Prazo Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 134.0225.0000.4800

351 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Prescrição. Ação de condenação a restituição de valores pagos, após a rescisão voluntária do compromisso de compra e venda. Matéria não julgada na ação de rescisão contratual. Prescrição geral. Enriquecimento sem causa. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV e V e 884. Inteligência.

«1. - A restituição dos valores pagos, diante da rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, constitui consectário natural do próprio desfazimento do negócio. 2. - A pretensão ao recebimento de valores pagos, que não foram restituídos diante de rescisão judicial, por sentença que não tenha decidido a respeito da restituição, submete-se ao prazo prescricional de 10 (dez) anos, previsto no , e não ao prazo de 3 (três) anos, constante do CCB/200... ()

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Doc. 136.6593.1001.9400

352 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às açõ... ()

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Doc. 136.5475.3003.7500

353 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Cadernetas de poupança. Expurgos inflacionários. Sobrestamento. Desnecessidade. Prazo prescricional vintenário.

«1. Desnecessidade de sobrestamento de recurso, em atenção às decisões proferidas nos Recursos Extraordinários 591.797/SP e 626.307/SP, quando se discute acerca da legitimidade passiva da instituição bancária e prazo prescricional aplicável, matérias infraconstitucionais. 2. É vintenária a prescrição nas ações individuais em que são questionados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças, sendo inaplicável às açõ... ()

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Doc. 368.6196.7825.7297

354 - TJSP. APELAÇÃO. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESERÇÃO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇAO DO PREPARO. NÃO ATENDIMENTO. Deserção caracterizada.

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Doc. 716.0017.5084.4394

355 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - RECURSO DA RÉ - DESPEJO LIMINAR - REVOGAÇÃO - REJEIÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRAZO DE QUINZE DIAS - ALTERAÇÃO - IMÓVEL UTILIZADO POR INSTITUIÇÃO DE ENSINO - PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES PARA DESOCUPAÇÃO - ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - RESPEITO ÀS FÉRIAS ESCOLARES - POSTERGAÇÃO NO CASO EM QUESTÃO PARA DEZEMBRO DE 2024 - REFORMA MERAMENTE SOBRE O PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO 1 - A

revogação da liminar de despejo, na íntegra, não é plausível, visto que a agravante confessa o estado de inadimplência. Desse modo, a concessão da liminar de despejo é possível e está alicerçada em seus pressupostos legais, inclusive caucionada (, § 1º, IX). 2 - Contudo, o fato de o imóvel conter uma escola demanda regramento próprio. Por interpretação analógica, a jurisprudência adota o prazo mínimo de seis meses e o prazo máximo de um ano disposto na... ()

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Doc. 220.9160.6105.1920

356 - STJ. Agravo interno nos embargos de divergência. Direito processual civil. Civil. Restituição. Fundação CESP. Prescrição. Prazo decenal. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Insurgência do agravante.

1 - A Segunda Seção desta Corte, refletindo o entendimento atual tanto da Terceira quanto da Quarta Turmas, se posicionou no sentido de que o prazo prescricional para ajuizar a ação objetivando a repetição de cobrança indevida das contribuições previdenciárias é decenal. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 163.5721.0009.5000

357 - TJRS. Direito privado. Ação de cobrança. Rede de eletrificação rural. Custo. Consumidor. Valor. Restituição. Prazo. Prescrição. Apelação cível. Ação de cobrança. Ceee d. Ressarcimento de valores investidos para instalação de rede elétrica em propriedade rural. Prescrição. Ocorrência.

«Nas ações em que a parte objetiva a restituição do valor investido na Companhia de energia elétrica, para promoção da extensão das redes de eletrificação rural, o prazo prescricional é de vinte ou três anos sendo «Termo de Contribuição», e vinte ou cinco anos ao «Convênio de Devolução». No caso, a demanda foi ajuizada quando já prescrita a pretensão. NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.»

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Doc. 808.7677.2245.2333

358 - TJSP. Apelação. Restituição de armamentos e acessórios apreendidos. Interposição do recurso fora do prazo de cinco dias estabelecido no CPP, art. 593. Recurso não conhecido. Mérito prejudicado

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Doc. 103.2110.5032.6300

359 - TARS. Consumidor. Veículo. Compromisso de compra e venda. Inobservância do prazo de entrega. Resolução dos contratos, sem prévia notificação. Admissibilidade. Restituição das parcelas pagas devidamente corrigidas. CDC, art. 53. CCB, art. 960. (Com precedente).

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Doc. 145.0062.8000.3300

360 - TJSP. Prazo. Prescrição. Ação de cobrança. Reembolso de valor de empréstimo, em ações de empresa que viesse explorar serviços de telefonia. Lei Complementar 1275/2001 do Município de Ribeirão Preto, dispondo sobre o estudo do plano econômico para restituição dos valores arrecadados. Fluência do prazo de cinco anos a partir da vigência da referida lei. Ajuizamento ocorrido antes do término desse lapso. Prescrição afastada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 180.5483.5005.8200

361 - STJ. Habeas corpus. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou de adolescente ou de vulnerável tentado e corrupção ativa. Excesso de prazo para o encerramento do feito. Não ocorrência. Ordem denegada.

«1 - É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais não são peremptórios; assim, eventual demora no término da instrução criminal deve ser aferida levando-se em conta as peculiaridades do caso concreto. 2 - Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de prazo, sobretudo porque o encerramento da instrução está previsto para data próxima. 3 - Ordem denegada.»

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Doc. 523.5605.3791.1128

362 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. V.V EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVÉL) - PRRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - P... ()

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Doc. 292.8491.9330.7873

363 - TJMG. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO SUBSTANCIAL. DECADÊNCIA. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE QUATRO ANOS CONTADO DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO. IRRELEVÂNCIA PARA A CONTAGEM DO PRAZO DECADENCIAL.

A pretensão de anulação de contrato, fundamentada em vício de consentimento (erro substancial), está sujeita ao prazo decadencial de quatro anos, nos termos do art. 178, II, do Código Civil, contado da celebração do negócio jurídico, independentemente de eventual trato sucessivo na relação contratual. V.V APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO SOBRE RMC (RESERVA DE MARGEM CONSIGNAVÉL) - PRRELIMINAR - PRESCRIÇÃO - PARCELAS ... ()

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Doc. 198.2422.3003.8000

364 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Restituição de prazo recursal. Impedimento de acesso aos autos do processo de origem. Movimento paredista dos servidores do judiciário. Ausência de comprovação suficiente. Reexame de provas. Vedado. Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal de origem indeferiu o pedido de restituição de prazo recursal formulado pela defesa, sob o fundamento de que a agravante não logrou comprovar o efetivo impedimento de acesso aos autos no decurso do prazo recursal. 2 - Para se chegar a conclusão diversa, no intuito de abrigar o pleito defensivo de que a paralisação dos servidores do Judiciário efetivamente impossibilitou a defesa de ter acesso aos autos do processo ao longo de todo o prazo recursal seria inevitável o r... ()

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Doc. 118.1251.6000.8600

365 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a definição do prazo prescricional aplicável na espécie. Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

«... III – Da definição do prazo prescricional aplicável na espécie (Violação do art. 205 do CC/02) O recorrente alega que, ante a ausência de disposições no CDC acerca do prazo prescricional aplicável à prática de cobrança indevida, é de rigor a incidência da regra contida no art. 205 do CC/02. Sustenta que, ao contrário do que entendeu o TJ/SC, o prazo prescricional previsto no art. 206, § 3º, IV, do CC/02 não se aplica à hipótese dos autos que trata de repeti... ()

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Doc. 155.3865.4005.9600

366 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico de drogas e disparo de arma de fogo. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Retardo justificado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprude... ()

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Doc. 161.7215.1000.3600

367 - STJ. Processual civil. Administrativo. Mandado de segurança. Inexistência de direito líquido e certo. Pedido de restauração de prazo para requerer concessão de lavra.

«1. Mandado de segurança impetrado contra ato da Ministra de Estado de Minas e Energia, consubstanciado no indeferimento de Recurso Hierárquico, interposto com a finalidade de obter a restituição de prazo para requerer concessão de lavra para exploração de jazida de ouro, publicado no DOU de 05/02/2005, anteriormente indeferido e atacado por recurso administrativo intempestivo. 2. É defeso à parte, superado o ato da autoridade, provocar outro no afã de viabilizar a utilização do ... ()

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Doc. 155.1064.1003.9000

368 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. CP, art. 121, «caput». Restituição de prazo recursal. Impossibilidade. Advogado doente. Atestados médicos. Não demonstração de força maior.

«1. A doença do advogado só constituirá justa causa para a reabertura do prazo recursal, quando impossibilitá-lo completamente de exercer a profissão ou de substabelecer a procuração. Precedentes. 2. Como os atestados médicos anexados não tornam incontroverso que a questão médica a que foi acometido o advogado lhe impedia de praticar a defesa processual ou de constituir mandatário para tanto, especialmente porque datam de época posterior ao término do prazo recursal, descabe o ... ()

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Doc. 211.1250.9301.7355

369 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto no e , § 5º. 2 - Consoante a jurisprudência deste Tribunal, não constitui, por si só, justa causa apta a devolver o prazo recursal à parte o fato de o advogado juntar atestado médico que comprove eventual problema de saúde. 3 - Esta Corte entende possível a restituição do prazo recursal em caso de doença do próprio causídico, desde que seja ... ()

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Doc. 122.5534.0000.1700

370 - STJ. Mandado de segurança. Administrativo. Servidor público federal exonerado. Exoneração. Pena de suspensão por trinta dias. Conversão da exoneração em destituição de cargo em comissão. Prazo prescricional. Prescrição da pretensão punitiva do estado. Lei 8.112/1990, arts. 135 e 142, II.

«1. Em se tratando da pena de destituição de cargo em comissão aplicada a ex-servidor por ter praticado infrações sujeitas à suspensão por trinta dias, o prazo prescricional é de dois anos, nos termos do art. 142, II, c/c . 2. Transcorridos mais de dois anos entre a data do reinício da contagem do prazo prescricional, após 140 (cento e quarenta) dias da instauração do primeiro processo administrativo disciplinar, e o ato que determinou a aplicação da pena d... ()

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Doc. 145.4863.9011.7200

371 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de estudo reembolsável. Concessão pela própria instituição prestadora dos serviços educacionais. Contrato que estipula apenas a dilação do prazo para pagamento de fração das mensalidades escolares. Não caracterização de mútuo. Mensalidades devidas entre 1997 e 1999. Incidência do CCB/1916, art. 178, § 6º, VI. Prescrição da lesão configurada. Recurso provido.

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Doc. 144.7244.0020.8300

372 - TJSP. Alienação fiduciária. Bem móvel. Busca e apreensão. Purgação da mora dentro do prazo legal de cinco dias (contados da juntada do mandado de busca e apreensão), mediante depósito das parcelas vencidas até a data da apreensão do veículo. Admissibilidade. Emenda da mora reconhecida. Impossibilidade de restituição do bem, presumivelmente alienado a terceiro. Imposição, à instituição financeira, de multa equivalente a 50% do valor financiado, nos termos do Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, § 6º, com a redação dada pela Lei 10931/04. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 668.8259.0326.7691

373 - TJMG. DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. DECADÊNCIA. PRAZO QUADRIENAL. ART. 178, II, DO CÓDIGO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I. CASO EM EXAME 1.

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Doc. 852.4806.3356.7001

374 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. REVELIA. RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. SEGREDO DE JUSTIÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que, em ação de busca e apreensão, julgou procedente o pedido inicial para consolidar a posse e o domínio do bem em favor da instituição financeira e condenou a ré ao pagamento de custas e honorários. A recorrente sustenta cerceamento de defesa, argumentando que a contestação foi apresentada de forma tempestiva em razão de devolução de prazo pelo juízo de origem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão é verificar se houve cerce... ()

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Doc. 164.5713.0000.9300

375 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC, art. 535, de 1973. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Ação de restituição de indébito. Execução da execução de sentença. Prazo prescricional. Cinco anos.

«1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinado a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. 2. In casu, o acórdão embargado concluiu: a) o prazo prescricional para pleitear a repetição do indébito tributário nunca foi de dez anos. Sucede que, antes daLei Complementar 118/2005, o termo inicial do prazo quinquenal ficava postergado para o momento da homologação tácita do lançamento... ()

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Doc. 189.8986.3564.9724

376 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Termo de renegociação de operações de crédito, confissão e parcelamento de dívida e instituição de novas garantias - Sentença julgou extinto o processo, pronunciando a prescrição intercorrente - Cabimento - Aplicação do prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, do Código Civil - Aplicação das teses firmadas pelo STJ em Incidente de Assunção de Competência 001 (REsp. Acórdão/STJ) - Suspensão da execução, por prazo indeterminado, sob a égide do CPC/73 - Inércia do exequente - Decurso do prazo prescricional quinquenal consumado - Contraditório observado - Recurso negado.

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Doc. 118.1251.6000.8700

377 - STJ. Consumidor. Hermenêutica. Prazo prescricional. Ação de repetição de indébito. Cobrança indevida de valores. Incidência das normas relativas à prescrição insculpidas no Código Civil. Prazo especial. Prescrição trienal. Pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa. Hipótese que consumidor pede restituição de valores cobrados indevidamente por fornecedor de serviços, in casu, instituição particular de ensino superior. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a aplicação da regra de transição na espécie (CCB/2002, art. 2.028). Precedente do STJ. CDC, art. 27. CCB/2002, arts. 205, 206, § 3º, IV, 884 e 2.028. CCB, art. 177.

«... IV – Da regra de transição (art. 2.028 do CC/02) A análise da prescrição na presente hipótese, em que se verifica a pretensão de repetição de cobrança excessiva que teve início ainda sob a égide do CC/16, demanda um exame de direito intertemporal, a fim de aferir a incidência ou não da regra de transição prevista no art. 2.028 do CC/02. De acordo com esse dispositivo, dois requisitos cumulativos devem estar presentes para viabilizar a incidência do prazo pre... ()

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Doc. 137.9008.7037.7207

378 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO INICIAL - DATA DO ÚLTIMO DESCONTO CONTROVERTIDO - DECISÃO MANTIDA. -

As pretensões de declaração de inexistência de negócio jurídico com pedidos de restituição de valores e reparação por dano moral, fundadas em descontos indevidos realizados na conta bancária da consumidora, estão sujeitas ao prazo prescricional de cinco anos, disposto no , o qual apenas se inicia a partir do conhecimento do dano, ou seja, do último abatimento apontado como indevido.

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Doc. 258.5614.3320.0392

379 - TJSP. Compra e venda de veículo. Ação cominatória ajuizada em face de instituição financeira que inscreveu indevidamente em nome de terceiro nos registros dos órgãos de trânsito. Baixa determinada em tutela concedida na sentença, no prazo de 15 dias. Prazo para cumprimento e valor da multa mantidos. Dano moral não configurado. Sentença mantida. Recursos desprovidos

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Doc. 180.1131.4001.9200

380 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo (CPC, de 1973, art. 544). Ação de cobrança. Decisão monocrática da presidência desta corte indeferindo a restituição do prazo recursal, ante a falta de demonstração de justa causa. Insurgência recursal dos réus.

«1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, entende-se por justa causa a ensejar a restituição do prazo recursal por motivo de doença quando comprovada a total impossibilidade de exercício da profissão ou de substabelecimento a outro causídico, hipóteses não configuradas nos autos. 2. Agravo interno desprovido.»

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Doc. 176.2835.2003.1000

381 - TJSP. Prescrição. Prazo. Aquisição de bem imóvel em estande de vendas. Ação de restituição de valores por cobrança indevida de comissão de corretagem pelo rito ordinário. O Egrégio Superior Tribunal de justiça firmou entendimento, em regime de recursos repetitivos, pela Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (CCB, art. 206, § 3º, IV) (REsp 1551956/SP Tema 938). Interrupção do prazo prescricional em razão da discussão do contrato em demanda anterior. Sentença anulada. Causa madura. Ação improcedente.

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Doc. 250.6020.1928.0694

382 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Agravo em execução penal. Intempestividade. Prazo de 5 dias corridos. Não conhecimento do recurso.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática, cuja publicação ocorreu em. A parte agravante apresentou o recurso 17/2/2025 apenas em, fora do prazo legal de 5 dias corridos previsto no art. 39 5/3/2025 da Lei 8.038/1990 e no art. 258 do Regimento Interno do STJ (RISTJ). A Defesa é patrocinada por núcleo de prática jurídica de instituição privada de ensino superior, que não possui prerrogativa de prazo em dobro. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A ques... ()

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Doc. 230.5010.8616.0706

383 - STJ. Processual civil e tributário. Ação de repetição de indébito tributário. Requerimento administrativo anterior. Prazo prescricional aplicável. CTN, art. 168 e CTN, art. 169. Ação formalmente identificada como de repetição de indébito. Pretensão objeto de prévio indeferimento administrativo. Natureza anulatória. Recurso especial improvido.

I - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a ( e ), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. II - O acórdão de origem assentou a premissa de que o pedido formulado na ação de repetição de indébito, con... ()

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Doc. 213.1125.8535.6662

384 - TJSP. Apelação - Ação de Rescisão de Contrato cc Restituição de Valores - Cumprimento de sentença - Prazo prescricional na fase de execução segue o mesmo prazo da ação de conhecimento - Sentença que julgou extinto o feito, por reconhecer ocorrência de prescrição intercorrente - Inconformismo do Exequente que procede - Entendimento do c. STJ no sentido de que apenas a constrição patrimonial impede a prescrição intercorrente, que é aplicável apenas a execuções fiscais - Tese firmada no Recurso Especial Repetitivo Acórdão/STJ - Inércia é fator fundamental impeditivo da prescrição, e não a constrição de bens - Ausente o transcurso do prazo no caso entre as movimentações realizadas pelo credor - Recurso provido

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Doc. 132.7039.4261.1468

385 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (RESTITUIÇÃO DE VALOR) CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DEFERE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA PARA DETERMINAR A RESTITUIÇÃO/ESTORNO DO VALOR DE R$ 64.998,00 (SESSENTA E QUATRO MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E OITO REAIS), PARA A CONTA CORRENTE DA AUTORA, NO PRAZO DE 48 HORAS, BEM COMO PROCEDA AO CANCELAMENTO DE QUALQUER DÉBITO ORIUNDO DA AÇÃO FRAUDULENTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00, PARA CADA DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$50.000,00. INSATISFAÇÃO DO BANCO SOMENTE NO QUE TANGE AO VALOR DA MULTA E AO PRAZO PARA CUMPRIMENTO. ASTREINTES FIXADAS COMO MEDIDA COERCITIVA OBJETIVANDO A PLENA EFETIVIDADE DOS PROVIMENTOS, DIANTE DO BEM TUTELADO, QUAL SEJA, A SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA. PRAZO QUE SE AFIGURA RAZOÁVEL, DIANTE DA OBRIGAÇÃO A SER CUMPRIDA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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Doc. 778.3289.4531.6428

386 - TJSP. RESCISÃO CONTRATUAL. TERRENO EM LOTEAMENTO. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. FORÇA MAIOR. MULTA CONTRATUAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.

Insurgência contra sentença de parcial procedência. Sentença mantida. 1. PRORROGAÇÃO DE PRAZO. Impossibilidade. Impossibilidade de prorrogação do prazo para conclusão das obras, nos termos da Lei 6.766/79. Prorrogação do prazo por até 4 anos que diz respeito à relação da vendedora com o Poder Público, não vinculando a contratante. 2. FORÇA MAIOR. Inocorrência. Dificuldades administrativas não afastam a responsabilidade da vendedora. Inexistência de caso fortuito ou de forç... ()

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Doc. 204.4343.0009.3200

387 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na petição no recurso especial. Restituição de prazo. Acesso aos autos. Obstáculo. Não comprovação. Indeferimento. Conversão do recurso. Irrecorribilidade. Ausência de prejuízo. Decisão mantida.

«1 - A falta de demonstração de que o requerente não teve acesso aos autos durante o curso do prazo processual inviabiliza o deferimento de pedido para que seja restituída a oportunidade para responder ao recurso da contraparte. 2 - Além disso, no caso concreto a agravante requer a restituição do prazo para oferecer contrarrazões ao agravo em recurso especial. Ocorre que, por decisão irrecorrível (RISTJ, art. 258, § 2º), o agravo foi convertido em recurso especial, de modo que a ... ()

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Doc. 241.0260.4861.5697

388 - STJ. Processual civil e tributário. Imposto de renda retido na fonte. Verbas indenizatórias decorrentes de convocação extraordinária. Repetição do indébito. Prazo prescricional.

1 - Não há violação do quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. 2 - A Primeira Seção desta Corte, no REsp. Acórdão/STJ submetido ao colegiado pelo regime da Lei 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos), pacificou o entendimento no sentido de que «em se tratando de pagamentos indevidos efetuados antes da entrada em vigor da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo prescrici... ()

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Doc. 151.8114.3005.6000

389 - STJ. Processual civil. Mandado de segurança. Prazo decadencial. Termo inicial. Data da ciência do ato impugnado pela impetrante.

«1.Conforme dispunha o , em vigor na data da impetração (22.2.2000), «o direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos cento e vinte dias contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado». No presente caso, o prazo decadencial teve início em maio de 1999, quando, segundo o acórdão recorrido, a impetrante teve efetiva ciência, mediante correspondência da instituição financeira em liquidação, de que a liberação pelo Fundo Garanti... ()

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Doc. 551.5514.4112.2471

390 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PASEP. ALEGAÇÃO DE DESFALQUES DE VALORES. PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO. SENTENÇA QUE RECONHECE A PRESCRIÇÃO DECENAL DE OFÍCIO. RECURSO DA AUTORA. PEDIDO DE NULIDADE DO DECISUM. ALEGAÇÃO DE QUE O PRAZO DECENAL DEVE SER CONTADO A PARTIR DA DATA EM QUE TOMOU CIÊNCIA DOS DESFALQUES. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. INTERESSE DA UNIÃO. DEMANDA QUE VERSA SOBRE RESPONSABILIDADE DECORRENTE DA MÁ GESTÃO DO BANCO DO BRASIL. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. REJEIÇÃO. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA SEM OPORTUNIZAR PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DA PARTE. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DA NÃO SURPRESA. VIOLAÇÃO DOS arts. 9º, 10 E 487 PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CPC. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA QUE NÃO SE ENCONTRA ¿MADURA¿. INAPLICABILIDADE DO art. 1.013, § 4º, DO CODEX. DISCUSSÃO SOBRE O TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. RECURSO PROVIDO.

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Doc. 752.7054.5553.6345

391 - TJSP. Preliminar. Ofensa à dialeticidade recursal. Não ocorrência. Apelação. Ação Declaratória C.C. Reparação de Danos Materiais e Morais. «Golpe da troca de cartão". Apelo do banco réu. Ausência de comprovação do recolhimento regular do preparo. Concessão de prazo para complementação. Apresentação do comprovante de complementação após o prazo concedido. Não se mostra possível a demonstração ou regularização posterior do preparo recursal, ainda que o seu pagamento tenha sido realizado dentro do prazo concedido. Deserção configurada. Desistência do recurso. Apelo do autor. Realização de transações com cartão e senha em posse dos criminosos. Transações que fogem ao perfil do cliente e foram realizadas em sequência. Banco que não averiguou a atipicidade e impediu transações. Má prestação dos serviços bancários. Responsabilidade objetiva do banco-réu. Inteligência da Súmula 479/STJ. Dever de restituição dos valores. Não há elementos para imputar culpa concorrente ao autor, uma vez que ele foi vítima de furto, configurando falha exclusiva da instituição financeira no controle de segurança das operações. Dano moral. Indenização fixada em R$ 5.000,00 coerente com o dano sofrido sem ensejar enriquecimento ilícito. Sentença reformada em parte. Recurso do autor parcialmente provido

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Doc. 210.8332.9006.4600

392 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de restituição de valores pagos. Compromisso de compra e venda. Juros de obra cobrados após a entrega da unidade ao adquirente. Prazo de prescrição aplicável.

«1 - A jurisprudência desta Corte orienta que, quando inexistente prazo específico, deve ser aplicada a regra geral do (prazo decenal) às pretensões relacionadas à responsabilidade decorrente de contrato. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 394.7628.9747.6974

393 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - MULTA - DESCUMPRIMENTO - ASTREINTES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PRAZO RAZOÁVEL - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - QUANTUM FIXADO - MANUTENÇÃO - RECURSO - DESPROVIMENTO. A

multa fixada em decisão judicial para cumprimento de obrigação de fazer pode ser alterada pelo Juízo, inclusive de ofício, em qualquer momento, inclusive após trânsito em julgado da respectiva decisão, nos termos do art. 537, §1º, do CPC. Verificando-se a legalidade da cobrança dos astreintes em desfavor de instituição financeira, em prazo e montante razoável, estipulado pelo magistrado, observados os termos da Súmula 410/STJ, impõe-se a manutenção da decisão recorrida. Recu... ()

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Doc. 923.0448.6607.7739

394 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 108.8420.4647.1577

395 - TJSP. Compra e venda. Ação de rescisão contratual c/c restituição de valores pagos. Decurso do prazo concedido para recolhimento da diferença do preparo. Deserção configurada. Recurso não conhecido

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Doc. 353.1684.7118.3028

396 - TJSP. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE VALORES - INCIDÊNCIA DO PRAZO DECENAL DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA - SENTENÇA CONFIRMADA - RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 150.3743.4005.9300

397 - TJSP. Servidor público municipal. Vencimentos. Recálculo. Estudo técnico realizado, apontando a aplicação equivocada de lei local. Restabelecimento integral, com observação dos cálculos originários, bem como a restituição dos valores descontados. Procedência mantida. Supressão de direito sem a observância do devido processo legal. Preservação do princípio da segurança jurídica. Prazo para a Administração rever seus próprios atos que deve guardar simetria com o prazo prescricional para o particular acionar o Poder Público. Recursos oficial e voluntário improvidos.

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Doc. 176.2835.2001.8300

398 - TJSP. Prescrição. Prazo. Compromisso de compra e venda. Bem imóvel. Pretensão à restituição dos valores pagos pelo autor a título de comissão de corretagem. Descabimento. Prescrição reconhecida de ofício. Decurso do prazo trienal. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Perda do direito de pleitear em juízo a devolução de tais valores pagos. Entendimento consagrado pelo Superior Tribunal de Justiça em sede de Recurso Especial Representativo de Repetitivos (REsp. 1511956/SP). Sentença mantida. Recurso não provido.

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Doc. 176.4275.5000.5900

399 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 242, de 1973 termo inicial do prazo para eventual recurso. Ciência inequívoca do ato judicial.

«1. A ciência inequívoca do teor da decisão por parte do procurador, antes da sua publicação na imprensa oficial, enseja o início do prazo para interposição de eventual recurso. Nessa situação, não há falar em restituição ou ampliação do prazo recursal àquele que já tinha conhecimento do conteúdo do ato judicial, sob pena de não atendimento à paridade de armas e de injusto desequílibrio processual entre as partes que litigam. 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 103.1674.7442.4100

400 - STJ. Tributário. Adicional de imposto de renda. Prescrição. Prazo para repetição do indébito. Matéria pacificada. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CTN, art. 168, I.

«... A respeito do prazo para pleitear a restituição dos valores indevidamente recolhidos a título de imposto de renda, verifica-se que a acirrada controvérsia entre os ministros integrantes das duas Turmas de Direito Público do STJ restou superada pelo julgamento do ERESP 289.031/SP, Min. Humberto Gomes de Barros, em 27.11.2002, que consagrou entendimento no sentido de que, não havendo homologação expressa do lançamento pela autoridade fiscal (como no caso dos autos), ela se dá tacit... ()

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