951 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença. Prescrição. Ação cautelar de protesto. Interrupção. Legitimidade do Ministério Público. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação civil pública em fase de cumprimento de sentença.
2 - O Ministério Público possui legitimidade para o ajuizamento da medida cautelar de protesto interruptivo do prazo prescricional, que visa a garantia dos direitos dos diversos poupadores lesados pela conduta de instituição financeira. Precedentes.
3 - Agravo interno no recurso especial não provido.»
952 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Atuação da defensória pública na defesa do direito de crianças e adolescentes. Atuação concorrente do Ministério Público na condição de custos legis.
«1.- No caso, não há vício de contradição ou omissão nos fundamentos invocados pelo acórdão embargado para dispensar a intervenção processual da Defensoria Pública quando já houve atuação do Ministério Público como custos legis.
2.- Incabíveis Embargos de Declaração visando ao prequestionamento de matéria constitucional, objetivando futura interposição de Recurso Extraordinário.
3.- Embargos de Declaração rejeitados.»
«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18.
2. Recurso especial provido.»
«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18.
2. Recurso especial não provido.»
«1. O entendimento firmado nesta Corte é o de que nas Ações Civis Públicas inexiste adiantamento de honorários periciais pelo Ministério Público nos termos do Lei 7.347/1985, art. 18.
2. Recurso especial provido.»
956 - STJ. Administrativo. Concurso público de provas e títulos. Ação civil pública. Legitimidade ativa do Ministério Público. Relevância social.
«1 - «A jurisprudência desta Corte vem se sedimentando em favor da legitimidade ministerial para promover ação civil pública com vistas à defesa de direitos individuais homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando na presença de relevância social objetiva do bem jurídico tutelado ou diante da massificação do conflito em si considerado» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 19/11/2015).
2 - Quanto à legitimidade ativa ad causam... ()
957 - STJ. Ação civil pública. Consumidor. Cemitério particular. Ministério Público. Direito funerário e do consumidor. Contrato de cessão do uso de jazigos e prestação de outros serviços funerários. Relação de consumo. Aplicabilidade do CDC reconhecida. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CDC, art. 2º e CDC, art. 3º.Lei 7.347/1985, art. 1º, II. CCB/2002, art. 99, II.
«... 3) DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC, ART. 2º, CDC, ART. 3º, CDC, ARRT. 42, PARÁGRAFO ÚNICO E CDC, ART. 52, § 1º, E DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL):
Como premissa para o acolhimento de parte dos pedidos veiculados na presente ação civil pública, declarou o Tribunal de origem ser o Código de Defesa e Proteção do Consumidor aplicável às relações travadas em torno do uso de jazigos em cemitérios particulares.
Saliento ter examinado, com maior v... ()
958 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Similitude fática. Ausência.
«1 - Caso em que decisão agravada não admitiu os Embargos de Divergência, ao fundamento de que não há similitude fático jurídica entre os casos confrontados.
2 - Nos presentes autos a Segunda Turma concluiu que houve dolo na conduta dos gestores públicos, configurando-se improbidade administrativa (Lei 8.429/1992, art. 11) na contratação deliberada de mais de 16.000 funcionários públicos temporários sem concurso público, ausente a hipótese de excepcionalidade e emergência pre... ()
959 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Perda de função pública. Sanção que não atinge cargo público diverso daquele ocupado pelo agente público à época prática do ato de improbidade.
«1 - A questão controversa cinge-se a saber se a sanção de perda da função pública em razão de atos então praticados na condição de vereador e tesoureiro poderia atingir cargo público efetivo para o qual, por concurso público, o agente foi nomeado posteriormente aos fatos narrados na inicial da ação de improbidade administrativa.
2 - A Primeira Turma do STJ orienta-se no sentido de que as normas que descrevem infrações administrativas e cominam penalidades constituem matéria... ()
960 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Remoção. Acompanhamento de cônjuge. Servidor público federal e empregado público federal. Conceito ampliado de servidor público. Administração direta e indireta. Agravo interno não provido.
«1 - A jurisprudência desta Corte vem ampliando o conceito de servidor público a fim de alcançar, não apenas os vinculados à Administração direta, como também os que exercem suas atividades em entidades da Administração Pública indireta.
2 - Agravo interno não provido.»
961 - TJSP. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de santa albertina. Fraude em licitações. Ajuizamento da ação contra ex-prefeita do município, assim como servidores públicos participantes de comissões de licitação para aquisição de materiais de construção. Simulacro de licitação configurado. Falta de oportunidade de disputa comercial para o fornecimento do referidos materiais. Dano evidente ao erário, ante a ausência de competição e o superfaturamento das aquisições. Prova clara e evidente. Ausência, todavia, de comprovação de participação da comissão de licitação. Ação parcialmente procedente. Recurso do Ministério Público desprovido. Recurso do réus parcialmente provido para afastar a condenação em dano moral advindo da improbidade que tem penalidades específicas na Lei própria
São Bernardo do Campo. Inativos. Lei Municipal 2.240/1976. Progressão horizontal e vertical. Impossibilidade. Ação Civil Pública 0030506-33.2011.8.26.0564 que reconheceu a omissão da administração municipal determinando a realização das avaliações funcionais conforme legislação própria, porém, vedando a progressão automática. Progressão funcional dos autores regida por legislação específica. Ex-servidores pertencentes ao quadro suplementar. Inaplicabilidade da Lei Municipal... ()
963 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Servidor público federal. Médico. Lei 9.436/1997. Regime de quarenta horas semanais. Adicional por tempo de serviço. Base de cálculo. Valor dos dois vencimentos básicos relativos à dupla jornada de vinte horas semanais.
«1. Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que os servidores públicos federais das categorias de Médico, Médico de Saúde Pública, Médico do Trabalho e Médico Veterinário que optaram pelo regime de trabalho de 40 (quarenta) horas semanais, nos termos da Lei 9.436/97, possuem o direito à incidência do adicional por tempo de serviço em relação aos vencimentos dos dois turnos de 20 (vinte) horas, por força do art. 1º, § 3º, do referido diploma legal.
2. Agravo regimenta... ()
964 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Ação civil pública. Prejuízo ao erário. Dano efetivo não demonstrado. Compras revertidas em proveito da coletividade. Ato de improbidade não caracterizado. Precedentes STJ. Ausência de dolo. Agravo improvido.
«1. É pacífico no âmbito deste Superior Tribunal o entendimento de que, para a condenação por ato de improbidade administrativa que importe prejuízo ao erário, é imprescindível a demonstração de efetivo dano ao patrimônio público, o que não se verificou em relação às condutas do ex-alcaide impugnadas pelo Ministério Público.
2. Ausência de elemento subjetivo ensejador da incidência da responsabilidade por ato de improbidade, relativamente aos fatos objeto do presente rec... ()
«Tema 561/STF - Legitimidade do Ministério Público para ajuizamento de ação civil pública que visa a anular ato administrativo com fundamento na defesa do patrimônio público.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público é parte legítima para o ajuizamento de ação coletiva que visa anular ato administrativo de aposentadoria que importe em lesão ao patrimônio público.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz do inciso III da CF/88, art.... ()
966 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Honorários sucumbenciais em favor da defensoria pública. Indevidos quando ela atua contra pessoa jurídica de direito público que integra a mesma Fazenda Pública. Entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal afetou o Tema 1002/STF de Repercussão Geral (RE Acórdão/STF, DJe de 10/8/2018), assim redigido: «Discussão relativa ao pagamento de honorários à Defensoria Pública, em litígio com ente público ao qual vinculada».
2 - Entretanto, não consta dos autos do Recurso Extraordinário com Repercussão Geral ordem de suspensão dos processos em andamento, por isso o presente recurso deve seguir sua tramitação normal.
3 - Esta Corte de Justiça possui e... ()
«1 A isenção ao adiantamento dos honorários periciais conferida ao Ministério Público (Lei 7.347/1985, art. 18) não pode obrigar à realização do trabalho gratuitamente, tampouco transferir ao réu o encargo de financiar ações contra ele movidas (CPC, art. 19 e CPC/1973, art. 20). Adiantamento dos honorários periciais suportados pela Fazenda Pública, de acordo com o entendimento firmado no Eresp 981.949/RS, Primeira Seção, Relator o Ministro Herman Benjamin, julgado em 24/2/10.
... ()
968 - STJ. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade. Violação de deveres de moralidade jurídica e lealdade às instituições. Consultoria jurídica e representação judicial simultânea do Município e dos servidores. Conflito de interesses público e privado. Dano in re ipsa ao patrimônio público incorpóreo.
«1. Considerando que o Município contratou advogado exclusivamente para defender interesses da Administração, caracteriza ato de improbidade administrativa a autorização do Prefeito aos seus subalternos, permitindo-lhes a utilização dos serviços jurídicos do causídico para duvidosa finalidade pública. defesa em relação à acusação penal e com denúncia recebida por prática de crime de falsificação de documento público, dispensa irregular de licitação, contratação e design... ()
969 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Prática de crime de tortura por agente público. Perda do cargo por meio de processo criminal. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.
«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex agentes da Polícia Civil do Distrito Federal, condenados pela prática do crime de tortura, imputando-lhes a realização de ato de improbidade administrativa violador do Lei 8429/1992, art. 11.
2. A apuração do processo criminal não se confunde com a ação de improbidade administrativa. Há reconhecida independência das instâncias civil, penal e administrativa, que é afastada tão somente qu... ()
«A arregimentação de prestadores de serviços pela administração pública há de decorrer, em termos de regra, de concurso público, sendo exceção a contratação direta para atender a necessidade temporária e a singularidades, devendo a lei fixar o período necessário.»
971 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Permissão de serviço funerário. Competência municipal. Sistema de rodízio. Ofensa aos princípios da livre concorrência e da ordem econômica. Não ocorrência. Poder de polícia. Possibilidade. Precedentes.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 11.221/RJ, Relator o Ministro Carlos Velloso, definiu que os serviços funerários são considerados serviços públicos de competência legislativa municipal, uma vez que abarcados pela expressão serviços públicos de interesse local, constante na CF/88, art. 30, V.
2 - Nos termos do acórdão recorrido, a instituição do sistema de rodízio entre as funerárias no Município de Curitiba não inviabiliz... ()
972 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Garantia de acessibilidade às seções eleitorais. Ausência de impugnação da fundamentação do acórdão recorrido. Enunciados 283 e 284 da Súmula do STF. Recurso especial não conhecido.
«I - Trata-se de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público Federal, objetivando compelir a União, o Estado de Sergipe e o Município de Ilha das Flores à realização de obras para garantir a devida acessibilidade a qualquer pessoa que possa ter dificuldades em acessar os edifícios públicos, de uso coletivo, que seriam locais de votação nas eleições dos anos de 2014 e 2016, e nas eleições vindouras.
II - A recorrente não impugnou, nas razões recursais, o fundamento... ()
973 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CARGOS EM COMISSÃO. EXCEÇÃO CONSTITUCIONAL DESVIRTUADA. CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO PARA O EXERCÍCIO DE FUNÇÃO TIPICAMENTE EFETIVA. INADMISSIBILIDADE. DOLO ESPECÍFICO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS.
Ex-Prefeito do Município de Mirante de Paranapanema que, utilizando-se da exceção constitucional à regra da necessidade de concurso público, nomeou, para cargos em comissão, pessoas que vieram a exercer funções tipicamente de cargos efetivos, sem qualquer natureza de chefia, diretoria ou assessoramento. Ação civil pública visando à condenação do ex-prefeito por atos de improbidade administrativa, bem como anulação das nomeações e respectivas contratações. Sentença de improce... ()
974 - STJ. Acesso à informação. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Lei de acesso à informação. Dados sobre óbitos relacionados a ocorrências policiais. Caráter público incontroverso. Imprensa. Vedação judicial de uso da informação em reportagem noticiosa. Descabimento. Censura prévia. Restrição à atividade jornalística. Distinção da generalidade da sociedade. Impossibilidade. Segurança de familiares das vítimas. Hipótese genérica de sigilo não prevista no ordenamento. Publicação dos dados em portal. Forma de cumprimento da ordem. Período parcialmente coincidente com o requerido. Interesse de agir. Permanência. Lei 12.527/2011, art. 10. Lei 12.527/2011, art. 11, §§ 3º e 6º. Lei 12.527/2011, art. 31, § 2º. CF/88, art. 5º, XIII. CF/88, art. 139 (estado de sítio). CF/88, art. 220.CF/88, art. 221.CF/88, art. 222.
«1 - Hipótese em que o Tribunal denegou o pedido para assegurar à parte impetrante o acesso a dados alusivos a óbitos relacionados a boletins de ocorrência policial sob o fundamento de riscos à segurança e à privacidade dos familiares das vítimas pela exposição em reportagens noticiosas. Afirmou-se, ainda, ausência de interesse de agir, pela superveniente publicação das informações em portal de acesso público.
2 - Inexiste controvérsia quanto ao caráter público dos dados r... ()
975 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Benefício assistencial. Parte autora assistida por defensor público da União. Honorários advocatícios. Não cabimento. Confusão caracterizada. Inteligência da Súmula 421/STJ.
«1 - Discute-se nos autos a aplicação ou não da Súmula 421/STJ quando a Defensoria Pública da União demanda contra o INSS.
2 - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.199.715/RJ, representativo de controvérsia, de Relatoria do Ministro Arnaldo Esteves Lima, julgado em 16/2/2011, publicação no DJe de 12/4/2011, firmou o entendimento de que não são devidos honorários advocatícios à Defensoria Pública quando ela atua contra pessoa jurídica de d... ()
976 - STJ. Administrativo. Licitação. Dispensa. Uso de área aeroportuária. Empresa de taxi aéreo. Lei 7.565/1986, art. 40 (código Brasileiro de aeronáutica).
«1. A empresa Sociedade Táxi Áereo Weston LTDA firmou com a INFRAERO contrato de concessão de uso de área aeroportuária, no Aeroporto Internacional de Guararapes/PE, para a realização de suas atividades de transporte aéreo de passageiros e cargas, passando a fazer uso do Hangar 1 desde o ano de 1981, cuja continuidade deu-se por meio das diversas prorrogações contratuais e aditivos, até que, findo o prazo do último contrato, a empresa pública manifestou vontade contrária à prorro... ()
977 - STJ. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Emprego público. Advento da Lei 8.112/1990. Conversão em cargo público. Possibilidade. Precedente. Recurso especial conhecido e provido.
«1. O § 1º do Lei 8.112/1990, art. 243 assegurou àqueles que, quando de sua entrada em vigor, ocupavam empregos públicos a transformação para o regime de cargos públicos. Precedente do STJ.
2. Reconhecido, por força de decisão trabalhista transitada em julgado, que a recorrente, quando da entrada em vigor da Lei 8.112/90, ocupava emprego público na função de Arquiteto, deve a transformação para o regime estatuário ser realizada nessa mesma condição.
3. Recurso especial co... ()
978 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992, art. 11. Violação aos princípios da administração pública. Fundamentos autônomos do acórdão recorrido não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Na hipótese dos autos, o Ministério Público do Estado do Pará ajuizou ação civil pública por ato de improbidade administrativa em face de ex-prefeito do município de Óbidos/PA que teria contratado servidor público para prestação de serviços gerais sem a realização de concurso público.
2 - O Tribunal de origem concluiu pela ausência de ato de improbidade administrativa, pois: a) a contratação do servidor temporário foi autorizada por lei municipal (Lei 3.120/1994); b)... ()
979 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.»
980 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.»
981 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ação civil pública. Ministério Público. Verbas sucumbenciais. Tese não prequestionada. Súmula 211/STJ.
«1. A tese acerca da conduta temerária do Ministério Público quando do ajuizamento da ação civil pública não foi examinada pelo Tribunal a quo e a agravante, nas razões do especial, deixou de alegar violação ao CPC/1973, art. 535 para que eventuais omissões pudessem ser sanadas, o que impõe a incidência da Súmula 211/STJ.
2. Agravo regimental não provido.»
982 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública para o fornecimento de remédios a portadores de doença. Acórdão desta corte em conformidade com o tema 262/STF.
«1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1605.533/MG RG o Ministério Público é parte legítima para ajuizamento de ação civil pública que vise o fornecimento de remédios a portadores de certa doença (Tema 262/STF).
2 - Agravo interno improvido.»
983 - STJ. Civil. Agravo regimental no recurso especial. Procedimento de acolhimento institucional de menor. Alegada legitimidade da defensoria pública para atuar como curadora especial. Desnecessidade. Defesa dos interesses do menor já exercida pelo Ministério Público. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A jurisprudência desta egrégia Corte Superior já proclamou que é desnecessária a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial, quando os direitos e interesses individuais de menor acolhido em abrigo institucional se encontram resguardados a partir da atuação do Ministério Público. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.»
«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, há legitimidade do Ministério Público na defesa, por meio de ação civil pública, de direito individual homogêneo, ainda que a matéria não envolva relação de consumo.
2. Inaplicável o CPC/2015, art. 85, § 11, uma vez que não houve fixação de honorários advocatícios.
3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.»
«O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública contra seguradora diante do interesse social qualificado. Precedente: recurso extraordinário 631.111/GO, relatado no Pleno pelo ministro Teori Zavascki, acórdão publicado no Diário da Justiça de 30 de outubro de 2014.
986 - STJ. Falsificação de documento público. Recurso especial. CP, art. 304 c/c CP, art. 297. Falsificação de atestado médico. Documento com o timbre da secretaria de saúde do distrito federal. Assinatura de médico não pertencente ao SUS. Documento particular. Desclassificação. Impossibilidade. Documento público caracterizado. Recurso improvido.
«1 - A conduta de apresentar à empresa privada atestado médico com o timbre da rede pública de saúde, ainda que conste a identificação de médico não pertencente ao serviço público, configura o delito de uso de documento público falso.
2 - Recurso especial improvido.»
987 - STJ. Administrativo e processual civil. Recurso especial. Improbidade administrativa. Demissão de agente público em sede de processo disciplinar na instância administrativa. Possibilidade de incidência da sanção referente à perda da função pública prevista no Lei 8.429/1992, art. 12, III. Independência entre as esferas civil, penal e administrativa. Interesse recursal verificado.
«1. A hipótese dos autos diz respeito ao ajuizamento de ação civil pública em face de ex-agente da Polícia Civil do Distrito Federal que, quando no exercício de sua função, após desentendimento de trânsito com terceiro, teria sacado arma de fogo e efetuado disparos em via pública. Um dos disparos efetuados teria atingido uma pessoa alheia ao embate, que se encontrava nas proximidades, no interior de seu veículo.
2. A apuração de falta disciplinar realizada no PAD não se confun... ()
«Tema 850/STF - Legitimidade do Ministério Público para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos relacionados ao FGTS, tendo em vista a vedação contida no Lei 7.347/1985, art. 1º, parágrafo único.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute a compatibilidade da Lei 7.347/1985, ... ()
989 - STF. Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Processo seletivo. Empregado público. Competência. Justiça do trabalho. Cabimento de recurso de recurso de revista no Tribunal Superior do Trabalho. Aplicação do Súmula 126/TST. Ausência de repercussão geral. Precedentes.
«1. Compete à Justiça do Trabalho dirimir controvérsias que surgem no processo seletivo para empregos públicos no âmbito da administração pública indireta. Precedentes.
2. O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da questão discutida (RE 598.365, Rel. Min. Ayres Britto), relativa ao cabimento de recursos da competência de outros Tribunais, por restringir-se a tema infraconstitucional.
3. Para dissentir do acórdão recorrido, seria necessária a ... ()
990 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Ação civil pública, proposta somente contra a união, que se viu condenada, no processo de conhecimento. Processo de execução. Ilegitimidade passiva do INSS. Precedentes do STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a União deve compor o pólo passivo da execução de sentença prolatada em sede de Ação Civil Pública, ajuizada pelo Ministério Público Federal tão somente contra a União, na qual foi concedido o reajuste de 28,86% a todos os servidores públicos civis da União, suas autarquias e fundações públicas, domiciliadas no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em vista que, no presente caso, a União foi ... ()
991 - STF. Processual civil. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Preliminar de repercussão geral. Fundamentação insuficiente. Ônus do recorrente. CF/88, art. 5º, LIV. Ofensa constitucional reflexa. Competência da justiça do trabalho. CF/88, art. 114, IX. Não indicação da disposição normativa infraconstitucional correspondente. Súmula 284/STF. Ação civil pública por ato de improbidade administrativa. Inexistência de direito ou interesse de natureza trabalhista a ser protegido. Legitimidade ativa do Ministério Público Estadual, e não do Ministério Público do trabalho. Competência da Justiça Estadual.
«1. O Ministério Público do Trabalho não possui legitimidade ativa para a propositura de ação civil pública por ato de improbidade administrativa que visa unicamente à proteção do erário estadual e dos princípios que regem a Administração Pública, sem ter por fim a defesa de qualquer direito ou interesse de natureza trabalhista. Confirmação da legitimidade ativa ad causam do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e da competência da Justiça Estadual desse ente federa... ()
«Tema 56/STF - Legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em que se questiona acordo firmado entre o contribuinte e o Poder Público para pagamento de dívida tributária.Tese jurídica fixada: - O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública com o objetivo de anular Termo de Acordo de Regime Especial — TARE firmado entre o Poder Público e contribuinte, em face da legitimação ad causam que o texto constitucional lhe confere ... ()
993 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reserva de honorários em prol de ex-advogado da ect que atuou no feito. Descabimento.
«1 - O entendimento desta Corte é no sentido de que a titularidade dos honorários advocatícios de sucumbência, quando vencedora a Administração Pública Direta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou as autarquias, as fundações instituídas pelo Poder Público, as empresas públicas ou as sociedades de economia mista, não constitui direito autônomo do procurador judicial, porque integra o patrimônio público da entidade. Precedente: AgRg no REsp 1.169.515/RS... ()
994 - STJ. Direito processual civil. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tese. Legitimidade. Ministério Público federal. Ação civil pública. Súmula 329/STJ. Interesse público. Terreno. Faixa de fronteira. Transindividualidade. Acórdão paradigma. Dessemelhança. Ação ordinária. Nulidade de título. Registro imobiliário. Defesa. Interesse secundário. União. Pretensão. Expropriação. Gleba. Alegação. Domínio público.
«1. A dessemelhança entre os quadros fáticos examinados e as teses jurídicas estabelecidas nos precedentes supostamente dissonantes desautoriza a oposição de embargos de divergência.
2. No acórdão embargado, reconhecida a legitimidade do Ministério Público Federal para propor ação civil pública com vistas à proteção de patrimônio público consistente em terreno situado em faixa de fronteira, atribuindo-se-lhe o caráter de interesse coletivo; no paradigma, afastada a legitim... ()
«Tema 531/STF - Desconto nos vencimentos dos servidores públicos dos dias não trabalhados em virtude de greve.Tese jurídica fixada:A administração pública deve proceder ao desconto dos dias de paralisação decorrentes do exercício do direito de greve pelos servidores públicos, em virtude da suspensão do vínculo funcional que dela decorre, permitida a compensação em caso de acordo. O desconto será, contudo, incabível se ficar demonstrado que a greve foi provocada por co... ()
996 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Competência da Justiça do Trabalho. Direitos relativos à saúde, higiene e segurança do trabalho. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes.
«1 - Segundo a jurisprudência da Suprema Corte, compete à Justiça do Trabalho julgar ação civil pública na qual se discute questões relativas à saúde, à higiene e à segurança do trabalho.
2 - Também, esta Corte já se pronunciou no sentido da legitimidade do Ministério Público para propor ação civil pública em defesa de direitos individuais homogêneos, coletivos e difusos (RE 631.111/GO-RG, Relator o Ministro Teori Zavascki).
3 - Agravo regimental não provido.
4 - I... ()
997 - STF. Direito do trabalho. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do trabalho. Execução de sentença proferida em ação civil pública. Limites territoriais da coisa julgada. Ausência de repercussão geral.
«1. O Supremo Tribunal Federal reconhece a legitimidade ativa do Ministério Público do Trabalho para o ajuizamento de ação civil pública em que se discutem temas relacionados à interesses difusos e coletivos de natureza trabalhista. Precedentes.
2. O Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE 796.473, Rel. Min. Gilmar Mendes, decidiu pela ausência de repercussão geral da questão relativa aos limites territoriais da coisa julgada, tendo em vista a execução de ... ()
998 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Constitucional e trabalhista. Ação civil pública. Legitimidade do Ministério Público do trabalho. Vínculo celetista entre trabalhador e ente público. Competência da justiça do trabalho. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inocorrência. Desprovimento.
«1 - Nos termos da jurisprudência da Corte, o Ministério Público do Trabalho possui legitimidade para o ajuizar ação civil pública em defesa de interesses individuais homogêneos, além de competir à Justiça do Trabalho processar e julgar ação que envolva o Poder Público e servidor regido pela Consolidação das Leis do Trabalho. Precedentes.
2 - A verificação acerca da existência de ilegalidade e abusividade dos atos administrativos não acarreta ofensa ao princípio da separa... ()
999 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Lei 8.429/1992. Ressarcimento de dano erário. Ausência de dano e de má-fé (dolo). Aplicação das penalidades. Princípio da proporcionalidade. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência.
«1. O caráter sancionador da Lei 8.429/1992 é aplicável aos agentes públicos que, por ação ou omissão, violem os deveres de honestidade, imparcialidade, legalidade e lealdade às instituições e notadamente: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) causem prejuízo ao erário público (art. 10); c) atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11) compreendida nesse tópico a lesão à moralidade administrativa.
2. A exegese das regras insertas no Lei 8... ()
1000 - STJ. Iii) processual civil e administrativo. Recurso especial do mpe/RJ. Ação civil pública. Permissão de transporte público coletivo sem licitação. Pagamento de honorários em favor do Ministério Público. Impossibilidade. Aplicação de direito superveniente. CPC/1973, art. 462. Inobservância aos limites da lide. Permissão concedida sem licitação após o advento da CF/88. Nulidade absoluta.
«1. É firme a jurisprudência da Primeira Seção desta Corte no sentido de que, por critério de simetria, não cabe condenação da parte vencida em ação civil pública ao pagamento de honorários advocatícios em favor do Ministério Público.
2. «A invocação do direito à indenização não está contido dentro dos limites objetivos da lide que, mesmo diante da alegação de direito superveniente, não pode ser ampliado a critério do julgador, ou seja, a aplicação do CPC/1973, a... ()