STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/73). Provas. Prequestionamento. Ausente. Súmula 282/STF. Legitimidade passiva. Ônus de prova. Não realizado pelas partes. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Razões que se mantém.violação ao art. 1.025, do CPC/15. Impossibilidade. Agravo desprovido.
1 - Esta Corte de Justiça, ao interpretar o CPC/2015, art. 1.025, concluiu que «a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei» (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
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