Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJSP. Seguro. Saúde. Apólice. Vinculação a contrato de trabalho. Resolução do contrato por meio de programa de demissão voluntária. Continuidade, todavia, da prestação de serviços por parte da apelada, alterada, apenas, a prestação pecuniária para valor a maior. Vínculo jurídico que reforça sua legitimidade passiva. Alegação de carência rejeitada. Interesse da segurada que não se confunde com o seu desligamento. Elementos que comprovam a continuidade do relacionamento jurídico entre as partes. Trato sucessivo que impede a contagem do lapso prescricional. Situação fático-jurídica que se enquadra no Lei 9656/1998, art. 30. Proteção que deve ser mantida nos mesmos moldes originariamente rompidos. Ação de obrigação de fazer procedente. Recurso provido para este fim.

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502 - TST. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. HORAS IN ITINERE . EMPREGADO RURAL. APLICAÇÃO DO art. 58, §2º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Recurso de revista conhecido e provido.

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503 - TJRJ. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO REALIZADO ENTRE AS PARTES, EM SESSÃO DE MEDIAÇÃO. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA. INCONFORMISMO DO ÓRGÃO DO PARQUET, PRETENDENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. IN CASU, NÃO SE VISLUMBRA OFENSA AO TRINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE/RAZOABILIDADE, MUITO MENOS VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, NOTADAMENTE DIANTE DO CONSENSO ENTRE OS GENITORES DA CRIANÇA, AO RATIFICAR O PERCENTUAL FIXADO A TÍTULO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS. SALIENTE-SE, INCLUSIVE, QUE O PERCENTUAL ACORDADO É O USUALMENTE FIXADO PARA UM FILHO, SEM NECESSIDADES ESPECIAIS (20% DO SALÁRIO DO RÉU). AO INVÉS DE TENSIONAR A RELAÇÃO FAMILIAR COM A ANULAÇÃO DO ACORDO, DEVE O PODER JUDICIÁRIO PRIVILEGIAR OS MÉTODOS ALTERNATIVOS DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS, O QUE VEM SENDO TAMBÉM INCENTIVADO PELO CNJ, PROPORCIONANDO A APROXIMAÇÃO PACÍFICA DAS PARTES, REFLETINDO POSITIVAMENTE NO BEM-ESTAR DO INFANTE. CRIANÇA QUE ESTÁ RECEBENDO O PENSIONAMENTO DESDE OUTUBRO/2022, ATRAVÉS DE DESCONTO NO CONTRACHEQUE DO PAI, SEM QUE SUA MÃE APRESENTE QUALQUER INCONFORMISMO DESDE ENTÃO. A INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO CUSTOS LEGIS NÃO IMPÕE A SUA PRESENÇA NO PROCESSO DE MEDIAÇÃO, QUE FOI CONDUZIDO POR MEDIADORA CADASTRADA JUNTO AO TJERJ, COM ATUAÇÃO NO CEJUSC DA COMARCA DE ORIGEM. RESSALTE-SE AINDA QUE FOI POSSÍVEL ESTABELECER A CONVIVÊNCIA DO INFANTE COM O PAI, MESMO NÃO SENDO OBJETO DA AÇÃO. HAVENDO ALTERAÇÃO NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS, QUE POSSAM INTERFERIR NO VALOR DO PENSIONAMENTO, AS PARTES POSSUEM A VIA REVISIONAL PARA TANTO. DESPROVIMENTO DA APELAÇÃO.

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504 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Recurso especial provido. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ação civil pública. Prova pericial. Requerimento feito por ambas as partes. Aplicação, por analogia, da Súmula 232/STJ. Dever da Fazenda Pública da pessoa política a qual pertence o ramo do Ministério Público arcar com a antecipação da despesa pericial. Matéria decidida em recurso especial submetido à sistemática do CPC, art. 543-C.

505 - TJSP. Apelação - Preparo - Insuficiência - Descabimento - Acolhimento da impugnação ao valor da causa somente quando da prolação da sentença - Circunstância que impõe seja considerado o valor original da causa como base de cálculo do preparo da apelação - Precedente do TJSP - Reconhecida a suficiência do valor recolhido a esse título - Pretensão à intimação da apelante para recolhimento em dobro do valor rechaçada. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Cessão de créditos - Valor da causa atribuído pela autora de R$ 1.000,00, para fins de alçada - Impugnação - Acolhimento na sentença - Pedido de reforma - Descabimento - Ação visando à restituição do valor retido em conta vinculada («escrow account») por parte do cessionário a pretexto da compensação de débito da autora cedente oriundo da obrigação de recompra pactuada em contrato - Valor da causa que deve corresponder ao proveito econômico pretendido pela autora cedente, que corresponde à quantia retida, isto é, R$ 773.684,03. Obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais - Cessão de créditos - Criação de conta vinculada («Escrow account») no banco corréu, para fins de depósito e administração dos débitos e créditos decorrentes do contrato de cessão de créditos firmado entre as partes - Crédito realizado por terceiro na aludida conta, por equívoco, como pagamento de títulos não abrangidos entre aqueles negociados entre as partes, mas entre a autora cedente e outro fundo, com quem ela mantinha relação negocial semelhante - Cessionário corréu que, mesmo ciente da notificação pleiteando o estorno do valor à conta originária, reteve a quantia, a título de compensação por débito da autora cedente oriundo de obrigação de recompra - Descabimento - Incontroverso o equívoco do depósito realizado, que se destinava ao pagamento de título cedido a fundo de investimento diverso - Interpretação no sentido de permitir a compensação automática de todo e qualquer valor creditado na aludida conta, independentemente de ser ou não vinculado aos títulos negociados entre as partes, que extrapola o que foi pactuado a esse respeito, além de ir de encontro à boa-fé contratual - Reconhecido o dever de estorno, por parte do banco corréu, à conta de origem, após disponibilização do saldo pelo fundo cessionário. Responsabilidade civil - Retenção, em conta vinculada destinada a acolher os pagamentos (débitos e créditos) relativos a contrato de cessão de créditos, de valor oriundo de depósito de terceiro, direcionado, por equívoco, à ventilada conta - Danos materiais - Indenização que não prescinde de efetiva comprovação do prejuízo experimentado, ainda que passível de posterior liquidação - Autora cedente que não demonstrou o prejuízo sofrido com a retenção indevida dos valores pelo cessionário - Indenização por danos materiais rejeitada - Sentença parcialmente reformada - Decretada a procedência parcial da ação - Apelo da autora provido em parte

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506 - STJ. Embargos de declaração em agravo interno. Alegação de omissão. Inexistência. Cessão de crédito. Necessidade de registro perante o registro de títulos e documentos para efeitos perante terceiros. Conclusão da corte de origem. Alegação de cessão de título de crédito. Alteração de conclusão que demandaria o reexame das provas e das cláusulas do contrato celebrado pelas partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Fundamentos não impugnados. Súmula 283/STF. Pretensão de rediscussão da matéria. Não cabimento. Embargos rejeitados.

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507 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. CESSÃO DE PONTO COMERCIAL E OUTRAS AVENÇAS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, PARA DECLARAR INEXISTENTE O CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTE, E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO ADQUIRENTE. RECURSO DOS VENDEDORES. CONTRATO EXISTENTE. COMPRADOR QUE NÃO CONSEGUIU EXERCER ATIVIDADE NO PONTO COMERCIAL, DIANTE DA DISCORDÂNCIA DA PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE PREVIA NECESSIDADE DE ANUÊNCIA EXPRESSA DA LOCADORA, EM RELAÇÃO A CESSÃO DO CONTRATO PARA OUTRA EMPRESA. FALTA DE DILIGÊNCIA DO AUTOR, QUANTO AO CUMPRIMENTO DO CONTRATO, QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. PRETENSÃO INICIAL QUE DEVE SER JULGADA PROCEDENTE, PARA QUE SEJA DECLARADO RESCINDIDO O CONTRATO DE CESSÃO DE PONTO COMERCIAL, COM RETORNO DAS PARTES AO STATUS QUO ANTE, E DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO AUTOR. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INSUBSISTENTE. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO

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508 - TJSP. Embargos de Terceiro - Improcedência - Pretensão inicial visando a proteção de bens adquiridos pelo embargante por escritura pública onerosa de cessão de direitos hereditários de parte dos imóveis de matrículas 5.590 e 5.591 do CRI de Aparecida/SP - Alegação de que está sendo ameaçado em razão do pedido dos exequentes de reconhecimento de fraude à execução e ineficácia do ato - Cessão ocorrida anos após citação da executada, tia do adquirente dos bens, ora embargante - Ausência de prova documental do pagamento do valor da alienação - Elementos constantes dos autos, consistentes no parentesco existente entre as partes e no fato de exercerem funções na ONG na época da cessão, somados a falta de prova do pagamento, que afastam a existência de boa-fé do terceiro adquirente e a lisura do negócio jurídico - Improcedência que merece ser mantida - Recurso improvido

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509 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado na vigência do CPC/2015. Ação de cobrança. Violação dos CPC/2015, art. 17 e CPC/2015, art. 18. Tribunal local que reconheceu a legitimidade ativa para cobrança de valores decorrentes de descumprimento de obrigação de fazer com base nos fatos da causa e no contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes. Reforma do entendimento. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não comprovado.

510 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança. Contrato Administrativo. Serviços de remoção, depósito e guarda de veículos automotores ou outros tracionados, apreendidos ou removidos pelo DETRAN/SP. Pretensão de cobrança pelos serviços prestados após o fim da prorrogação do contrato, sem a devida contraprestação. Procedência na origem. Remoção dos veículos pela Autarquia do pátio da autora meses antes do indicado na inicial. Redução do período da cobrança devida. Impugnação ao cálculo, contudo, que se revelou insubsistente, porque sem amparo em prova pericial. Desistência expressa do réu em relação à produção de provas. Questão preclusa. Sucumbência recíproca. Cabimento. Ônus da sucumbência que devem ser distribuídos entre ambas as partes, proporcionalmente ao sucesso obtido. Sentença reformada em parte. Recursos oficial e voluntário do DETRAN/SP parcialmente providos

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511 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Transporte de medicamentos. Lei do vale-pedágio. Ilegitimidade de parte. Alegação de que uma das partes é mera distribuidora. Ofensa aos princípios da boa-fé contratual e do non venire contra factum proprium. Irregularidade de representação processual. Pedido sucessivo de abatimentos sobre a condenação. Ausência de exame. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Omissão. Existência.

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512 - TJSP. Monitória. Contrato de parceria. Cessão de bens e direitos que teria sido feita para desonerar o ex-empregador dos seus encargos trabalhistas. Verossimilhança das alegações dos réus. Sujeição ao «empregador» no momento da celebração do contrato. Teoria da prova dinâmica e proteção à pessoa vulnerável. Cabimento. Inexistência de «simulação maliciosa», em que ambas as partes tirariam hipotético proveito da «simulação». Nulidade do contrato declarada, por violação expressa de norma de ordem pública. Recurso provido para julgar improcedente a ação monitória.

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513 - TJSP. Responsabilidade civil. Perdas e danos. Alegado vício de consentimento na prática de ato dispositivo (cessão de direitos hereditários) sem conhecimento da extensão de tal ato. Ausência de comprovação da suposta prática de dolo pelo apelado, que teria viciado a vontade das partes. Inexistência de prova suficiente ou mesmo indiciária que possa demonstrar tenha havido vício na hora de consentir. Imprescindibilidade, ademais, da caracterização de dano ou de conduta prejudicial capaz de gerar o dever de indenizar. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

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514 - TJSP. Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação do nome de consumidor nos órgãos de proteção ao crédito. Ausência de comprovação do vínculo contratual entre as partes e mesmo da alegada cessão do crédito do banco contratante para a empresa multicarteira ré, a impor declaração de inexistência da dívida cobrada. Inscrição anterior do nome da demandante nos cadastros de devedores que afasta a responsabilidade da ré por danos morais, inexistente abalo de crédito. Recurso parcialmente provido para cancelar o débito e a restrição operada.

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515 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão interlocutória que, no curso de inventário, determinou que os pontos que são objeto de divergência entre as partes [imóvel doado, alugueis e empresa], sejam analisados em ação própria, suspendendo o trâmite do feito - Suspeita de ocultação do imóvel localizado na Rua Sebastião José Franscisco, 171 e 171-A, Jardim Popular, São Paulo/SP - Tópico não enfrentado pelo magistrado singular, embora suscitado de forma expressa pelo agravante - Impossibilidade de enfrentamento do tema pelo colegiado, pena de supressão de instância - Recurso provido

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516 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Penhora de imóveis - Existência de anotações de impenhorabilidade, indisponibilidade e intransferibilidade - Não apreciação - Matéria não enfrentada pelo MM. Juízo «a quo» na decisão agravada - Inviabilidade de apreciação desta questão sob pena de supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Titularidade e penhora de cotas partes - Questão ainda não resolvida no Juízo de primeiro grau - Decisão determinando medidas e informações para retificação da decisão que deferiu a penhora - Impossibilidade de análise no momento - Recurso não conhecido.

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517 - TJSP. Apelação - Liquidação de sentença - Homologação do laudo pericial - Irresignação da exequente. Inexistência de elementos concretos que descredibilizem a conclusão do perito, que foi precedida de exposição detalhada dos fundamentos e critérios adotados - Laudo apresentado que não fez qualquer ressalva em relação a eventual necessidade de aprofundamento ou complementação a partir de algum documento faltante - Profissional nomeado pelo juízo que resguarda posição equidistante em relação às partes - Taxas médias de juros, ademais, que não foram impugnadas em primeiro grau - Impossibilidade de supressão de instância - Sentença mantida. Recurso improvido

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518 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação condenatória - Insurgência em face das decisões que dentre outras providências, indeferiram o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinaram que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir - Decisão que já foi objeto de agravo de instrumento anterior - Princípio da unirrecorribilidade - Demais matérias alegadas pelo réu no presente recurso que ainda não foram apreciadas pelo juízo a quo, o que impede qualquer manifestação deste Tribunal a respeito do assunto, sob pena de supressão de instância - Recurso não conhecido.

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519 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Contrato de plano de saúde. Fornecimento de fármacos de uso domiciliar não previstos em contrato firmado entre as partes e que não correspondem a antineoplásicos orais e correlacionados à medicação assistida, nem aos constantes do rol da ANS. Dever de cobertura afastado. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

520 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória em fase de cumprimento provisório de sentença - Decisão que acolheu parcialmente as impugnações apresentadas pelas executadas - Alegação de excesso de execução - Estando as partes de acordo com a realização de perícia contábil e por se tratar de cálculo que detém certa complexidade, a melhor solução é o deferimento da prova contábil - Decisão que visa garantir segurança jurídica - Pedido de exigência de caução para caso haja levantamento de valores - Questão não apreciada em primeiro grau - Não conhecimento do tema, sob pena de supressão de instância - Decisão reformada para permitir a realização de prova pericial contábil - Recurso parcialmente provido, na parte conhecida, prejudicado o agravo interno interposto pela agravante

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521 - TJRJ. Ação de conhecimento objetivando o Autor a rescisão do contrato de cessão de compra e venda celebrado entre as partes, bem como a condenação da Ré a devolver o valor de R$40.000,00, pago a título de sinal e princípio de pagamento, e pelas 13 prestações referentes ao contrato de financiamento do imóvel, no total de R$ 55.003,80 e a restituir, em dobro, o valor de R$300,00, pago pelo frete, além do pagamento a indenização por dano material (R$4.802,16) e por dano moral, esta no valor de R$ 20.000,00. Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido inicial para declarar a rescisão do contrato de cessão de promessa de compra e venda de imóvel, celebrado entre as partes, condenando a Ré a devolver o valor de R$ 30.000,00, bem como à devolução dos bens listados pelo Autor, no prazo de 05 dias, sob pena de busca e apreensão, reconhecida a sucumbência recíproca. Foi, ainda, julgado improcedente o pedido reconvencional, impondo à Ré os ônus de sucumbência. Apelação do Autor. Partes que celebraram contrato de cessão de compra e venda, tendo sido o Apelante imitido na posse do imóvel, que serviu de residência ao seu pai, tendo este vindo a falecer. Apelada que invadiu o imóvel, violando a posse do Apelante, não podendo exigir o cumprimento das obrigações pela parte autora. Inteligência do CCB, art. 476, ensejando, assim, a rescisão da avença. Apelante que pretende, além da verba concedida na sentença, o ressarcimento dos valores em aberto das taxas inerentes ao imóvel cujo pagamento se obrigou a fazer, o que não comporta acolhimento porque o comprovante demonstra que não foi por ele efetuado. Valor indicado pelo Apelante referente aos bens de uso exclusivo do seu pai e o valor pago pelo frete que não devem ser restituídos, uma vez que a sentença corretamente determinou que a Apelada os devolvesse. Acolhimento do pedido de rescisão do contrato à qual a Apelada deu causa, impondo-se a devolução integral dos valores comprovadamente pagos pelo Apelante, pelas parcelas do financiamento do imóvel, corrigidos desde os respectivos desembolsos e acrescidos de juros de mora a contar da citação. Valor pretendido pelo Autor a título de frete, cujo documento não demonstra ter tido tal destinação. Ausência da repercussão extrapatrimonial que o Apelante atribuiu aos fatos objeto da controvérsia. Dano moral não configurado. Provimento parcial da apelação.

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522 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Cotas Condominiais. Decisão que determinou realização de leilão de imóvel penhorado. Inconformismo do executado. Alegação de que a execução de origem deve ser suspensa, uma vez que existe processo similar no qual também se discute débitos condominiais, entre as mesmas partes. Agravante que se insurge também contra a inexistência de laudo de avaliação nos autos e se insurge em face da realização de ambas as praças no mesmo dia, com apenas 30 minutos entre cada hasta. Inexistência de motivos concretos para a suspensão da hasta pública. Existência de demanda similar que não trata de questão prejudicial, uma vez que diz respeito a débitos referentes a períodos diversos. Utilização de laudo de avaliação produzido em outra demanda que não se justifica. Recorrente que não trouxe nenhum indício de que a avaliação estivesse defasada. Pedido para alienação por iniciativa particular, que não foi veiculado nos autos de origem, o que impede o conhecimento da matéria em sede recursal, sob pena de supressão de instância e ofensa ao duplo grau de jurisdição. Realização de ambas as praças no mesmo dia, com intervalo de 30 (trinta) minutos entre elas que não traz nulidade ou prejuízo às partes. Leilão eletrônico que amplia de forma significativa o público que pode participar do ato, aumentando as chances de arrematação acima do valor da avaliação e prestigiando os princípios da publicidade, da celeridade e da segurança jurídica, o que beneficia todas as partes. Decisão de Primeira Instância que não está a merecer reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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523 - TJSP. VOTO 26852 APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS - LIMITAÇÃO DE JUROS E ENCARGOS - DESCABIMENTO - FUNDOS DE INVESTIMENTO EM DIREITOS DE CRÉDITOS QUE SÃO EQUIPARADOS À INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - AUSÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITO - CRÉDITOS ADQUIRIDOS COM DESÁGIO PARA FINS DE INVESTIMENTO - ENCARGOS E TAXAS PACTUADOS QUE NÃO SE SUBMETEM AOS LIMITES IMPOSTOS PELA LEI DE USURA - SÚMULA 596/STF - DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL NÃO DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DO ACORDO CELEBRADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES - PRECEDENTE DO C. STJ - SENTENÇA MANTIDA.

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524 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ocultação de cadáver. Nulidade. Ausência de intimação pessoal do réu para manifestação quanto ao desejo de recorrer. Retirada antecipada do acusado do plenário do tribunal do Júri. Ausência de documentação que demonstre a alegação. Necessidade de prova pré-Constituída. Sentença condenatória proferida em plenário. Intimação pessoal das partes no ato. Defensor público. Inexistência de interposição de recurso. Princípio da voluntariedade obedecido. Due process of law garantido. Ilegalidade não evidenciada. Ordem denegada.

525 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rito comum. Contrato empresarial. Cessão de direitos de exploração de publicidade em eventos esportivos. Rescisão unilateral pela contratante, mediante o pagamento da multa compensatória. Irresignação das contratadas. Omissão do acórdão de origem. Inexistência. Contrato tipicamente empresarial. Igualdade das partes. Pacta sunt servanda. Preservação do ajuste, consoante pactuado. Súmula 83/STJ. Honorários de sucumbência. Proporcionalidade do arbitramento. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

526 - TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO . PRESCRIÇÃO PARCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROMOÇÕES PREVISTAS EM PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS VIGENTE À ÉPOCA DA SUCESSÃO EMPRESARIAL. VALIDADE. DESCUMPRIMENTO POR PARTE DO SUCESSOR. SÚMULA 452/TST .

527 - TJSP. Cessão de participação de quotas de sociedade empresária. Pagamento de parte dos valores que envolveu a transferência e entrega de um ônibus cuja vistoria foi negada. Após a troca do motor e a regularização perante o DETRAN, o veículo foi prontamente entregue ao autor, quatro meses após a celebração do contrato. Pretensão do autor de indenização. Inadmissibilidade. Contrato celebrado entre as partes que foi claro ao dispor que a posse do veículo, pelo autor, somente ocorreria após a regularização dos documentos junto ao DETRAN, sem que fosse especificada data alguma. Situação fática que afasta a pretensa indenização. Sentença observou as peculiaridades da demanda, portanto, apta a prevalecer. Apelo desprovido

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528 - TST. A) AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO DE EMPREGO COM O TOMADOR DOS SERVIÇOS. IMPOSSIBILIDADE. LICITUDE DA TERCEIRIZAÇÃO HAVIDA ENTRE AS PARTES. ADPF 324 E DO RE 958.252. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO.

529 - STJ. Criminal. Habeas corpus. Estelionato. Dosimetria. Bis in idem. Direito de apelar em liberdade. Temas não analisados pelo colegiado de origem. Supressão de instância. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Defensor constituído. Instrumento de mandato. Desnecessidade. Intimação do defensor. Regularidade. Ausência de defesa-Prévia. Peça facultativa. Nomeação de defensor ad hoc para a realização de audiência de instrução e julgamento e para inquirição de testemunha por carta precatória. Necessidade de demonstração do prejuízo causado às partes. Ordem denegada.

530 - STJ. Previdenciário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ausência de prequestionamento da Lei 5.869/1973, art. 796 e da Lei 8.906/1994. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. Honorários. Acordo entre as partes. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

531 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Cumprimento de sentença. Precatório complementar. Correção monetária. Preclusão. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não indicação dos vícios. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão do contexto fático probatório dos autos e do acordo celebrado entre as partes. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

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532 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Nulidade do julgamento do recurso de apelação interposto pela defesa. Substituição dos desembargadores revisor e vogal por juízes convocados às vésperas da sessão. Convocações realizadas nos termos do regimento interno do Tribunal Regional federal da 1ª região. Observância ao procedimento previsto para o julgamento do reclamo. Desnecessidade de prévia intimação das partes acerca da alteração na composição do órgão julgador. Mácula inexistente. Denegação da ordem.

533 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de indenização. Violação do CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Atraso na entrega da obra. Responsabilidade da CEF no acionamento do seguro. Tribunal federal que consignou que o prazo foi cumprido nos termos acordados entre as partes. Revisão do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

534 - TJSP. Apelação. Ação reivindicatória. Sentença de parcial procedência da ação principal e improcedência da reconvenção. Recursos das partes. Inconteste que o autor é o proprietário do imóvel e que houve notificação extrajudicial para que o requerido desocupasse o bem, sem sucesso. Posse precária do imóvel configurada. Presentes os requisitos do art. 1.228 do Código Civil para o autor reaver a posse do bem. Má-fé do requerido não comprovada. Indenização pelas benfeitorias necessárias e úteis corretamente estabelecida, nos termos dos CCB, art. 1.219 e CCB, art. 1.222. Pleito reconvencional (danos materiais e morais) devidamente afastado. Recursos não providos

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535 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel (veículo). Compromisso de promessa de cessão de direitos. Expectativa de obtenção da propriedade de automóvel, uma vez que dado em garantia fiduciária. Posse direta do bem outorgada ao réu e decorrente de relação contratual. Negócio que deve perdurar enquanto subsistirem os efeitos desse vínculo. Necessidade de se desfazer primeiro o vínculo negocial entre as partes para caracterização do esbulho. Carência da ação decretada, julgado parcialmente procedente o pedido contraposto, repartindo os encargos sucumbenciais entre os litigantes. Recurso desprovido.

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536 - STJ. Recurso especial. Locação. Contrato de locação caracterizado. Pesquisa da intenção das partes. Cláusula contratual. Entendimento obtido da análise do conjunto fático-probatório e da interpretação de cláusulas contratuais. Impossibilidade de reexame. Inteligência da Súmula 5/STJ e da Súmula 7/STJ. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

537 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Dano material. Revisão da conclusão do acórdão recorrido e acolhimento da alegação de que houve o cumprimento total do acordo celebrado entre as partes. Impossibilidade. Reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Revisão. Não cabimento. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

538 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. COBRANÇA EXCESSIVA, ALÉM DA MÉDIA DE CONSUMO APÓS A TROCA DE HIDRÔMETRO. VAZAMENTO. TENTATIVA DO AUTOR EM SOLUCIONAR O PROBLEMA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELAS PARTES. 1-

539 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DO AUTOR . LEI 13.015/2014. CPC/2015. INSTRUÇÃO NORMATIVA 40 DO TST. LEI 13.467/2017. INTERVALO INTRAJORNADA. art. 71, §4º, DA CLT. INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EM CURSO APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Agravo conhecido e não provido.

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540 - TST. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA . LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACORDO DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO. HORAS EXTRAS HABITUAIS (CLT, art. 59-B). INCIDÊNCIA DAS ALTERAÇÕES ADVINDAS DA LEI 13.467/2017 AOS CONTRATOS FIRMADOS ANTES E EXTINTOS APÓS SUA VIGÊNCIA. PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO. REGRAS DE DIREITO INTERTEMPORAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA . Prevaleceu, no âmbito desta 7ª Turma, a tese da imediata incidência das alterações promovidas pela Lei 13.467/2017, mesmo que representem supressão ou restrição de direito material do empregado, pois o contrato de trabalho envolve, precipuamente, prestações de natureza sucessiva. Ademais, as partes não tiveram ingerência nas novas disposições, de origem heterônoma. Ressalva de posicionamento do Relator, no sentido de que se deve respeitar o ato jurídico perfeito e dar concretude aos princípios protetivos que permeiam as relações de emprego - em especial o da condição mais benéfica, o da norma mais favorável ao trabalhador e o da vedação ao retrocesso social. Decisão regional reformada. Sentença restabelecida. Recurso de revista conhecido e provido.

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541 - TJSP. Ação declaratória e indenizatória - inaplicabilidade do prazo decadencial previsto no art. 178 do Código Civil - contrato de trato sucessivo - termo inicial que, ademais, não corresponde à data da contratação - contrato de empréstimo bancário - cartão de crédito consignado - condições contratuais decorrentes de livre ajuste entre as partes - Reserva de Margem Consignável (RMC) - previsão legal - ausência de abusividade - pedido de cancelamento do cartão não formulado na peça inaugural - razões recursais do autor restam prejudicadas ante o afastamento dos pedidos declaratórios - ação julgada improcedente - recurso do réu provido para esse fim - recurso do autor prejudicado

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542 - TJSP. Apelação. Imissão na posse. Arrematação do bem em leilão extrajudicial realizado por credor fiduciário. Sentença de procedência. Recursos de ambas as partes. Preliminares afastadas. Taxa de ocupação devida ao sucessor do credor fiduciário até a data em que foi imitido na posse do imóvel. Incidência do Lei 9.514/1997, art. 37-A. Honorários. Arbitramento por equidade afastado. Incidência do Tema 1.076 do C. STJ. Fixação de 15% sobre o valor atualizado da causa, já considerada a majoração recursal. Sentença parcialmente reformada. Recurso do autor provido e recurso dos réus não provido

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543 - TRT2. Objeto ultratividade. Aplicação do direito no tempo. A aplicação da tese da aderência limitada por revogação acarreta benefício aos empregados e privilegia a negociação coletiva como forma mais adequada e eficiente para a solução de conflitos e fixação de condições de trabalho entre as partes, consoante o disposto no art.7º, XXVI, CF/88. Portanto, há que se reconhecer que as cláusulas normativas integram o contrato de trabalho dos empregados até que haja supressão ou modificação por norma coletiva posterior. Nesse sentido, o atual direcionamento da Súmula nº277, c.tst.

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544 - TRT2. Relação de emprego. Vínculo. Habitualidade. CLT, art. 3º. Prestação de serviços exclusivamente durante os jogos da copa do mundo de futebol. A autora admite que o tipo de relação entre as partes foi de natureza instantânea, ocasional e que não se perpetuou, porque prestou serviços exclusivamente durante os jogos da Copa do Mundo de futebol; o trabalho da autora foi episódico, para um evento específico e não se prolongou no tempo não se vislumbra o trato sucessivo, quando as condições ajustadas se repetem sucessivamente. Recurso da autora a que se nega provimento.

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545 - STJ. Conflito de competência positivo. Juízo arbitral e juízo estatal. Possibilidade, em tese, de configuração de conflito de competência. Entendimento sufragado pela Segunda Seção do STJ. Contrato de franquia, com cláusula compromissória arbitral. Juízo estatal que determina, no bojo de ação judicial, a exclusão/extinção de procedimento arbitral anteriormente instaurado para o deslinde de controvérsia advinda do mesmo contrato (envolvendo as mesmas partes signatárias, com discussão se houve ou não cessão de posição contratual de terceiro franqueado). Conflito conhecido para reconhecer a competência do juízo arbitral.

546 - TJRS. Direito privado. Dano moral. Dano material. Indenização. Descabimento. Dolo. Ausência. Negócio. Nulidade. Impossibilidade. Vício de consentimento. Inocorrência. Implementação de centro educacional superior. Autorização do mec. Necessidade. Condições. Conhecimento. Ação anulatória de negócio jurídico por vício do consentimento. Dolo. Conluio. Ausência de prova. Contratações envolvendo locação de bem destinado a implementação de atividade de prestação de ensino superior. Conhecimento das partes acerca das características especiais do negócio e necessidade de autorização do mec. Condição para autorização à adequação do bem. Ausência de vício de consentimento. Reconvenção. Improcedência. Multa rescisória. Redução operada pela sentença em embargos de declaração. Verba honorária. Majoração.

547 - TJSP. Apelação - Sentença que foi disponibilizada no DJe em 7.6.2023, tendo sido publicada em 12.6.2023 - Decisão que rejeitou os embargos de declaração que foi disponibilizada em 19.6.2023, tendo sido publicada em 20.6.2023 - Prazo recursal que se iniciou em 21.6.2023, tendo findado em 11.7.2023 - Autor que interpôs o recurso somente em 17.7.2023 - Apelo do autor intempestivo, logo, não conhecido. Possessória - Reintegração de posse - Pretendido pelo autor ser reintegrado na posse de duas áreas de terra, mais precisamente, uma área de 24.200 m², objeto de arrendamento por ele para cultivo de eucalipto, e uma área de aproximadamente oito tarefas, que teria sido por ele herdada de seu falecido pai, na qual ele cultiva pinus - Pretensão do autor em relação à «área do eucalipto» que ficou afastada - Sentença mantida no tocante a essa área, diante do não conhecimento do apelo do autor. Possessória - Reintegração de posse - Caso em que, em relação à «área do pinus», ficou suficientemente demonstrado o exercício da posse por parte do autor - Partes, as quais possuem vínculo de parentesco entre si, que acabaram herdando dos falecidos proprietários quinhões de terra indeterminados, os quais foram sendo transmitidos a eles de maneira informal - Impossibilidade de se saber ao certo quais das partes adquiriram, por sucessão, a área discutida - Necessidade de se perquirir quem, efetivamente, demonstrou exercer a posse sobre a área disputada - Exercício da posse por parte do autor que ficou evidenciado pelos diversos documentos anexados aos autos - Réus que não lograram demonstrar o exercício da posse sobre a referida área - Tese defensiva dos réus em relação ao esbulho que não pode ser admitida - Decreto de procedência parcial da ação que se mostrou legítimo - Sentença mantida - Apelos dos corréus desprovidos

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548 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS - DEBATE ACERCA DO INÍCIO DA UNIÃO ESTÁVEL - PARTILHA DE BENS - IMÓVEL PERTENCENTE A TERCEIROS - MEAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - BENFEITORIAS CONSTRUÍDAS EM TERRENO ALHEIO - APLICAÇÃO DO PREVISTO NO art. 1.255 DO CÓDIGO CIVIL - PROPOSITURA DE AÇÃO PRÓPRIA - NECESSIDADE - PARTILHA DE VEÍCULO ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL - DIVERGÊNCIA ACERCA DOS VALORES DA VENDA E NECESSIDADE DE DECOTE DE PARCELAS QUITADAS APÓS A UNIÃO APENAS POR UMA DAS PARTES - APURAÇÃO DESSES VALORES EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. -

549 - TJSP. Honorários de advogado. Acordo entre as partes. Reclamação trabalhista julgada procedente. Habilitação do crédito no Juízo da Falência. Cessão do crédito trabalhista pelo autor, diante da falência da empregadora, que representou significativa redução do proveito econômico obtido. Ausência de anuência do advogado ao negócio jurídico celebrado. Acordo feito pelo cliente e a parte contrária que não prejudica o direito do causídico à verba honorária. Aplicação do disposto no artigo 24, § 4º, do Estatuto da Advocacia (Lei 8906/94) . Consignação pretendida pelo autor que não tem força de pagamento da obrigação (CCB, art. 336). Recurso provido para julgar improcedente o pedido de consignação em pagamento de dívida decorrente da prestação de serviços advocatícios.

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550 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Alienação de bem imóvel com a transferência do saldo devedor objeto de financiamento bancário. Recusa do compromissário-comprador a realizar a cessão da posição contratual perante o agente financeiro. Negativa imotivada. Alegação de que a avença não prevê a referida obrigação. Irrelevância. Expressão «assumir o saldo devedor» que, na espécie, importava na transferência do financiamento ao adquirente. Prevalência da vontade das partes ao sentido literal empregado no contrato. Incidência do disposto no CCB, art. 112. Recurso parcialmente provido.

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