Prazo Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 791.3726.2255.9294

251 - TJSP. contrato bancário. ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com restituição e indenização por danos morais. Falha / defeito na prestação de serviço. Prazo prescricional que é aquele disposto no CDC, art. 27. Contagem do prazo que se dá do último desconto feito, já que o contrato foi excluído. O prazo prescricional para as ações que visam reconhecer a falha/defeito na prestação de serviço do réu, já que a alegação é de que não firmou o contrato em questão, é quinquenal, contado do último desconto feito. Autor que propôs a ação em 2024, quando seu prazo prescricional se findou em abril de 2022. Prescrição muito bem reconhecida pelo Douto Juízo «a quo". Sentença mantida. Apelação não provida

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Doc. 210.4060.4305.5279

252 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal à defensoria pública. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. Precedente. 2 - Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de origem, devendo o réu e a Defensoria Pública serem intimados pessoalmente.

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Doc. 210.9270.9520.9149

253 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta ... ()

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Doc. 241.0110.6185.2807

254 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo improvido.

1 - O recurso especial não foi conhecido em razão de sua intempestividade. 2 - As razões do agravo regimental não modificam a conclusão da decisão recorrida, pois de fato o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, do CPC, bem como do 3 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos... ()

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Doc. 220.6021.2499.4216

255 - STJ. agravo interno no recurso especial. Direito processualcivil. Intempestividade do agravo interno.descumprimento do prazo assinalado para regularizar arepresentação processual. Desnecessidade de restituiçãodo prazo recursal em proveito da parte. Ausência, ainda, de impugnação específica aos fundamentos da decisãoagravada. Inobservância do CPC, art. 1.021, § 1º.agravo interno não conhecido.

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Doc. 191.6510.2000.3700

256 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Prescrição. Prazo decenal. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Tendo havido o reconhecimento do direito à restituição da diferença de valores recolhidos a maior a título de ICMS, e considerando-se que o presente mandamus foi ajuizado em 2001, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, conforme decidido em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 566.621-RG/RS (Tema 4/STF). 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja observada a prescrição decenal.»

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Doc. 588.1815.2302.3504

257 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE LIMINAR. AQUISIÇÃO DE MAQUINÁRIO AGRÍCOLA. VÍCIOS OCULTOS. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PRAZO DECADENCIAL. CDC, art. 26, II. TRANSCURSO DO PRAZO DE 90 DIAS. EXTINÇÃO DO FEITO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. PROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. PREJUDICADO O RECURSO DO AUTOR. I. CASO EM EXAME

1.Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação de rescisão contratual, determinando a restituição dos valores pagos pelo autor na aquisição de maquinário agrícola e a devolução do bem à requerida. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do reconhecimento da aplicação do CDC na sentença; e (ii) verificar se houve decadência do direito do autor de pleitear ... ()

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Doc. 230.7040.2589.7219

258 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Decisão agravada que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Intempestividade do agravo regimental. Prazo recursal de 5 (cinco) dias corridos. Agravo regimental não conhecido. I. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5 (cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/1990, 258, caput, do regimento interno do STJ e 798, caput e § 3º, do CPP. II. Na hipótese, a parte agravante foi intimada em 10/03/2023, da publicação da decisão agravada em 03/03/2023 (fl. 532). O decurso do prazo legal teve início em 28/03/2023, pela contagem normal o prazo em dobro expirou no dia 10/04/2023, conforme certidão de fl. 553, porém a petição de interposição do agravo regimental só veio a ser recebida neste tribunal em 27/04/2023 (fl. 552), fora, portanto, do prazo legal.

III - Oportuno ressaltar que: «Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada.» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe 5/4/2021).» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 3/3/2023). Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 137.0451.3000.4200

259 - STJ. Honorários advocatícios. Execução de honorários advocatícios sucumbenciais. Prazo prescricional. Prescrição. Sucessão das obrigações da Minas Caixa pelo Estado de Minas Gerais. Prazo aplicável. Decretação da liquidação extrajudicial. Interrupção do prazo de prescrição (Lei 6.024/1974, art. 18, «e»). Fluência retomada do início a partir do término do regime de liquidação. Pagamento administrativo a menor. Renúncia tácita ao prazo prescricional. Lei 8.906/1994 (EOAB), arts. 22 e 25, II. CPC/1973, art. 20. CCB/2002, art. 196. CCB, art. 165. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«1. Cuidando-se de sucessão de obrigações, o regime de prescrição aplicável é o do sucedido e não o do sucessor, nos termos do que dispõe o (correspondente ao art. 165 do CCB/16): «A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor». Assim, o prazo prescricional aplicável ao Estado de Minas Gerais é o mesmo aplicável à Minas Caixa, nas obrigações assumidas pelo primeiro em razão da liquidação extrajudicial da mencionada insti... ()

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Doc. 241.1011.0869.2733

260 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de declaração intempestivos. Recurso processado. Ausência de interrupção do prazo para interposição de novos recursos. Impossibilidade de convalidação de recurso extemporâneo.

1 - Hipótese em que o Tribunal a quo considerou que, mesmo reconhecida a intempestividade dos Embargos de Declaração opostos contra sentença, houve interrupção do prazo para interposição de novos recursos, uma vez que os aclaratórios foram processados. 2 - Embargos de Declaração, quando intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de recursos. A tempestividade é pressuposto de admissibilidade recursal, matéria de ordem pública, não admitindo convalidação. Prece... ()

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Doc. 137.5691.8002.8400

261 - TJSP. Prazo. Contestação. Restituição. Inadmissibilidade. Omissão da informação sobre a juntada do aviso de recebimento do mandado citatório no «site» do Tribunal de Justiça de São Paulo não é causa de devolução do prazo para apresentação da contestação. Caráter informativo das informações ali repassadas. Cerceamento de defesa inocorrente. Descabimento da alegação de justa causa a ensejar anulação da sentença. Preliminares afastadas.

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Doc. 146.3470.6003.7800

262 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de repetição de indébito. Compensação indevida realizada por instituição financeira que liquida contrato em que era credora com montante existente em conta corrente que administra. Sujeição ao prazo prescricional geral de dez anos. Inteligência do CCB, art. 205. Prescrição não evidenciada. Recurso improvido.

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Doc. 210.9280.9940.1249

263 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Sentença de pronúncia. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 220.4041.1458.9318

264 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo e corrupção de menor. Agravo em recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimen... ()

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Doc. 180.3474.0003.5800

265 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal. Negativa de prestação jurisdicional não verificada. Interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos. Ausência de prequestionamento. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1. Não assiste razão às agravantes, quando defendem a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto a questão relativa ao pedido de afastamento da homologação dos cálculos foi apreciada pelo órgão julgador, com fundamentação clara, coerente e suficiente. 2. Incidem, na espécie, as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento, porquanto a tese de interrupção do prazo recursal pela oposição dos embargos de declaração não foi ana... ()

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Doc. 103.1674.7445.4600

266 - STJ. Responsabilidade civil. Consumidor. Transporte marítimo. Prazo prescricional. Prescrição. Seguro. Subrogação da seguradora. CDC, art. 27. Aplicação.

«A seguradora sub-roga-se em todos os direitos do segurado, em relação à restituição do valor integral pago a título de indenização pelo prejuízo sofrido pelo consumidor. Em caso de ação de indenização decorrente de dano causado em mercadoria durante transporte marítimo, aplica-se a prescrição prevista no »

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Doc. 211.1161.0541.8289

267 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) tempestividade do agravo regimental verificada. Erro material constatado. 2) intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. 3) embargos de declaração acolhidos e agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 1 -1. No caso concreto, há erro material quanto à data considerada para aferição do prazo recursal. Tempestividade do agravo regimental constatada. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integ... ()

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Doc. 1691.6804.1939.3200

268 - TJSP. RECURSO INOMINADO. PASSAGEM AÉREA. COMPRA EFETUADA E CANCELADA NO PRAZO LEGAL. RESTITUIÇÃO NÃO EFETUADA. DANOS MORAIS DEVIDOS. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO.

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Doc. 136.6593.1001.8900

269 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Instituição bancária. Legitimidade passiva. Prazo prescricional vintenário. Agravo regimental desprovido.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discuta acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, que são matérias infraconstitucionais. 2. A instituição financeira depositária é parte legítima para figurar no polo passivo da lide em que se pretende o recebimento de diferenças de correção monetária de valores depositados em cadern... ()

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Doc. 170.9243.4002.1600

270 - STJ. Recurso especial. Ação de reintegração de posse de imóvel cedido em comodato por prazo determinado (cem anos). Notificação extrajudicial do comodatário sobre o desinteresse do comodante em manter a avença, por quebra de confiança e/ou desvio de finalidade. Posse precária. Esbulho configurado.

«1. À luz dos e , o vício de julgamento extra petita não se vislumbra na hipótese em que o magistrado, adstrito às circunstâncias fáticas (causa de pedir remota) e ao pedido constantes nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. 2. Como de sabença, o comodato é espécie de empréstimo gratuito, mediante o qual o comodante cede, temporariamente, ao comoda... ()

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Doc. 210.8230.9156.4875

271 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração em recurso especial. Pis e Cofins. Base de cálculo. Faturamento. Inclusão dos valores devidos a título de ICMS. Prazo de prescrição para restituição de indébito.

1 - Caso em que o embargante aponta omissão no acórdão recorrido, que não emitiu juízo de valor sobre prazo de prescrição para restituição de indébito tributário. 2 - O acórdão embargado considerou legal a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da COFINS levada a efeito pela Lei Complementar 70/1991 e pelas Leis 9.718/98, 10.637/02 e 10.833/03. 3 - Em virtude desse entendimento, deveria ter esclarecido, como consequência lógica, que não havia como prosperar pedido de ... ()

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Doc. 145.3720.6002.2700

272 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cominatória. Obrigação de fazer. Prestação de serviços. Abastecimento de água e coleta de esgoto. Ação de restituição de quantias indevidamente cobradas. Prazo prescricional ordinário, de vinte e dez anos, conforme as circunstâncias do caso concreto. Súmula 412/STJ. CCB/2002, art. 205 e CCB/2002, art. 2028 e CCB, art. 177. Alegação de prescrição, em contra-razões, afastada.

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Doc. 145.2155.2013.2200

273 - TJSP. Prescrição. Contrato. Mútuo para fins exclusivos de custeio de estudos universitários. Abandono do curso e e consequente vencimento imediato do débito e a sua imediata restituição pelo exbolsista(1997). Ajuizada a ação em 2006, não transcorrida a metade do prazo na vigência do codex de 1916(10 anos). O prazo prescricional é o do novo Código Civil, e seu artigo 2028. Prescrição afastada.

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Doc. 425.5582.0056.5214

274 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. PURGA DA MORA. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. RAZOABILIDADE DO PRAZO E DO VALOR DA MULTA. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. I CASO EM EXAME:

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou a restituição de veículo ao agravado, no prazo de cinco dias, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 6.000,00. A parte agravante alega exíguo o prazo concedido para devolução do bem e excessiva a multa aplicada, requerendo sua exclusão ou redução. II.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em verificar se o prazo de cinco dias para restituição do veículo e a multa diária fixada em R$ ... ()

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Doc. 211.2151.2307.5155

275 - STJ. direito civil. Agravo interno. Recurso especial. Prescrição. Prazo decenal. Súmula 568/STJ.

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Doc. 492.3344.9201.6232

276 - TJSP. Prestação de serviços educacionais. Ação monitória. Homologação de acordo. Fase de cumprimento de sentença. Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Apelo da instituição de ensino exequente. Ressalvado o meu entendimento vencido nesta C. Câmara (processo 1011100-23.2015, julgado em 01/02/2024), passei a acompanhar a tese aqui vencedora de que as tentativas, ainda que infrutíferas, para localização de bens penhoráveis impedem a ocorrência da prescrição intercorrente. Súmula 150/STF. Prescrição da execução no mesmo prazo da prescrição da ação. Tratando-se de ação monitória para cobrança de mensalidades escolares, o prazo de prescrição da ação é de 5 anos (art. 206, § 5º, I, do CC). Prazo prescricional intercorrente de 5 anos. Apesar dos resultados negativos das pesquisas de bens, considerando o prazo de suspensão de 1 (um) ano e a suspensão dos prazos prescricionais em razão da pandemia, no período de 12 de junho de 2020 a 30 de outubro de 2020 nos termos da Lei 14010/2020, não ocorreu a prescrição intercorrente. Recurso provido

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Doc. 414.0142.2915.2394

277 - TJSP. Apelação. Ação declaratória de nulidade cumulada com inexigibilidade de juros de obra e indenizatória. Sentença de parcial procedência. Contrato entre as partes que não previu o prazo prorrogável de 180 dias. Afronta à Súmula 264/TJSP. Anulação da cláusula contratual que prevê prorrogação da entrega da obra, sem estipular prazo. Não entrega da obra no prazo estabelecido inconteste. Ilegalidade na cobrança dos juros de obra após a data prevista para a entrega das chaves. Inteligência do Tema 996 do STJ. Inexigibilidade da cobrança ou restituição caso os autores efetuem o pagamento. Recurso não provido

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Doc. 191.6510.2000.2900

278 - STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Prescrição. Prazo decenal. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Tendo havido o reconhecimento do direito à restituição da diferença de valores recolhidos a maior a título de ICMS, e considerando-se que o presente mandamus foi ajuizado em 8/6/2005, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, conforme decidido em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 566.621-RG/RS (Tema 4/STF). 2 - Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para que seja observada a prescrição decenal.»

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Doc. 230.5190.6209.3206

279 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Restituição de prazo. Comprovação do depósito dos honorários periciais. Necessidade diante da relevância da prova. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo interno não provido.

1 - No enfrentamento da matéria, a Corte estadual lançou os seguintes fundamentos: «Não se pode deixar de observar que, a restituição do prazo para o depósito dos honorários periciais, diante da relevância da prova, pode perfeitamente ser determinada, considerando que o trabalho pericial constitui elemento de grande importância para a formação do convencimento. Ademais, o prazo a considerar não é peremptório, e as circunstâncias autorizam o acolhimento do pleito da parte agravant... ()

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Doc. 172.0255.0007.8000

280 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo para interposição do agravo regimental. Intempestividade. Art. 258 do RISTJ. Fluência do prazo para defensoria pública e parquet. Remessa dos autos com vista ou entrada na instituição. Decisão do relator. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Agravo regimental não conhecido.

«1. «A fluência do prazo recursal para o Ministério Público e a Defensoria Pública, ambos beneficiados com intimação pessoal, tem início com a remessa dos autos com vista ou com a entrada destes na instituição, e não com oposição de ciência pelo seu representante» (AgRg no REsp 1.298.945/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe 15/2/2013). 2. O agravo regimental deve ser interposto no prazo de 5 (cinco) dias, conforme estabelecido no art. 258 do RISTJ, o que não ocorr... ()

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Doc. 158.6343.7002.0800

281 - STJ. Tributário e processual civil. Pedido de restituição tributária. Decisão administrativa denegatória. Prazo prescricional bienal. CTN, art. 169. Alegação de decisão extra petita. Discussão sobre eventual aplicação do prazo prescricional decenal (tese dos «cinco mais cinco»). Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Uma vez decidida a questão, nas instâncias ordinárias, exclusivamente à luz do , resta prejudicada a discussão atinente à eventual aplicação, na espécie, do prazo prescricional decenal («tese dos cinco mais cinco»). II. Cabia à parte interessada o ônus de embargar - mediante Aclaratórios, suscitando o tema, de modo específico - o acórdão que se entende haver incorrido em decisão extra ou citra petita. Não o fazendo, impossível ao recorrente aventar o tema... ()

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Doc. 103.2110.5049.7500

282 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato. Empréstimo do imóvel para uso temporário, a critério dos comodantes.»

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Doc. 103.1674.7301.5600

283 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Comodato. Prazo indeterminado. Notificação. CCB, art. 1.250. Exegese. Amplas considerações sobre a questão do tempo necessário para uso da coisa. Precedentes do STJ.

«Tratando-se de comodato por prazo indeterminado, para a restituição do bem é suficiente a notificação do comodatário, conforme, aliás, estabelecido em contrato. Empréstimo do imóvel para uso temporário, a critério dos comodantes.»

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Doc. 166.6786.5357.4557

284 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DESCONTO INDEVIDO - TUTELA ANTECIPADA - MANTIDA - ASTREINTES - PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA LIMINAR - RAZOÁVEL.

A fixação de astreintes tem como espoco nítido caráter coercitivo, de modo a impulsionar a parte devedora no cumprimento de obrigação emanada de ordem judicial, cuidando-se para que esta não se converta em enriquecimento sem causa em favor do credor, bem assim, que o prazo de cumprimento seja instituído de modo razoável. O prazo de 05 dias concedido para o cumprimento da ordem se mostra razoável e proporcional, pois que, por simples comando em seu sistema informatizado, poderá a insti... ()

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Doc. 240.9040.1405.2966

285 - STJ. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/2015, art. 219 e CPC/2015 art. 1.023. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Não conhecimento.

1 - São intempestivos os embargos de declaração opostos após o prazo de 5 (cinco) dias úteis estabelecido nos e CPC/2015 art. 1.023. 2 - A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares, sendo este exatamente o caso dos autos, já que o UNICEUB tem natureza jurídica de instituição privada sem fins lucrativos. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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Doc. 250.4290.6151.5273

286 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Veículo zero km. Vícios do produto. Reparo. CDC, art. 18, § 1º. Prazo. Não atendimento. Valor pago. Restituição. Possibilidade.

1 - O entendimento do STJ é no sentido de que caso o vício de qualidade do produto não seja sanado no prazo de 30 (trinta) dias previsto no § 1º do , o consumidor poderá, independentemente de justificativa, optar entre as alternativas indicadas nos, do mesmo dispositivo legal, quais sejam: (i) a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas condições de uso, (ii) a restituição imediata da quantia paga ou (iii) o abatimento proporcional do preço. 2 - ... ()

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Doc. 163.4450.5000.6100

287 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. 2. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, relatado pelo ilustre Min. Sidnei Beneti, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ é aplicável, por analogia, na pretensão de recebimen... ()

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Doc. 163.4450.5000.6300

288 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Previdência privada fechada. Prazo prescricional da Súmula 291/STJ. Prescrição na pretensão em receber diferenças de correção monetária sobre reserva de poupança. Prazo quinquenal. Adequação. Agravo não provido.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte que a ação de cobrança de diferenças de valores de complementação de aposentadoria prescreve em cinco anos contados da data do pagamento. 2. A Segunda Seção desta Corte, quando do julgamento do REsp 1.111.973/SP, submetido ao rito dos recursos repetitivos, relatado pelo ilustre Min. Sidnei Beneti, pacificou o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista na Súmula 291/STJ é aplicável, por analogia, na pretensão de recebimen... ()

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Doc. 165.3124.0005.7000

289 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Planos de Previdência Privada Fechada. Fundação COSIPA de Seguridade Social. FEMCO. Ex-funcionário. Cobrança das diferenças sobre o valor devolvido, mas com incidência dos expurgos inflacionários. Prazo prescricional de cinco anos. Contagem a partir do momento do recebimento da restituição das parcelas pagas, supostamente a menor. Prescrição. Ocorrência. Súmula nº: 291 do STJ. Incidência. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 558.8678.7892.9847

290 - TJSP. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. DECISÃO QUE INDEFERIU RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO.

1.Pedido de devolução de prazo. JUSTA CAUSA. FORÇA MAIOR. NÃO COMPROVAÇÃO. No caso, não restou comprovada a existência de justa causa a ensejar a devolução de prazo processual, nos termos do art. 223, §2º do CPC. Parte que se encontrava, ainda, representada por seus patronos anteriores no momento da publicação da sentença e dentro do prazo para apresentação de recurso. 2. Novos advogados que recebem o processo no estado em que se encontra. Autos eletrônicos que não se encont... ()

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Doc. 161.6732.2001.0600

291 - TJSP. Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Curso técnico em informática com prazo de vigência de trinta e sete meses. Comunicado de majoração da carga horária em dezoito meses, faltando apenas quatro meses para seu término. Relação de consumo. Alegação da instituição de ensino de que a majoração cumpre a determinação da Diretoria de Ensino da região. Descabimento. Flagrante quebra de contrato da instituição que autoriza a rescisão do pacto e a restituição dos valores pagos pela aluna que manifestou vontade de não continuar o curso. CDC, art. 6º. Reconhecimento. Apelo da ré não provido.

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Doc. 837.0486.5761.1253

292 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL DO CDC, art. 27 - SEGURO PRESTAMISTA - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS - EARESP 676.608/RS - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. 1.

A jurisprudência do STJ entende que a pretensão de repetição dos valores indevidamente descontados do consumidor, baseada na inexistência da contratação, prescreve em cinco anos, conforme o 2. Ausente a comprovação da contratação de seguro prestamista que ensejou cobrança de prêmios mediante descontos diretos em conta-corrente, resta configurada a falha na prestação dos serviços da instituição financeira. 3. A restituição dos valores descontados deve ocorrer d... ()

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Doc. 165.2472.9005.5200

293 - TJSP. Prescrição. Prazo. Contagem. Transcurso de mais da metade do tempo estabelecido no código civil revogado, reduzido pelo novo ordenamento. Hipótese. Aplicação do artigo 2028 do novo Código Civil que dispõe a prevalência do prazo da lei anterior. Necessidade. Recurso de instituição financeira ré em ação de cobrança não provido.

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Doc. 176.9255.5005.0100

294 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Razões que não enfrentam o fundamento da decisão agravada. Súmula 568/STJ. Decisão singular do relator. Jurisprudência dominante. Possibilidade. Denunciação da lide e contestação. Prazo comum. Preclusão consumativa. Inocorrência. Restituição de prazo devida.

«1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o fundamento da decisão agravada. 2. Nos termos do Enunciado 568, da Súmula desta Corte, e do artigo 255, § 4º, III, do RISTJ, o relator está autorizado a decidir monocraticamente quando houver jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento do CPC/2015 - Novo Código de Processo Civil. 3. À luz do disposto nos artigos 172 e 180 c/c 71, do CPC, de 1973, o ... ()

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Doc. 103.1674.7395.6200

295 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Imposto de renda retido na fonte. Parcelas indenizatórias. Decadência. Prazo prescricional. Termo inicial. CTN, art. 150, § 4º e CTN, art. 173, I.

«Consoante recente entendimento esposado pela 1ª Seção, o prazo prescricional qüinqüenal para haver a restituição do IR sobre verbas indenizatórias começa a fluir da extinção do crédito tributário, que no caso ocorre com a homologação da declaração de rendimentos apresentada pelo contribuinte ao final de cada exercício financeiro, que deverá ser efetuada pela autoridade fiscal no prazo de cinco anos, sob pena de ocorrer a homologação tácita.»

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Doc. 164.7400.5015.8900

296 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação declaratória. Cédula de Crédito Rural. Pretensão de securitização da dívida. Pedido negado administrativamente. Instituição financeira apelada constituída em mora pelos recorrentes. Ação proposta mais de dez anos após a constituição em mora. Ação pessoal. Prazo prescricional de 20 (vinte anos), nos termos do CCB/1916, art. 177. Redução do prazo, nos termos do art. 205 do atual Diploma Substantivo. Regra de transição do art. 2028 do referido «Codex». Prazo atual que é de 10 (dez) anos. Fluência a partir da constituição do réu em mora. Ação proposta após o lapso temporal reduzido. Ocorrência da prescrição. Reconhecimento. Sentença de extinção do feito confirmada. Recurso não provido.

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Doc. 231.0021.0884.4833

297 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Benefício previdenciário. Ressarcimento. Decisão judicial. Revogação. Prazo prescricional decenal. Devolução dos valores. Cabimento.

1 - A pretensão de restituição do recebido a título de previdência complementar, após a revogação da decisão judicial que a concedia, possui o prazo prescricional decenal. Precedentes. 2 - É cabível a devolução dos valores recebidos após a revogação da decisão de natureza precária para evitar o enriquecimento sem causa. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 140.0931.8000.5500

298 - STJ. Tributário. ICMS. Venda a prazo. Inclusão dos encargos financeiros na base de cálculo.

«A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.106.462, SP, relator o Ministro Luiz Fux, sob o regime do , decidiu que a base de cálculo do ICMS sobre a venda a prazo, sem a intermediação de instituição financeira, é o valor total da operação. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 220.5201.2899.8546

299 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Prazo de 15 (quinze) dias corridos. Suspensão dos prazos processuais no âmbito do tribunal de origem. Comprovação deficiente no ato de interposição do recurso. Prazo em dobro. Núcleo de prática jurídica de universidade particular. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do , VI, c/c o , § 5º e , bem como do 2 - É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a juntada de documento apto a comprovar a ocorrência, no âmbito do Tribunal local, de fatos aptos a ensejar a prorrogação dos prazos processuais - como feriados locais, suspensão do expediente forense ou i... ()

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Doc. 585.0238.5930.3096

300 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ART. 3º, §§1º E 2º DO DECRETO-LEI 911/69 - PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS - PURGAÇÃO DE MORA - PRAZO - INOBSERVÂNCIA - ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL - NÃO APLICAÇÃO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - APLICAÇÃO - SENTENÇA PARCIALMENTE - PRIMEIRO RECURSO PROVIDO E SEGUNDO DESPROVIDO.

Conforme , §§1º e 2º, o devedor fiduciante possui o prazo de 05(cinco) dias após executada a liminar para pagar a integralidade da dívida pendente, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária - conforme alteração promovida pela Lei 10.341/04. Segundo entendimento jurisprudencial consolidado, a quitação integral da dívida pendente é decorrência de expressa previsão legal para fins de restituição do veículo apreendido, não sendo possível ... ()

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