Prazo Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.2110.5042.3300

151 - STJ. Recurso. Apelação. Denunciação à lide. Prazo em dobro e comum. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos por uma das partes. Impossibilidade. Suspensão e restituição do prazo recursal. CPC/1973, art. 180. Tempestividade. Prejudicialidade das demais questões. Precedentes do STJ.

«Tendo os litisconsortes diferentes procuradores, todos têm trinta (30) dias para apelar, não podendo tal prazo ser dividido, nem exigida a interposição de um dos recursos na primeira metade do prazo. Tratando-se de prazo recursal em comum, logo em dobro, é vedada a retirada dos autos por uma das partes, já que importa obstáculo ao direito da outra parte, acarretando a suspensão do prazo (), que continuará o seu curso, por período igual ao que faltava para ser completado,... ()

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Doc. 103.1674.7288.4200

152 - STJ. Recurso. Apelação. Denunciação à lide. Prazo em dobro e comum. CPC/1973, art. 191. Retirada dos autos por uma das partes. Impossibilidade. Suspensão e restituição do prazo recursal. CPC/1973, art. 180. Tempestividade. Prejudicialidade das demais questões. Precedentes do STJ.

«Tendo os litisconsortes diferentes procuradores, todos têm trinta (30) dias para apelar, não podendo tal prazo ser dividido, nem exigida a interposição de um dos recursos na primeira metade do prazo. Tratando-se de prazo recursal em comum, logo em dobro, é vedada a retirada dos autos por uma das partes, já que importa obstáculo ao direito da outra parte, acarretando a suspensão do prazo (), que continuará o seu curso, por período igual ao que faltava para ser completado,... ()

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Doc. 141.6054.3004.2200

153 - STJ. Civil. Agravo. Recurso especial. Consórcio. Prazo para devolução das parcelas pagas por consorciado desistente.

«1. Em caso de desistência do plano de consórcio, a restituição das parcelas pagas pelo participante ocorrerá em até trinta dias contados do prazo previsto contratualmente para o encerramento do grupo correspondente. 2. Agravo não provido.»

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Doc. 749.3678.3917.0670

154 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão» adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS. AQUISIÇÃO DE MÓVEIS. DECURSO DO PRAZO SEM A ENTREGA. RESTITUIÇÃO DO VALOR DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA DE PARCIAL DE PROCEDÊNCIA. Autora que em «saldão» adquiriu diversos móveis para sua residência. Decurso do prazo prevista sem a entrega. Devida restituição do valor. Dano moral configurado e arbitrado em valor justo e suficiente. Recurso da ré que não merece provimento, ante a inexistência de qualquer elemento novo de convicção, hábil a modificar o julgado. Sentença de parcial procedência que deve ser mantida por seus próprios fundamentos. Lei 9.099/95, art. 46. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

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Doc. 147.2802.8019.2700

155 - TJSP. Prescrição. Ação declaratória cumulada com pedido de restituição de valores. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Prazo vintenário. Transcurso de menos da metade do tempo quando do ajuizamento da ação. Redução do prazo para três anos. Contagem a partir da vigência do novo Código Civil. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 150.4700.1006.8900

156 - TJPE. Agravo de instrumento. Processo civil. Astreintes. Prazo para cumprimento da obrigação insuficiente. Ampliação do prazo. Valor da multa cominatória excessivo. Redução. Recurso parcialmente provido.

«1. O prazo concedido pelo magistrado foi realmente muito exíguo para a efetivação da ordem judicial, sobretudo considerada as circunstâncias do presente caso concreto, vez que as faturas possuem data de vencimento dia 05 do mês, e os fechamentos desse tipo de fatura geralmente ocorrem muito antes dessa data, às vezes, até mais de dez dias antes do vencimento. 2. Todavia, o prazo de 45 dias pleiteado pelo banco para efetuar a suspensão da cobrança é extenso demais, sendo necessári... ()

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Doc. 156.4705.5002.6400

157 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. O caput do 168 do CTN é expresso a esse respeito: «O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (...)». Como o prazo... ()

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Doc. 170.2754.0001.4100

158 - STJ. Tributário e processual civil. Repetição de indébito. Execução. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. O prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário não foi, no passado, de dez anos. Sucede que, antes da Lei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento, que, em regra, ocorre após cinco anos do fato gerador. 2. O caput do é expresso a esse respeito: «O direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 5 (cinco) anos (...)». Como o pr... ()

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Doc. 230.2150.4983.2116

159 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Oposição fora do prazo legal de dois dias (CPP, art. 619). Intempestividade. Advogados constituídos nos autos devidamente intimados. Impossibilidade de devolução do prazo recursal a outro defensor quando já ultrapassado o prazo recursal. Aclaratórios não conhecidos.

1 - Em matéria penal, o prazo para oposição de embargos de declaração é o previsto no , qual seja, 2 (dois) dias, conforme dispõe o art. 263 do Regimento Interno do STJ. Ressalta-se, ademais, que a entrada em vigor do CPC/2015 não repercutiu no prazo dos embargos em processo penal, que possui disciplina própria. 2 - Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico/STJ em 13/12/2022 e considerado publicado em 14/12/2022, conforme c... ()

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Doc. 220.3301.2923.0120

160 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual c/c restituição de quantias pagas. Descumprimento contratual. Responsabilidade civil contratual. Prazo prescricional decenal.

1 - A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade civil contratual. (EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019) 2 - Dessarte, é decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de imóvel em virtude da rescisão contratual. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.4303.6008.6600

161 - TJSP. Família. Prazo. Prescrição. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Indenizatória. Decoração de casamento. Alegação de decadência, não podendo autora discutir os vícios do serviço prestado. Afirmativa de inadimplemento absoluto, com a restituição da quantia paga e a condenação da requerida ao pagamento de indenização pelo dano moral causado. Não ocorrência de reclamação quanto a vícios na prestação dos serviços, mas da inexecução da obrigação. Distinção realizada para se estabelecer o prazo de decadência ou de prescrição. Responsabilidade contratual que não está sujeita ao prazo de decadência fixado no Código de Defesa do Consumidor, mas ao prazo de prescrição do Código Civil para as ações fundadas em direito pessoal. Prazo trienal para a reparação civil em geral. CCB, art. 206, § 3º, inciso V. Preliminar afastada.

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Doc. 103.1674.7361.6700

162 - STJ. Recurso especial. Ministério Público. Prazo recursal. Intimação pessoal. Recebimento dos autos com vista. Recurso intempestivo. Existência de setor de apoio criado pela própria instituição. Responsabilidade pela entrega no prazo aos seus membros. Lei Complementar 75/93, art. 18. Lei 8.625/93, art. 41, IV.

«O prazo de recurso para o Ministério Público começa a fluir de sua intimação pessoal, formalidade que se opera mediante entrega dos autos com vista (arts. 18 da Lei Complementar 75, de 20/05/93, e 41, IV, da Lei 8.625, de 12/02/93). Criando, contudo, o Ministério Público, setor de apoio próprio a realizar precipuamente a atividade de recebimento dos autos a serem entregues a seus Membros, a Instituição, ela mesma, avoca, para si, o ônus da entrega imediata e, em conseqüência, os g... ()

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Doc. 297.7906.9946.0708

163 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - PRELIMINAR EM CONTRAMINUTA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - REJEIÇÃO - MÉRITO - LIMINAR REVOGADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM - PURGA DA MORA - DECRETO-LEI 911/1969, art. 3º, §§1º E 2º - CONSTATAÇÃO - FIXAÇÃO DE MULTA PARA RESTITUIÇÃO DO BEM - SUPOSTA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - SÚMULA 410 STJ - CASO CONCRETO - IRRELEVÂNCIA - RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO - INAPLICABILIDADE DE MULTA - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE PARA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - O

interesse recursal é requisito intrínseco de admissibilidade, preenchido quando o recurso é útil e necessário, de forma a permitir que aquele que recorre obtenha resultado mais favorável. Pleiteando a parte reforma da sentença na parte em que lhe foi favorável, falta-lhe interesse recursal. - Cinco dias após executada a liminar, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o... ()

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Doc. 220.3171.1303.6389

164 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.

1 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. 2 - Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no , § 3º, IV, por não se tratar de ação subsidiária de in rem verso. Precedente da Corte Especial. 3 - Agravo interno não provi... ()

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Doc. 203.8360.5002.2500

165 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Acórdão disponibilizado sem o inteiro teor do voto condutor. Restituição do prazo recursal.

«1 - Na hipótese dos autos, conforme certidão lavrada à fl. 779/e/STJ, nota-se que, conquanto o julgamento da vexata quaestio tenha ocorrido em 5.6.2018, o inteiro teor do acórdão de fls. 760-766/e/STJ foi publicado somente no DJe de 23/11/2018. 2 - Dessarte, a parte estava impedida de interpor o recurso cabível, visto desconhecer o inteiro teor do julgado e do voto condutor. 3 - Embargos de Declaração acolhidos, com a restituição do prazo para interposição do recurso cabível... ()

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Doc. 974.1267.9930.2384

166 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE RECONHECIDA, COM RESTITUIÇÃO DO PRAZO NA FORMA DO CPC, art. 523. MANUTENÇÃO, COMO ARRESTO, DO VALOR BLOQUEADO. RECURSO DESPROVIDO. I.

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Doc. 210.8200.9170.0340

167 - STJ. Processual civil. Restituição de valores. Determinação específica do magistrado. Prazo para cumprimento. Transcurso sem o pagamento. Mora. Termo inicial.

1 - A controvérsia limita-se ao termo inicial dos juros moratórios no caso em que o magistrado de primeiro grau determinou a restituição de valores levantados em ação que objetiva a diferença de 28,68% por já existir processo anterior com o mesmo objetivo cujos valores estariam bloqueados aguardando a solução dos presentes autos. 2 - Existindo determinação específica do magistrado de primeiro grau para que a recorrente restituísse os valores levantados, os juros moratórios devem... ()

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Doc. 220.6240.1817.8395

168 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c 1.003, § 5º, e 1.042, do CPC, e também («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,"não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior ... ()

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Doc. 220.4071.1219.1268

169 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e e também («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal,"não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à in... ()

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Doc. 211.1290.2705.0800

170 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VI, c/c , § 5º, e («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.»). 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual e... ()

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Doc. 211.1290.2302.3387

171 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, «não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à... ()

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Doc. 211.1161.0190.1813

172 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Núcleo de prática jurídica. Entidade particular de ensino. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do , VIII, c/c , § 5º, e , e também («Todos os prazos correrão em cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo ou dia feriado.») 2 - A prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, «não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à... ()

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Doc. 240.9130.5258.9889

173 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Assédio sexual e importunação. Pedido de habilitação de nova defesa técnica durante transcurso do prazo recursal. Inviabilidade de devolução do prazo já decorrido. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo desprovido.

1 - Não há restituição do prazo em virtude da habilitação de advogado no feito, recebendo a nova defesa constituída o processo na fase em que este se encontra. 2 - Se o acusado opta por constituir nova defesa técnica em autos sigilosos, quando já em curso o prazo dos recursos extraordinários, deve arcar com o risco de perda do prazo decorrente do tempo necessário à habilitação dos novos advogados, que não ocorre de forma automática. 3 - Caso em que, entre o substabelecimento se... ()

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Doc. 211.2141.2134.6654

174 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial e agravo em recurso especial intempestivos. Contagem do prazo de 15 dias úteis. Prazo em dobro. Núcleos de prática jurídica pertencentes a universidades particulares. Inaplicabilidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (, VI, c/c o , § 5º, e ; e ). 2 - O prazo para interposição de agravo em recurso especial em matéria penal também é de 15 dias corridos (, VIII, c/c o , § 5º, , caput; e ). 3 - O prazo em dobro somente é concedido ao advogado integrante do quadro da a... ()

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Doc. 689.9462.5005.4811

175 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - NEGÓCIO JURÍDICO - VÍCIO DE CONSENTIMENTO - PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de desconstituir negócio jurídico, supostamente celebrado com vício de consentimento está sujeita ao prazo decadencial de 04 (quatro) anos, conforme disposto no art. 178, II do Código Civil, tendo por termo inicial para o seu aforamento o dia da celebração do contrato tido por lesivo, não a data da ciência do erro ou do prejuízo. V.V. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, NULIDADE CONTRATUAL, RESTITUIÇÃO DE... ()

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Doc. 163.9800.9013.5500

176 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Contrato de comodato firmado entre autora e ré com prazo determinado. Cláusula que possibilita a retomada do imóvel após a vigência do contrato, quando este passará a vigorar por prazo indeterminado. Resilição unilateral admitida somente quando o contrato estiver vigendo por prazo indeterminado. Ausência de discussão em torno da «necessidade imprevista e urgente» prevista na segunda parte do CCB/1916, art. 1250. Pretendida restituição do bem enquanto o contrato vigora por prazo determinado. Descabimento. Notificação que não tem amparo legal para constituir a comodatária em mora. Reconhecimento de esbulho. Inadmissibilidade. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

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Doc. 234.0226.5501.7940

177 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ISS - PRESCRIÇÃO - art. 168, I, CTN - TERMO INICIAL - DATA DO PAGAMENTO - TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL.

O prazo para pleitear a restituição do indébito tributário no âmbito judicial é de cinco anos a contar da data da extinção do crédito, de acordo com o , I, ou a partir da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou transitar em julgado a decisão judicial que tenha reformado, anulado, revogado ou rescindido a condenação, conforme dispõe o, II do mesmo dispositivo legal. Transcorrido o prazo prescricional para a autora pleitear judicialmente a restituiç... ()

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Doc. 103.1674.7219.6100

178 - STJ. Seguridade social. Tributário. Previdenciário. Contribuições. Compensação. Correção monetária. Prazo prescricional. Inocorrência de prescrição. CTN, art. 166.

«Os valores recolhidos indevidamente devem ser restituídos ao contribuinte, podendo a restituição operar-se pela forma de compensação, incluída a correção monetária pelos índices oficiais. Não se aplicam as regras do A prescrição só ocorre após o prazo de 05 anos, contados do fato gerador, acrescidos de mais 05 anos, a partir da homologação tácita.»

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Doc. 137.5691.8003.4900

179 - TJSP. Prazo. Prescrição. Compromisso de compra e venda de unidade imobiliária. Restituição da taxa de corretagem e serviços de assessoria técnico-imobiliária. Pretensão fundada na vedação ao enriquecimento sem causa. Incidência do prazo prescricional de três anos previsto no CCB, art. 206, § 3º, inciso IV. Prescrição configurada. Improcedência do pedido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 194.9122.7002.3200

180 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Direito tributário. Repetição de indébito. Prazo prescricional.

«1 - A controvérsia relativa ao prazo prescricional relativo ao direito de restituição de indébitos fiscais referentes à contribuição ao PIS cinge-se ao âmbito infraconstitucional. Súmula 279/STF. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento, com fixação de multa, nos termos do , § 4º.»

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Doc. 1688.3931.7765.8600

181 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Cancelamento de passagens aéreas - Pandemia - Restituição integral dos valores pagos - - Cabimento - Aplicação da Lei 10.046/2020 quanto ao prazo de restituição - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. 210.5310.9567.9378

182 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais combinados com restituição de quantia certa. Compromisso de compra e venda. Imóvel. Vaga na garagem. Inadimplemento contratual. Metragem a menor. Vício aparente. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Prescrição. Prazo decenal. CCB, art. 205.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O STJ tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de responsabilidade civil decorrente de descumprimento de contrato de compra e venda, não há prazo decadencial. A pretensão é de natureza condenatória e submete-se ao prazo de prescrição decenal do Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8150.7968.5885

183 - STJ. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Ausência de defesa técnica. Configuração. Restituição do prazo recursal. Habeas corpus concedido.

1 - Pelas excepcionais circunstâncias do caso, indicadoras da inexistência de defesa, de rigor a desconstituição do trânsito em julgado para a devolução do prazo recursal para oposição dos embargos infringentes. 2 - Habeas corpus concedido, para desconstituir o transito em julgado do apelo criminal, a fim de reabrir o prazo recursal no Tribunal de origem, devendo a defesa ser novamente intimada.

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Doc. 220.2170.1617.4288

184 - STJ. Processo civil. Embargos de declaração. Agravo regimental intempestivo. Restituição de prazo. Justa causa. Não suficiente. Alegação tardia.

1 - Não é possível deferir a dilação de prazo prevista no , § 2º, quando o agravante alega a existência do impedimento após o prazo de cinco dias do término da situação que lhe impossibilitara de manejar o apelo, conforme previsão do Precedentes. 2 - Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

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Doc. 210.6241.1491.8579

185 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Ameaça. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 138.6784.7004.3900

186 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo. CCB/1916, art. 177, e CCB/2002, art. 205. Termo inicial. Lesão. Não provimento.

«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177, do CCB revogado, e 205, do CCB/2002, respeitada a norma de transição do art. 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 150.2530.6000.8400

187 - STF. Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão. Prazo decadencial. Medida Provisória 1.523/97.

«O Pleno, no julgamento do Recurso Extraordinário 626.489/SE, assentou a constitucionalidade da instituição, mediante a Medida Provisória 1.523/97, do prazo decadencial de dez anos para a revisão de benefícios previdenciários.

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Doc. 960.3210.9457.3307

188 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. MERA RECOMENDAÇÃO MÉDICA DE REPOUSO NÃO IMPEDIA O SUBSTABELECIMENTO DE PODERES PARA OUTRO ADVOGADO. PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. A

mera recomendação médica de repouso, sem revelação de qualquer fator incapacitante para o advogado substabelecer mandato a outro profissional, não autoriza a restituição de prazo processual em favor de uma parte

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Doc. 250.6020.1999.4459

189 - STJ. Mandado de segurança. Compensação. Prazo prescricional. Habilitação. Procedimento prévio. Suspensão do prazo.

I - Afastada a alegação de ofensa ao , porque não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet 9.942/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em, DJe de; EDcl no AgInt no 8/2/2017 14/2/2017 REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, ju... ()

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Doc. 153.9805.0004.9900

190 - TJRS. Seguridade social. Direito privado. Execução de sentença. Pensão previdenciária. Percepção indevida. Restituição de valores. Prazo prescricional. CCB/2002, art. 876. Prosseguimento. Execução de título judicial. Pagamento indevido a terceiro. Benefício previdenciário. Depósito. Conta-corrente. Prescrição. Prazo.

«1. O Código Civil distingue o pagamento indevido do enriquecimento sem causa. Art. 876 e 886 do CC. 2. Configura pagamento indevido o depósito pela autarquia previdenciária de pensão previdenciária de segurada falecida em conta-corrente de terceiro. Aquele que recebe o que não lhe era devido fica obrigado a devolver por força do O prazo de prescrição da cobrança do pagamento efetuado por erro é de dez anos. Não se aplica, no caso, a prescr... ()

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Doc. 586.5083.6566.7137

191 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO - DECADÊNCIA - PRAZO - QUATRO ANOS - MARCO INICIAL - CELEBRAÇÃO DO AJUSTE - INTELIGÊNCIA DO ART. 178, II DO CC - PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - O

direito à anulação de negócio jurídico decorrente do vício de erro extingue-se por decadência, se não exercido no prazo legalmente fixado para tanto, o qual, nos termos do , é de quatro anos, contados, em regra, da data da celebração do contrato. - Operada a decadência do direito de anular o contrato de cartão de crédito consignado, reputa-se este definitivamente válido e eficaz desde a origem, pelo que deve ser julgado improcedente o pedido de restituição dos valo... ()

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Doc. 430.8823.6404.5890

192 - TJSP. Apelação cível. Contrato imobiliário. Indenização por danos materiais. Alegação de cobrança indevida de laudêmio. Sentença de improcedência, ante o reconhecimento da prescrição. Prazo prescricional decenal. Interpretação do CCB, art. 205. Pagamento do laudêmio em 25/10/2013. Suspensão do prazo prescricional (art. 3º, Lei 14.010/2020 (RJET). Lei entrou em vigor em 10/06/2020, devendo ser considerada a suspensão dos prazos prescricionais desta data até o dia 30/10/2020. Propositura da ação em 05/02/2024. Prazo prescricional se esgotaria em 25/02/2024. Prescrição afastada. Mérito. Obrigação do pagamento do laudêmio é do vendedor. Caso em que não há vedação à transferência de tal encargo ao comprador. Ausência de expressa previsão contratual. Cobrança indevida. Restituição do valor pago de rigor. Sentença reformada. Sucumbência invertida. Resultado. Recurso provido.

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Doc. 241.1011.1441.1887

193 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Prazo prescricional. Honorários advocatícios.

1 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que, «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescricional para o contribuinte pleitear a restituição do indébito, nos casos dos tributos sujeitos a lançamento por homologação, continua observando a cognominada tese dos... ()

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Doc. 141.0242.4003.4900

194 - TJSP. Prescrição. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Saques na conta do autor imputados à ação fraudulenta de terceiros. Pretensão ressarcitória. Prescrição com base no prazo trienal do CCB, art. 206, § 3º, V. Descabimento. Relação de consumo. Evento lesivo que se caracteriza, em tese, como fato do serviço. Aplicação do prazo quinquenal do CDC, art. 27. Necessidade. Prazo não consumado. Reconhecimento da prescrição afastado. Prosseguimento do feito determinado. Recurso provido.

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Doc. 230.7040.2753.9629

195 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Interposição fora do prazo legal de 5 dias. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 5/4/2021). 3 - No... ()

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Doc. 340.0420.4679.9155

196 - TJSP. Agravo de instrumento. Compra e venda de unidade imobiliária. Alegação de atraso na entrega da obra. Tutela de urgência deferida para suspender a cobrança dos chamados «juros da obra» após o escoamento do prazo para entrega do imóvel. Possibilidade de prorrogação indefinida do prazo de entrega da obra ainda não declarada abusiva, daí a incerteza, ainda, da inexigibilidade dos «juros da obra". Obrigação que não pode ser imposta à instituição financeira, dado que ela não integra a lide. Possibilidade de restituição do indébito se demonstrada a inexigibilidade dos «juros da obra". Inexistência de prova de que o pagamento dos «juros da obra» embutidos no valor da prestação compromete seu adimplemento pelos compradores. Recurso provido

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Doc. 241.1030.1189.6455

197 - STJ. Processual civil e tributário. Icms. Prescrição. Prazo decenal «cinco mais cinco". Declaração de inconstitucionalidade do tributo. Irrelevância. Correção monetária. Juros moratórios. Taxa selic.

1 - O prazo prescricional para repetição tributária é de cinco anos a contar da homologação, que, se tácita, ocorre depois de transcorridos cinco anos do fato gerador. 2 - A declaração de inconstitucionalidade da norma que instituiu o tributo não altera a contagem do prazo para a restituição. 3 - Na atualização do indébito, em casos de restituição dos tributos pagos indevidamente, a partir de 1º de janeiro de 1996, por força da , § 4º, incide exclusi... ()

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Doc. 755.2403.4643.5151

198 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE TELEVISÃO - POSTERIOR CANCELAMENTO PELO FORNECEDOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO EM PRAZO RAZOÁVEL - MERO ABORRECIMENTO - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - RECURSO NÃO PROVIDO.

O cancelamento pelo fornecedor, ainda que por várias vezes, da compra de produto realizada na internet, por si só, não é capaz de gerar danos na esfera moral do consumidor, sobretudo considerando que houve restituição do valor pago em prazo razoável.

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Doc. 210.6091.0276.7857

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto tentado. Recurso especial intempestivo. Núcleo de prática jurídica de instituição particular de ensino superior. Prazo em dobro. Inaplicabilidade.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na análise dos recursos de sua competência» (AgRg no AREsp 1.809.965/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 5/4/2021). 2 - Agravo regimental d... ()

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Doc. 713.1726.8701.7498

200 - TJMG. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO DE DIVÓRCIO - OMISSÃO - BEM MÓVEL - RECURSO ESPECIAL - APRECIAÇÃO - FORMA E PRAZO DE DEVOLUÇÃO DO BEM.

Conforme determinado na apreciação do recurso especial interposto, deve ser estabelecida a forma e o prazo para restituição do veículo.

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