Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

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502 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

503 - TJRJ. Apelação Cível. Direito Processual Civil. Ação de obrigação de fazer. Sentença de extinção, por ausência de interesse processual. Autor que apresenta embargos de declaração alegando erro material e contradição no julgado. Decisão dos embargos declaratórios que deixou de enfrentar os argumentos do embargante, o que na prática equivale à ausência de motivação, em afronta ao disposto no, IX da CF/88, art. 93. Não mais se admite no ordenamento pátrio decisões padronizados que não revelam a analise das alegações das partes, como se deu na espécie. O §1º, do CPC, art. 489, especifica o rol de hipóteses dos vícios que ocasionam a nulidade absoluta dos pronunciamentos judiciais. Aplicabilidade do CPC, art. 11. Impossibilidade de apreciação da matéria não enfrentada em primeiro grau, sob pena de configuração de indesejável supressão de instância. Entendimento pacífico do STJ e deste Tribunal. Declaração, ex ofício, de nulidade da decisão que rejeitou os embargos de declaração, devendo os autos retornar à Vara de origem para que seja proferida nova decisão. Recurso que restou prejudicado.

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504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - AUXILIAR DE CRECHE. RESTITUIÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

506 - TJRJ. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E MULTA PENAL. EXERCÍCIOS DE 02/1995 A 12/1995. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1- ALEGADA VIOLAÇÃO AO CPC/2015, art. 489, § 1º, NÃO CONFIGURADA. VALORAÇÃO DA PROVA QUE SE INSERE NO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. 2- DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EXECUTADA INCONTROVERSA. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS (CTN, art. 135, III, E DO ENUNCIADO DE SÚMULA 435, DO C. STJ). POSSIBILIDADE DO ARRESTO EXECUTIVO QUANDO PROMOVIDA A TENTATIVA DE CITAÇÃO DO CORRESPONSÁVEL. CABIMENTO DE SUA EFETIVAÇÃO POR EDITAL QUANDO FRUSTRADAS AS DEMAIS MODALIDADES. CASO DOS AUTOS. ENUNCIADO DE SÚMULA 414, DO C. STJ. OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS JUNTO AO FISCO. CTN, art. 127. IRREGULARIDADE NÃO VISLUMBRADA. 3- IMPENHORABILIDADE: RESIDÊNCIA DO EX-CÔNJUGUE DO SÓCIO EXECUTADO QUE NÃO QUALIFICA O IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. AUSENTE COMPROVAÇÃO DE SE TRATAR DO ÚNICO BEM IMÓVEL DO EXECUTADO PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI 8009/90, TAMPOUCO QUE FOI ELE ATRIBUÍDO AO CÔNJUGE SEPARADO. 4- «A DÍVIDA ATIVA REGULARMENTE INSCRITA GOZA DA PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ», AINDA QUE ESTA POSSA «SER ILIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA, A CARGO DO EXECUTADO OU DE TERCEIRO, A QUEM APROVEITE» (ART. 3º, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 6.830/80) . ADEMAIS, É «DESNECESSÁRIA A JUNTADA PELO FISCO DA CÓPIA DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO EXECUTIVO, COMPETINDO AO DEVEDOR ESSA PROVIDÊNCIA» (STJ). 5- HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO AFASTADA. RECURSO DESPROVIDO.

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507 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RIOPREVIDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1-

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508 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. MAGISTÉRIO ESTADUAL. DOCENTE I. 16 HORAS. 1.

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

510 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

511 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

512 - TJRJ. Apelação cível. Mandado de segurança. Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade e reconheceu a ilegitimidade do excipiente, fixando honorários advocatícios no valor de R$1.000,00 (mil reais). Apelo do ex-servidor sustentando a impossibilidade de se fixar honorários advocatícios com base na equidade estabelecida no art. 85, §8º do CPC, pugnando pela majoração da verba sucumbencial. Pretensão que não merece prosperar. Valor da execução que se origina de multa pessoal imposta ao Chefe da Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro, ocupante do cargo à época do certame no qual o credor era candidato, por descumprimento de determinação judicial. Ilegitimidade comprovada. Majoração que não se impõe. Recorrente que não figura como parte no processo de origem, motivo pelo qual não cabe ao mesmo buscar a condenação da verba sucumbencial tendo como base o valor da execução. Entendimento já pacificado no REsp. Acórdão/STJ. Manutenção da sentença. Desprovimento do recurso.

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513 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO E INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE SÃO GONÇALO (IPASG). PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS DESCONTADAS A TÍTULO DE CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDO DE SAÚDE (IPASG II) INSTITUÍDA PELO DECRETO MUNICIPAL 39/1990. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO MUNICÍPIO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO MUNICIPAL 39/1990 PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL NA ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE 0034078-06.2009.8.19.0000 (REL. DES. MIGUEL ANGELO BARROS, J. EM 15/06/2009). PRONÚNCIA DE NULIDADE COM EFICÁCIA EX TUNC, RETROAGINDO AO ADVENTO DA NORMA. CONSECTÁRIA ILICITUDE DOS DESCONTOS EFETUADOS PELA EDILIDADE, A ENSEJAR O DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO, NOS TERMOS DO CTN, art. 165, I. O SÓ FATO DE DISPONIBILIZAREM UM SERVIÇO DE SAÚDE NÃO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DE CUSTEIO DESTE SERVIÇO AOS SERVIDORES QUE NÃO ADERIRAM A TAL PRESTAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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514 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. IRRESIGNAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU O DESBLOQUEIO DE VALORES PERTENCENTES AO EX-SÓCIO DA EMPRESA. ALEGAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO AGRAVADO, CARACTERIZANDO-SE COMO SÓCIO COM PODERES DE GERÊNCIA À ÉPOCA DO FATO GERADOR E, POR VIA DE CONSEQUÊNCIA PASSÍVEL À PENHORA DE BENS. MANUTENÇÃO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO. O JUÍZO A QUO ADOTOU O ENTENDIMENTO DE QUE DE RESTOU DEMONSTRADO QUE A RETIRADA DO SÓCIO DA EMPRESA, SE DEU DE FORMA LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO RESPALDADA NO QUE RESTOU DECIDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONFORME FIXADO NO TEMA 962. COMPROVAÇÃO DE QUE O SÓCIO SE ENCONTRA APOSENTADO E, LEGALMENTE AUSENTE DA EMPRESA, INALCANÇÁVEL PELAS RESPONSABILIDADES ALEGADAS PELO AGRAVANTE. DESBLOQUEIO EFETIVAMENTE REALIZADO PELO JUÍZO A QUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.

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515 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PENSÃO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DEFERIU A HABILITAÇÃO DIRETA DOS HERDEIROS DO BENEFICIÁRIO ORIGINAL, COM INVENTÁRIO FINDO. ALEGAÇÃO RECURSAL DE NECESSIDADE DE EFETUAR-SE A SOBREPARTILHA, INCLUSIVE PAGANDO-SE EVENTUAL IMPOSTO DE TRANSMISSÃO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL É NO SENTIDO DE QUE, EM CASO DE FALECIMENTO DO BENEFICIÁRIO E CONCLUÍDO O INVENTÁRIO, ADMITIR-SE A HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS, NOS TERMOS DO CPC, art. 110. INCIDÊNCIA DO ITCMD QUE SE AFASTA, NA ESTEIRA DA PREVISÃO DO art. 8º, VI, DA LEI ESTADUAL 7.174/2015. CRÉDITOS A QUE TERIA DIREITO A MEEIRA DO EX-SERVIDOR, TAMBÉM JÁ FALECIDA, QUE SE COMUNICAM AOS HERDEIROS, SEM INCIDÊNCIA DO TRIBUTO. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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516 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

517 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL MÉDICA. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOB A ALEGAÇÃO DE SER UMA PROVA DESNECESSÁRIA À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE QUE A PERÍCIA É ESSENCIAL PARA ATESTAR QUE O POLICIAL FALECIDO NÃO POSSUÍA COMORBIDADES E QUE A QUANTIDADE DE EPIS FORNECIDOS PELA PMERJ ERAM INSUFICIENTES PARA PROTEGÊ-LO. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. JUIZ É O DESTINATÁRIO DA PROVA, CABENDO-LHE INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS DESNECESSÁRIAS E INÚTEIS. DECISÃO SANEADORA QUE ESTABELECEU COMO CONTROVÉRSIA A EXISTÊNCIA OU NÃO DE NEXO CAUSAL ENTRE O ÓBITO DO EX-MARIDO DA AUTORA E SUAS ATIVIDADES LABORAIS. PERÍCIA MÉDICA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

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518 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. IRRESIGNAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE DECLAROU CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO DE FAZER, INDEFERIU NOVA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA JUNTADA DE DAP E DETERMINOU A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA APRESENTAR PLANILHA DE CÁLCULO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE 100% DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE. REFORMA DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO, NA QUAL OS EFEITOS DA COISA JULGADA SÃO CONCEBIDOS REBUS SIC STANTIBUS, ISTO É, SÃO PRESERVADOS ENQUANTO NÃO HOUVER MODIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS FÁTICOS E JURÍDICOS QUE DÃO ALICERCE À DECISÃO JUDICIAL DEFINITIVA. IN CASU, MERECE GUARIDA O PLEITO RECURSAL, POSTO QUE O VALOR QUE CONSTA, ATUALMENTE, DO CONTRACHEQUE DA AUTORA NÃO CORRESPONDE AO PERCENTUAL INTEGRAL DOS GANHOS DO EX-SERVIDOR «COMO SE VIVO FOSSE". RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

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519 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pensionista beneficiária da PMERJ. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Contribuição previdenciária descontada com base na reforma da previdência implementada pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei 13.954/2019. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. A Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019 previu novas alíquotas de contribuição, com a determinação de sua incidência aos militares estaduais, na forma da redação do art. 24-C no DL 667/69. Declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo pelo E. STF. Tese em repercussão geral fixada no Tema 1177. Modulação dos efeitos para conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de maneira que são válidos todos os descontos realizados na forma da Lei 13.954/2019 até o dia 01/01/2023. Contudo em relação aos descontos realizados em data posterior a 01/01/2023, deverá incidir o previsto na Lei Estadual 9.537/2021. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão da sucumbência. Recurso fazendário provido.

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520 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Militar estadual inativo da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro. Contribuição previdenciária descontada com base na reforma da previdência implementada pela emenda constitucional 103/2019 e pela Lei 13.954/2019. Sentença de parcial procedência. Recurso dos réus. A Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019 previu novas alíquotas de contribuição, com a determinação de sua incidência aos militares estaduais, na forma da redação do art. 24-C no DL 667/69. Declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo pelo E. STF. Tese em repercussão geral fixada no Tema 1177. Modulação dos efeitos para conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de maneira que são válidos todos os descontos realizados na forma da Lei 13.954/2019 até o dia 01/01/2023. Contudo em relação aos descontos realizados em data posterior a 01/01/2023, deverá incidir o previsto na Lei Estadual 9.537/2021. Recurso conhecido e provido.

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521 - TJRJ. Apelação cível. Direito previdenciário. Ação de obrigação de fazer e indenizatória. Pensionista beneficiário da PMERJ. Estado do Rio de Janeiro e Rioprevidência. Contribuição previdenciária descontada com base na reforma da previdência implementada pela Emenda Constitucional 103/2019 e pela Lei 13.954/2019. Sentença de procedência. Recurso dos Réus. A Emenda Constitucional 103/2019 conferiu à União competência privativa para legislar sobre inatividade e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme a redação dada ao CF/88, art. 22, XXI. A Lei 13.954/2019 previu novas alíquotas de contribuição, com a determinação de sua incidência aos militares estaduais, na forma da redação do art. 24-C no DL 667/69. Declaração de inconstitucionalidade de tal dispositivo pelo E. STF. Tese em repercussão geral fixada no Tema 1177. Modulação dos efeitos para conferir efeitos ex nunc à declaração de inconstitucionalidade, de maneira que são válidos todos os descontos realizados na forma da Lei 13.954/2019 até o dia 01/01/2023. Contudo em relação aos descontos realizados em data posterior a 01/01/2023, deverá incidir o previsto na Lei Estadual 9.537/2021. Reforma da sentença para julgar improcedentes os pedidos autorais. Inversão da sucumbência. Recurso fazendário provido.

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522 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. EMBARGOS DO DEVEDOR. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO ARRENDADOR. IMPROCEDÊNCIA. DECISÃO ESCORREITA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. RECURSO DE APELAÇÃO DA PARTE RÉ PREJUDICADO. EM JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA, JULGO PROCEDENTE EM PARTE OS PEDIDOS. 1-

524 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO. PENSÃO ESPECIAL POR MORTE DE POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO. ABATIMENTO DO VALOR PAGO POR PENSÃO POR MORTE DE NATUREZA PREVIDENCIÁRIA. LEGALIDADE.

525 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. PREVI-RIO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE EM FAVOR DE COMPANHEIRO DE EX-SERVIDORA. PEDIDO DE HABILITAÇÃO NEGADO PELA AUTÁRQUICA SOB A ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA UNIÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU.

526 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

527 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. AUTORES QUE ALEGAM SER COMPANHEIRA E FILHO DO EX-DETENTO, CUSTODIADO NO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DE BANGU, O QUAL VEIO A ÓBITO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO APÓS CRISES CONVULSIVAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL CONDENANDO O ESTADO AO PAGAMENTO DE DANO MORAL E PENSÃO AO FILHO MENOR, PORÉM NÃO RECONHECEU A UNIÃO ESTÁVEL ALEGADA PELA PRIMEIRA AUTORA. RECURSO DO ESTADO OBJETIVANDO A REFORMA DO JULGADO AO FUNDAMENTO DE AUSÊNCIA DO NEXO DE CAUSALIDADE. RECURSO DA AUTORA OBJETIVANDO, TÃO SOMENTE, A MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. SENTENÇA QUE MERECE REFORMA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO CONFIGURADA. OBSERVÂNCIA QUANTO AO DISPOSTO NOS arts. 5º, XLIX E 37, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OCORRÊNCIA DE OMISSÃO ESPECÍFICA CARACTERIZADA NA AUSÊNCIA DE ATENDIMENTO MÉDICO ADEQUADO AO EX-DETENTO APÓS TRÊS SOLICITAÇÕES REALIZADAS NO MESMO DIA EM VIRTUDE DAS CRISES CONVULSIVAS SOFRIDAS PELO MESMO. OMISSÃO DETERMINANTE PARA EXCLUIR QUALQUER POSSIBILIDADE DE TRATAMENTO DO MESMO, VINDO O EX-DETENTO A ÓBITO ANTES DE SER TRANSFERIDO PARA O HOSPITAL. RESPONSABILIDADE DO ESTADO PELO DANO CAUSADO EM DECORRÊNCIA DA MORTE DO CUSTODIADO OCORRIDA DENTRO DO PRESÍDIO. DANO MORAL QUE DEVE SER FIXADO EM PATAMAR MAIS EXPRESSIVO, SENDO CABÍVEL A SUA MAJORAÇÃO. PENSIONAMENTO DEVIDO E CORRETAMENTE ARBITRADO PELA SENTENÇA EM RELAÇÃO AO FILHO MENOR DO DETENTO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONHECIMENTO DOS RECURSOS. PROVIMENTO PARCIAL A AMBOS OS APELOS, SENDO O PRIMEIRO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA PELO ESTADO. QUANTO AO SEGUNDO RECURSO, DETERMINA-SE A MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS PARA O VALOR DE R$ 80.000,00. NO MAIS, EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO, SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

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528 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. DOCENTE II. 18 HORAS. 1.

529 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. DOCENTE I. 16 HORAS. 1.

530 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. DOCENTE I. INATIVA. 16 HORAS. 1.

531 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. REGIME ESTATUTÁRIO. EDUCAÇÃO BÁSICA. PISO NACIONAL. DOCENTE I. INATIVA. 16 HORAS. 1.

532 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

533 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO EX OFFICIO DOS QUADROS DA PMERJ, A BEM DA DISCIPLINA. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO DE EXCLUSÃO E REINTEGRAÇÃO AO CARGO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR QUE NÃO MERECE PROSPERAR.

534 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

535 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO FISCAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. IPTU/TCDL. CANCELAMENTO DA CDA EM RELAÇÃO AO IMPOSTO EM ESPÉCIE. SENTENÇA TERMINATIVA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. INDICE APLICÁVEL PARA A CORREÇÃO DO CRÉDITO. REEMBOLSO DAS DESPESAS PROCESSUAIS ADIANTADAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

536 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

538 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

539 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO.

540 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Tributário. ISSQN. Serviços notariais e registrais. Município do Rio de Janeiro. Mandado de Segurança. Decisão agravada que defere liminar determinando a abstenção do lançamento e da execução do crédito tributário apurado nas Notas de Lançamento e no Auto de Infração, na pendência da apreciação de impugnação circunscrita apenas ao Auto de Infração. Inconformismo do exequente, fundamentado (i) na impossibilidade de extensão do efeito suspensivo peculiar à impugnação ao Auto de Infração às Notas de Lançamento, cujas impugnações já foram rejeitadas e (ii) no fato de que a impugnação não poderia ser conhecida, porque remetida para endereço de e-mail distinto do informado na própria autuação. Aplicação da orientação firmada na ADI 3089 e no Tema 688 do STF, os quais assentam a constitucionalidade da incidência do ISSQN sobre a prestação de serviços notariais e registrais. Do mesmo modo, no julgamento do ARE 873.804 (Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 08/11/2017 - com trânsito em julgado em 05/04/2023), foi reformado o acórdão do Órgão Especial que declarava a inconstitucionalidade, em efeitos ex tunc, dos «Decretos Municipais 31.935/10 e 31.879/10, bem assim [d]a imposição de tributação uniforme pelo CTN Municipal aos serviços de registros públicos, cartorários e notariais» (Representação por Inconstitucionalidade 0046363-60.2011.8.19.0000 (Rel. Des. Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, DJe 27/03/2013). Inteligência do CTN, art. 149 e da Súmula 436/STJ. Cenário legislativo e jurisprudencial que respalda a exigibilidade do crédito tributário e a base de cálculo correspondente aos emolumentos. Inexistência de submissão do Fisco à Lei estadual 7.128/2015 que versa sobre a composição dos emolumentos, sob pena de violação ao princípio federativo (CF/88, art. 18). Quanto ao art. 151, III do CTN, verifica-se que, diferentemente do alegado, o Auto de Infração nada menciona a respeito do endereço de e-mail para o qual deveria ser encaminhada a impugnação durante a pandemia do COVID-19. Por outro lado, o impetrante anexou aos autos prova de que constava do site da Prefeitura o atendimento virtual pelo e-mail para o qual foi encaminhada sua impugnação. Dessa forma, a liminar deve restringir-se apenas a suspensão da exigibilidade do ISSQN em relação ao Auto de Infração 302.531, porquanto apenas neste caso reconhece-se pendente a causa suspensiva da exigibilidade do crédito, na forma do art. 151, III do CTN. Consequentemente, não há obstáculo ao prosseguimento da cobrança dos créditos objeto das Notas de Lançamento 14/2013 e 5/2017, o que atrai a revogação da determinação de emissão de certidão positiva com efeitos de negativa, uma vez que a mesma deve refletir a situação do contribuinte perante o Fisco por ocasião de sua emissão. Provimento parcial do recurso.

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541 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. ISENÇÃO DE IPTU. EX-COMBATENTE.

542 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REJEIÇÃO. 1.

543 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTORA, BENEFICIÁRIA DE PENSÃO DE EX-SERVIDOR DA POLÍCIA MILITAR. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR QUE O RÉU SE ABSTENHA DE EFETUAR O DESCONTO SOB A RUBRICA ¿ABATIMENTO PENSÃO PREVID¿ SOBRE A PENSÃO ESPECIAL PAGA À PARTE AUTORA IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. art. 26-A, II, DA LEI ESTADUAL 5.260/2008, QUE PERMITE INTERPRETAÇÃO NO SENTIDO DE QUE O PAGAMENTO DA PENSÃO ESPECIAL À DEPENDENTES DO POLICIAL MILITAR MORTO EM SERVIÇO DEVERIA SE DAR NO PERCENTUAL DE 100% DOS GANHOS DO SERVIDOR FALECIDO. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL, NO INCIDENTE 0170041-31.2019.8.19.0001. JULGAMENTO EM SEDE DE CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE, COM EFEITOS RESTRITOS ÀQUELE PROCESSO. PENSÕES COM NATUREZAS DISTINTAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO SEM O DESCONTO. PROBABILIDADE DO DIREITO CONFIGURADA. DECISÃO ATACADA QUE NÃO MERECE REPARO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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544 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE PENSÃO E COBRANÇA DE PRESTAÇÕES VENCIDAS. VIÚVA DE EX-SOLDADO DA PMERJ, FALECIDO EM 1992. ALEGAÇÃO DE DEFASAGEM DO VALOR DA PENSÃO, A QUAL DEVERIA SER PROPORCIONAL AO SERVIDOR, SE VIVO FOSSE. DECISÃO, A QUAL INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA CREDORA. JUNTADA DE DOCUMENTO DE ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO, DAP, EMITIDO PELA PMERJ, EM QUE CONSTA A DISPARIDADE ENTRE O VALOR DA REMUNERAÇÃO DE OUTUBRO/2024 E O EFETIVAMENTE PAGO À PENSIONISTA. CONTRARRAZÕES E CONTESTAÇÃO, QUE SÃO GENÉRICAS E NÃO ABORDAM O CASO CONCRETO. CONFIGURAÇÃO DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO, CONFORME PREVISTO NO CPC, art. 300. DIREITO À PARIDADE DE VENCIMENTOS, POIS O ÓBITO DO SERVIDOR OCORREU ANTES DA E.C. 41/2003. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 68/TJRJ, RELATIVAMENTE AO CÁLCULO DA PENSÃO. PRECEDENTE DO TJRJ. TEMA 692 DO STJ. PROVIMENTO AO RECURSO.

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545 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CRÉDITO FISCAL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 2016 A 2021. LANÇAMENTO COMPLEMENTAR. AUTOS DE INFRAÇÃO. ACRESCIMO DE ÁREA AO IMÓVEL APURADO POR MEIO DE GEOPROCESSAMENTO E GEORREFERÊNCIA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA INTMAÇÃO DO LANÇAMENTO E AUTOS DE INFRAÇÃO, BEM COMO INCAPACIDADE DA TÉCNICA PARA FUNDAMENTAR A AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO NO EXERCÍCIO DO PODER-DEVER DE AUTOTUTELA. INTIMAÇÃO POR MEIO DE EDITAL E SEM A OBSERVANCIA DA FORMA LEGAL. PANDEMIA DE COVID QUE NÃO JUSTIFICA. NULIDADE DO LANÇAMENTO COMPLEMENTAR QUE SE IMPÕE. REFORMA DA SENTENÇA.

547 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

548 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

549 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

550 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. AUTARQUIA QUE NÃO É ISENTA QUANTO O PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA. VERBETE SUMULAR 76 E ENUNCIADO 42 DO FETJ. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO INSS CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EX OFFICIO. 1-