TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais. A sentença declarou a inexistência do débito vinculado ao contrato em questão, determinou o cancelamento da inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito, proibiu novos lançamentos de débitos em seu nome e condenou a parte ré ao pagamento de indenização por danos morais. O banco réu/apelante sustenta ilegitimidade passiva e nega a prática de qualquer ato ilícito relacionado à inclusão da autora nos cadastros de inadimplentes.
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