Carregando…

DOC. 180.0796.6305.2049

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA NA QUAL POSTULA COMO MÉDICA E EX SERVIDORA DO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES, O PAGAMENTO DE VERBAS SALARIAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA, REPISANDO OS FATOS TRAZIDOS NA INICIAL, AO FUNDAMENTO QUE SUA AUSÊNCIA AO TRABALHO SE DEU EM RAZÃO DA PRECARIEDADE DE TRANSPORTE PÚBLICO, REQUERENDO, AINDA, O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO QUE NÃO COMPORTA CONHECIMENTO. DECISÃO PROFERIDA PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRA INSTÂNCIA QUE DETERMINOU A COMPROVAÇÃO DE SUA HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA, MAS NÃO ATENDIDA PELA DEMANDANTE QUE RECOLHEU AS CUSTAS INICIAIS DO PROCESSO. EM SEGUNDA INSTÂNCIA, AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MUDANÇA FÁTICA DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA AUTORA QUE, INTIMADA POR DUAS VEZES, DEIXOU DE RECOLHER AS CUSTAS, NA FORMA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1007. CONFIGURADA A DESERÇÃO. HIPÓTESE DE INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito