Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DE SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL CIVIL. PEDIDO DE INTEGRALIDADE DOS PROVENTOS. SENTENÇA QUE RECONHECEU APENAS A PARIDADE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA REPISANDO AS ARGUMENTAÇÕES ANTERIORMENTE ESPOSADAS, NOTADAMENTE, NO QUE DIZ RESPEITO À EXISTÊNCIA DE INTEGRALIDADE, UMA VEZ QUE O DE CUJUS FALECEU ANTES DA PROMULGAÇÃO DA Emenda Constitucional 41/2003. REFORMA DO JULGADO QUE SE IMPÕE. INTELIGÊNCIA DAS Súmula 68/S. Súmula 340/SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ÓBITO DO EX-FUNCIONÁRIO OCORRIDO EM 21/09/1993, PORTANTO ANTE DA VEDAÇÃO LEGAL À PARIDADE E INTEGRALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA, EX OFFICIO PARA DETERMINAR A APLICAÇÃO DO INPC AOS VALORES DEVIDOS ANTES DA EMENDA CONSTITUCIONAL 113/21.

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252 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGE O AGRAVANTE CONTRA O DECISUM AGRAVADO, ALEGANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DEVE SER COMPOSTA PELAS PARCELAS SOLDO, IHP E RETPM, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA COISA JULGADA, BEM COMO ACERCA DOS CORRETOS PARÂMETROS PARA O CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. A SENTENÇA FOI EXPRESSA AO DETERMINAR QUE A REVISÃO DA PENSÃO DEVE OBSERVAR A REMUNERAÇÃO DO EX-SERVIDOR CONFORME INFORMADA NO DAP DE FLS.125, DEVENDO, ASSIM, COMPOR A BASE DE CÁLCULO O SOLDO IHP E RETPM NO PERCENTUAL DE 150% E NÃO COMO ALEGADO PELO EXECUTADO. QUANTO AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, OBSERVA-SE QUE AS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA, SUJEITAM-SE À INCIDÊNCIA DO INPC, PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, NOS TERMOS DO TEMA 905 DO STJ E EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA PELA REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA. ORIENTAÇÃO FIRMADA NOS TEMAS 810 DO C. STF E 905 DO C.STJ. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS PARA A CONTADORIA JUDICIAL PARA A ADEQUADA ELABORAÇÃO DOS CÁLCULOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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253 - TJRJ. Apelações cíveis. Município de Macaé. Servidor público. Pretensão direcionada à progressão e promoção, bem como ao pagamento das parcelas decorrentes do reenquadramento funcional. Sentença que reconheceu o direito subjetivo, porém, deixou de condenar o réu ao pagamento das verbas pretéritas, por conferir efeitos ex nunc à ordem judicial cominatória. Inexistência de decisão ultra petita. Incidência do art. 322, §2º do CPC. Hipótese decidida no Tema 1.075 do STJ. Controle do ato administrativo, como função do Poder Judiciário, de analisar os seus requisitos legais de validade, bem como fiscalizar a observância dos princípios constitucionais. Constatação de ilegalidade praticada pela Municipalidade, o que garante ao servidor público os reflexos patrimoniais pretéritos. Precedentes desta Corte Estadual. Sentença que não observou o dever de manter a estabilidade, integridade e coerência da jurisprudência do Tribunal (CPC, art. 926). Preliminares rejeitadas. Recurso fazendário desprovido. Provimento do recurso autoral.

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254 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL. PEDIDO DE PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE. EX-SERVIDOR. POLICIAL MILITAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. É RECONHECIDA COMO ENTIDADE FAMILIAR A UNIÃO ESTÁVEL ENTRE O HOMEM E A MULHER, CONFIGURADA NA CONVIVÊNCIA PÚBLICA, CONTÍNUA E DURADOURA E ESTABELECIDA COM O OBJETIVO DE CONSTITUIÇÃO DE FAMÍLIA. AUTORA QUE TEVE FILHA COM O SEGURADO, NASCIDA EM 1997. PRESENÇA DO REQUISITO DA PUBLICIDADE DA UNIÃO, PELAS PROVAS ORAIS E DOCUMENTAIS PRODUZIDAS NOS AUTOS, NOTADAMENTE FOTOGRAFIAS, CONSTATAM-SE INDÍCIOS SÓLIDOS DE VIDA EM COMUM ENTRE A AUTORA E O SERVIDOR FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO, NÃO OBSTANTE SEU ESTADO CIVIL SEJA AINDA DE CASADO. SEPARAÇÃO DE FATO QUANDO DO ÓBITO AFIRMADA PELA 3ª RÉ, EM DEPOIMENTO PESSOAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE REVELA, INCONTESTE, O DIREITO DA AUTORA EM VER RECONHECIDA A UNIÃO ESTÁVEL COM O SEGURADO FALECIDO, HÁ PELO MENOS CINCO ANOS DA DATA DO ÓBITO, BEM COMO À PERCEPÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PRETENDIDO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA QUE É PRESUMIDA. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STJ. PROVIMENTO DO RECURSO, PARA JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, PARA DECLARAR A EXISTÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A AUTORA E O EX-SERVIDOR FALECIDO, E DETERMINAR O PAGAMENTO DO BENEFÍCIO PENSÃO POR MORTE DO EX-SERVIDOR À AUTORA, BEM COMO O PAGAMENTO DA QUANTIA EM ATRASO DESDE A DATA DO ÓBITO DO SEGURADO, ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O VENCIMENTO DE CADA PARCELA E JUROS LEGAIS DE MORA DA CITAÇÃO, COM APLICAÇÃO DA LEI 11.960/2009, DE 29/06/2009, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, CONDENANDO A RÉ AINDA NO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES ARBITRADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO, NA FORMA DO ART. 20 §4º DO CPC, OBSERVADA A SÚMULA 111/STJ.

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255 - TJRJ. Apelação Cível. Agentes de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Ação de restituição de contribuição previdenciária. Incidência sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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256 - TJRJ. Apelação Cível. Agente de Educação Infantil do Município do Rio de Janeiro. Restituição da contribuição previdenciária incidente sobre a gratificação por desempenho ¿ GDAC, instituída pela Lei 5.620/2013, posteriormente declarada inconstitucional com efeito ex tunc por decisão nos autos da Representação de Inconstitucionalidade 0030921-10.2018.8.19.0000. Sentença de improcedência que merece reforma. Verba transitória. Caráter contributivo do regime previdenciário. Não incidência de contribuição previdenciária sobre verba não incorporável aos proventos da aposentadoria do servidor público. Tema 163 do STF. Súmula 378/STJJ. Restituição devida. Precedente. Provimento do recurso.

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257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INSPETOR DE POLÍCIA DA POLÍCIA CIVIL FALECIDO EM 29/03/1996. SENTENÇA QUE OBSERVOU O REGRAMENTO CONSTITUCIONAL QUANTO AO TEMA, TENDO EM VISTA QUE, EM RAZÃO DA DATA DO ÓBITO, O AUTOR FAZ JUS AO RECEBIMENTO DOS VALORES QUE O EX-SERVIDOR RECEBERIA, SE VIVO ESTIVESSE. SENTENÇA QUE SE REFORMA PARCIALMENTE, APENAS PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA ESTADUAL AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

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258 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II 22H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1-

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO EDUCACIONAL I 16H. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1-

260 - TJRJ. Direito Previdenciário. Pedido de pensão por morte de ex-servidor falecido. Indeferimento administrativo pelo Rioprevidência. União estável reconhecida pela sentença. Manutenção. Farta prova documental e oral produzida nos autos comprovando a existência da união estável entre a autora e o servidor falecido por mais de 10 anos até a data do óbito. Documentos comprovando que o casal residia no mesmo endereço e que a autora acompanhou o ex-servidor falecido enquanto ele esteve internado no Hospital Municipal Salgado Filho em janeiro de 2022, mesmo mês e local do seu falecimento. Os depoimentos prestados, tanto pelas duas testemunhas, quanto pela informante, foram coerentes e uníssonos em afirmar que o casal vivia sob o mesmo teto, onde mantiveram um relacionamento estável e público com ¿affectio societatis familiar¿ pelo período afirmado. A dependência econômica também foi demonstrada, uma vez que o falecido era o provedor da família, enquanto a autora cuidava do lar. Ademais, conforme jurisprudência consolidada do STJ, a dependência econômica e colaboração financeira entre os membros da família de baixa renda é presumida. Desprovimento do recurso.

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261 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL POLICIAL MILITAR). REVISÃO DE BENEFÍCIO E COBRANÇA DE ATRASADOS. APLICAÇÃO DAS NORMAS ANTERIORES À Emenda Constitucional 41/2003. 1.

262 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO EXECUTADO DECORRENTE DE SANÇÃO IMPOSTA PELO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A EX- PREFEITO MUNICIPAL. SENTENÇA QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO PARA PROSSEGUIR NO FEITO COMO EXEQUENTE E JULGOU EXTINTA A EXECUÇÃO FISCAL SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. POSICIONAMENTO CONSOLIDADO POR MEIO DA TESE 642 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MUNICÍPIO PREJUDICADO QUE DETÉM A LEGITIMIDADE PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL.

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INFÂNCIA E JUVENTUDE. EDUCAÇÃO PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE, PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. 1.

264 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO AUTORAL DE INDEVIDO CANCELAMENTO DE PENSÃO, NA QUALIDADE DE VIÚVA DE POLICIAL MILITAR FALECIDO, POR PERCEPÇÃO DE OUTRA PENSÃO POR MORTE PAGA PELO INSS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDANTE. 1- O

265 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMPREGADOR EM FACE DO INSS VISANDO CANCELAR AUXÍLIO CONCEDIDO PELA AUTARQUIA A SEU EX-EMPREGADO EM SEDE ADMINISTRATIVA. ILEGITIMIDADE ATIVA E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. APLICAÇÃO DO art. 1013,§1º E §. 3º,

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266 - TJRJ. Execução fiscal. Cobrança de IPTU. Município de Resende. Reconhecimento ex officio da nulidade da execução. Extinção da execução fiscal. Sentença que se prestigia. Recurso desprovido.

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267 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

268 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

269 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL.

270 - TJRJ. Apelação cível. Contratação temporária. Exceção ao princípio do concurso público. art. 37, IX da CF/88. Município de Cabo Frio. Ex-agente temporário que não se desincumbiu, minimamente, do ônus da prova (art. 373, I do CPC). Impossibilidade de verificação de compatibilidade entre o contrato temporário firmado pelas partes e os requisitos estabelecidos no Tema 612 pelo STF. Validade do ato jurídico. Entendimento consolidado e reiterado da Corte Constitucional sobre a diversidade entre os regimes jurídicos aplicáveis ao servidor de cargo efetivo e ao agente público temporário. Regra fixada no sentido do descabimento da extensão por decisão judicial de parcelas de quaisquer naturezas. Temas 551 e 1344 do Supremo Tribunal Federal. Repercussão geral. Regime remuneratório que se submete ao princípio da legalidade específica. art. 37, X da CF. Incidência do verbete vinculante 37, por expressa vedação à vinculação ou equiparação de espécies remuneratórias (art. 37, XII CF/88). Desprovimento da apelação autoral.

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271 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

272 - TJRJ. Direito Previdenciário. Ação de obrigação de fazer. Pretensão de restabelecimento de pensão por morte percebida por companheiro de ex-servidora do Estado do Rio de Janeiro. Cancelamento do benefício em razão de novo casamento. Sentença de improcedência. Apela a parte autora alegando que não mais poderia viver sozinho tendo em vista as doenças das quais padece, e que o cancelamento do benefício não ocorre de forma automática, sendo necessária a demonstração da melhoria financeira do beneficiário a partir da constituição do novo matrimônio ou união estável. Junta aos autos o IRPF da atual esposa, de forma a comprovar que não houve melhora em sua situação econômica, além de laudos médicos atestando que o demandante tem câncer de pulmão, diabetes e quadro depressivo. A constituição de novo matrimônio ou união estável não é capaz de, por si só, resultar na perda da condição de beneficiário da pensão por morte, devendo ser analisado, no caso concreto, se houve melhoria na situação financeira. Precedentes citados: 0002736-09.2022.8.19.0036 ¿ Apelação ¿ Des. RICARDO COUTO DE CASTRO ¿ Julgamento: 15/08/2024; DJe: 21/08/2024 ¿ QUARTA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; 0010111-74.2018.8.19.0077 ¿ Apelação ¿ Des. EDSON AGUIAR DE VASCONCELOS ¿ Julgamento: 07/03/2024; DJe: 02/04/2024 ¿ PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO). Provimento do recurso.

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273 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE COBRANÇA E TUTELA DE EVIDÊNCIA. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSORA INATIVA DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA DOCENTE II 22H. SENTENÇA DE PARCIAL PROVMENTO. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELA PARTE AUTORA. 1-

274 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. IRESGINAÇÃO DO IMPUGNANTE.

275 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. APELAÇÕES. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DEPUTADO ESTADUAL. ASSESSORIA. NOMEAÇÃO. IMPUTAÇÃO DE EXERCÍCIO FICTÍCIO DAS FUNÇÕES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO DO RÉU; PREJUDICADO O MINISTERIAL. I. CASO EM EXAME 1.

276 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

277 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO. VAGA PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA E ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA NO CERTAME REALIZADO NO ANO DE 2012. LIDE DISTRIBUÍDA EM 10/08/2022, COM PEDIDO DE CONVOCAÇÃO PARA REALIZAÇÃO DAS PRÓXIMAS ETAPAS DO CONCURSO, AMPARADO NA LEI 9.077/20, DE INICIATIVA PARLAMENTAR, QUE DETERMINOU A CONVOCAÇÃO DE TODOS OS APROVADOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 001415134.2021.8.19.0000 QUE RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA NORMA ESTADUAL ORA EM COTEJO, EM 05/09/2022, ATRIBUINDO EFEITOS EX TUNC AO DECISUM. DECISÃO QUE AINDA RECONHECEU A VALIDADE DOS EFEITOS DO TAC FIRMADO EM 31/08/2021, O QUAL, POR SUA VEZ, TAMBÉM NÃO AMPARA O PLEITO DO IMPETRANTE. VAGAS PARA O GÊNERO MASCULINO, DE AMPLA CONCORRÊNCIA, QUE TOTALIZAVAM 512. IMPETRANTE QUE LOGROU ALCANÇAR 76 PONTOS, RESTANDO CLASSIFICADO NA 7.459ª POSIÇÃO, SENDO, DE PLANO, ENQUADRADO EM EXCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

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278 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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279 - TJRJ. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTAS (DIFAL). Emenda Constitucional 87/15. COBRANÇA QUE PRESSUPÕE LEI COMPLEMENTAR VEICULADORA DE NORMAS GERAIS (TEMA 1093 DA REPERCUSSÃO GERAL - RE 1.287.019). ADVENTO DA Lei Complementar 190/2022. COBRANÇAS DE 2022. DEBATE SOBRE A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. DIVERGÊNCIA DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FUNDAMENTOS MERITÓRIOS. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NULIDADE DO DECISUM. RECURSO QUE ALMEJA O ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO. PREJUÍZO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA EX OFFICIO. RECURSO PREJUDICADO.

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280 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO TRIBUTÁRIO. PRETENSÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

281 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO E-18/1.050/01. GRATIFICAÇÃO DE ENCARGOS ESPECIAIS CONCEDIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS EFETIVOS DA SECRETARIA DE ESTADO DE CULTURA (GEE - 200%). DOBRO DA SOMA DO VENCIMENTO BASE E PERCENTUAL DO TRIÊNIO. HIPÓTESE QUE NÃO TRATA DE AUMENTO OU REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE REFORMA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

282 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DO TCE COM FUNDAMENTO NO INCISO II DO LCE 63/90, art. 63. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TCE POR EX-PREFEITO DE SANTA MARIA MADALENA (EXECUTADO). REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. TEMA 642. TESE DEFINIDA: O MUNICÍPIO PREJUDICADO É O LEGITIMADO PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITO DECORRENTE DE MULTA APLICADA POR TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL A AGENTE PÚBLICO MUNICIPAL, EM RAZÃO DE DANOS CAUSADOS AO ERÁRIO MUNICIPAL.». ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESTADO DEVIDAMENTE. SENTENÇA CORRETA. RECURSO DESPROVIDO NA FORMA DO art. 932, IV, «A» DO CPC.

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283 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. NECESSIDADE DE CONSTRUÇÃO DE OLEODUTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA ENTIDADE EXPROPRIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO APELANTE QUANTO À CUMULAÇÃO DE JUROS MORATÓRIOS E JUROS COMPENSATÓRIOS. INCONFORMISMO QUANTO AO MARCO INICIAL PARA INCIDÊNCIA DOS JUROS MORATÓRIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS PARA 6% AO ANO, POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DA ADI Acórdão/STF. PEDIDO DE APLICAÇÃO DOS JUROS COMPENSATÓRIOS A PARTIR DO ÚLTIMO LAUDO PERICIAL E REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS PARA O PATAMAR MÍNIMO. 1. JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS POSSÍVEIS DE SEREM CUMULADOS, CONFORME SÚMULA 12/STJ; 2. OS JUROS MORATÓRIOS DEVEM INCIDIR DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO, CONFORME SÚMULA 70/STJ, JÁ QUE O ENTE EXPROPRIANTE É PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, QUE NÃO SE UTILIZA DO PAGAMENTO POR MEIO DE PRECATÓRIOS; 3. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE SÃO DEVIDOS DESDE A IMISSÃO NA POSSE, CONFORME PREVISÃO LEGAL E SÚMULA 69/STJ; 4. JUROS COMPENSATÓRIOS QUE DEVEM SER MODIFICADOS PARA 12% AO ANO ATÉ 11/06/1997, EM RAZÃO DE Medida Provisória 1.577/97, E 6% A PARTIR DE 12/06/1997, EM RAZÃO DA ADI Acórdão/STF, CUJO MÉRITO FOI JULGADO COM EFEITO EX TUNC; 5. MANUTENÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 5%. 6. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DO LAUDO PERICIAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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284 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSIONISTA DE EX-POLICIAL MILITAR FALECIDO EM SERVÇO. PENSÃO ESPECIAL. TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA PARA DETERMINAR QUE O ESTADO DO RIO DE JANEIRO SE ABSTENHA DE EFETUAR OS DESCONTOS RELATIVOS À PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300.

285 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁIO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. DOCENTE II. 22 HORAS. 1.

286 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REEXAME NECESSÁIO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. DOCENTE II. 22 HORAS. 1.

287 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DA VENDA AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DETERMINADA EM SENTENÇA. RESPONSABILIDADE PELO DÉBITO DE IPVA REFERENTE A EXERCÍCIO POSTERIOR À ALINEAÇÃO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO EX-PROPRIETÁRIO, PREVISTA NO CTN, art. 134, NÃO ABRANGE O IPVA INCIDENTE SOBRE O VEÍCULO AUTOMOTOR, NO QUE SE REFERE AO PERÍODO POSTERIOR À SUA ALIENAÇÃO. SÚMULA 585/STJ. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE NÃO MERECE REPARO. SENTENÇA MANTIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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288 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. SERVIDORA INATIVA. REAJUSTE DE GRATIFICAÇÃO.

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289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

290 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR. FILHO MAIOR E CASADO. ALEGAÇÃO DE INVALIDEZ.

291 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO.

292 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO PELO PROCEDIMENTO COMUM. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE À COMPANHEIRA. CONVIVÊNCIA EM UNIÃO ESTÁVEL E DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADAS. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE SE MANTÉM. PENSIONAMENTO DEVIDO A PARTIR DA DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

293 - TJRJ. APELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. MILITAR REFORMADO EX OFFICIO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR, EXCLUÍDO, POSTERIORMENTE, A BEM DO SERVIÇO PÚBLICO POR FATO TIPIFICADO COMO CRIME APENADO COM 02 ANOS DE RECLUSÃO. CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA. RESTABELECIMENTO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1. DEMANDA QUE NÃO VISA DISCUTIR O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR DE IMPOSIÇÃO DA PENA DE EXCLUSÃO EX OFFICIO, MAS SIM A INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DOS PROVENTOS PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA POR AFIRMADA AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO E VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. 2. ART. 42, §1º, E 142, §3º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE CONFEREM À LEGISLAÇÃO LOCAL A COMPETÊNCIA PARA DISPOR SOBRE PRERROGATIVAS, DEVERES, DIREITOS E CONDIÇÕES PARA A INATIVIDADE DOS MILITARES ESTADUAIS. 3. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE SANÇÃO DISCIPLINAR À POLICIAL MILITAR INATIVO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO LEGAL. PRECEDENTES DO C. STJ. 4. ARTS. 12, §3º, 27, XVI, E 47, §2º, DO ESTATUTO DO POLICIAL MILITAR QUE PREVÊEM A SUJEIÇÃO DA PRAÇA NA RESERVA REMUNERADA AO REGIME DISCIPLINAR. EXCLUSÃO A BEM DA DISCIPLINA PREVISTA NOS ARTS. 121 E 122 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, «SEM DIREITO A QUALQUER REMUNERAÇÃO OU INDENIZAÇÃO". 5. CASSAÇÃO DOS PROVENTOS DO MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA DISCIPLINA PREVISTA NO ART. 71, DA LEI ESTADUAL 279/79. 6. ENTENDIMENTO DO C. STF NO SENTIDO DE QUE O CARÁTER CONTRIBUTIVO DO REGIME PRÓPRIO DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES NÃO OBSTA A CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA EM DECORRÊNCIA DE SANÇÃO POR INFRAÇÃO DISCIPLINAR. ADPF418/DFI 7. MANUTENÇÃO DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSO DESPROVIDO

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294 - TJRJ. Apelação cível. Ação de Cobrança. Benefício previdenciário. Pensão por morte de ex-policial militar. Pretensão autoral direcionada ao pagamento de valores atrasados, relativos ao benefício de pensão por morte de ex-policial militar a contar da data do requerimento administrativo até o dia da efetiva implementação do pensionamento, qual seja, de setembro/2020 a dezembro/2022. Insurgência recursal dos réus, que apontam a ausência de comprovação da dívida, bem como o seu possível pagamento no âmbito administrativo; a majoração dos honorários advocatícios na fase de liquidação de sentença; o afastamento da condenação ao pagamento da taxa judiciária. Pleiteiam igualmente a atualização monetária segundo o INPC desde a data fixada na sentença, além da fixação dos juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do Lei 9.494/1997, art. 1º-F, com a redação dada pela Lei 11.960/09. Parcial razão assiste aos recorrentes. Presunção de legitimidade do ato administrativo que não exonera a Administração Pública do dever de comprovar a ocorrência do fato alegadoo, bem como das circunstâncias em que este se verificou. Inexistência da dívida ou seu efetivo pagamento no âmbito administrativo, o que poderia ter sido comprovado pelos próprios réus, através de simples verificação no seu Sistema de Pagamentos. Sentença que expressamente determinou a fixação de honorários advocatícios apenas por ocasião da liquidação da sentença. Taxa judiciária que não foi arbitrada pelo Magistrado de primeiro grau. Quanto às atualizações, deve ser observada a aplicação do IPCA-E como fator da correção monetária e o índice de remuneração oficial da Caderneta de Poupança aplicável aos juros de mora até 09/12/2021, quando então deverá incidir, apenas a Taxa Selic. Precedentes jurisprudenciais. Provimento parcial do recurso, apenas nesse sentido.

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295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS. 1.

296 - TJRJ. Apelação cível. Município do Rio de Janeiro. Aposentadoria por invalidez. Indeferimento do pedido administrativo de reversão. Junta médica municipal contrária aos laudos médicos particulares da ex-servidora, que haviam atestado sua aptidão. Pretensão de nulidade do ato administrativo de indeferimento do retorno ao serviço público. Pedido de prova pericial médica. Juiz que indeferiu a prova e julgou antecipadamente o mérito, na forma do art. 355, I do CPC. Direito à prova como elemento fundamental ao acesso à ordem jurídica justa. Dimensão substancial do devido processo legal. Somente a perícia judicial tem reforço probatório suficiente para ilidir a presunção de veracidade e legitimidade do ato administrativo. Necessidade de deferimento da produção da prova. Sentença anulada. Provimento do recurso.

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297 - TJRJ. Apelação Criminal. Lei Maria da Penha. A recorrente busca a reforma da decisão que indeferiu pleito de aplicação de medidas protetivas em desfavor do recorrido. Requer o deferimento das mencionadas providências. O MINISTÉRIO PUBLICO nas duas instâncias manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso. 1. Pelo que se percebe, a recorrente procurou a autoridade de polícia judiciária relatando que sofreu agressão física praticada pelo seu ex-companheiro, sem as provas cabíveis. 2. Não assiste razão à recorrente. 3. Considerando as circunstâncias do evento, não vislumbro a necessidade da determinação de medidas protetivas. 4. A vítima se diz agredida pelo ex-companheiro, contudo não há laudo a corroborar a suposta agressão, nem testemunhas foram ouvidas em sede inquisitorial. 5. Só temos a palavra da vítima em sede policial, que se mostra inconsistente, não estando presentes, in casu, o periculum in mora e o fumus boni iuris. 6. Recurso conhecido e não provido, mantendo a decisão de primeiro grau. Oficie-se.

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298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO - POLICIAL MILITAR REFORMADO - EXCLUSÃO EX OFFICIO, A BEM DA DISCIPLINA - CASSAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - INFRAÇÃO COMETIDA APÓS SUA REFORMA - REFORMA DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

299 - TJSP. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - IRDR. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.

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300 - TJRJ. 1. DIREITO ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE MENOR SOB A GUARDA DE INSTITUIÇÃO MUNICIPAL DE ACOLHIMENTO. OMISSÃO ESPECÍFICA DO PODER PÚBLICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO DESPROVIDO. 2.