Sucessao Partes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.3130.7968.9212

251 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição da pretensão executória. Marco inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes. Alteração de entendimento jurisprudencial. Agravo não provido.

1 - No julgamento do AgRg no REsp 1.983.259, na sessão de julgamento de 26/10/2022 da Terceira Seção do STJ, alterou-se o entendimento jurisprudencial anterior, de maneira a se alinhar a recentes julgados do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, e pacificou-se o entendimento de que a prescrição da pretensão executória tem como marco inicial o trânsito em julgado para ambas as partes. 2 - Ainda que haja, no STF, reconhecimento de repercussão geral no STF - ARE Acórdão/STF (Tema 788... ()

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Doc. 879.1123.2958.9556

252 - TJRJ. APELAÇÃO. TRIBUNAL DO JÚRI. TENTATIVA DE FEMINICÍDIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA LESÃO CORPORAL. PLEITO MINISTERIAL DE EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. O

Conselho de Sentença reconheceu a imputação para condenar o acusado pela prática do delito previsto no art. 121, §2º, II, IV e VI, c/c §2º-A, I, n/f art. 14, II, ambos do CP, n/f da Lei 11.340/06. A pena privativa de liberdade foi fixada em 08 (oito) anos de reclusão, em regime fechado. Recurso defensivo, no qual é pretendida a anulação da Sessão Plenária e submissão do Réu a novo julgamento. Descabimento. Em sede de crimes contra a vida, o Tribunal do Júri é o Órgão ao qual ... ()

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Doc. 861.4723.6438.7030

253 - TJSP. Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material - Todos os argumentos trazidos pelas partes foram devidamente apreciados - Aclaratórios não são sucedâneo recursal, tampouco via adequada para demostrar o inconformismo das partes para com a decisão hostilizada - Impossibilidade de homologação de acordo extrajudicial pelo órgão julgador de segundo grau - Imprescindibilidade do juízo a quo se manifestar acerca da regularidade ou não da transação, sob pena de supressão de instância - Precedentes - Ação de desapropriação - Possibilidade de fixação das verbas sucumbenciais por equidade - Art. 85, §8º do CPC - Montante arbitrado mostra-se em consonância com os critérios elencados nos, do §2º do CPC, art. 85 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 210.5250.9586.6675

254 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis vencidos. Liminar de desocupação do imóvel. Acordo entre as partes. Perda do objeto do recurso. Embargos de declaração prejudicado.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Realização de acordo entre as partes. 3 - Embargos de declaração prejudicados.

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Doc. 136.9800.4002.5000

255 - STJ. Direito processual civil. Ação de separação judicial litigiosa. Reforma parcial da sentença, para extirpar o reconhecimento de união estável entre as partes, anterior ao casamento e seus REspectivos efeitos patrimoniais. Embargos infringentes. Razões que eventualmente excedam aos limites do voto vencido. Hipótese de cabimento do recurso. Limitação imposta ao julgador e não ao recorrente.

«- São cabíveis embargos infringentes, contra acórdão que reforma em parte a sentença, para excluir determinados bens da partilha, bem como para anular a parte da sentença em que foi reconhecida união estável entre as partes, anterior ao casamento, com seus respectivos efeitos patrimoniais. - Os requisitos de admissibilidade dos embargos infringentes foram atendidos quando da sua interposição, porquanto o acórdão não unânime reformou parcialmente, em grau de apelação, a sen... ()

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Doc. 846.5465.2805.4986

256 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Insurgência em face da decisão que, dentre outras providências, reconheceu que, em tese, não há alteração subjetiva da lide em razão da sucessão de direitos, nos termos do CPC, art. 109 - Alienação da coisa que não altera a legitimidade das partes, podendo o adquirente, se o caso, intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante (CPC, art. 109) - Recurso desprovido

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Doc. 3462.3255.3561.6111

257 - STJ. Honorários advocatícios contratuais. Cláusula de sucesso. Revogação do mandato antes de configurada a condição estipulada pelas partes para pagamento. Prescrição. Termo inicial. Princípio da actio nata. Considerações do Min. Antonio Carlos Ferreira. CPC/2015, art. 85. CPC/1973, art. 34. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 189, CCB/2002, art. 445, § 1º. CCB/2002, art. 882. CCB/2002, art. 404. Lei 8.906/1994, art. 22, e ss. Lei 8.906/1994, art. 25, V. Lei 5.584/1970, art. 14.

«1. A contagem de prazos para se aferir eventual ocorrência de prescrição deve observar o princípio da actio nata, que orienta somente iniciar o fluxo do lapso prescricional se existir pretensão exercitável por parte daquele que suportará os efeitos do fenômeno extintivo. É o que se extrai da disposição contida no da lei material civil. 2. No caso concreto, a remuneração pela prestação dos serviços advocatícios foi condicionada ao sucesso da demanda judicial.... ()

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Doc. 167.1200.6002.4800

258 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos morais. 1. Negócio jurídico realizado entre as partes. Débito originário existente. Alteração das conclusões. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Cessão de crédito. Ausência de notificação ao devedor. Exigibilidade da dívida. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido.

«1. Revela-se inviável alterar o entendimento do Tribunal de origem que, analisando o conjunto fático-probatório dos autos, concluiu que «restou devidamente comprovado nos autos, por prova documental idônea, a existência da dívida contraída pela parte autora com a instituição financeira cedente do crédito a terceiro» (e/STJ, fl. 223), tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. 2. «A ausência de notificação do devedor acerca da cessão do crédito () não torn... ()

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Doc. 182.8816.7313.6206

259 - TJSP. Obrigação de fazer. Sentença de improcedência. Partes firmaram contrato de cessão de direitos possessórios. Ação ajuizada visando à condenação do apelado na obrigação de pagamento do IPTU atrasado, anterior ao contrato. Pretensão que encontra óbice no art. 476 do CC. Apelante que não pagou integralmente o preço combinado. Recurso desprovido

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Doc. 200.5720.9006.6300

260 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Financiamento habitacional. Pretensão de revisão de contrato pelas partes não celebrado. Ação ajuizada pelos cessionários. Cessão celebrada sem a anuência do agente financeiro. Estreita identidade do acórdão recorrido ao quanto decidido em sede de recurso especial repetitivo. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Agravo interno desprovido.

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Doc. 445.8895.9737.3950

261 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CESSÃO DE CRÉDITO DO PRECATÓRIO EM DUPLICIDADE - CONTROVÉRSIA ACERCA DE A QUEM COMPETE O DIREITO AO CRÉDITO CEDIDO - CONTROVÉRSIA A SE RESOLVER NA VIA ORDINÁRIA POR AÇÃO AUTÔNOMA - LEVANTAMENTO - RESERVA DO QUANTUM DEVIDO SEM LEVANTAMENTO POR QUAISQUER DAS PARTES ATÉ O ADVENTO DA SOLUÇÃO DO CONFLITO

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Doc. 170.2125.7002.4600

262 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do ncpc. CPC/2015. Ação de Resolução contratual por inexecução voluntária. Contrato celebrado entre as partes. Serviço de consultoria. Omissão. Contradição. Obscuridade. Ofensa aos arts. 165, 485 e 535 do CPC, de 1973 inexistência. Agravo interno não provido.

«1. Aplica-se o NCPC - CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. 2. Não há violação ao , de 1973 quando, apesar de rejeitados os embargos de declaração, foram examinados pelo Tribun... ()

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Doc. 180.8495.8004.9500

263 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico internacional de entorpecentes. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com cinco réus, a necessidade de expedição de várias cartas precatórias, além da dific... ()

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Doc. 944.4008.7388.8085

264 - TJSP. Coisa móvel. Compra e venda de veículo entre particulares. Demanda condenatória em obrigação de fazer, de iniciativa do adquirente. Ocorrência de estelionato. «Golpe do intermediário". Vendedor-réu que endossou, perante o adquirente-autor, a versão de que seria primo do terceiro que entrou em contato com ambas as partes, orientando inclusive o comprador a efetuar o depósito do preço em conta de pessoa indicada pelo terceiro. Falta de repasse, posterior, de qualquer valor ao vendedor, que, por isso, se recusa a dar cumprimento cabal ao negócio, mesmo já tendo transferido a posse do veículo ao comprador. Partes, ambas, vítima de estelionato, com contribuição decisiva do vendedor, de todo modo, para o sucesso do golpe. Negócio, como quer que seja, válido e hígido entre as partes contratantes, quando muito sendo passível de anulação por vício de vontade, solução não postulada, contudo, por qualquer dos envolvidos. Imperiosidade, assim, do cumprimento, pelo réu, de sua prestação, no sentido da transmissão da titularidade do bem, mesmo porque, como dito, efetuado o pagamento do preço, pelo autor, segundo orientações do próprio vendedor. Demanda condenatória em obrigação de fazer procedente. Sentença reformada para tal fim. Apelação do autor provida, desprovido o recurso do réu

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Doc. 147.4303.6014.8400

265 - TJSP. Inventário. Partilha. Cessão de direitos hereditários. Patrimônio pertencente ao espólio o qual não pode ter partes alienadas sem prévia oferta a herdeiro que esteja interessado na aquisição do bem. CCB, art. 1139. Adjudicação dos direitos cedidos que se impõe. Valor, todavia, que deve equivaler ao «quantum» efetivo do negócio. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 137.6731.2004.4300

266 - TJSP. Recurso. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inexistência. Impossibilidade de conhecimento de matéria relativa a incompetência do juízo, porque não apreciada pelo juízo «a quo», sob pena de supressão de instância. Fito de prequestionamento. Inadmissibilidade. Desnecessidade de o Juiz manifestar-se expressamente sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Insurgência esgotada no acórdão combatido. Embargos rejeitados.

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Doc. 167.2110.8004.4400

267 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de entorpecentes. Porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Incêndio majorado. Lavagem de dinheiro. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Súmula 52/STJ. Recurso improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com vinte e quatro réus denunciados por diversos crimes, a necessidade de expedição de vár... ()

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Doc. 137.1401.3001.9100

268 - TJSP. Contrato. Rescisão. Perdas e danos. Cessão de crédito relativo à diferença de correção monetária decorrente de plano governamental, que seria creditada em conta poupança do cedente. Parte que foi vítima de estelionatário, eis que o suposto crédito era baseado em extrato de conta poupança falsificado. Procedência parcial. Lucros cessantes, porém, indevidos. Mera expectativa de direito. Recomposição das partes ao status quo ante, com devolução dos valores pagos pelos autores. Recurso desprovido, com observação.

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Doc. 557.3605.8023.0279

269 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. AGENTE DE EDUCAÇÃO INFANTIL. DECLINIO DE COMPETÊNCIA EM FAVOR DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS DA CAPITAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. IRESIGNAÇÃO DAS PARTES AUTORAS.

Previsão do , caput e § 4º ( Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), a competência dos Juizados Especiais Fazendários, em razão do valor da causa, é absoluta. Norma da Lei 5.781/2010, art. 23, do Estado do Rio de Janeiro, traz igual previsão. Presente demanda, traz premissas especiais. Orientação jurisprudencial é no sentido de que, em se tratando de litisconsórcio ativo facultativo, a fixação da competência dos Juizados Especiais deve observar o ... ()

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Doc. 756.5912.9997.0423

270 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DE ITENS E REDUÇÃO DE MULTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 17 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a nulidade de um item do AIIM, bem como a redução das multas e adequação dos juros de mora. Ambas as partes recorreram da sentença. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há diversas questões em di... ()

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Doc. 530.4790.0568.4850

271 - TJRJ. Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Decisão agravada que homologou os honorários periciais e intimou as partes para o respectivo recolhimento. Ausência de intimação da concessionária ré acerca da proposta de honorários apresentada pelo perito. Supressão do direito de impugnar o valor. Decisão que se reforma. Provimento do recurso.

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Doc. 208.1735.1000.2300

272 - TJDF. Família. Apelação. Processo civil. Divórcio litigioso c/c alimentos e guarda. Partilha de imóvel. Inovação recursal. Violação. Não conhecimento do recurso. Honorários advocatícios de sucumbência. Partes beneficiárias da gratuidade de justiça. Condenação. Valor da causa. Retificação de ofício. CPC/2015, art. 98, § 2º. CPC/2015, art. 329. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 1.014. CPC/2015, art. 350.

«1 - Nos termos do e , os limites objetivos da lide são fixados no momento da inicial e da contestação. Por essa razão, o impõe a manifestação da parte contrária quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor, alegados em contestação, sob pena de incidir a preclusão consumativa. 2 - Inviável conhecer de fundamentação fática aventada somente em sede recursal, mormente diante da inobservância... ()

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Doc. 311.2956.0165.2441

273 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE ACORDO. ORDEM DE BLOQUEIO E TRANSFERÊNCIA IMEDIATA DE VALORES DETERMINADA PELA DECISÃO AGRAVADA QUE DEVE OBSERVAR OS TERMOS DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES. I.

Caso em exame 1. Trata-se de recurso interposto contra decisão que determinou o bloqueio e a transferência imediata de valores disponíveis em saldo de conta do agravante, conforme cálculos apresentados pela parte agravada (exequente), para cumprimento de acordo firmado nos autos de ação de alimentos. 2. O agravante aduz que a obrigação de transferência de valores constantes no acordo foi atribuída à instituição financeira, mediante expedição de ofício, não tendo sido estipula... ()

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Doc. 180.5422.5003.1600

274 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Corrupção ativa e passiva. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1 - Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2 - Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com nove réus acusados por diversos crimes cometidos em diversos Municípios de Minas Gerai... ()

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Doc. 220.4120.1464.4479

275 - STJ. Processual civil. Dispositivo legal não prequestionado. Súmula 282/STF. Sucumbência recíproca. Exame do grau de decaimento de cada uma das partes. Reexame de fatos e de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao , pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. 2 - Com efeito, para que se configure o prequestionamento, é necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o dispositivo legal indicado e a tese recursal a ele vinculada, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso concreto. 3 - Nesse contexto, p... ()

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Doc. 796.0856.4134.5718

276 - TJRJ. APELAÇÕES. CONSUMIDOR. DEMANDA CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA. DANOS CAUSADOS AOS ELETRODOMÉSTICOS DA AUTORA. PLEITO INDENIZATÓRIO REQUERIDO A TÍTULO DE DANO MORAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO MANIFESTADA POR AMBAS AS PARTES. 1.

Compulsando os autos, constata-se que apenas a insurgência da demandante merece prosperar, eis que, apesar do acerto do juiz na identificação de um dos atos lesivos (utilização de eletrodomésticos essenciais obstada após a queda de energia) como situação apta a gerar dano moral, a verba indenizatória arbitrada (R$4.500,00) não está adequada aos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. 2. No caso, observa-se que o evento lesivo narrado (inércia da ré em promover o restabel... ()

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Doc. 603.6469.7364.0209

277 - TJSP. DESPESAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS FIXADAS EM TERMOS DE CONFISSÃO DE DÍVIDA NÃO CUMPRIDO PELOS REQUERIDOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA APENAS PARA AFASTAR A COBRANÇA A TÍTULO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS. RECURSO POR PARTE DOS REQUERIDOS. PRETENSÃO DE EXCLUSÃO DAS PARCELAS VINCENDAS ÀS FIXADAS NO ACORDO EXTRAJUDICIAL. DESCABIMENTO, CONSIDERANDO O CARÁTER SUCESSIVO DAS COTAS CONDOMINIAIS, ALÉM DO QUANTO CONTRATADO ENTRE AS PARTES (PACTA SUNT SERVANDA) E A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PAGAMENTO DE REFERIDAS PARCELAS. SENTENÇA MANTIDA.

Recurso de apelação improvido.

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Doc. 338.8849.1355.2683

278 - TJSP. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou acordo pactuado entre os exequentes e uma das devedoras solidárias. Irresignação dos demais devedores, que se dizem prejudicados pelos termos do ajuste, que prevê a sub-rogação da ré Meliá no valor total do crédito. Homologação do acordo sem que realizada análise das impugnações opostas pelas coexecutadas, ressalvada, porém, a apreciação após o decurso do prazo para cumprimento da avença. Inexistente vício de fundamentação. Homologação que não se subordina à anuência dos demais devedores. Efeitos produzidos entre as partes que não necessariamente vinculam terceiros, portanto não transatores, ainda que partes na demanda. Matéria, ademais, ainda pendente de apreciação na origem. Impossibilidade de análise neste momento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 141.7722.8243.3064

279 - TJSP. Agravos de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologou acordo pactuado entre os exequentes e uma das devedoras solidárias. Irresignação dos demais devedores, que se dizem prejudicados pelos termos do ajuste, que prevê a sub-rogação da ré Meliá no valor total do crédito. Homologação do acordo sem que realizada análise das impugnações opostas pelas coexecutadas, ressalvada, porém, a apreciação após o decurso do prazo para cumprimento da avença. Inexistente vício de fundamentação. Homologação que não se subordina à anuência dos demais devedores. Efeitos produzidos entre as partes que não necessariamente vinculam terceiros, portanto não transatores, ainda que partes na demanda. Matéria, ademais, ainda pendente de apreciação na origem. Impossibilidade de análise neste momento, sob pena de supressão de instância. Decisão mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 964.3270.8111.4523

280 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO DE REVISTA . PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. EQUÍVOCO NO EXAME DO PRESSUPOSTO INTRÍNSECO FORMAL DE ADMISSIBILIDADE PREVISTO NO CLT, ART. 896, § 1º-A, I. 1. Constata-se omissão no acórdão embargado, uma vez que não analisada preliminar de não conhecimento do recurso de revista, suscitada pela reclamante em contrarrazões. 2. Evidenciado flagrante equívoco no exame do pressuposto intrínseco formal de admissibilidade contido no CLT, art. 896, § 1º-A, I, pois o trecho indicado pelas partes reclamadas nas razões de recurso de revista (fls. 1.312/1.313) não pertence ao acórdão regional prolatado nos presentes autos (fls. 1.287/1.292). O não atendimento ao pressuposto inserto no art. 896, §1º-A, I, daCLTinviabiliza a análise de mérito do recurso, pois implica defeito formal grave, insanável. 3. Embargos de declaração conhecidos e providos, com efeito modificativo, para não conhecer do recurso de revista interposto pelas partes reclamadas .

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Doc. 145.3720.6011.7700

281 - TJSP. Monitória. Instrumento particular de promessa de cessão de direitos sobre domínio útil de imóvel. Cobrança da última parcela contratada. Aditamento estipulando o pagamento em moeda estrangeira, na mesma data da cessão. Recibos de pagamento e quitação das parcelas. Estipulações que confirmam a intenção das partes. Código Civil/16, artigo 85 e Código Civil/02, artigo 184. Agravo retido prejudicado. Recuso improvido. Voto vencido do relator.

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Doc. 150.4202.7833.7725

282 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO MONITÓRIA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS - RECURSO - CHEQUES SUSTADOS - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE VEÍCULO RESCINDIDO, EM COMUM ACORDO, PELAS PARTES - EMBARGADA QUE REALIZOU TÍPICA OPERAÇÃO DE CESSÃO, ADMISSÍVEL A OPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO PESSOAL - ART. 294 DO CÓDIGO CIVIL - PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS MONITÓRIOS QUE SE MOSTRA DE RIGOR - RECURSO PROVIDO

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Doc. 748.6494.1778.3884

283 - TJSP. CDHU. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. RESCISÃO C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. RECONVENÇÃO. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. SENTENÇA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL. EXTINÇÃO DA RECONVENÇÃO POR INÉPCIA DA INICIAL. INCONFORMISMO DAS PARTES. RECURSO DA CDHU. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. APELO DO RÉU. NÃO ACOLHIDO.

Ação ajuizada pela promitente vendedora (CDHU) visando rescindir o contrato com base no inadimplemento dos mutuários no pagamento das parcelas de 1993 a 2013. Notificação de mora enviada apenas em 2019. Imóvel transferido pelos mutuários em 2010 por meio de contrato de cessão de posição contratual. Reconvenção apresentada pelo cessionário buscando a adjudicação compulsória do imóvel argumentando que ocorreu a quitação pela morte e invalidez dos dois mutuários originais. A sen... ()

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Doc. 230.3280.2581.7880

284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Supressão de documento. Peculato. Termo inicial para a contagem da prescrição executória estatal. Trânsito em julgado para ambas as partes. Entendimento firmado recentemente pela Terceira Seção desta corte. Decisão alinhada ao entendimento do STF. Agravo regimental provido.

I - Embora o STF ainda não haja decidido o mérito do ARE Acórdão/STF, que, em repercussão geral já reconhecida (DJe 26/03/2015, Tema 788/STF), decidirá se o termo inicial para a contagem da prescrição da pretensão executória do Estado se dá a partir do trânsito em julgado para a acusação ou a partir do trânsito em julgado para todas as partes, o Pleno do STF já decidiu que « A prescrição da pretensão executória, no que pressupõe quadro a revelar a possibilidade de execuç... ()

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Doc. 210.6091.0408.7868

285 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/73). Provas. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Ônus de prova. Não realizado pelas partes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões que se mantém.violação ao art. 1.025, do CPC/15. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o , concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERC... ()

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Doc. 662.6187.0248.2329

286 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INTERESSE PROCESSUAL. MULTIPLICIDADE DE DEMANDAS ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, nos autos da ação de produção antecipada de provas, extinguiu o processo sem resolução de mérito, nos termos do , VI, por falta de interesse de agir. O apelante argumenta pela admissibilidade de múltiplas ações entre as mesmas partes, desde que relacionadas a contratos distintos, e alega que tentou, sem sucesso, obter os documentos administrativamente antes de recorrer ao Judiciário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão centr... ()

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Doc. 156.0880.2092.9762

287 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - COMPROVAÇÃO - INEXISTÊNCIA - SUCESSÃO PROCESSUAL - INDEFERIMENTO. -

Se o sujeito que se intitula cessionário do crédito objeto da ação não comprova a cessão creditícia por ele alegada, deve ser indeferido seu pedido de admissão no processo como sucessor da parte autora.

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Doc. 240.9040.1318.9710

288 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Embargos à execução. Nulidade do título. Falha na prestação jurisdicional. Ausência. Embargos de declaração. Sentença. Ausência de intimação. Nulidade. Não ocorrência. Suspensão do processo. Morte de parte. Desnecessidade. Herdeiros. Partes do processo. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Provas. Produção. Preclusão. Súmula 182/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Pedido de vista. Sessão subsequente. Nulidade. Ausência.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos infringentes, é desnecessária a prévia intimação dos embargados para apresentar impugnação. Precedentes. 3 - Não se mostra necessária a suspensão do processo em dec... ()

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Doc. 596.0927.4179.2599

289 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PERÍODO DE FÉRIAS/LICENÇAS NÃO GOZADAS. SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, POR MEIO DA QUAL FOI RECONHECIDO O DIREITO DAS PARTES AO RECEBIMENTO DA VERBA INDENIZATÓRIA PELOS PERÍODOS DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADAS. INSURGÊNCIA DO ENTE PÚBLICO ESTATAL QUE NÃO PROSPERA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Alegação de ilegitimidade passiva ad causam suscitada pelo ente público estatal que deve ser rechaçada, uma vez que os direitos previdenciários não possuem natureza jurídica civilista e não integram tecnicamente a herança, porquanto adquiridos a título distinto da sucessão hereditária. Ademais, conforme disposto na , o pagamento de tais verbas será realizado independentemente de inventário ou arrolamento. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento ... ()

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Doc. 145.1754.5005.5200

290 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução por título extrajudicial. Cessão de crédito. Substituição processual. Caso em que a nulidade dos atos praticados pelo substituto somente será declarada se houver evidente prejuízo à parte contrária. Inocorrência, todavia, de alienação judicial ou arrematação pelo cessionário. Sobredita substituição fica revogada, retornando as partes ao «status quo ante». Necessidade de consentimento expresso da parte contrária para a substituição processual. CPC/1973, art. 42. Princípio da economia e do aproveitamento máximo dos atos processuais. Recurso desprovido, neste aspecto.

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Doc. 144.7244.0014.4600

291 - TJSP. Transação. Homologação. Locação de imóvel. Acordo parcial celebrado entre as partes abrangendo aluguéis e encargos vencidos, excluindo-se os vincendos. Descabimento. Obrigação de trato sucessivo. Inclusão dos aluguéis e encargos até a última parcela do acordo, evitando-se a repetição de outra demanda em torno do mesmo negócio jurídico. Admissibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 290. Acordo homologado em sua totalidade. Recurso provido.

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Doc. 256.4254.8012.7958

292 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência do débito vinculado ao contrato em questão, determinou o cancelamento da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, proibiu novos lançamentos de débitos em seu nome e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu/... ()

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Doc. 164.7400.5021.5200

293 - TJSP. Sentença. Fundamentação. Ausência. Inocorrência. Incorporação imobiliária. Contrato de cessão de direitos de empreendimento comercial. Ação movida pela cessionária, visando ao cancelamento de débito, com abatimento de valores e repetição de indébito. Improcedência. Confirmação. Negócio realizado entre partes capazes. Diferenças apontadas em auditoria realizada unilateralmente. Não comprovação dos fatos constitutivos do direito invocado. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 770.3856.2190.3390

294 - TJSP. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO. CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS E TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE AS PARTES. AUSÊNCIA DE PRAZO CERTO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. CONDIÇÃO QUE É EXCESSIVAMENTE ONEROSA AO CONSUMIDOR. VEDAÇÃO. 1.

É incontroversa a celebração do contrato pelas partes (fls. 16/19), pelo qual a cessionária, ora ré, obrigou-se ao pagamento da dívida junto à instituição financeira e à regularização de documentos do veículo (fls. 17). De fato, constou no contrato que a quitação ocorreria em um prazo mínimo de seis meses e que o descumprimento contratual acarretaria a incidência de multa equivalente a 80% do valor da quitação. 2. A ré sustentou em contestação que não houve o descumprimen... ()

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Doc. 124.7679.1506.1148

295 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INOVAÇÃO RECURSAL - AÇÃO DE DESPEJO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - FALECIMENTO DA PARTE AUTORA - HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - AUSÊNCIA - NULIDADE. 1.

O agravo de instrumento consiste em recurso de irresignação limitado à verificação do acerto ou desacerto da decisão recorrida, sendo vedada, portanto, a apreciação de pedido que não foi analisado perante o juízo primevo, sob pena de supressão de instância. 2. Ocorrida a morte de qualquer das partes, a sucessão processual deverá observar o procedimento previsto no , § 2º, segundo o qual o juiz, ao tomar conhecimento do falecimento do autor, suspenderá o processo e ... ()

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Doc. 627.0132.3447.7238

296 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DETERMINOU PERÍCIA PARA VERIFICAR SE OS DOCUMENTOS APRESENTADOS CORRESPONDERIAM AOS REQUERIDOS E DEFERIDOS. PARTES QUE NÃO SE CONTROVERTEM SOBRE A INCOMPLETUDE DOS DOCUMENTOS. PERÍCIA DESNECESSÁRIA PARA ESSE FIM. JUSTIFICATIVAS PARA A NÃO APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE NÃO PODEM SER APRECIADAS POR ESTE JUÍZO RECURSAL, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO PROVIDO

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Doc. 703.1117.1809.4217

297 - TJSP. APELAÇÕES. CONTRATOS BANCÁRIOS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DE AMBAS AS PARTES. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU NÃO APRECIADOS. ENCERRAMENTO DA JURISDIÇÃO DO JUÍZO MONOCRÁTICO QUE SE IMPÕEM, SOB PENA DE INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSOS PREJUDICADOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA DO FEITO À ORIGEM PARA ANÁLISE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

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Doc. 535.8874.5999.1644

298 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO COBRANÇA/RECONVENÇÃO - GRATUIDADE JUDICIÁRIA - EFEITO SUSPENSIVO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO DESIGNADA - AUSÊNCIA DE COMPARECIMENTO DAS PARTES - CONTESTAÇÃO - TERMO INICIAL - ART. 355, I DO CPC - REVELIA - ART. 373, S I, II DO CPC/2015 - ÔNUS DA PROVA DO AUTOR - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A pessoa natural, com insuficiência de recursos para pagar as despesas processuais e os honorários advocatícios, tem direito à gratuidade de justiça, presumindo-se verdadeira a alegação de insuficiência. Havendo O meio correto para o requerimento de atribuição de efeito suspensivo é através de petição, em separado, e não nas próprias razões recursais. Nos termos do art. 355, I do CPC, o termo inicial para o réu apresentar contestação será a data da audiência de conciliaçã... ()

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Doc. 164.7400.5013.5600

299 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Processo incluso em pauta de julgamento. Inexistência de prévia intimação das partes. Descabimento. Nulidade declarada. Violação do CPC/1973, art. 552 e dos princípios da publicidade, ampla defesa e do devido processo legal. Determinação para anulação do v. acórdão, devendo outro ser proferido em nova sessão de julgamento. Embargos acolhidos para esse fim.

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Doc. 142.7805.1002.9200

300 - TJSP. Recurso. Agravo regimental. Interposição contra decisão de indeferimento de pedido de adiamento de sessão de julgamento de recurso de apelação para sustentação oral. Possibilidade de adiamento que não constitui direito potestativo do advogado. Necessidade de comprovação de justo motivo ou de requerimento conjunto de todas as partes. Pedido formulado de forma unilateral e imotivado. Indeferimento mantido. Recurso não provido.

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