DOC. 795.1365.7920.8078

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória de Isonomia Salarial de Aposentadoria. Pretensão de revisão dos proventos de aposentadoria. Sentença de extinção sem julgamento do mérito, com base na existência de coisa julgada. Fenômeno da coisa julgada que não ocorreu no caso em tela. Ausência da tríplice identidade. Sentença que deve ser anulada ex officio. Impossibilidade de aplicação da teoria da causa madura (art. 1013, § 3º, I, do CPC). Necessidade de prosseguimento da instrução processual. Anulação ex officio da sentença. RECURSO PREJUDICADO.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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