Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

451 - TJRJ. APELAÇÃO.

452 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ABANDONO DO CARGO. FALTAS NÃO JUSTIFICADAS DURANTE 10 DIAS CONSECUTIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DO AUTOR. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. PODER DISCIPLINAR. AUTORIDADE ADMINISTRATIVA HIERARQUICAMENTE SUPERIOR QUE ESTÁ OBRIGADA A PROMOVER A APURAÇÃO DOS FATOS. ATOS ADMINISTRATIVOS QUE GOZAM DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE TRAMITOU COM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA, SENDO COLHIDO O DEPOIMENTO DA EX-SERVIDORA, BEM COMO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS IDÔNEOS PARA JUSTIFICAR SUAS FALTAS, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU. PROVAS CARREADAS AOS AUTOS QUE COMPROVAM AS FALTAS INJUSTIFICADAS AO SERVIÇO POR MAIS DE DEZ DIAS. ABANDONO CARACTERIZADO, CONSOANTE art. 52, §2º DO DECRETa Lei 220/75. IMPOSSIBILIDADE DO PODER JUDICIÁRIO DE REVER O MÉRITO ADMINISTRATIVO DO ATO DE EXONERAÇÃO, BEM COMO REVER AS PROVAS, SOB PENA SE TORNAR VERDADEIRA INSTÂNCIA REVISORA, ESTANDO AUSENTE QUALQUER NULIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

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453 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARCELAS VENCIDAS DE PENSIONAMENTO. ANTERIOR HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS APRESENTADOS PELA PARTE EXEQUENTE. POSTERIOR ALEGAÇÃO DE MERO ERRO MATERIAL EM SUA ELABORAÇÃO QUANTO AOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO PENSIONAMENTO ESTABELECIDO EM SALÁRIOS MÍNIMOS E QUANTO AO RESPECTIVO TERMO FINAL. IMPROCEDÊNCIA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO NÃO EXPRESSO NO TÍTULO. ELEITO PELO CREDOR CRITÉRIO POSSÍVEL PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PRESTAÇÕES, DESCABE REPUTÁ-LO MERO ERRO MATERIAL PARA REFORMULÁ-LO APÓS A PRECLUSÃO. TÍTULO EXECUTIVO QUE ESTABELECE A MAIORIDADE DAS EXEQUENTES COMO TERMO FINAL DO PENSIONAMENTO (ARTS. 502 E 504, I, CPC); DAÍ QUE NÃO SÓ DESCABE RECONHECER O SUPOSTO ERRO MATERIAL DOS CÁLCULOS QUE NÃO PROJETARAM O PENSIONAMENTO ATÉ «24 ANOS DE IDADE», COMO DEVEM SER GLOSADOS AQUELES QUE O PREVIRAM PARA ALÉM DOS 18 ANOS DAS CREDORAS, EM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO, VIOLADOR DA COISA JULGADA MATERIAL. EFEITO TRANSLATIVO RECURSAL. JURISPRUDÊNCIA. CONTRADITÓRIO OBSERVADO. RECURSO DESPROVIDO. DESCONSTITUIÇÃO EX OFFICIO DA DECISÃO AGRAVADA PARA LIMITAÇÃO DOS CÁLCULOS DO PENSIONAMENTO, EM OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA.

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454 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Ipva. Veículo alienado. Ausência de comunicação. Sentença de improcedência. O CTB impõe ao antigo proprietário que notifique o órgão executivo de trânsito acerca da venda, o que, de fato, não cumpriu o apelante, sob pena de responder solidariamente pelas infrações cometidas até a data da comunicação. Solidariedade restrita a penalidades, o que não abrange tributos. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. A execução visa a cobrança de créditos tributários constituídos nos exercícios 2012, 2013 e 2014, posteriores a alienação reconhecida na sentença do processo 0006158-27.2011.8.19.0052 de busca e apreensão. Precedentes citados: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015; 0042402-04.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 13/07/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. Provimento do recurso.

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455 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

456 - TJRJ. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. EXECUÇÃO FISCAL REDIRECIONADA AOS SÓCIOS DA SOCIEDADE EXECUTADA, OCORRIDA DISSOLUÇÃO IRREGULAR. SENTENÇA RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO E DETERMINA O LEVANTAMENTO DO BLOQUEIO ON LINE EFETIVADO NAS CONTAS DO EMBARGANTE, CONDENANDO O EMBARGADO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR TOTAL DO DÉBITO. APELO DO ESTADO-EMBARGADO. CORRETA APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO FIXADO NO TEMA 962/STJ, UMA VEZ QUE SE TRATAVA QUE JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ HÁ MUITOS ANOS. CORRETA A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, DECORRENTES DE O ESTADO SER VENCIDO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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457 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DE ATRASADOS DE PENSÃO POR MORTE RETROATIVOS À DATA DO ÓBITO DO EX-SERVIDOR. RECONHECIMENTO DA DÍVIDA NA SEARA ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

458 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

459 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES DESCONTADOS DA GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC, PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DAS DEMANDANTES. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO - GDAC PAGA A AGENTE DE CRECHE, COM FUNDAMENTO na Lei 5.620/2013, E NO PERCENTUAL DE 75% SOBRE OS VENCIMENTOS DO CARGO. POSTERIOR RECONHECIMENTO DA INCONSTITUCIONALIDADE DA GRATIFICAÇÃO. ÓRGÃO ESPECIAL QUE NO JULGAMENTO DA REPRESENTAÇÃO POR INCONSTITUCIONALIDADE 0030921-10.2018.8.19.0000 RECONHECEU A INCONSTITUCIONALIDADE DA EXPRESSÃO «FORMAÇÃO MÍNIMA DE NÍVEL MÉDIO, MODALIDADE NORMAL OU OUTRA», CONTIDA NO INCISO I, DO art. 1º, DA LEI MUNICIPAL 5.620/2013. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS EX TUNC. INEXISTÊNCIA DE DIREITO DE REPETIÇÃO DOS DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS IMPLEMENTADOS SOBRE BENEFÍCIO INCONSTITUCIONAL PAGO AOS SERVIDORES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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460 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

461 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUTOR, BENEFICIÁRIO DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. PRETENSÃO DE ACUMULAÇÃO DO RECEBIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA POR MORTE E DA PENSÃO ESPECIAL, SEM O DESCONTO DA RUBRICA ¿4030 ¿ ABATIMENTO PENSÃO PREVIDENCIÁRIA¿. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. art. 26-A, II, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008, PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL A DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001. JULGAMENTO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS RESTRITOS ÀQUELE PROCESSO. PENSÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM O DESCONTO. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO, AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.

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462 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. TEORIA DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1.

463 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS EM RAZÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA PELO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. COBRANÇA DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DO EDITAL DE LICITAÇÃO. LEI 8.666/93, art. 87. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA EMBARGANTE. 1-

464 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO REVISIONAL C/C COBRANÇA DE ATRASADOS. PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO APELO AUTORAL, PORQUANTO DESERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO APELO DA RÉ PARA ADEQUAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.

465 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Servidor Público. Guarda Municipal, ex-empregado pelo regime celetista, da extinta Empresa Municipal de Vigilância. Pretensão de reenquadramento funcional, com obtensão de promoções e diferenças remuneratórias. Sentença de improcedência. Instauração de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 0030581-37.2016.8.19.0000, com relação à matéria em tela, que veio a firmar o seguinte entendimento «... Remuneração bem como seu realinhamento dos integrantes da GM-RIO a ser resolvido, exclusivamente, através de legislação correspondente. Inércia dos interessados em promover a edição da mesma, após o prazo originalmente fixado pelo legislador municipal, através dos instrumentos legais existentes. Pretensão de obtenção de intervenção do Judiciário para obtenção dos efeitos deste silêncio do legislador que não se prestigia. Inteligência da Súmula Vinculante no. 37 do E. STF. As progressões por tempo de serviço, e as promoções, consoante previstas no art. 13, 14, 15 e 16 da Lei Complementar 100/2009 e regulamentadas pela Lei Complementar 135/2014 terão como termo inicial o capitulado pelo art. 12, III e IV desta última lei complementar municipal, exclusivamente. Enquadramentos, ou reenquadramentos, no cargo ou carreira e eventuais diferenças remuneratórias entre o termo final de vigência do caput do art. 16 da LC municipal 100/2009 e o termo inicial de vigência da LC municipal 135/2014; dos integrantes da GM-RI. Retroatividade que não se aplica, à conta de ausência de expressa previsão legal neste sentido.» LC Municipal/RJ 135/14 que veio a definir os critérios para progressão e promoção dos servidores da Guarda Municipal, não sendo o tempo de serviço o único requisito para a promoção. Logo, não cabe ao Poder Judiciário adentrar no mérito administrativo, sob pena de incorrer em afronta ao Princípio da Separação dos Poderes e violação a Súmula vinculante 37 do STF. Precedentes neste Tribunal. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

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466 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

467 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA OBJETIVANDO O CACELAMENTO DA MULTA IMPOSTA PELO DETRAN FACE À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. DECISÃO PROFERIDA PELO 9º NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. INCONFORMISMO DO AGRAVANTE. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS PARA CONHECER E JULGAR O PRESENTE RECURSO, EX VI DOS arts. 2º, § 4º, DA LEI 12.153/2009 E 35 DA LEI 5781/2010. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS TURMAS RECURSAIS FAZENDÁRIAS DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA A QUE COUBER APÓS LIVRE DISTRIBUIÇÃO.

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468 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

469 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. IPTU. EXERCÍCIOS DE 2016 A 2019. COMPRA E VENDA DO IMÓVEL NÃO REGISTRADA NO RGI. EXCECUÇÃO DIRIGIDA CONTRA O VENDEDOR EX-PROPRIETÁRIO. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE. PRERROGATIVA DA FAZENDA MUNICIPAL DE ELEGER O CONTRIBUINTE. ENTENDIMENTO EM SEDE RECURSOS REPETITIVOS E SÚMULA 399/STJ. INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO. APELANTE QUE EFETUOU A COMUNICAÇÃO DA ALIENAÇÃO À FAZENDA, ANTES DE AJUIZADA A EXECUÇÃO FISCAL. FLAGRANTE ILEGITIMIDADE DO APELANTE. REFORMA DA SENTENÇA.

470 - TJRJ. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. CONVERSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO EM AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. I.

471 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE PROVENTOS. PENSIONISTA DE EX-FISCAL DE RENDAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DA AUTARQUIA DE INCLUSÃO DAS PARCELAS RELATIVAS À PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA EVENTUAL - PPE - NOS CÁLCULOS DA DIFERENÇA DEVIDA.

472 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE BENEFÍCIO. DECISÃO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO COM A INCLUSÃO DOS DEMAIS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE. INCONFORMISMO AUTORAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE LITISCONSORCIO SOB FUNDAMENTO QUE BUSCA APENAS REVISÃO DE SUA PARTE NO BENEFÍCIO. AUTORA QUE RECEBE 50% DO VALOR DA PENSÃO DECORRENTE DA MORTE DE EX-SERVIDOR ESTADUAL. PEDIDO INICIAL EM QUE A RECORRENTE EXPRESSAMENTE BUSCA O RECEBIMENTO DE 100% DOS VENCIMENTOS DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. CORRETO ENTENDIMENTO DO MAGISTRADO QUANTO A AFETAÇÃO DE TERCEIROS. DECISÃO QUE NÃO SE MOSTRA TERATOLÓGICA SENDO OPORTUNA EM RELAÇÃO AO MOMENTO PROCESSUAL. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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473 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

474 - TJRJ. PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. PROFESSOR DOCENTE II DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1.

475 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REAJUSTE DE PISO SALARIAL. ORIENTADOR EDUCACIONAL DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA EX OFFICIO. 1.

476 - TJRJ. Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. IPVA. Veículo devolvido à concessionária após apresentar inúmeros defeitos. Ausência de comunicação. Sentença de procedência. O CTB impõe ao antigo proprietário que notifique o órgão executivo de trânsito acerca da venda, o que, de fato, não cumpriu o apelante, sob pena de responder solidariamente pelas infrações cometidas até a data da comunicação. Solidariedade restrita a penalidades, o que não abrange tributos. A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no CTB, art. 134 - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação ou, como no caso dos autos, à devolução. A execução visa a cobrança de créditos tributários constituídos nos exercícios 2015 e 2016, posteriores à devolução do veículo reconhecida na sentença do processo 0072039-65.2015.8.19.0001 de restituição de valores cumulada com danos morais. Precedentes citados: AgRg no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/4/2015, DJe 24/4/2015; 0042402-04.2018.8.19.0021 - APELAÇÃO - Des(a). ROGÉRIO DE OLIVEIRA SOUZA - Julgamento: 13/07/2022 - SEXTA CÂMARA CÍVEL - APELAÇÃO CÍVEL. Provimento do recurso.

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477 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. 1.

478 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAIS MILITARES. EXCLUSÃO, EX OFFICIO, DOS QUADROS DA CORPORAÇÃO, POR ATO DO CORREGEDOR-GERAL DA CORREGEDORIA GERAL UNIFICADA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO, CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO AOS CARGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

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479 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Mandado de Segurança. Sentença de extinção. Impetrante que apresenta embargos de declaração alegando omissão e contradição no julgado. Decisão dos embargos declaratórios que deixou de enfrentar os argumentos do embargante, o que na prática equivale à ausência de motivação, em afronta ao disposto no, IX da CF/88, art. 93. Não mais se admite no ordenamento pátrio decisões padronizados que não revelam a analise das alegações das partes, como se deu na espécie. O §1º, do CPC, art. 489, especifica o rol de hipóteses dos vícios que ocasionam a nulidade absoluta dos pronunciamentos judiciais. Aplicabilidade do CPC, art. 11. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de configuração de indesejável supressão de instância. Entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. Declaração, ex ofício, de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, devendo os autos retornar à Vara de origem para que seja proferida nova decisão. Recurso que restar prejudicado.

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480 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO ADMININSTRATIVO. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. CARGO EM COMISSÃO. ASSESSOR CHEFE DO DEPARTAMENTO DE TRANSPORTE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE. DIREITOS CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADOS A TODOS OS TRABALHADORES. NÃO PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS (FÉRIAS, 1/3 CONSTITUCIONAL E 13º SALÁRIO). CARGOS COMISSIONADOS. arts. 39, § 3º, E 7º, S VIII E XVII, DA CF/88. PROCESSO ADMINISTRATIVO RECONHECENDO O DIREITO. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA.

481 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

482 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE PENSÃO DE SERVIDOR FALECIDO DA ALERJ. ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE RECONHECEU O EXCESSO DE EXECUÇÃO. SENTENÇA EXECUTADA QUE DETERMINOU A REVISÃO DA PENSÃO, INCLUINDO AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER GERAL CONCEDIDA A TODOS OS SERVIDORES DA MESMA CLASSE, BEM COMO O PERCENTUAL PERCEBIDO PELO EX-SERVIDOR A TÍTULO DE ADICIONAL DE PERMANÊNCIA NA ÉPOCA DO ÓBITO, EXCLUINDO-SE APENAS AS GRATIFICAÇÕES DE CARÁTER TRANSITÓRIO E/OU DE CARÁTER PESSOAL. «GRAT. DE DEDICAÇÃO SERV. LEGISLATIVO» QUE ESTÁ ABARCADA PELO TÍTULO EXECUTIVO, POIS TRATA-SE DE PARCELA DE CARÁTER REMUNERATÓRIO GENÉRICO, CONCEDIDA A TODOS OS FUNCIONÁRIOS COM O MESMO VÍNCULO, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO. RUBRICA «GRAT. DE REPR. GABINETE» QUE É RECEBIDA EM CARÁTER TRANSITÓRIO E INDENIZATÓRIO, DEVENDO SER EXCLUÍDA DOS CÁLCULOS POR NÃO FAZER PARTE DO TÍTULO EXECUTIVO. PRECEDENTES. REFORMA PARCIAL DA DECISÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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483 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PRETENSÃO DE REAJUSTE DE APOSENTADORIA E PENSÃO POR MORTE DE EX-FISCAIS DE RENDAS DO ESTADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESMEMBRAMENTO EM PROCESSOS INDIVIDUAIS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. INCONFORMISMO DA CREDORA. AFASTAMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. EXISTÊNCIA DE INÚMERAS PETIÇÕES E REQUERIMENTOS DA AUTORA, POR VÁRIOS ANOS, DESDE A EXPEDIÇÃO DO PRIMEIRO PRECATÓRIO, PARA PAGAMENTO DO SALDO DEVEDOR REMANESCENTE, REFERENTE AO PERÍODO DE AGOSTO/1999 A JULHO/2003. DILIGÊNCIA E PRESTEZA DA CREDORA PARA A INTEGRAL SATISFAÇÃO DO CRÉDITO. EVIDENTE RECALCITRÂNCIA DO DEVEDOR POR LONGO PERÍODO. POSTERIOR IMPUGNAÇÃO DOS CÁLCULOS DA CONTADORIA JUDICIAL PELOS AUTORES E RÉU. DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO ORIGINÁRIO EM CUMPRIMENTOS INDIVIDUAIS DE SENTENÇA, SEM O PRONUNCIAMENTO DO JULGADOR SOBRE OS CÁLCULOS OU SUA HOMOLOGAÇÃO NOS DOIS PROCESSOS. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PROVIMENTO DO RECURSO.

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484 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE RIO BONITO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DOS PROVENTOS INTEGRAIS DO AUTOR, APESAR DA SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE GUARDA MUNICIPAL EM VIRTUDE DE FIGURAR COMO RÉU EM PROCESSO QUE SE APURA A PRÁTICA DE CRIME. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE RÉ, ARGUMENTANDO, EM SUMA, QUE A LEI MUNICIPAL 1.822/2013, QUE PREVÊ A PERDA DE 1/3 DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR AFASTADO POR MOTIVO DE SUSPENSÃO PREVENTIVA OU RECOLHIMENTO À PRISÃO, É CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, S LV E LVII, E CF/88, art. 37, XV. PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, AMPLA DEFESA E IRREDUTIBILIDADE DOS SUBSÍDIOS. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO. REFORMA EX-OFFICIO APENAS QUANTO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM DESFAVOR DO RÉU.

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485 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA DO EX-SÓCIO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR.

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE. EX-SERVIDOR QUE POSSUÍA GUARDA DO NETO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA MENTAL. PENSÃO SUSPENSA AO NETO ATINGIR A MAIORIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DO RIOPREVIDENCIA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA, VISTO QUE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FORA INDEFERIDO. art. 14 DA LEI ESTADUAL 12/04/2018 COM A ALTERAÇÃO SOFRIDA PELA LEI 7628/2017, APLICADO AO CASO, QUE DISPÕE SOBRE O REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PREVÊ QUE SÃO BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO POR MORTE « I - (...) OS FILHOS NÃO EMANCIPADOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO, MENORES DE 21 (VINTE E UM) ANOS OU MAIORES, SE INVÁLIDOS OU INTERDITADOS; ACRESCENTANDO AINDA, NO PARÁGRAFO SEGUNDO QUE: «§ 2º O ENTEADO, O MENOR SOB GUARDA JUDICIAL E O MENOR TUTELADO EQUIPARAM-SE A FILHO MEDIANTE COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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487 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE DIREITO PESSOAL. FUNDREM.

488 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. DOCENTE I. 16 HORAS. 1.

489 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. PENSÃO POR MORTE REGIDA PELA LEI ESTADUAL VIGENTE À DATA DO ÓBITO. EX-SERVIDOR QUE FALECEU NA CONDIÇÃO DE CASADO COM A APELADA, CONFORME ATESTAM A CERTIDÃO DE CASAMENTO E DE ÓBITO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA PRESUMIDA. DIREITO DO CÔNJUGE AO RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE. TAXA JUDICIÁRIA INDEVIDA PELA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

490 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ICMS. REGIME ADUANEIRO ESPECIAL. REPETRO. ADMISSÃO TEMPORÁRIA DE BENS PARA EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE ECONÔMICA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

491 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS PAGOS IN NATURA. FALECIMENTO DO ALIMENTANTE, EX-CÔNJUGE DA PARTE AUTORA. PRETENSÃO DE HABILITAÇÃO COMO DEPENDENTE PARA FINS DE RECEBIMENTO DE PENSÃO POR MORTE A SER PAGA POR ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES.

492 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

493 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de indenização por dano moral. Cancelamento da distribuição por não pagamento das custas. 1. Agravantes alegam que, por desídia dos antigos patronos, deixaram de juntar aos autos os comprovantes de hipossuficiência econômica necessários à concessão da gratuidade de justiça requerida. 2. Em virtude da referida inércia, o jízo a quo indeferiu o benefício pleiteado e, ante o não pagamento das custas, cancelou a distribuição. 3. Pleito de concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, parcelamento das custas já devidas e repristinação da distribuição. 4. A decisão que cancela a distribuição, nos termos do CPC, art. 290, tem natureza meramente administrativa. Portanto, admite-se a repristinação da distribuição caso a parte regularize, antes do descarte dos autos, o pagamento das custas devidas. 5. Não há óbice à concessão da gratuidade com efeitos ex nunc, com fundamento no presente estado de hipossuficiência econômica dos agravantes. Súmula 42 deste Tribunal. 6. Quanto ao parcelamento das custas pretéritas, a questão já foi atingida pela preclusão, haja vista a não interposição de recurso no tempo devido. 7. Precedentes deste Tribunal. 8. Recurso parcialmente provido.

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494 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. MANUTENÇÃO DO MESMO PERCENTUAL RECEBIDO A TÍTULO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. 1-

495 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. REEXAME NECESSÁIO. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. PROFESSORA INATIVA. DOCENTE I. 16 HORAS. 1.

496 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO. I. CASO EM EXAME 1.

497 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO. I. CASO EM EXAME 1.

498 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRÁTICA DE SOBREPREÇO E SUPERFATURAMENTO. QUESTÕES PRÉVIAS. TIPIFICAÇÃO DOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA IMPUTÁVEIS AOS RÉUS. INDISPONIBILIDADE PATRIMONIAL. PONTOS CONTROVERTIDOS. RECURSOS DE TRÊS RÉUS. RETRATAÇÃO PARCIAL. PREJUÍZO, NO PONTO. NÃO CONHECIMENTO DE UM DOS AGRAVOS; CONHECIMENTO PARCIAL DOS DEMAIS: DESPROVIMENTO DE UM; PARCIAL PROVIMENTO DE OUTRO. I. CASO EM EXAME 1.

499 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

500 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUTOR QUE SUSTENTA QUE MANTEVE UNIÃO ESTÁVEL COM EX-SERVIDORA DESDE 2014, RAZÃO PELA QUAL FARIA JUS A PENSÃO POR MORTE. LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RIOPREVIDENCIA. PROVIMENTO DO RECURSO. 1 -