Prazo Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 203.2793.6001.2200

451 - TJSP. Agravo de instrumento. Decisão que indefere o pedido de que o prazo para contestar se inicie com a designação de audiência conciliatória. CPC/2015, art. 250.

«Irresignação. Acolhimento. Audiência de conciliação não designada. Multiplicidade de critérios legais de contagem. Prazo de resposta regido pelo disposto no , cujo início se verifica com a juntada do mandado citatório aos autos (). Determinação, contudo, que se afigura genérica. Falta de expressa advertência no conteúdo da ordem citatória quanto ao início de fluência do prazo de defesa. Decisão que causa surpresa à parte. Potencial lesão ... ()

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Doc. 241.0310.7664.1262

452 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador da eletrobrás. Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do da Resolução STJ 08/08, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte de Justiça de ser aplicável a regra do Decreto 20.910/1932 na definição do prazo para o exercício do direito à restituição das «obrigações ao portador da Eletrobrás», referentes aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica ins... ()

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Doc. 241.0301.1819.0266

453 - STJ. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Obrigações ao portador da eletrobrás. Decreto 20.910/32. Prazo de cinco anos.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria da Ministra Eliana Calmon, submetido ao rito do da Resolução STJ 08/08, ratificou o entendimento já adotado por esta Corte de Justiça de ser aplicável a regra do Decreto 20.910/1932 na definição do prazo para o exercício do direito à restituição das «obrigações ao portador da Eletrobrás», referentes aos valores recolhidos a título de empréstimo compulsório sobre energia elétrica ins... ()

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Doc. 199.0940.5367.8666

454 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CC. TERMO INICIAL. DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. TRANSCURSO DO PRAZO. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Recurso de Apelação interposto contra sentença que reconheceu a decadência e extinguiu a Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. A apelante sustenta que a relação contratual é de trato sucessivo, motivo pelo qual o prazo decadencial deveria ser contado a partir do último desconto, e não da data da contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão central consiste em definir o termo inicial do prazo decadencial para pleitear a anulação do contrato de cartão de créd... ()

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Doc. 175.4113.4000.8400

455 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido. 2. O acórdão reco... ()

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Doc. 174.0172.9000.6400

456 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento idêntico ao adotado por esta Corte, ressaltando que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ... ()

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Doc. 174.8110.8000.8900

457 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento idêntico ao adotado por esta Corte, ressaltando que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ... ()

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Doc. 173.1843.0001.1600

458 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento idêntico, ressaltando que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ou afronta ao instituto do... ()

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Doc. 103.1674.7512.0900

459 - STJ. Ação de cobrança. Ensino. Mensalidade escolar. Prazo prescricional. Prescrição. Precedentes do STJ. Lei 9.780/99, art. 6º. CCB, art. 178, § 6º, VII.

«Consoante orientação jurisprudencial assente nesta Corte o , que veda à instituição de ensino a aplicação das penalidades pedagógicas, em razão de dívida pendente, e, em seguida, ressalva a possibilidade de aplicação de sanções legais e administrativas, observado o prazo vintenário, não representa revogação da regra disposta no , § 6º, VII. O prazo prescricional para o ajuizamento da ação de cobrança de mensalidades escolares é de um... ()

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Doc. 210.6251.1640.8368

460 - STJ. embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Favorecimento da prostituição e advocacia administrativa. Prazo de interceptação telefônica extrapolado em um dia. Omissão quanto à inclusão do dia do início da medida cautelar preparatória. Prazo legal respeitado. Aclaratórios rejeitados.

1 - A teor do , são cabíveis embargos de declaração quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no julgado, podendo ainda ser admitidos para a correção de eventual erro material. 2 - Se o efetivo início da medida cautelar preparatória ocorreu em 17/1/2014, não há ilegalidade na utilização dos diálogos interceptados em 29/1/2014, pois estão inseridos dentro do lapso temporal de 15 dias legalmente previsto, independentemente da inclusão ou não d... ()

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Doc. 241.0260.7377.8658

461 - STJ. Tributário. Icms. Encargos decorrentes de «vendas a prazo» propriamente dita. Incidência. Base de cálculo. Valor total da venda.

1 - A «venda financiada» e a «venda a prazo» são figuras distintas para o fim de encerrar a base de cálculo de incidência do ICMS, sendo certo que sobre a venda a prazo - que ocorre sem a intermediação de instituição financeira -, incide ICMS. 2 - A «venda a prazo» revela modalidade de negócio jurídico único, cognominado compra e venda, no qual o vendedor oferece ao comprador o pagamento parcelado do produto, acrescendo-lhe um plus ao preço final, razão pela qual o valor desta... ()

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Doc. 144.9060.0010.3400

462 - TJSP. Compra e venda. Bem móvel. Rescisão contratual cumulada com pedido de restituição das quantias pagas. Admissibilidade. Direito conferido ao consumidor se a mercadoria entregue apresenta vício de qualidade não sanado no prazo de trinta dias. Rescisão determinada com a consequente restituição dos valores pagos. Recurso não provido.

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Doc. 176.3294.8001.2300

463 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido. 2. O acórdão reco... ()

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Doc. 177.2601.5001.6700

464 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido. 2. O acórdão reco... ()

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Doc. 174.8110.8001.0200

465 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido. 2. O acórdão reco... ()

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Doc. 174.8110.8001.0100

466 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique afronta ao instituto do direito adquirido. 2. O acórdão reco... ()

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Doc. 166.4515.1001.3300

467 - TJSP. Contrato. Consórcio. Desistindo consumidor da contratação relativa a aquisição de caminhão, patente seu direito à restituição do quanto quitado, a ser promovida quando da contemplação em assembleia até o término do prazo de encerramento do grupo ao qual aderiu, excluída a taxa de adesão que é a remuneração à administradora pela contraprestação de captação de consorciados, restituindo-se o que foi pago ao grupo de consórcio para a formação do fundo comum, com atualização desde o respectivo pagamento. Extinção do processo sem resolução do mérito afastada. Recurso provido.

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Doc. 843.7158.5531.0046

468 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. FICTA AMPLIAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL.

São nulas de pleno direito quaisquer previsões destinadas a burlar o requisito necessário à validade da correção monetária com periodicidade mensal. Inteligência dos e . No particular, restou evidenciado o ardil na ampliação proposital do prazo contratual para permitir o reajustamento mensal das parcelas do preço ajustado. Última parcela com valor ínfimo e data de vencimento seis meses após o vencimento daquela imediatamente anterior... ()

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Doc. 203.2793.6001.1900

469 - TJDF. Civil e processo civil. Distrato. Compra e venda. Imóvel. Recurso da ré. Intempestividade. Carga dos autos. Antecipação de prazo. Retenção. Arras confirmatórias. Devolução das parcelas. Correção monetária. INPC. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Antecipação de prazo. CPC/2015, art. 231.

«1 - Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo o dia da carga, quando a intimação se der por meio da retirada dos autos, em carga, do cartório ou da secretaria. Inteligência do , VIII. 2 - A carga dos autos no dia da disponibilização da sentença no diário de justiça antecipa o prazo recursal, que começa a correr no primeiro dia útil seguinte à sua retirada do cartório, pois os autos já se encontram à disposição da parte par... ()

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Doc. 979.9342.3708.4309

470 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ANULAÇÃO DO CONTRATO. PRAZO DECADENCIAL DE QUATRO ANOS. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. TRANSCURSO DO PRAZO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. PEDIDOS INDENIZATÓRIOS PREJUDICADOS. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de anulação de contrato de cartão de crédito consignado, restituição de valores descontados e indenização por danos morais, sob a alegação de erro substancial na contratação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve o transcurso do prazo decadencial para a anulação do contrato de cartão de crédito consignado, celebrado sob alegado erro substancial; e (ii... ()

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Doc. 484.8793.6710.6720

471 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA AUTORA - MANEJO DO RECURSO ALÉM DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

Recurso não conhecido

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Doc. 241.1050.5381.5581

472 - STJ. Agravo regimental em embargos de divergência em recurso especial. Tributário. Icms. Base de incidência. Venda a prazo sem intermediação de instituição financeira. Encargos.

1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, da relatoria do Ministro Luiz Fux, submetido ao regime do pacificou seu entendimento no sentido de que, na «venda a prazo» e também na «venda financiada», nas hipóteses em que o financiamento é feito pelo próprio vendedor, não havendo intermediação de instituição financeira, a base de cálculo do ICMS é o valor total expresso na nota fiscal. 2 - «Não cabem embargos de divergênci... ()

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Doc. 166.4515.1000.0900

473 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Embargos do devedor. Impugnação. Publicação da decisão que rejeitou os embargos declaratórios opostos pelos agravantes que surtiu efeito em relação à agravada. Publicação que apenas se deu em nome da advogada da agravada. Republicação da decisão em nome dos patronos de ambas as partes que não importa na restituição do prazo para a agravada. Precedentes do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecida a intempestividade da impugnação. Recurso provido.

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Doc. 176.2830.8003.1100

474 - TJSP. Responsabilidade civil. Transporte marítimo. Ação de cobrança. Sobreestadia de contêineres. Devolução fora do prazo estipulado como free time. Fato incontroverso. Dever de ressarcimento pela utilização de contêineres além do prazo de gratuidade. Havendo responsabilidade pelo pagamento do atraso na restituição, a procedência da ação é medida que se impõe, devendo o valor ser atualizado desde o ajuizamento da ação e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados da citação. Recurso provido.

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Doc. 230.3050.5629.2351

475 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Restituição de veículo apreendido. Agravo regimental contra embargos intempestivos. Razões recursais. Insurgência contra a decisão que negou provimento ao RMS. Não interrupção do prazo recursal. Interposição fora do prazo legal de 5 (cinco) dias. Agravo regimental não conhecido.

I - Consoante o art. 258 do RISTJ, «A parte que se considerar agravada por decisão do Presidente da Corte Especial, de Seção, de Turma ou de relator, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a». II - A oposição intempestiva de embargos de declaração não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do agravo regimental. III - No caso, a ... ()

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Doc. 241.1050.5539.4598

476 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Auxílio-Condução. Prazo prescricional. Honorários advocatícios.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 2 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o di... ()

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Doc. 220.2170.1650.3755

477 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa. CPC, art. 236, § 1º. Sentença de primeiro grau. Publicação. Ausência do nome de uma das partes e de seu causídico. Nulidade. Restituição de prazo que só aproveita a parte prejudicada.

1 - A alegada violação do apenas em agravo regimental caracteriza-se inovação recursal cuja análise é incabível no presente recurso em razão da preclusão consumativa. 2 - Nos termos do , § 1º, é «indispensável, sob pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para sua identificação". Todavia, a restituição do prazo recursal só aproveita a parte prejudicada, em conformidade com o princípio da pa... ()

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Doc. 1692.0145.2549.5600

478 - TJSP. Relação de consumo. Contrato de turismo. Pacote de viagem. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento unilateral do contrato pelas requeridas em razão da pandemia COVID-19. Restituição de valores. Lei 14.034/20, art. 3º. Ausência de restituição após o prazo legal de 12 (doze) meses. Reembolso devido. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente condenando, solidariamente, as Ementa: Relação de consumo. Contrato de turismo. Pacote de viagem. Ilegitimidade passiva afastada. Cancelamento unilateral do contrato pelas requeridas em razão da pandemia COVID-19. Restituição de valores. Lei 14.034/20, art. 3º. Ausência de restituição após o prazo legal de 12 (doze) meses. Reembolso devido. Dano moral não configurado. Ação julgada parcialmente condenando, solidariamente, as requeridas no pagamento de R$ 15.227,73. Recurso da companhia aérea, repisando teses de defesa. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Recurso improvido".

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Doc. 1691.6804.1482.1300

479 - TJSP. RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS Ementa: RECURSO INOMINADO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA CONSUMIDORA POR PASSAGENS AÉREAS - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - PASSAGENS ADQUIRIDAS JUNTO À RECORRENTE, QUE SE COMPROMETEU AO REEMBOLSO NO PRAZO DE NOVENTA DIAS - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA RESTITUIÇÃO DAS QUANTIAS PAGAS - DANOS MORAIS- TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO - DIVERSAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE SOLUÇÃO DO PROBLEMA NA VIA ADMINISTRATIVA - DANOS BEM CONFIGURADOS - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

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Doc. 153.6102.1001.5400

480 - TJMG. Restituição de coisa apreendida. CNH. Apelação criminal. Restituição de coisa apreendida. Carteira nacional de habilitação. Retenção do documento que não pode ocorrer por prazo indefinido. Bem que não interessa ao processo. Recurso provido

«- O recolhimento da Carteira Nacional de Habilitação constitui medida administrativa necessária quando o condutor de veículo automotor dirige sob a influência de álcool, conforme preconiza o (Lei 9.503/1997) . Tal medida tem o escopo prioritário de tutelar a vida e a incolumidade física das pessoas (, § 1º), tão logo constatada a situação de perigo imposto aos bens jurídicos protegidos. Pela sua própria natureza, a apreensão do documento não pode se d... ()

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Doc. 190.0842.2003.1400

481 - STJ. Processo civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Restituição. Apreciação do pedido administrativo pelo fisco. Prazo de 360 dias previsto na Lei 11.457/2007, art. 24. Correção monetária devida. Termo inicial após o escoamento do prazo para apreciação do pedido. Entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ, na assentada de 22/2/2018, nos autos do EResp1.461.607/SC. Agravo não provido.

«1 - A Primeira Seção desta Corte fixou entendimento de que o termo a quo da correção monetária - relativamente à oposição ao aproveitamento do crédito tributário decorrente de resistência ilegítima do Fisco - se dá a partir do fim do prazo que a administração possui para apreciar o pedido, que é de 360 dias, a contar do protocolo de petições (). 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 176.2771.4002.6600

482 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Ação de procedimento ordinário. Restituição de valores indevidos pagos por instituto previdenciário à título de pensão por morte, em razão de novo matrimônio do beneficiário. Restituição de danos ao erário. Incidência da prescrição quinquenal prevista no Decreto 20910/1932, art. 1º. Prejudicial afastada.

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Doc. 230.3150.9159.0884

483 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 5/4/2021). 3 - No... ()

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Doc. 152.4573.1000.9000

484 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prazo recursal. Intimação pessoal. Termo inicial. Comparecimento espontâneo aos autos. Jurisprudência pacífica do STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que, o termo a quo do prazo para interposição de recurso começa a fluir da data da juntada aos autos do mandado de citação, exceto na hipótese de comparecimento espontâneo aos autos, como nos casos em que há retirada dos mesmos de cartório, pedido de restituição do prazo, quando a intimação deu-se na própria audiência, quando feito pedido de exame no balção, dentre outros. Portanto, in casu, o prazo p... ()

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Doc. 195.0274.4008.2200

485 - STJ. Recurso especial. Ação redibitória c/c compensação por dano moral. Aquisição de veículo novo («zero quilômetro») com vício oculto. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Julgamento fora do pedido. Inexistência. Substituição do produto ou restituição da quantia paga. Garantia legal. Critério da vida útil do bem. Garantia contratual oferecida pelo fabricante. Vinculação do comerciante. Reclamação direcionada a qualquer dos fornecedores. Ato que obsta a decadência. Prazo para sanar o vício. Direito do fornecedor. Reclamação pelo mesmo vício. Ausência de suspensão ou interrupção do trintídeo. Vício integralmente sanado fora do prazo legal. Tolerância do consumidor. Renúncia ao direito de reclamar não configurada. Pretensão do consumidor exercida fora do prazo legal. Decadência do direito. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Ação redibitória c/c compensação por dano moral ajuizada em 16/08/2010, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 27/05/2014 e 05/06/2014, atribuídos ao gabinete em 25/08/2016. 2 - O propósito dos recursos especiais consiste em decidir sobre: (i) o julgamento fora do pedido; (ii) o prazo de eficácia da garantia legal por vício oculto do produto; (iii) o alcance da garantia contratual; (iv) o efeito obstativo do prazo decadencial da reclamação ap... ()

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Doc. 940.4892.4671.5255

486 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ART. 205 DO CC. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE DANO MORAL PRESCRITA. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DAS TAXAS DE EVOLUÇÃO DE OBRA NÃO FULMINADA INTEGRALMENTE PELA PRESCRIÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

Relação de consumo, regulada pela Lei 8.078/90. 2. A pretensão autoral é baseada na responsabilidade contratual, sendo aplicável o prazo prescricional decenal, previsto no art. 205 do CC. 3. Considerando que a ação foi ajuizada em 22/02/2022 e que a mora na entrega do imóvel ocorreu em junho de 2011, a pretensão de indenização por dano moral se encontra prescrita. 4. Prejudicial de prescrição afastada, no tocante à pretensão de restituição da taxa de evolução de obra. Teori... ()

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Doc. 241.0110.6669.4733

487 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Processual civil. Pedido de restituição de prazo recursal. Indeferimento. Não comprovação de fato que impossibilitasse o exercício da função e/ou o substabelecimento do mandato. Agravo interno desprovido.

1 - Na linha da jurisprudência que atualmente predomina nesta Corte Superior, «não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde», ficando adstrita a restituição à hipótese de doença do próprio advogado, «desde que seja o único advogado constituído nos autos, bem como esteja totalmente impossibilitado de exercer a função ou de substabelecer o mandato» (AgInt no ARE... ()

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Doc. 164.3150.8004.8700

488 - TJSP. Interesse processual. Ação de repetição de indébito. Imposto. Transmissão de bens imóveis. Ajuizamento dentro do prazo invocado pela Fazenda Pública, a contar da decisão que indeferiu definitivamente a restituição. Interesse demonstrado. Preliminar afastada.

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Doc. 241.0310.7314.3539

489 - STJ. Tributário. Iss. Repetição de indébito. Comprovação da não-Transferência do encargo. Súmula 7/STJ. Prescrição. Pagamentos anteriores à Lei Complementar 118/05. Prazo. Termo a quo. Homologação tácita.

1 - O julgador concluiu ter a autora comprovado que efetivamente suportou o encargo relativo ao ISS sobre os serviços prestados, objeto do pleito da restituição. Para decidir-se em sentido contrário, seria imprescindível adentrar no contexto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento de que «O advento... ()

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Doc. 163.5172.6001.9000

490 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato bancário. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo. Arts. 177 do cc/16 e 205 do CCB/2002. Repetição em dobro do indébito. Constatação da má-fé. Necessidade. Agravo não provido.

«1. A prescrição para a restituição/repetição de valores pagos indevidamente em função de contrato bancário segue os prazos previstos nos artigos 177 do Código Civil revogado e 205 do Código Civil vigente, respeitada a norma de transição do artigo 2.028 deste, e tem como termo inicial o efetivo prejuízo (pagamento ou lesão). 2. A Segunda Seção desta Corte firmou o entendimento de que a devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor somente é possível quando demonst... ()

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Doc. 835.3667.0650.9031

491 - TJSP. Transporte aéreo. Pandemia. Cancelamento. Restituição dos pontos em programa da requerida Azul Linhas Aereas. Prazo de 24 meses de expiração dos voos que deve ser reiniciado, ponderando a pandemia e a Lei 14.034/20. Restituição dos pontos pelo período faltante. Provimento em parte do recurso.

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Doc. 196.5440.8000.2900

492 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Rescisão de contrato. Parcelas pagas. Restituição. Prazo prescricional. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1 - A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados, porquanto indispensável à configuração do dissídio, impõe a inadmissão dos embargos de divergência. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 165.2891.8003.2700

493 - TJSP. Seguridade social. Recurso. Apelação. Falência. Pedido de restituição de crédito previdenciário. Prazo decadencial de 10 anos estatuído pelo artigo 45 da Lei nº: 8.212/91 declarado inconstitucional pela Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça por unanimidade. Acolhimento da tese. Observância, contudo, dos artigos 24 e 47, ambos do DL nº: 7.661/45 (legislação aplicável à espécie). Suspensão da execução fiscal e dos prazos atinentes a obrigações de responsabilidade do falido a partir da quebra. Admissão da pretensão restituitória que não supera o prazo qüinqüenal da prescrição, conforme incidência do CTN e da Lei falimentar previgente. Contribuições previdenciárias descontadas dos empregados, mas não recolhidas em favor do INSS. Direito de restituição, ainda que não arrecadado o valor específico. A natureza fungível do dinheiro não pode servir como empecilho para o direito restituitório da seguridade social. Incidência do artigo 76, «caput», do DL 7.661/45 e artigo 51, parágrafo único, da Lei nº: 8.212/91. Aplcação da Súmula 417 do C. STF. Recurso provido.

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Doc. 158.1762.0005.0900

494 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso protocolizado a destempo. Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestado médico. Não demonstração de força maior. Agravo não conhecido.

«I - A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. II - É intempestivo o recurso interposto após o prazo de 5 dias previsto nos arts. 545, do CPC/1973, Código de Processo Civil -CPC/1973 e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ. III - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.2280.1828.6693

495 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Recurso especial. Repetição de indébito tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prazo prescricional para a execução do título judicial. Súmula 150/STJ. Provimento negado.

1 - Segundo o entendimento consolidado do STJ, o prazo prescricional da pretensão executória do contribuinte é de 5 anos, conforme previsto no e na Súmula 150/STF (STF) - « Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação « -, contando-se, na hipótese dos autos, do trânsito em julgado da sentença que reconheceu o direito à restituição dos valores indevidamente pagos. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 180.5422.5001.6900

496 - STJ. Recurso especial. Plano de saúde. Reembolso de despesas médicas. Seguro-saúde. Distinção. Não existência. Prescrição. Prazo. Três anos.

«1 - A Segunda Seção, ao examinar os RESPs 1.360.969/RS e 1.361.182/RS submetidos ao rito dos recursos repetitivos, consolidou a orientação de que é de três anos o prazo de prescrição das ações que têm objeto a restituição de prestações pagas a maior decorrente de abusividade de cláusula contratual que prevê aumento de mensalidade de plano ou seguro de saúde por mudança de faixa etária, nos termos do CCB/2002, , § 3º, IV. 2 - A Lei 9.656/1998, com a re... ()

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Doc. 176.3294.8001.1400

497 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento idêntico ao adotado por esta Corte, ressaltando que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ... ()

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Doc. 176.3294.8001.1600

498 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento idêntico ao adotado por esta Corte, ressaltando que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ... ()

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Doc. 176.3294.8001.2400

499 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento idêntico ao adotado por esta Corte, ressaltando que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ... ()

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Doc. 175.4113.4000.8500

500 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Decadência. Medida Provisória 1.523-9/97. Incidência sobre benefícios concedidos antes da instituição do prazo decadencial. Cabimento. Re-RG 626.489. Tema 313/STF.

«1. O STF, no julgamento do RE 626.489, sob a sistemática da repercussão geral, firmou entendimento idêntico ao adotado por esta Corte, ressaltando que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada, como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em vigor da norma, sem que isso implique aplicação retroativa da lei ... ()

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