TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 50 ORTNS. NÃO CABIMENTO.
Apelação interposta pela parte exequente em face de decisão do Central de Dívida Ativa da Comarca de Maricá, que julgou extinto o feito com base no, VI do CPC, art. 485, sob o argumento de que a cobrança realizada pela municipalidade está em desacordo com o regramento tributário municipal, ex vi do art. 9º da Lei Complementar Municipal 240/2014, e com o regramento federal, conforme preceitua o Lei Complementar 123/2006, art. 4º, § 3º. Nos termos da Lei 6.830/80, art. 34, a apelação não é cabível em execuções fiscais cujo valor seja inferior a 50 ORTNs, sendo admitidos apenas embargos infringentes ou de declaração. Precedentes jurisprudenciais do STJ. Apelação não conhecida pela ausência de requisito de admissibilidade. RECURSO NÃO CONHECIDO.
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