DOC. 191.6510.2000.3700

STJ. Tributário. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Existência. Prescrição. Prazo decenal. Aclaratórios acolhidos, com efeitos infringentes.

«1 - Tendo havido o reconhecimento do direito à restituição da diferença de valores recolhidos a maior a título de ICMS, e considerando-se que o presente mandamus foi ajuizado em 2001, aplica-se à espécie o prazo prescricional decenal, conforme decidido em repercussão geral pelo STF no julgamento do RE 566.621-RG/RS (Tema 4/STF).

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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
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