Sucessao Partes | Jurisprudência Selecionada

Doc. 180.8510.0005.5800

201 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Corrupção passiva. Associação criminosa. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1 - Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, explicitada na periculosidade do acusado, consistente na sua participação em posição de liderança de complexa organização criminosa constituída para a pratica reiterada e habitual de desvios de recursos públicos por meio de fraude/direcionamento de procedimentos licitatórios, corrupção passiva e ativa, inclusive a membros dos poderes legislativo e executivo daquela Municipalidade, para obtenção de... ()

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Doc. 176.2802.7002.3600

202 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de despesas condominiais. Procedência. Unidade condominial arrematada em ação de execução de título extrajudicial. Arrematante que passa a ser sucessor alcançado pelos efeitos da sentença proferida entre as partes originárias. Necessidade de inclusão, no polo passivo, da empresa arrematante do bem. Recurso provido.

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Doc. 399.9996.0945.1837

203 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE IMÓVEL. LEGITIMAÇÃO POSSESSÓRIA DAS RÉS. BEM HAVIDO PELAS PARTES EM RAZÃO DE SUCESSÃO. ACORDO PELO QUAL AS PARTES CONCORDARAM EM DISSOLVER O CONDOMÍNIO, VENDENDO O BEM E REPARTINDO O PRODUTO DA VENDA, E EM SUSPENDER O FEITO POR SESSENTA DIAS. VENDA NÃO IMPLEMENTADA. AUTORA QUE NÃO PROVA POSSE ANTERIOR OU ESBULHO. SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE O PLEITO POSSESSÓRIO E HOMOLOGA O ACORDO. APELAÇÃO, COM PRELIMINAR DE NULIDADE POR JULGAMENTO EXTRA PETITA. 1. HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO QUE NÃO IMPORTA EM VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 141 e CPC art. 492. LIMITES OBJETIVOS DA DEMANDA QUE FORAM AMPLIADOS NA CONTESTAÇÃO, EM QUE A PRIMEIRA RÉ, IRMÃ DA AUTORA, INVOCOU A LEGITIMIDADE DE SUA POSSE, COMO AUTORIZA O CPC, art. 556, FUNDADA NA SUCESSÃO DE SUA MÃE, PROPRIETÁRIA DO IMÓVEL. FATO ADMITIDO EM RÉPLICA. AÇÃO DÚPLICE. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. 2. QUESTÃO DE DIREITO SUBSTANTIVO, RELACIONADA AO OBJETO DA AÇÃO, EM RELAÇÃO À QUAL AS PARTES CELEBRARAM ACORDO VISANDO A EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO, COM VENDA DO IMÓVEL E REPARTIÇÃO DO PRODUTO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO QUE PRODUZIU EFEITOS NA ESFERA CIVIL DAS PARTES E RECLAMAVA HOMOLOGAÇÃO, EMBORA A VENDA NÃO TENHA SE CONSUMADO ATÉ O JULGAMENTO. ACORDO QUE É FATO SUPERVENIENTE E FOI CORRETAMENTE CONSIDERADO NO JULGAMENTO, NA FORMA DO QUE DISPÕE O CPC, art. 493. 3. A SEDIMENTADA JURISPRUDÊNCIA DO STJ AFIRMA QUE I) HÁ JULGAMENTO EXTRA PETITA SOMENTE QUANDO O JUIZ DEFERE PEDIDO NÃO FORMULADO PELO AUTOR, JULGA COM BASE EM FATOS QUE NÃO FORAM TRAZIDOS PELAS PARTES OU ATRIBUI A FATOS INVOCADOS PELOS LITIGANTES CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NÃO DEDUZIDAS NA DEMANDA E II) A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER CONCEDIDA DE ACORDO COM A SITUAÇÃO DOS FATOS NO MOMENTO DA SENTENÇA. 4. AUTORA QUE NÃO PROVOU POSSE OU ESBULHO, COMO LHE EXIGIA O art. 561, I E III, DO CPC. ADEQUADO JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO POSSESSÓRIO. 5. RECURSO DESPROVIDO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA A 12% DO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO §11 DO CPC, art. 85. INEXIGIBILIDADE DAS OBRIGAÇÕES DECORRENTES DA SUCUMBÊNCIA, EM RAZÃO DO DISPOSTO NO art. 98, §3º, DO CPC.

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Doc. 240.5270.2749.2500

204 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Leitura da sentença ao final da sessão de julgamento, na presença das partes. Publicação do ato. Início do prazo para eventual recurso. CPP, art. 798, § 5º. CPP. Precariedade do sinal de internet. Impossibilidade de revolvimento do conjunto fático probatório. Agravo regimental desprovido.

1 - Por força de disposição expressa do art. 798, § 5º, «b», do CPP, os prazos nos processos de competência do Tribunal do Júri correrão da audiência ou sessão em que for proferida a decisão, se a ela estiver presente a parte, conforme entendimento jurisprudencial sedimentado por esta Corte Superior. 2 - No acórdão proferido pelo Tribunal de origem, consta que o agravante estava presente em todo o julgamento através de videoconferência, sendo afastada a alegação de precarieda... ()

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Doc. 220.6171.2960.9351

205 - STJ. agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Tribunal do Júri. Sentença condenatória. Intimação das partes em plenário. Início da contagem do prazo recursal tanto do Ministério Público quanto da defensoria. Remessa dos autos à instituição. Desnecessidade. Agravo regimental improvido.

1 - Este STJ «possui entendimento, nos termos do art. 798, § 5º, «b», do CPP, de que, nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento. Precedentes» (AgRg no HC 580.209/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 15/12/2020, DJe de 18/12/2020). 2 - «Entende-se que não procede a alegação de nulidade por falta da intimação pessoal da Defenso... ()

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Doc. 157.0911.8000.5800

206 - STF. Agravo regimental em ação penal. 2. Nulidade por cerceamento de defesa. Não ocorrência. Intimadas as partes da pauta, caso o julgamento não ocorra na sessão imediatamente posterior, pode ocorrer na seguinte, independentemente de nova intimação. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 192.0004.6004.8300

207 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso próprio. Inadequação da via eleita. Homicídio qualificado. Leitura da sentença condenatória no plenário do Júri. Presença das partes. Intimação realizada. Constrangimento ilegal inexistente.

«1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - «Nos processos de competência do Tribunal do Júri, publicada a sentença ao final da sessão de julgamento, ficam a acusação e a defesa intimadas pessoalmente nesse momento» (HC [JURNUM=259.602/STJ EXI=1]259.602/MA[/... ()

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Doc. 145.4863.9000.0100

208 - TJSP. Intimação. Ausência. Ação Rescisória. Falta de intimação do autor para a sessão de julgamento. Ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. Cerceamento de defesa configurado. Acórdão anulado, determinada a reinclusão do processo em pauta de julgamento, a fim de que as partes sejam regularmente intimadas.

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Doc. 153.0560.3006.9300

209 - TJSP. Prova. Perícia. Ônus. Prova técnica requerida por ambas as partes. Ônus probatório que não se confunde com a responsabilidade pelo custo de sua realização. Pagamento das despesas que segue o disposto no CPC/1973, art. 33. Honorários periciais provisórios que devem ser suportados pela autora. Preliminar deduzida pelo réu não apreciada pelo juízo de primeiro grau. Tópico não conhecido, sob pena de indevida supressão de instância. Recurso, conhecido em parte, provido.

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Doc. 745.1679.9608.3772

210 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES NÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO - DECISÃO QUE DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - QUESTÕES ACERCA DO ACORDO QUE NÃO FORAM APRECIADAS EM PRIMEIRO GRAU - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEGUNDO GRAU, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 160.7800.0002.5400

211 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mero inconformismo da parte com as conclusões alcançadas na origem. 2. Honorários. Cláusula de sucesso. Revisão dos elementos apontados no acórdão. Necessidade de análise do contrato firmado entre as partes e de reexame de fatos e provas. Incidência dos óbices das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. No tocante à violação do a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar a conclusão alcançada, tal como se verifica no caso em referência, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. Precedentes. 2. No mérito, verifica-se que o Colegiado local baseou suas conclusões no exame e interpretação do contrato firmado entre as partes, bem assim nas pro... ()

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Doc. 211.0150.9826.9460

212 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Cessão de direitos hereditários. Alegação de nulidade. Forma prescrita em Lei observada pelas partes. Confirmação do negócio jurídico por escritura pública. Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 556.3985.5253.7557

213 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA EXORBITANTE. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. AUSÊNCIA DA PARTE DISPOSITIVA NA SENTENÇA. NULIDADE DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SE DEVOLVER À INSTÂNCIA REVISORA A APRECIAÇÃO DE PEDIDOS NÃO APRECIADOS NA INSTÂNCIA DE ORIGEM. APELOS PREJUDICADOS.

Compulsando os termos da sentença recorrida, infere-se a necessidade de declarar, de ofício, a nulidade do decisum, uma vez que o Juízo de 1ª instância deixou de analisar se a autora faz jus ao refaturamento das contas, bem como à repetição do indébito, e sequer especificou a capitulação legal da condenação, que nem mesmo é mencionada, já que a sentença não conta com parte dispositiva. Em se tratando de julgamento citra petita, irrecusável a nulidade, posto que defeso à instâ... ()

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Doc. 517.6169.4606.2932

214 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de reparação por danos morais e tutela antecipada - Comprovado o vínculo jurídico entre as partes litigantes, decorrente da cessão de crédito operada - Inadimplência contratual que autoriza a legítima inscrição em cadastro de devedores - Recurso desprovido

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Doc. 830.3396.8056.9333

215 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA EM REGRESSO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO DA AUTORA, EM AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS, EM RAZÃO DE CESSÃO DE CRÉDITO REALIZADA ENTRE AS PARTES - PROCEDÊNCIA - PREVENÇÃO DA C. 21ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE JULGOU RECURSO INTERPOSTO NA AÇÃO DECLARATÓRIA -

Inteligência do art. 105, do RITJSP - Remessa dos autos à Câmara preventa. Recurso não conhecido

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Doc. 138.7581.4001.5800

216 - TJSP. Cominatória. Obrigação de fazer. Cumulação com danos morais e pedido de concessão de tutela antecipada. Acordo celebrado entre as partes. Ato incompatível com a vontade de recorrer. Determinação de retorno dos autos ao Juiz «a quo» para homologação da composição, sob pena de supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 150.3743.4004.9500

217 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Locação de imóvel. Ação revisional de aluguel. Pretensão de inclusão no pólo passivo de pessoa jurídica não condenada na sentença por sucessão empresarial e fraude à execução. Impossibilidade. Dependência de prova cabal e induvidosa com ampla oportunidade de defesa. Matéria controvertida e que não pode ser reconhecida singelamente, sem ofensa ao princípio do alcance da coisa julgada «inter partes». Inviabilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 164.7844.8002.1800

218 - TJSP. Tutela antecipada. Ação ordinária. Discussão relativa a contrato de cessão onde estabelecido que metade dos créditos a receber seriam destinados a uma das partes litigantes. Liberação total da verba para uma delas. Inadmissibilidade. Risco de ineficácia do eventual provimento da ação declaratória. Existência. Recurso não provido.

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Doc. 230.2150.4388.7483

219 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Prescrição executória. Termo inicial. Trânsito em julgado para ambas as partes (defesa e acusação). Acórdão confirmatório da sentença condenatória. Interrupção do prazo prescricional. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção desta Corte Superior, a partir do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, adotou a orientação do Plenário do STF (AI 794971-AgR/RJ/STF) e pacificou o entendimento de que o termo inicial da prescrição da pretensão executória é o trânsito em julgado para ambas as partes, defesa e acusação. 2 - O STJ reconhece o acórdão confirmatório de sentença penal condenatória como marco interruptivo da prescrição da pretensão punitiva aos fatos praticados após a edi... ()

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Doc. 103.1674.7500.9100

220 - STJ. Sucessão. Litisconsórcio passivo. Partes. Morte de um dos réus. Ausência de habilitação dos sucessores. Nulidade dos atos praticados após o óbito. Descabimento na hipótese. Observância do princípio da segurança jurídica. CPC/1973, art. 43 e CPC/1973, art. 265, I e CPC/1973, art. 1.055.

«A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a morte de uma das partes suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não seja comunicado ao juiz da causa, invalidando os atos judiciais, acaso praticados depois disso. Em situações excepcionais, porém, e visando preservar outros valores igualmente relevantes, justifica-se uma mitigação dos regramentos processuais, uma vez que nem mesmo o sistema de nulidades é absoluto. É o que deve ser aplicado ao caso dos ... ()

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Doc. 204.8345.4000.8800

221 - TJDF. Juizado especial cível. Agravo de instrumento. Processo civil. Data da publicação da sentença em cartório informada na audiência de conciliação. Ciência das partes. Lei 9.099/1995, art. 19, § 1º. Recurso conhecido e não provido.

«I - Dispõe a , § 1º que «dos atos praticados a audiência, considerar-se-ão desde logo cientes as partes». Assim, uma vez que foi designada a data de publicação da sentença, desde então estão as partes cientes, contando-se os prazos a partir de então. É o que decorre do princípio da oralidade e da economia processual, que norteia os Juizados Especiais (). II - O pedido de habilitação do advogado aos autos não altera essa realid... ()

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Doc. 165.0971.9008.8800

222 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Alegação de omissão. Pretensão de obter esclarecimentos sobre a fundamentação utilizada para manter a sentença. Irresignação que objetiva novo julgamento. Impossibilidade. Embargos que visam à supressão de eventuais irregularidades contidas no julgado e não a adequação deste aos interesses das partes. Omissão apontada já apreciada. Embargos rejeitados.

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Doc. 240.5270.2211.0256

223 - STJ. Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada nulidade no julgamento. Desnecessidade de inclusão em pauta e intimação prévia das partes. Art. 258 do RISTJ. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O julgamento de agravo regimental em matéria criminal independe de inclusão em pauta e intimação prévia das partes, pois o recurso é apresentado em mesa pelo Ministro relator, nos termos do art. 258 do RISTJ. 2 - «É incabível o pedido de intimação prévia da data de realização da sessão de julgamento do recurso, porque o julgamento do agravo regimental na esfera criminal, embora cabível a sustentação oral, independe de prévia inclusão em pauta, uma vez que são levados em... ()

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Doc. 664.6188.7771.4445

224 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE ÁGUA. DECISÃO PROFERIDA COM BASE NO TEMA 414/STJ. REVISÃO DO ENTENDIMENTO PELO STJ. MATÉRIA NÃO SUBMETIDA AO JUÍZO DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO INTERPOSTO POR TERCEIRO INTERESSADO. PRAZO RECURSAL IGUAL AO DAS PARTES. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1.

Observe-se que a ação originária foi distribuída em 28/04/2023, tendo por objetivo o refaturamento de contas de consumo de água e a restituição de valores pagos a maior, em razão de cobranças efetuadas pelo método da multiplicação da tarifa mínima pelo número de economias. 2. A decisão concessiva da tutela de urgência foi proferida em setembro de 2023, com base na jurisprudência então amplamente dominante neste Tribunal de Justiça, que, com base na tese firmada pelo STJ no ju... ()

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Doc. 538.6155.2725.2590

225 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Recurso apreciado em sessão virtual, a par da oposição manifestada tempestivamente pelos recorrentes - Violação à Resolução 549/2011, com a redação dada pela Resolução 772/2017 do Órgão Especial deste E. TJSP - Nulidade do Acórdão - Necessidade de designação de sessão presencial de julgamento, com prévia intimação das partes a respeito - EMBARGOS ACOLHIDOS.

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Doc. 153.5651.4000.5300

226 - STJ. Processual civil. Tributário. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Inexistência de violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Embargos à execução. Tempestividade da apelação. Publicação de sentença. Informação da sucessão posterior à publicação. Súmula 7/STJ. Requisitos da publicação: nomes das partes e dos advogados. Recurso especial não conhecido. Carga dos autos após a publicação. Ciência da intimação.

«1. O Tribunal de origem após examinar os autos deixou claramente assentado que o pedido de alteração do nome contido no polo passivo da execução fiscal somente ocorreu após a publicação da sentença, e que da publicação consta os nomes das partes e de seus patronos. 2. Com efeito, modificar a conclusão da Corte a quo de modo a acolher a tese da agravante demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violaç... ()

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Doc. 221.1071.0450.7147

227 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cessão de uso de balsa e equipamentos. Danos materiais e morais. Divisão da responsabilidade entre as partes. Reexame de provas. Interpretação de cláusulas do contrato. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória e a interpretação de cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 211.0664.3004.1300

228 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Acordo formulado entre as partes. Transação sobre honorários advocatícios sem a aquiescência do advogado. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - A transação formulada pelas partes sem a aquiescência do advogado não pode prejudicar o seu direito aos honorários. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 584.0321.3345.8926

229 - TJSP. Apelação - Monitória - Sentença rejeitou os embargos e constituiu o título executivo judicial - Apelo do réu - Preliminares - Gratuidade em sede recursal - Documentos autorizam benesse apenas para dispensa de preparo - Inteligência do art. 98, § 5º do CPC - Benesse que não retroage - Dialeticidade recursal preenchida - Requisitos para ajuizamento de monitória - Não configurados - Partes em contrato particular de cessão e transferência de direitos envolvendo imóveis em copropriedade com indícios de negócio jurídico simulado - Via processual inadequada para a pretensão de receber valores de transação duvidosa - Extinção da ação sem resolução de mérito, devendo as partes discutirem a validade do negócio em procedimento comum e ampla instrução probatória - Sentença reformada - Recurso provido

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Doc. 704.5120.7705.6933

230 - TJSP. Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova Ementa: Ação de cobrança - contrato de honorários - documento comum às partes juntado de forma sigilosa que não foi impugnado na contestação - descumprimento do ônus da impugnação específica (CPC, art. 373, II) - presunção de veracidade da prova - parte assistida por advogado, que tem acesso integral aos autos do processo, com possibilidade de pleitear acesso a documento sigiloso - recurso que inova na tese defensiva - impossibilidade de supressão da instância - preclusão lógica e temporal - decisão que deu justa e correta solução à causa e deve ser mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 46 (parte final), da Lei 9.099/1995 - recurso improvido.

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Doc. 250.1061.0691.5565

231 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tribunal do Júri. Testemunhas residentes em comarca diversa. Inexigibilidade de comparecimento à sessão plenária. Ônus das partes. Prévia ciência. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo não provido.

1 - Agravo em recurso especial interposto por recorrente contra decisão que inadmitiu recurso especial. 2 Alega contrariedade ao , em razão da ausência de oitiva de testemunha arrolada como imprescindível. 3 - Agravo em recurso especial interposto por outro agravante, também alegando contrariedade ao e ao 4 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de oitiva de testemunha arrolada como imprescindível, residente em comarca divers... ()

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Doc. 378.9715.2270.1394

232 - TJSP. Desaforamento - Defesa que postula o desaforamento da realização do plenário do júri, alegando insegurança pessoal e risco à integridade física do agente - Sessão plenária já realizada, oportunidade em que o réu foi absolvido - Decisão colegiada transitada em julgado para as partes - Perda do objeto - Desaforamento julgado prejudicado

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Doc. 203.5442.5009.4300

233 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança de serviços médicos prestados com base em contrato existente entre as partes. Prazo prescricional decenal. Prescrição afastada. Reexame . Súmula 7/STJ. Entendimento adotado nesta corte. Súmula 83/STJ.

«1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 2 - O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, a Súmula 83/STJ. 3 - O Plenário do STJ, na sessão realizada no dia 9 de março de 2016, aprovou o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o qual «somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucu... ()

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Doc. 140.9045.7012.1200

234 - TJSP. Possessória. Imissão na posse. Bem imóvel. Comprovação da transação realizada entre as partes. Quitação plena, geral e irrevogável do preço por meio de escritura pública de cessão de direitos possessórios dada pelos réus. Apresentação de documentos insuficientes para infirmar as provas trazidas pela autora. Procedência mantida. Recurso não provido.

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Doc. 240.5080.2168.6383

235 - STJ. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Suspeição de jurado. Arguição não registrada em ata. Precl usão. Análise prévia da lista de jurados. Ônus das partes. Restabelecida a sentença absolutória. Ordem concedida.

1 - A arguição de impedimento ou suspeição de jurado deve ser feita na sessão plenária de julgamento e registrada em ata, sob pena de preclusão. 2 - Como a lista de jurados a serem sorteados é pública e divulgada com antecedência, é ônus das partes analisar previamente eventual causa de impedimento ou suspeição daqueles que poderão ser escolhidos para compor o Conselho de Sentença. 3 - No caso em análise, o órgão acusatório não se insurgiu tempestivamente contra o sorteio ... ()

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Doc. 868.3972.7801.8207

236 - TJSP. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE COMANDOU APENSAMENTO DOS AUTOS DE 29 EXECUÇÕES FISCAIS. NÃO CABE PRONUNCIAMENTO DA CORTE SOBRE O QUE NÃO FOI DECIDIDO NA ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REUNIÃO DE EXECUTIVOS FISCAIS QUE RECLAMA REQUERIMENTO DE AO MENOS UM DOS LITIGANTES, IDENTIDADE DE PARTES, FASES PROCEDIMENTAIS ANÁLOGAS E COMPETÊNCIA DO JUÍZO. REQUISITOS CUMULATIVOS NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. REUNIÃO DOS FEITOS NÃO RECOMENDÁVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO EM PARTE E PROVIDO NESSA PARTE

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Doc. 150.8305.4002.0600

237 - STJ. Penal. Agravos regimentais de ambas as partes. Agravo em recurso especial. Estelionato e supressão de documento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Necessidade (Súmula 282/STF). Pena-base. Consequências do delito. Obtenção de vantagem econômica ilícita. Elementar do tipo penal.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a matéria é devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem, que sobre ela emite pronunciamento de forma fundamentada. 2. Falta o necessário prequestionamento quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar sobre os dispositivos tidos por violados, conforme a Súmula 282/STF. 3. O prejuízo sofrido pela vítima é elementar do estelionato e não autoriza a negativação das consequências do crime, salvo se demonstrada, de fo... ()

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Doc. 210.8050.5238.1433

238 - STJ. Direito civil e processual civil. Embargos de declaração em recurso especial. Desenvolvimento e implementação de software empresarial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Descumprimento contratual. Extinção do negócio e pedido de perdas e danos. Execução da dívida pela parte contrária. Obrigação de resultado. Inadimplemento absoluto. Resolução do contrato. Restituição das partes ao estado anterior. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016. 2 - A restituição das partes ao estado anterior determinada em função da resolução do contrato impõe que a devolução das parcelas recebidas pelo contratado sejam restituídas com correção monetária desde o efetivo desembolso e juros de mora desde a citação. 3 - Embargos de declaração de UNIVERSAL acolhidos com efeitos infringentes... ()

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Doc. 140.8133.0007.2900

239 - TJSP. Ilegitimidade «ad causam». Legitimidade Passiva. Ação ordinária proposta em face de cooperativa habitacional julgada procedente, confirmada em grau de recurso, para declarar a rescisão do contrato entabulado pelas partes e condenar a ré a restituição dos valores pagos pelos autores. Transitado em julgado, procedeu-se a intimação da ré para pagamento da quantia devida, diligência que restou infrutífera. Autores que ingressaram com pedido de substituição do polo passivo da demanda pela cessionária da controtura e incorporadora. Pedido deferido. Impugnação oferecida pela mesma que foi rejeitada. Alegação de ilegitimidade de parte, com integração da lide somente após o trânsito em julgado da sentença. Afirmação genérica de que não possui relação jurídica com os autores. Decisão que reconheceu a existência de cessão de direitos. Presentes elementos que demonstram a existência de relação entre as partes. Agravo regimental não provido.

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Doc. 165.3124.0005.0400

240 - TJSP. Sociedade comercial. Companhia fechada. Pedido de dissolução parcial. Admissibilidade. Pessoa jurídica constituída por familiares. Desentendimento em relação à administração de patrimônio recebido por sucessão hereditária. Relevância do vínculo pessoal entre as partes. Figura da «sociedade anônima personalista ou de pessoas». Incontrovérsia a respeito da quebra da ''affectio societatis''. Possibilidade da adoção da medida de dissolução parcial em analogia às sociedades de pessoas. Precedentes doutrinários e jurisprudenciais. Recurso provido

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Doc. 743.5653.9332.2139

241 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexistência de vínculo societário com pedido sucessivo de exclusão de sócios por quebra de dever de lealdade, atos de concorrência desleal e quebra de affectio societatis - Decisão parcial de mérito que julgou parcialmente improcedente o pedido declaratório - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Conjunto probatório que justifica a improcedência do pedido declaratório - As partes litigantes têm ajuizado diversas ações, umas contra as outras, a revelar a intensa litigiosidade entre elas - Das provas produzidas pelas partes não se evidencia que os réus tenham manifestado inequivocamente a vontade de se retirarem da sociedade; revelam, sim, que manifestaram a vontade de negociar a saída desde que acordadas condições, bases e afins - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido

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Doc. 166.3222.9002.6600

242 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Organização criminosa. Falsificação de documento público. Prisão preventiva. Fundamento concreto. Ilegalidade. Inexistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Processo desmembrado. Dificuldade de citação das partes. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1.Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade do acusado consistente na sua participação em posição de liderança em organização criminosa constituída para lesar o erário do Município de Macaú/RN, inclusive com coação de testemunhas (servidores públicos) para que não esclarecessem os fatos ao Ministério Público, e falsificação de documento público para embasar tese defendida em habeas corpus interposto por cor... ()

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Doc. 161.5763.0005.4100

243 - STJ. Recurso especial. Processual civil. Art 7º, II, do estatuto da oab. Alegação de violação. Ofensa não configurada. Documento comum entre as partes. Obrigação decorrente de confissão de dívidas. Exibição irrecusável de documentos. Aplicação do CPC/1973, art. 358, III. Recurso improvido.

«1. Contrato de honorários. Possibilidade de sua cessão que, como negócio jurídico bilateral viabilizador de obrigação pessoal, não implica inviolabilidade do Estatuto da Advocacia. 2. O sigilo que preside as relações entre o cliente e o seu advogado não alberga negativa de exibição de documentos necessários à apuração de honorários transmitidos contratualmente. Obrigatória a exibição dos documentos, nos termos do , III. 3. Recurso não provido.»

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Doc. 762.5338.4403.6037

244 - TJSP. Coisa móvel. Veículo usado. Compra e venda. Demanda indenizatória em fase de cumprimento de sentença. Acordo celebrado entre as partes após o falecimento do exequente. Posterior ratificação dos termos do acordo pela única herdeira do exequente. Notícia de pagamento do débito pelos executados, diretamente a tal sucessora, em cumprimento ao acordado. Decisão agravada que indeferiu o pedido de homologação do acordo. Insurgência da sucessora do exequente. Pertinência. Acordo que não poderia ser homologado em nome de parte falecida e, pois, sem personalidade civil, mas que foi ratificado pela única herdeira, sanando o vício anterior. Transação que deve ser recebida diretamente em nome da sucessora, não ofendendo à lei e sendo de interesse de ambas as partes. Recebimento da manifestação da sucessora como pedido de habilitação, com o respectivo acolhimento e a promoção da devida sucessão processual, com seu ingresso no polo ativo, em lugar do exequente falecido. Acordo homologado em tal sentido, com extinção da execução. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento da sucessora do exequente provido, com determinação

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Doc. 178.5572.6008.8100

245 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Porte de arma de fogo de uso restrito. Receptação qualificada. Resistência. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Súmulas 52 desta corte. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso em habeas corpus improvido.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida. 2. Havendo circunstâncias excepcionais a dar razoabilidade ao elastério nos prazos, como é o caso em análise, processo que conta com dois réus acusados por diversos crimes, a necessidade de expedição de várias cartas pr... ()

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Doc. 210.8181.1267.4875

246 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio qualificado. Sentença condenatória. Recurso de apelação. Art. 798, § 5º, «b», do CPP. Início da contagem do prazo recursal. Intimação das partes em plenário do Júri. Intempestividade. Agravo não provido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 146.2545.6003.6300

247 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadequação da via eleita. Direito processual penal. Nulidade. Cerceamento de defesa. Sonegação de peças aos jurados e às partes durante a realização da sessão do tribunal do Júri. Alegação não comprovada e que não se mostra crível. Argumento, outrossim, fulminado pelo instituto da preclusão. CPP, art. 571, VIII. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. Não se conhece do writ impetrado em substituição ao recurso especial. 2. Na hipótese, a alegação defensiva de que na sessão do Tribunal do Júri ocorreu sonegação de peças originais do processo aos jurados e às partes efetivamente não resta comprovada, nem se mostra crível, razão pela qual não resta configurada a nulidade suscitada. 3. Ressalvadas as nulidades absolutas, demais irregularidades durante a sessão do Tribunal do Júri devem ser arguidas no momento oportuno... ()

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Doc. 196.8811.9000.1300

248 - TJDF. Apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de contribuições condominiais. Inocorrência de nulidade da citação por edital. Resolução CNJ 234/2016. Sistemas ainda não disponíveis. Requisitos legais observados. Sucessão das partes no processo. Hipóteses legais. Ausência. Responsabilidade do possuidor pelas obrigações condominais. Existência. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 108.

«1. O CPC/2015 estabelece os requisitos da citação por edital, dentre eles a publicação na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça. 2. O Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 234, em 03/07/2016, a qual institui o Diário de Justiça eletrônico Nacional (DJEN), a Plataforma de Comunicações Processuais (domicílio eletrônico) e a Plataforma de Editais do Poder Judiciário (PEPJ), para os efe... ()

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Doc. 115.1501.3000.1500

249 - STJ. Sucessão. Parte. Falecimento. Morte de uma das partes. Substituição processual. Espólio. Representação pelo administrador provisório. Possibilidade. Inexistência de inventariante. Suspensão do processo. Desnecessidade. Nulidade processual. Inocorrência. Princípio da saisine. CPC/1973, art. 12, V, CPC/1973, art. 43, CPC/1973, art. 985, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 986, CPC/1973, art. 990, I. CCB/1916, art. 1.579. CCB/2002, art. 1.797.

«1. Não há a configuração de negativa de prestação jurisdicional nos embargos de declaração, se o Tribunal de origem enfrenta a matéria posta em debate na medida necessária para o deslinde da controvérsia, ainda que sucintamente. A motivação contrária ao interesse da parte não se traduz em maltrato ao 2. De acordo com os e , enquanto não nomeado inventariante e prestado compromisso, a representação ativa e passiva d... ()

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Doc. 636.1938.4087.1079

250 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Intimação pelo Portal Eletrônico ou Diário Oficial do Acórdão que julgou recurso inominado - Desnecessidade - Publicação do acórdão se dá na própria sessão de julgamento (fls. 1.091) - Enunciado Cível 85 do Fórum Permanente de Juízes Coordenadores dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Brasil, que reza: «O prazo para recorrer da decisão da Turma Recursal fluirá da data do julgamento"- Orientação do Comunicado CSM 128/09, que delibera a adoção da sistemática de publicação dos acórdãos na própria sessão de julgamento - Obrigatoriedade de intimação da data da sessão de julgamento, de conformidade com a Lei 9.099/95, art. 45 - Sessão de julgamento que divulga o resultado de cada recurso, considerando, assim, desde logo, cientes as partes - Intimação da data de julgamento que foi feita com antecedência, tendo as partes pleno conhecimento de que, a partir do julgamento, passaria a fluir o prazo recursal, consoante interpretação correta das normas de regência dos Juizados Especiais - Princípios que estruturam o sistema dos Juizados que devem ser observados - Art. 718, parágrafo único, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça: «A ausência das partes não obstará a publicação do acórdão em sessão e o início do prazo recursal, desde que previamente intimadas destas circunstâncias, ressalvado entendimento jurisdicional em sentido diverso» - Recurso julgado em 30 de novembro de 2023, iniciando-se, a partir de então, o prazo para embargos - Inaplicabilidade, ao caso concreto, do disposto no CPC, art. 272, § 5º, uma vez que a contagem do prazo, reitere-se, não se dá a partir de publicação em Diário Oficial, mas da própria sessão, independentemente do comparecimento das partes ou de seus procuradores - Intempestividade caracterizada - Recurso não conhecido.

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