO A PRETENDIDA «INDENIZAÇÃO», CUJA REJEIÇÃO SE CONFIRMA. PROVIMENTO PARCIAL DO APELO DA EMBARGADA PARA AFASTAR SUA RESPONSABILIDADE PELOS ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS EMBARGANTES.

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308 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MIGUEL PEREIRA. ABANDONO DO FEITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, NA FORMA DO art. 485, III, §1º, DO CPC. RECURSO DO EXEQUENTE. 1.

309 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

310 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO EX OFFICIO. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE. COISA JULGADA. PRESCRIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. 1.

311 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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312 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de Cobrança. Indeferimento do pedido da parte autora para tramitação dos autos com prioridade. Inconformismo. Decisão combatida que não se inclui no rol autorizativo do CPC, art. 1.015. Caso concreto, inexistência da urgência necessária e apta a mitigar o rol taxativo previsto na lei processual nos termos de decido pelo E. STJ, por ocasião do julgamento do R. Esp. . 1.704.520/MT. Impossibilidade de sua aplicação. Precedentes do E. STJ. Manifesta inadmissibilidade do recurso. Negativa de conhecimento do mesmo.

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313 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA NA QUAL POSTULA COMO MÉDICA E EX SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO QUE SUA AUSÊNCIA AO TRABALHO SE DEU EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO, REQUERENDO, AINDA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MAS NÃO ATENDIDA PELA DEMANDANTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA FÁTICA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA QUE, INTIMADA POR DUAS VEZES, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007. CONFIGURADA A DESERÇÃO. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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314 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

315 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL QUE FALECEU APÓS AS EMENDAS CONSTITUCIONAIS Nº. 41/2003 E 47/2005. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ.

316 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

317 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR EX-SERVIDORA MUNICIPAL EXONERADA DE CARGO EM COMISSÃO, PUGNANDO PELO PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO AUTORAL. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DE FÉRIAS E TERÇO CONSTITUCIONAL EM DOBRO, COM APLICAÇÃO DO CLT, art. 137 E À REDUÇÃO DA CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO SEGUNDO RÉU PELO RECONHECIMENTO DA SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA. DESCABIDO O PAGAMENTO DE FÉRIAS EM DOBRO PREVISTO NO CLT, art. 137, UMA VEZ QUE O REGIME CELETISTA É INAPLICÁVEL AO CASO DADA A NATUREZA ESTATUTÁRIA DO VÍNCULO HAVIDO ENTRE AS PARTES. MANTÉM-SE A CONDENAÇÃO DA PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DE 10% DO VALOR DA CAUSA, UMA VEZ QUE FIXADO NO MÍNIMO LEGAL, NOS MOLDES DO CPC, art. 85. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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318 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INTERNAÇÃO E ÓBITO DO PACIENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO ADEQUADO DO HOSPITAL PEDRO II, PARA COM O PACIENTE COM QUADRO DE INSUFICIÊNCIA RENAL CRÔNICA O QUE O LEVOU A ÓBITO. PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. O RÉU QUE REQUER A REFORMA DO DECISUM PARA IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, REPRISANDO AS ALEGAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS POR OCASIÃO DA CONTESTAÇÃO E A AUTORA A CORREÇÃO DOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DOS JUROS MORATÓRIOS COM BASE NA TAXA SELIC, A PARTIR DE 09.12.21. REFORMA EX-OFFCIO DO JULGADO QUE SE IMPÕE, PORQUANTO O JUÍZO A QUO BEM APRECIOU A NARRATIVA DOS FATOS E AS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS, BEM COMO APLICOU, ADEQUADAMENTE, A LEGISLAÇÃO PERTINENTE. SITUAÇÃO TRAZIDA AOS AUTOS QUE EVIDÊNCIA HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 37, §6º DA CONSTITUIÇÃO, SENDO DESNECESSÁRIA A APURAÇÃO DE FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ÓBITO QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE INSUFICIÊNCIA RENAL SOB O ATENDIMENTO DO NOSOCÔMIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL HOSPITALAR, AFASTANDO QUALQUER EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. DANO MORAL CONFIGURADO, CONSISTENTE NA DOR E SOFRIMENTO EXPERIMENTADO PELOS AUTORES, EM RAZÃO DA PERDA DO FILHO E DA GENITORA. VERBA REPARATÓRIA FIXADA COM RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES DESTA CORTE, NÃO MERECENDO REDUÇÃO. PARÂMETROS DE INCIDÊNCIA DE JUROS E CORREÇÃO FIXADOS NA SENTENÇA QUE DEVEM SER CORRIDOS DE OFÍCIO. APELO ADESIVO QUE NÃO ULTRAPASSA O CRIVO DA ADMISSIBILIDADE TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECIPROCA. APLICABILIDADE DO ART. 997, §1º, DO CPC. RECURSO DO RÉU CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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319 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

320 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. DOCENTE II. 22 HORAS. 1.

321 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. BENEFICIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE DEIXADA POR EX-PROFESSORA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL ASSEGURADO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO E DE EQUIPARAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À CARGA HORÁRIA DE 22 HORAS SEMANAIS, COM O PAGAMENTO DOS REFLEXOS INCIDENTES NAS DEMAIS VERBAS DEVIDAS AO AUTOR, ALÉM DAS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM RAZÃO DO IAC 0059333-48.2018.8.19.0000. DESCABIMENTO. INCIDENTE QUE ABORDA MATÉRIA DIVERSA E SE REFERE AO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA 0228901-59.2018.8.19.0001 AJUIZADA PELO SINDICATO ESTADUAL DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO DO RIO DE JANEIRO - SEPE. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO FINAL. IRRELEVÂNCIA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO. AUTOR QUE POR ESCOLHA PRÓPRIA APENAS SE EXCLUIU DA AÇÃO COLETIVA MOVIDA PELO SINDICATO, SENDO DESCABIDO A ELE O APROVEITAMENTO DA COISA JULGADA QUE EVENTUALMENTE LHE SERIA FAVORÁVEL, HAVENDO, EM CONSEQUÊNCIA DESSA ESCOLHA, A NECESSIDADE E UTILIDADE NO PROSSEGUIMENTO DO PRESENTE PROCESSO. INCLUSÃO DA UNIÃO COMO LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO. DESCABIMENTO. MATÉRIA ENFRENTADA EM SEDE DE PRECEDENTE REPETITIVO, RESP 1.559.965/RS (TEMA 592 DO STJ), NO QUAL RESTOU ASSENTADA A ILEGITIMIDADE DA UNIÃO PARA FIGURAR EM DEMANDAS QUE VISAM À IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL, TAMPOUCO HAVENDO QUE SE FALAR EM COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. LEI 11.738/2008. O EG. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI 4.167, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DA NORMA GERAL FEDERAL E MODULOU SEUS EFEITOS PARA QUE FOSSE APLICÁVEL A PARTIR DE 27/04/2011. PISO SALARIAL QUE SE ESTENDE AOS PROFISSIONAIS QUE «DESEMPENHAM AS ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU AS DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, ISTO É, DIREÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO, PLANEJAMENTO, INSPEÇÃO, SUPERVISÃO, ORIENTAÇÃO E COORDENAÇÃO EDUCACIONAIS, EXERCIDAS NO ÂMBITO DAS UNIDADES ESCOLARES DE EDUCAÇÃO BÁSICA, EM SUAS DIVERSAS ETAPAS E MODALIDADES, COM A FORMAÇÃO MÍNIMA DETERMINADA PELA LEGISLAÇÃO FEDERAL DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL". art. 2º, § 2º DA LEI 11.738/2008. CORTE SUPREMA QUE CONFERIU CONCEITO RESTRITO À EXPRESSÃO «PISO SALARIAL», AFASTANDO SUA INTERPRETAÇÃO COMO «REMUNERAÇÃO GLOBAL» PARA CONSIDERÁ-LO APENAS COMO «VENCIMENTO BÁSICO INICIAL". PISO SALARIAL INTEGRAL PARA OS PROFESSORES QUE CUMPRAM CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS SEMANAIS E PROPORCIONAL ÀS DEMAIS JORNADAS DE TRABALHO, CONFORME ART. 2º, § 3º DA REFERIDA LEI. REFLEXOS DA APLICAÇÃO DO PISO NO VENCIMENTO DAS CARREIRAS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO. TEMA REPETITIVO 911/STJ FIXADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.426.210/RS. NECESSIDADE DE ESCALONAMENTO REMUNERATÓRIO EM LEI LOCAL. LEI ESTADUAL 1.614/90 (DISPONDO SOBRE O PLANO DE CARREIRA E ESTRUTURANDO-A DE FORMA ESCALONADA) QUE EMBASA O PEDIDO AUTORAL. DEFASAGEM CONCRETAMENTE DEMONSTRADA NO CASO. ACERTO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A ADEQUAÇÃO DO VENCIMENTO-BASE DO AUTOR AOS TERMOS DA LEI 11.738/2008, SENDO QUE, SOBRE ELE, SERÃO CALCULADAS AS DEMAIS VANTAGENS. AJUSTE DE OFÍCIO QUANTO ÀS DIFERENÇAS PRETÉRITAS, PARA QUE OBSERVEM A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL; QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO E PARA SE FAZER EXPRESSAMENTE CONSTAR A ISENÇÃO QUANTO À TAXA JUDICIÁRIA, POR FORÇA DO ART. 17, IX DA LEI ESTADUAL 3.350/99. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU.

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322 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. MANUTENÇÃO. 1-

323 - TJRJ. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Viúva de ex-servidor público federal que passou a viver em união estável. Cumulação dos benefícios, após o falecimento do companheiro. Cancelamento da pensão pelo Rioprevidência. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência para restabelecimento liminar da pensão. Indeferimento pelo Juízo de origem. Manutenção. O benefício previdenciário foi cancelado administrativamente com fundamento na Lei 285/79, art. 31, IV, que estabelece que o dependente do ex-segurado perde a qualidade de beneficiário ao contrair novo casamento. Considerando que a Constituição da República equiparou a união estável ao casamento (art. 226, § 3º, da CR), a agravante não teria direito de cumular duas pensões. Assim, mantém-se a decisão impugnada que indeferiu a liminar ante a a ausência de plausibilidade do direito alegado. A melhoria da situação financeira da agravante com a constituição da nova união estável restou evidente em razão do recebimento da nova pensão. Há também perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, caso ao final se conclua que a agravante não tem razão, tendo em vista que as verbas de caráter alimentar não podem ser objeto de repetição. Desprovimento do recurso.

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324 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO.

325 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. FILHA MAIOR DE EX-SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. RECADASTRAMENTO. CONSTITUIÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL. CASSAÇÃO DO BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE . DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO

326 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONCURSO PÚBLICO. A

327 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEMANDANTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. RECORRENTE QUE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE A DESISTÊNCIA DO RECURSO. ATO QUE INDEPENDE DE ANUÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA, EX VI LEGIS DO CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO DA DESISTÊNCIA. RECURSO NÃO CONHECIDO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 932, III.

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328 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. TAXA DE LICENÇA PARA INSPEÇÃO E MANUTENÇÃO DE ESTABELECIMENTO.

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329 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. IPVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. ALIENAÇÃO DO VEÍCULO ANTERIOR AOS EXERCÍCIOS FISCAIS COBRADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 585 DO EG. STJ: «A

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330 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I. 22 HORAS. INATIVA. 1.

331 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

332 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

333 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação anulatória de ato administrativo c/c obrigação de fazer para restabelecimento da aposentadoria de ex-policial, cassada em PAD. Indeferimento de antecipação de tutela para o restabelecimento de benefício previdenciário. Requisitos do CPC, art. 300. Ausência de probabilidade do direito. Não há, in casu, elementos que permitam reconhecer, de plano, eventual irregularidade no PAD que culminou na sanção que se tenta reverter. Não se evidencia a violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Necessária dilação probatória, a fim de demonstrar a plausibilidade do direito vindicado, sob o crivo do contraditório. Prevalência, por ora, da presunção de legalidade e legitimidade do ato administrativo impugnado, bem como da discricionariedade administrativa e da supremacia do interesse público. Decisão agravada mantida. Súmula 59 do E. TJRJ. Desprovimento do recurso do Autor.

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334 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1.

335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVA. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1.

336 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FILHA SOLTEIRA MAIOR. CANCELAMENTO APÓS O RECADASTRAMENTO. TERMO DE RESPONSABILIDADE EM QUE A AUTORA AFIRMOU TER VIVIDO EM UNIÃO ESTÁVEL. PRESCRIÇÃO INOCORRÊNCIA. 1.

337 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Revisão de pensão por morte de ex-servidor da ALERJ. Pretensão do acréscimo de 20% instituído pela Resolução 722/1995 ao benefício e dos atrasados a partir da data do requerimento administrativo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Parte que pretende receber no seu benefício de pensão por morte acréscimo concedido por uma resolução, sem qualquer amparo legislativo. Inexistência de fundamento para conferir vantagem prevista exclusivamente em ato administrativo, sob pena de violação ao Princípio da Estrita Legalidade (art. 37, X da CF/88). Ausência de constatação de defasagem no pensionamento recebido pela autora. Recurso a que se nega provimento.

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338 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORA APOSENTADA QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE PROVENTOS INTEGRAIS AO INVÉS DE PROPORCIONAIS. SUSTENTA O ESTADO SER POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CASO DE ERRO OPERACIONAL. COM EFEITO, RESTOU DEMONSTRADO TRATAR-SE DE ERRO DA ADMINSTRAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DA EX-SERVIDORA, QUE ATUOU COM BOA FÉ. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE SÃO IRREPETÍVEIS OS VALORES RECEBIDOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 979 DO STF E TEMA REPETITIVO 531 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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339 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RIOPREVIDENCIA. PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO RÉU. COMPULSANDO OS AUTOS, CONSTATA-SE QUE AS TESES MANIFESTADAS PELA ENTIDADE AUTÁRQUICA NÃO MERECEM PROSPERAR, EIS QUE, RESTANDO COMPROVADA A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O EX-SERVIDOR ESTADUAL E O DEMANDANTE, REVELA-SE OBRIGATÓRIA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO BUSCADO POR ESTE (PENSÃO POR MORTE). ALÉM DISSO, A ALEGADA NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE OS COMPANHEIROS SE MOSTRA DESNECESSÁRIA, NA MEDIDA EM QUE ESTA É PRESUMIDA. DESSA FORMA, CONSIDERANDO O FATO DE QUE A ENTIDADE RECORRENTE NÃO FOI CAPAZ DE PRODUZIR PROVAS QUE REFUTASSEM A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA QUANTO AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS E PARA QUE OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEJAM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

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340 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E COBRANÇA. POLICIAL MILITAR LICENCIADA EX OFFICIO. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE. DIREITO À REFORMA. A

341 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. REFORMA EX OFFICIO DE 3º SARGENTO CONSIDERADO INCAPAZ DEFINITIVAMENTE PARA O SERVIÇO POLICIAL MILITAR POR RESPECTIVA JUNTA MÉDICA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DA REFORMA. PROVA PERICIAL QUE NÃO AUTORIZA O RETORNO DO AUTOR À CORPORAÇÃO MILITAR, EIS QUE SUBMETE TAL ANÁLISE À JUNTA MÉDICA MILITAR. PRECEDENTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO DESPROVIDO.

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342 - TJRJ. Agravo de instrumento. Insurgência do executado contra a decisão em que foi rejeitada a exceção de pré-executividade oposta, suscitando a tese de ilegitimidade ativa. Multa sancionatória aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro em desfavor de ex-prefeito do Município de Mendes. Legitimidade do Estado do Rio de Janeiro para a execução. Recurso a que se nega provimento.

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343 - TJRJ. APELAÇÃO.

344 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO PREVIDENCIÁRIO - FILHA MAIOR SOLTEIRA - CANCELAMENTO DE PENSÃO POR MORTE APÓS RECADASTRAMENTO JUNTO AO RIOPREVIDÊNCIA DECLARANDO QUE VIVE EM UNIÃO ESTÁVEL - EQUIPARAÇÃO AO CASAMENTO - PERDA DA CONDIÇÃO DE BENEFICIÁRIA - OBSERVÂNCIA DA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO -- IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

345 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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346 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação ajuizada com o objetivo de restabelecer o pagamento da pensão previdenciária que recebia na qualidade de filha solteira e maior de ex-servidor, falecido em 18/03/1996, cessada em função da união estável contraída. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desprovimento. À época do óbito do instituidor da pensão, vigorava o direito das filhas maiores solteiras em perceber a aludida pensão previdenciária, com fulcro na Lei, art. 29, I Estadual 285/79 (redação original). As filhas maiores que deixam de ostentar a condição de solteira perdem o direito à pensão por morte de seus pais. Instaurado o Processo Administrativo SEI-040161/014262/2022, por ter sido identificada a existência de Escritura Declaratória de União Estável, em 11/12/2008, Livro 00000169, Folha 0168, no Cartório do Quarto Ofício de Justiça de Nilópolis. Ao constituir novo núcleo familiar e não mais sustentar a condição condizente com o fundamento da instituição da pensão previdenciária, a beneficiária não mais faz jus ao seu recebimento. Precedentes: TJRJ, 0506829-10.2015.8.19.0001 - Apelação, Des. Rogério de Oliveira Souza - Julgamento: 16/07/2019 - Vigésima Segunda Câmara Cível; TJRJ, 0395567-89.2014.8.19.0001 - Apelação/Remessa Necessária, Des(a). Jds Isabela Pessanha Chagas - Julgamento: 23/05/2024 - Sétima Câmara de Direito Público. Desprovimento do recurso.

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347 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPLEMENTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR INATIVO DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

348 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO DESDE O ANO DE 2023, EM PROCESSO QUE TRAMITOU PERANTE A 4ª VARA DE FAMÍLIA DO FÓRUM REGIONAL DE BANGU. ART. 14, I, § 5º DA LEI ESTADUAL 5260/2008 QUE ESTIPULA A PRESUNÇÃO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DECORRENTE DA UNIÃO ESTÁVEL PARA A CONCESSÃO DA PENSÃO POR MORTE. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO PARA CONDENAR O RÉU A HABILITAR A AUTORA COMO BENEFICIÁRIA DA PENSÃO POR MORTE, NA QUALIDADE DE COMPANHEIRA DO EX-SERVIDOR ESTADUAL, BEM COMO EFETUAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES VENCIDAS DESDE O ÓBITO DO SEGURADO, OCORRIDO NA DATA 23.05.2022, COM INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA CALCULADOS COM BASE NA TAXA SELIC, NOS TERMOS DA Emenda Constitucional 113/2021.

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349 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CABIMENTO.

350 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CABIMENTO.