Cocurso Publico Exp | Jurisprudência Selecionada

Doc. 598.7923.8062.6808

351 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedido de indenização por dano moral. Ação ajuizada pela mulher e filha de ex-servidor do Município, ocupante do cargo de guarda municipal, falecido, em junho de 2020, após contrair o vírus da COVID-19. Sentença de procedência, com a condenação da municipalidade ao pagamento de indenização, a título de dano moral, no valor de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), para cada uma das autoras. Insurgência do réu. Contudo, configurada a responsabilidad... ()

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Doc. 159.0534.2872.1681

352 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PREVISTO NA LEI 11.738/2008, PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. O AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL NÃO ESTÁ INCLUÍDO NO CONCEITO DE PROFISSIONAL DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, PARA O FIM DO art. 2º, § 2º DA Lei 11.738/2018, VEZ QUE NÃO DESEMPENHA ATIVIDADES DE DOCÊNCIA OU DE SUPORTE PEDAGÓGICO À DOCÊNCIA, DE ACORDO COM A SUA ATRIBUIÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL 3.985/2005. O ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0096880- 20.2021.8.19.0000, DECLAROU, COM EFEITO EX TUNC, A INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA ALÍNEA ¿F¿ DO INCISO I DO art. 2º DA LEI MUNICIPAL 6315/2018, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 6806/2020, QUE HAVIA INCLUÍDO OS OCUPANTES DO CARGO DE «AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL» COMO INTEGRANTE DAS FUNÇÕES DO MAGISTÉRIO MUNICIPAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 682.1942.6492.6511

353 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO DE LICENCIAMENTO. SOLDADO DA PMERJ QUE FOI LICENCIADO EX OFÍCIO PELA CORPORAÇÃO POR TER SIDO CONSIDERADO DEFINITIVAMENTE INCAPAZ PARA O SERVIÇO EM FUNÇÃO DE PROBLEMAS DE ORDEM PSIQUIÁTRICA. NÃO É LEGÍTIMO AO PODER JUDICIÁRIO SE IMISCUIR NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE AFRONTA À SEPARAÇÃO DOS PODERES. SERVIDOR QUE NÃO GOZAVA DE ESTABILIDADE. LICENCIAMENTO QUE SE ATEVE AO ASPECTO PATOLÓGICO, INEXISTINDO CARÁTER PUNITIVO-DISCIPLINAR. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO PELA AUTORIDADE COMPETENTE COM FULCRO NA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E NO PARECER CONSTANTE NA ATA DA JUNTA DE INSPEÇÃO DE SAÚDE DO ÓRGÃO PÚBLICO. INTELIGÊNCIA DOS ART. 48, IV, 1, 104, V, E 117, II, § 3º, 2, DA LEI ESTADUAL 443/81 (ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO). AUTOR QUE, INSTADO A SE MANIFESTAR EM PROVAS, SE ABSTEVE DE REQUERER PROVA PERICIAL. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUALQUER ILEGALIDADE OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 754.7148.4688.6286

354 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 928.3686.7196.7066

355 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 134.4145.4314.2547

356 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 778.8533.5291.4655

357 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 405.9489.2362.1874

358 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIOS 2005 E 2006. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes aos exercícios de 2005 e 2006. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Compleme... ()

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Doc. 956.2540.4122.5769

359 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 231.4143.6858.4682

360 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 449.0644.5203.0277

361 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 519.1669.8865.6151

362 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 550.7591.0165.9709

363 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 612.9775.8322.0050

364 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 972.3110.2646.9892

365 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 909.5036.3766.2033

366 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 847.7762.1708.0691

367 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 273.7755.8479.2067

368 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 428.5336.4728.6817

369 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 421.6768.1076.7416

370 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 670.4136.6595.3924

371 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 260.0049.6531.3958

372 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

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Doc. 852.2998.8691.0265

373 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU E/OU TAXA DE COLETA DE LIXO E/OU TAXA DE CONSERVAÇÃO DE VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS. EXERCÍCIO 2005. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. 1.

Intento recursal manejado em face de sentença prolatada em ação fiscal ajuizada com o desiderato de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e/ou da Taxa de Coleta de Lixo e/ou da Taxa de Serviço de Conservação e de Manutenção de Vias e de Logradouros Públicos - TSCM, correspondentes ao exercício de 2005. 2. O d. Juízo a quo declarou a ilegalidade e a inconstitucionalidade da cobrança relativa ao TSCM, prevista no art. 322 da Lei Complementar Muni... ()

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Doc. 477.3489.1193.5225

374 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE DE EX-SERVIDOR PÚBLICO. RATEIO ENTRE VIÚVA E COMPANHEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. EXISTÊNCIA DE SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL DA AUTORA COM O FALECIDO ATÉ A DATA DO ÓBITO. SEGUNDA RÉ QUE ERA CASADA COM O DE CUJOS À ÉPOCA DO FALECIMENTO. CASO DOS AUTOS QUE CONFERE ELEMENTO DIFERENCIADOR (DISTINGUISHING) AO TEMA 526 DO STF. EX-SERVIDOR QUE MANTEVE CONVIVÊNCIA MARITAL COM A SEGUNDA RÉ CONCOMITANTEMENTE COM A AUTORA. RELAÇÃO DO FALECIDO MANTIDA COM A AUTORA QUE NÃO PODE SER ENTENDIDA COMO CONCUBINATO. TRATA-SE DE UNIÃO ESTÁVEL PUTATIVA, A QUAL PRODUZ SEUS REGULARES EFEITOS PARA A AUTORA, POSTO QUE AGIU DE BOA-FÉ, SEM AFASTAR, CONTUDO, A MANUTENÇÃO DOS DIREITOS ADVINDOS DO CASAMENTO COM A SEGUNDA RÉ. EM QUE PESE O NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO CONSAGRAR A RELAÇÃO MONOGÂMICA, NÃO SE PODE IGNORAR AS TRANSFORMAÇÕES CONSTANTES DA SOCIEDADE, DEVENDO O JULGADOR ATUAR SOBRE A REALIDADE SOCIAL PARA QUE SE ATINJA O LEGÍTIMO CONCEITO DE JUSTIÇA. APELANTE QUE PREENCHEU OS REQUISITOS ESTABELECIDOS NA LEGISLAÇÃO QUE REGE A MATÉRIA, FAZENDO JUS À SUA HABILITAÇÃO PARA RECEBIMENTO DO PENSIONAMENTO ORA REQUERIDO. NO CASO ESPECÍFICO DESTES AUTOS, A AUTORA E SEGUNDA RÉ DEVEM CONCORRER AO RECEBIMENTO DA PENSÃO. art. 30 DA LEI ESTADUAL LEI 285 DE 1979, QUE REGE O CASO. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. PROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 146.4207.0531.0642

375 - TJRJ. APELAÇÃO.

Direito administrativo. Ação ordinária de implementação do piso nacional do magistério. Desnecessidade de sobrestamento do feito. Mérito. O STF, quando do julgamento da ADI Acórdão/STF declarou a constitucionalidade da Lei 11.738/2008. Por seu turno, o STJ, em sede de recurso repetitivo (REsp no 1.426.210/RS) - Tema 911, fixou o entendimento de que a , § 1º, prevê que o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica deve correspo... ()

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Doc. 767.4828.3004.6048

376 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Requerimento de alvará para levantamento de valores relativos a Prestação Pecuniária Eventual devidos ao ex-cônjuge da requerente. Sentença de extinção do feito, na forma do , VI, por inadequação da via eleita, ante a existência de bens a inventariar e outros herdeiros. Incabível o levantamento de valor monetário por esta via, havendo necessidade de instaurar-se inventário e/ou arrolamento de bens. . Ausência, ademais, de anuência dos demais h... ()

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Doc. 211.8849.2917.6012

377 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer c/ indenizatória. Restabelecimento da pensão por morte. Filha inválida de ex-servidor. Procedência. Inconformismo do Rioprevidência. Interrupção do pagamento do benefício em razão do não comparecimento da autora para reavaliação do seu estado de invalidez. Perícia realizada que comprova a incapacidade da beneficiária. Suspensão do benefício que se deu após doze anos de pagamento ininterrupto e sem qualquer aviso prévio ou mesmo comprovação da co... ()

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Doc. 163.0512.5912.1831

378 - TJRJ. Ação ordinária. Pedido de afastamento da exigibilidade de IPVA sobre o veículo descrito na inicial. Responsabilidade pelos tributos após a venda do veículo sem comunicação específica ao Detran-RJ, na forma do 134 do CTB. Posicionamento jurisprudencial da Corte Nacional esboçado na Súmula 585, referente ao afastamento da responsabilidade solidária do ex-proprietário com relação ao IPVA incidente sobre o veículo, no que se refere ao período posterior à sua alienação. Prova dos autos conclusiva quanto à transferência da propriedade a contar do contrato de mútuo celebrado com terceiros. Autor que não possui responsabilidade pelo pagamento do IPVA a contar do ano de 2014, considerando-se que o lançamento do tributo ocorre no primeiro dia de cada ano, conforme estabelece o art. 1º, parágrafo único, I da Lei Estadual 2877/97. Sociedade recorrente que deverá comprovar o pagamento do tributo para pleitear a sua repetição, observada a prescrição quinquenal da data da propositura da demanda, conforme determinado no dispositivo da sentença. No julgamento do Tema 810 do STJ, objeto dos REsp. Acórdão/STJ, 1.495.144/RS e 1.495.146/MG, bem como do Tema 905 do STF, objeto do RE Acórdão/STF, foi fixado o entendimento de que nas condenações da Fazenda Pública, oriundas de relação jurídica tributária, a correção monetária e a taxa de juros de mora incidentes na repetição de indébitos tributários devem corresponder às utilizadas na cobrança de tributo pago em atraso e no caso de inexistir disposição legal específica, os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês (CTN, art. 161, § 1º). Observada a regra isonômica e havendo previsão na legislação da entidade tributante, é legítima a utilização da taxa Selic, sendo vedada sua cumulação com quaisquer outros índices. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 931.8595.1815.2822

379 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito Previdenciário. Pensão post mortem. Servidor público falecido, em 2017. Município de Maricá. Incidência da Lei Local vigente à data do óbito. Pretensão instruída com escritura declaratória de união estável lavrada, em 2020. Ausente dos autos prova de que a autora mantivesse com o falecido união estável. Autora que residia em imóvel diverso daquele ocupado pelo falecido, não figurando como sua dependente em seus assentamentos funcionais ou em suas declarações de imposto... ()

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Doc. 695.1941.6167.5183

380 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de valores. Decisão que antecipou os efeitos da tutela a fim de suspender os descontos em folha de pagamento sob a rubrica «ABATIMENTO PENSÃO PREVID". Reforma. Ausência dos requisitos exigidos pelo Probabilidade do direito não demonstrada. Pensão especial paga ao autor em razão da morte de ex-servidor, policial militar, em 2016, por ato de serviço. A legislação instituidora da pensão especial (Lei 2.153/72), a de... ()

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Doc. 494.3842.0960.3313

381 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer. Habilitação em pensão. Falecimento do suposto companheiro. Ausência de comprovação da união Estável. Pensão por morte já concedida a 2ª ré em razão do reconhecimento da união estável com o ex segurado. Justificação judicial (processo 0024263-12.2018.8.19.0054), no qual restou comprovado que a 2ª ré viveu com o ex-segurado até a data do óbito na condição de companheira e dependente econômica. Parte autora que não se desincumbiu do ônus p... ()

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Doc. 352.2816.9290.1907

382 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação pelo procedimento comum, com pedidos de obrigação de fazer e cobrança. Pensionista de ex-servidor falecido que pretende rever seu benefício, com base na integralidade e paridade. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Ex-servidor público estadual falecido em 2015. Pensão por morte que deve obedecer o valor equivalente ao que receberia o servidor se vivo fosse, observada a prescrição quinquenal. Enunciado 340 da súmula de jurisprudência do STJ. Orientação jurisprude... ()

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Doc. 427.7043.3300.6629

383 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO COM PEDIDO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. PENSÃO POR MORTE DE EX-POLICIAL CIVIL FALECIDO EM 1999. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO. TESE RECURSAL DE QUE AS PARCELAS DENOMINADAS «LEI 530 DAS/DAÍ» E «GRATIFICAÇÃO DE REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL CIVIL"(GRETPC) NÃO DEVEM INTEGRAR A BASE DE CÁLCULO DA PENSÃO. GRATIFICAÇÃO QUE É PAGA INDISTINTAMENTE A TODOS OS SERVIDORES ATIVOS, COM CARÁTER DE GENERALIDADE, TENDO NATUREZA REMUNERATÓRIA, RAZÃO PELA QUAL É EXTENSÍVEL AOS INATIVOS E PENSIONISTAS. RECORRENTE QUE NADA ESCLARECE SOBRE A «LEI 530», NÃO PRODUZINDO NENHUMA PROVA SOBRE A NATUREZA DA PARCELA «LEI 530 DAS/DAI". VANTAGEM QUE, AO QUE PARECE, É PREVISTA NA LEI ESTADUAL 530/82, TRATANDO-SE DE INCORPORAÇÃO COMO DIREITO PESSOAL, DE MANEIRA QUE INTEGRA O BENEFÍCIO DA PENSIONISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE DEVEM INCIDIR SOBRE AS PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A DATA DA SENTENÇA, POR SER CASO DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO SUMULAR 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 869.1446.6971.4471

384 - TJRJ. APELAÇÃO.

Embargos à execução fiscal. Cobrança de multa administrativa. A multa administrativa consiste em crédito não tributário, sujeita à disciplina da execução fiscal, nos termos da . Prescrição intercorrente. Inocorrência. Atos processuais praticados, por impulso oficial, que impediram a paralisação do processo por período superior ao exigido por lei para a configuração de tal tipo de prescrição. Todavia, no que diz respeito à penhora online determinada pelo ... ()

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Doc. 964.9551.2506.8997

385 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DE POLICIAL MILITAR FALECIDO EM 2012. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1.

Trata-se de ação por meio da qual requer a autora, na qualidade de pensionista, seja revisto seu benefício previdenciário, à qual sobreveio sentença de improcedência. 2. Matéria que já foi objeto de análise pelo STF no julgamento do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida (tema 396), firmando a seguinte tese: «Os pensionistas de servidor falecido posteriormente à Emenda Constitucional 41/2003 têm direito à paridade com servidores em atividade (Emenda Constitucional 4... ()

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Doc. 512.0796.3000.6255

386 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. LICENÇAS-PRÊMIO NÃO GOZADAS. CONVERSÃO EM PECÚNIA. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI MUNICIPAL. TEMA 635/STF. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença de improcedência em Ação Ordinária, em que o Autor, servidor municipal inativo, pretende a indenização por conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas em atividade. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se o Autor tem direito à conversão em pecúnia das licenças prêmio não gozadas, considerando a declaração de inconstitucionalidade da lei municipal que instituiu o benefício, e o enten... ()

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Doc. 227.2663.7550.8507

387 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Obrigação de Fazer. Pretensão de obter a revisão da pensão previdenciária decorrente do óbito de ex-servidor estadual para que correspondesse a 100% dos vencimentos do ex-servidor, se vivo fosse, bem como o pagamento das parcelas em atraso. Sentença de procedência. Execução deflagrada antes do trânsito em julgado. Decisão que declarou a nulidade da execução. Equívoco da prolatora. Efetivo trânsito em julgado da sentença. Prosseguimento da execução que se impõe. Provimento do recurso.

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Doc. 161.1281.0818.8834

388 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. MUNICÍPIO DE PETRÓPOLIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS SOBRE O PAGAMENTO DO TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS, HORAS EXTRAS E FUNÇÃO GRATIFICADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1.

Sistema previdenciário que possui caráter contributivo. Vedada a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas que não integrem a aposentadoria do servidor. Entendimento do Col. STF no Tema 163 de repercussão geral. 2. Legislação municipal de Petrópolis que exclui horas extras e demais gratificações dos proventos do servidor, não podendo, portanto ser alvo de contribuição previdenciária. Jurisprudência deste Eg. TJRJ. 3. Art. 77, I da Lei Municipal 4.903/91 e art... ()

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Doc. 264.1791.5655.1185

389 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR ESTADUAL (POLICIAL CIVIL). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO INTEPOSTO PELO RIOPREVIDÊNCIA.

Apelo que não pode ser conhecido, eis que o apelante que não impugnou especificamente os fundamentos da sentença, em que foram analisados detidamente os documentos que instruem a inicial. Recurso apresentado em termos genéricos, no sentido de que a parte autora não prova o direito que alega. O Egrégio Supremo Tribunal Federal, apreciando o tema 396 da repercussão geral, no julgamento do RE 603.580, fixou a seguinte tese, in verbis:"Os pensionistas de servidor falecido posteriormente a Eme... ()

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Doc. 447.9040.0779.5352

390 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. IPTU. POSSUIDOR. DEVEDOR SOLIDÁRIO.

Sentença que acolheu, em parte, a alegação de inépcia da inicial com relação ao excesso de execução, eis que a parte autora não se desincumbiu do dever de apontar na petição inicial o valor que entende devido, e, no mérito, julgou improcedente o pedido, diante da responsabilidade solidária do embargante pelo pagamento do débito tributário. Irresignação de ambos os litigantes. Recurso da parte autora que se conhece apenas com relação à parcial inépcia da inicial. Apelante que... ()

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Doc. 138.4038.5989.4537

391 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Previdenciário. Pensão por morte. Ação de cobrança ajuizado por viúva de ex-funcionário do BANERJ contra o Rioprevidência, pleiteando receber os valores que lhe seriam devidos de 12/2019 a 04/2020. Sentença que acolheu a preliminar de ilegitimidade passiva e julgou extinto o processo, com fulcro no art. 458, VI do CPC. Inconformismo da autora. Determinação para que a autora trouxesse aos autos cópia do procedimento administrativo em que realizado o requerimento de pensão ao Rioprevidência que não foi cumprida pela autora. Falta de documentação mínima que comprove a falta de pagamento ou o pagamento a menor que impõe a extinção do feito sem resolução do mérito, por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do CPC, art. 485, IV. Recurso desprovido.

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Doc. 486.5175.8434.2963

392 - TJRJ. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE MAGÉ. COBRANÇA DE CRÉDITO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - IPTU. EXERCÍCIOS DE 2009 A 2012. AJUIZAMENTO EM 28/11/2013. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ABANDONO, NA FORMA DO CPC/2015, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO. 1. CONSTATAÇÃO DA PROLAÇÃO DE DUAS SENTENÇAS NA MESMA FASE PROCESSUAL, COM CONTEÚDOS E POR FUNDAMENTOS DISTINTOS. VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 505. REAPRECIAÇÃO DE MATÉRIA QUANDO JÁ ESGOTADA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ERROR IN PROCEDENDO. 2. RECONHECIMENTO EX OFFICIO DA NULIDADE DO SEGUNDO JULGADO, DO QUAL RECORRE A PARTE EXEQUENTE, COM A DETERMINAÇÃO DE QUE O CARTÓRIO INDIQUE SE O MUNICÍPIO EXEQUENTE FOI DEVIDAMENTE INTIMADO APÓS A PRIMEIRA SENTENÇA, PROCEDENDO O MAGISTRADO A QUO, POSTERIORMENTE, COMO FOR DE DIREITO. 3. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RECURSO PREJUDICADO.

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Doc. 349.2195.5466.1750

393 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REEXAME NECESSÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. INDENIZATÓRIA. DISPARO DE ARMA DE FOGO. POLICIAL MILITAR À PAISANA. PROCEDÊNCIA. RECURSO DAS PARTES. 1.

Apelações cíveis interpostas pelas partes, visando a reforma da sentença que julgou procedente a ação indenizatória ajuizada por vítima de disparo de arma de fogo efetuado por policial militar à paisana, na tentativa de impedir um assalto em ocorrência no interior de uma van, na qual trabalhava como cobrador. 2. Razões apresentadas pelo ente estatal, lastreadas na descaracterização do nexo de causalidade pelo fato de o agente não se encontrar em serviço, que se revelam inteirame... ()

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Doc. 584.8561.2246.2052

394 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão agravada que rejeitou a Exceção de Pré-executividade. Execução Fiscal com a finalidade de cobrança de multa decorrente de ato praticado por ex- prefeito, aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sob o fundamento de infringência do II do art. 63 da Lei Complementar Estadual 63/90. Tema 642 do STF. Município prejudicado que é o legitimado para a Execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em... ()

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Doc. 641.1151.1781.6375

395 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. INATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS RÉUS. 1.

Não houve a concessão de tutela de urgência ou evidência pelo juízo a quo, de maneira que o efeito suspensivo do recurso se dá ex lege, por força do ; 2. Inexistência de determinação exarada pelo STF no sentido de suspender o julgamento de apelações nas demandas individuais que tratam da implementação do Piso Nacional, a despeito do reconhecimento de Repercussão Geral sobre a matéria; 3. Possibilidade do ajuizamento de ação individual pelo titular do direito, e... ()

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Doc. 461.3187.5577.4800

396 - TJRJ. ACÓRDÃO

Apelação cível. Concessão de pensão por morte. Não comparecimento do autor à audiência. Confissão. Sentença de improcedência. Recurso do autor. 1. Trata-se de ação de concessão de pensão por morte, após insucesso pela via administrativa, em que o autor requer o referido benefício, além de valores vencidos e vincendos, em razão da declaração de sua união estável com ex-servidor falecido. 2. Não comparecimento do demandante à AIJ, confissão ficta. Requerimento de remar... ()

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Doc. 215.9856.6827.6730

397 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c cobrança. Sentença de improcedência. Servidor público do Município de Macaé. Parte autora que pretende a condenação do Município réu a implementar a gratificação de incorporação, pelo exercício de função gratificada. Impossibilidade. Órgão Especial deste Tribunal que declarou a inconstitucionalidade do § 5º, do art. 21 da Lei Orgânica do Município de Macaé, bem como do Lei Complementar 196/2011, Lei Complementar 193/2011, art. 13, art. 13 e a parte final do Lei Complementar 206/2012, art. 10, que previam a incorporação de gratificações recebidas em razão de exercícios do cargo, função gratificada ou cargo eletivo municipal, após o exercício por período contínuo igual ou superior a cinco anos ou por período de dez anos interpolados. Efeitos da declaração de inconstitucionalidade que foram modulados pelo Órgão Especial. Efeito ex nunc, com a eficácia da declaração de inconstitucionalidade, a partir da decisão que deliberou sobre o pedido de suspensão liminar, que foi integrada com o julgamento dos embargos de declaração, isto é, a contar de 17/10/2016. Parte autora que não incorporou aos seus vencimentos a gratificação em tela e não se enquadra na hipótese da modulação dos efeitos da decisão. Precedentes em nosso Tribunal. Sentença mantida. Recurso em que se nega provimento.

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Doc. 116.1400.3995.6736

398 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Direito previdenciário. Pensão por morte. Cônjuge. Pleito de revisão do benefício de pensão por morte deixada por ex-servidor falecido, bem como o pagamento de atrasados, no qual sobreveio sentença de procedência. Posterior sentença extintiva da execução, com fulcro no , VI. Parte ré que informou ter procedido à revisão da pensão recebida pela ora apelante, bem como ao pagamento dos valores devidos no período de dezembro de 2001 a junho de 2008, em cumprimento à tut... ()

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Doc. 840.7124.6476.5257

399 - TJRJ. APELAÇÃO. DIREITO ADMINISTRATIVO.

Ação de obrigação de fazer. Policial Militar. Pretensão de percepção de Gratificação de Risco de Atividade Militar (GRAM), instituída pela Lei estadual 9.537/2021, que alterou a Lei estadual 279/1979, devida aos militares da ativa por relacionar-se ao sacrifício da própria vida em defesa da segurança da sociedade. Autora que, na qualidade de beneficiária de pensão por morte de policial militar, pleiteia o recebimento da referida gratificação. Descabimento. Aplicação do Tema 1.... ()

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Doc. 697.6412.1977.5759

400 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. EX-SERVIDORA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO DECORRENTE DE SUPOSTO ENVOLVIMENTO DE INSPETORA DE POLÍCIA CIVIL EM ESQUEMA DE FRAUDE NA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. DESCABIMENTO. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS, SENDO IRRELEVANTE A AUSÊNCIA DE AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE IMPROBIDADE OU ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA. POR OUTRO LADO, NÃO LOGROU ÊXITO A AUTORA EM COMPROVAR A ILEGALIDADE DO ATO DE DEMISSÃO. EX-SERVIDORA CONDENADA PELA JUSTIÇA FEDERAL PELO CRIME DE ESTELIONATO. REGULAR PROCESSO DISCIPLINAR INSTAURADO PELA CORREGEDORIA DAS POLÍCIAS CIVIL, MILITAR E BOMBEIRO MILITAR. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. SERVIDORA INTIMADA DE TODOS OS ATOS DO PAD, SENDO REGULARMENTE ASSISTIDA. LEGALIDADE DA PENA DE DEMISSÃO POR VIOLAÇÃO DE DEVERES FUNCIONAIS. ART. 39, V, VI E VII C/C ART. 52, IX, AMBOS DO DECRETO-LEI 220/75. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

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