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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Doc. 689.6778.3868.7430

51 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DIVÓRCIO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - ACOLHIDA - SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES - NOVOS PROCURADORES - ESTADO QUE O PROCESSO SE ENCONTRA - CURSO DO PRAZO RECURSAL - JUSTO IMPEDIMENTO- AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DO PRAZO - PRECLUSÃO - A

habilitação dos novos advogados para acompanhamento da demanda não impede a fluência dos prazos processuais, já que o novo advogado recebe o processo no estado em que se encontra e deve diligenciar a fim de obter informações acerca do andamento da causa. - Segundo o C. STJ, o requerimento da parte para a devolução do prazo recursal deve ser feito dentro do prazo legal para a prática do ato ou até 05 (cinco) dias depois de cessado o impedimento, sob pena de preclusão (CPC, art. 223).

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Doc. 136.9800.4000.4500

52 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo. Autos inacessíveis. Justa causa. Pedido de devolução do prazo.

«1.- «É regular a devolução do prazo quando, cessado o impedimento, a parte prejudicada demonstra a existência de justa causa no qüinqüídio e, no prazo legal, interpõe o Recurso. Na ausência de fixação judicial sobre a restituição do prazo, é aplicável o disposto no CPC/1973, art. 185» (REsp 805.277/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/09/2008, DJe 08/10/2008) 2.- O recurso não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a... ()

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Doc. 220.5191.2716.2926

53 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o prazo de 15 dias contínuos para interposição do agravo em recurso especial iniciou em 5/2/2021 (sexta- feira), tendo término em 19/2/2021 (sexta-feira). O ag... ()

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Doc. 210.6241.1582.0908

54 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 17/8/2020. O recurso especial somente foi interposto em 2/9/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intem... ()

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Doc. 211.0050.9500.8563

55 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 22/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 18/3/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, se... ()

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Doc. 210.9270.9176.2239

56 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - A defensora dos agravantes teve ciência do acórdão em 21/1/2021. O recurso especial somente foi interposto em 10/2/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta... ()

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Doc. 210.5261.1988.7520

57 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 4/6/2020. O recurso especial somente foi interposto em 25/6/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sen... ()

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Doc. 210.5120.2324.1758

58 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029 e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 4/5/2020. O recurso especial somente foi interposto em 25/5/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, send... ()

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Doc. 211.1190.8641.3229

59 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 8/4/2021. O recurso especial somente foi interposto em 7/5/ 21, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo... ()

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Doc. 211.1190.8155.8801

60 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 29/3/2021, todavia o recurso especial somente foi interposto em 28/4/2021, quando já ultrapassado o prazo legal... ()

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Doc. 211.1290.2128.3737

61 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência do acórdão em 8/2/2021. O recurso especial somente foi interposto em 9/3/2021, quando já ultrapassado o prazo legal, send... ()

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Doc. 240.1080.1623.8504

62 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Apelo nobre tempestivo. Resolução local suspendendo prazo. Covid- 19. Observância do prazo legal. Inaplicabilidade da Súmula 126/STJ. Nulidade processual. Demonstração de efetivo prejuízo. Revisão da conclusão. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - A recorrente trouxe documentação idônea e oficial do TJSC que evidencia que ocorrera suspensão dos prazos processuais, em razão da pandemia de covid-19, de 16/3/2020 a 3/5/2020, voltando a correr o prazo para os processos eletrônicos a partir de 4/5/2020. A intimação ocorreu em 28/2/2020, e iniciou-se a contagem em 2/3/2020, tendo decorrido 10 dias até o início da suspensão (16/3/2020), voltando a contagem dos 5 dias úteis restantes a contar de 4/5/2020 e findando em 8/5/2020, da... ()

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Doc. 167.6944.7004.0100

63 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação monitória. Cobrança. Instituição financeira. Dívida para pagamento em parcelas. Contagem do prazo prescricional que deve ser iniciada na data do vencimento da última prestação. Escoamento do prazo não verificado. Recurso provido.

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Doc. 240.4161.1453.6902

64 - STJ. Processo civil agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso apresentado fora do prazo legal. Intempestividade. Aplicação dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. Núcleo de prática jurídica. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Instituição privada de ensino superior. Precedentes desta corte. Recurso intempestivo. Agravo interno não conhecido.

1 - A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o seu não conhecimento, por intempestividade, nos termos dos arts. 219 e 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015. 2 - A prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se aplica aos núcleos de prática jurídica pertencentes às universidades particulares, sendo este exatamente o caso dos autos, já que o UNICEUB tem natureza jurídica de instituição privada sem fins lucrativos. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 156.4705.5004.8900

65 - STJ. Processual civil e consumidor. Cobrança indevida. Repetição de indébito. Prescrição. Prazo decenal. Restituição dos valores pagos indevidamente, observado o prazo prescricional. Dano moral. Não ocorrência. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, reformando a decisão de primeiro grau, deu parcial provimento à Apelação da OI S/A para entender cabível a restituição dos valores pagos indevidos; porém, declara prescrita a pretensão de repetição do indébito anterior ao prazo trienal; e quanto ao dano moral, afirmou ser indevido, visto que se trata de situação de mero dissabor, não passível de se caracterizar dano indenizável. 2. Quanto ao tema da prescrição, cumpre registrar que a Primeira Seç... ()

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Doc. 211.0250.9868.0725

66 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, e CPC/2015, art. 1.029, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência da decisão em 21/9/2020. O agravo em recurso especial somente foi interposto em 6/10/2020, quando já ultrapassado o prazo ... ()

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Doc. 210.6241.1699.4571

67 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 (quinze) dias corridos previsto no art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029, todos do CPC, e no CPP, art. 798» (AgRg no AREsp 1661671/PB, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 27/5/2020). 2 - Verifica-se que o defensor do agravante teve ciência da decisão em 29/6/2020. O recurso especial somente foi interposto em 4/8/2020, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo manifesta a sua intemp... ()

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Doc. 140.8363.8003.5200

68 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Direito civil. Resolução de contrato de promessa de compra e venda. Enriquecimento sem causa. Prescrição. Prazo trienal.

«1. Com o novo regramento acerca dos prazos prescricionais, aplica-se às ações de restituição de quantia, na rescisão de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, o prazo trienal, pois fundadas no principio da vedação do enriquecimento sem causa. 2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.»

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Doc. 155.3865.4003.9200

69 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Civil. Bancário. Lançamentos na conta-corrente do agravado. Restituição de indébito. Prazo prescricional vintenário (CCB) ou decenal (CCB/2002). Prazo prescricional do CDC. Inaplicável. Manutenção da decisão monocrática.

«1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo prescricional para as ações revisionais de contrato bancário, nas quais se pede o reconhecimento da existência de cláusulas contratuais abusivas e a consequente restituição das quantias pagas a maior, é vintenário (sob a égide do Código Civil de 1916) ou decenal (na vigência do novo Código Civil), porquanto fundadas em direito pessoal. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7438.4300

70 - STJ. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Imposto de renda sobre férias. Restituição. CTN, art. 168, I.

«O direito de restituição do imposto de renda sobre férias não gozadas prescreve em 05 anos.»

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Doc. 240.4161.1858.1412

71 - STJ. Agravo interno na petição no agravo em recurso especial. Pedido de restituição de prazo. Ausência de justa causa a ensejar a devolução do prazo recursal. Agravo interno improvido.

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Doc. 603.9154.0223.2732

72 - TJSP. Apelação. Ação de restituição por enriquecimento sem causa. Alegação de pagamentos parciais de dívida. Sentença de improcedência por prescrição. Inconformismo da autora. Termo inicial do prazo prescricional fixado na data da citação válida na ação monitória, conforme decisão anterior transitada em julgado. Reconhecimento da preclusão quanto à alegação de nulidade da citação. Aplicação do prazo prescricional de três anos nos termos do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil. Suspensão dos prazos pela Lei 14.010/2020 considerada, sem alterar o desfecho, pois a demanda foi ajuizada após o prazo legal. Sentença mantida. Recurso desprovido

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Doc. 220.3030.5531.6239

73 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

1 - Cuida-se, na origem, de ação de restituição de contribuições previdenciárias. 2 - Segundo a atual jurisprudência de ambas as Turmas que compõem a Segunda Seção do STJ, o prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de contribuições vertidas indevidamente para fundo de previdência complementar, como na presente hipótese, é o decenal. Precedentes. 3 - Inaplicabilidade do prazo trienal previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV, por não se tratar de ação ... ()

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Doc. 240.3040.2942.7810

74 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Benefício complementar. Tutela antecipada. Revogação. Restituição. Prazo prescricional decenal.

1 - Discute-se nos autos acerca do prazo prescricional aplicável às demandas que discutem a restituição de valores acrescidos ao benefício previdenciário complementar em virtude de antecipação de tutela posteriormente revogada. 2 - O prazo prescricional aplicável à pretensão de restituição de valores de benefícios previdenciários complementares recebidos por força de decisão liminar posteriormente revogada é de 10 (dez) anos. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 258.3308.1067.5766

75 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RESTITUIÇÃO DE PRAZO RECURSAL SOB ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DA PRÁTICA DE ATOS PROCESSUAIS

(enfermidade da advogada) - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu o pedido de suspensão do processo restituindo-se o prazo para interposição de recurso de apelação contra a r. sentença que julgou os pedidos da autora agravante improcedentes - MANUTENÇÃO DO R. DECISUM - Ausência de elementos hábeis para comprovar a ocorrência de justa causa (conjuntivite) para fundamentar a pretendida devolução de prazo recursal por impossibilidade de prática de atos processuais - Atest... ()

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Doc. 196.4264.2002.9400

76 - TJSP. Agravo de instrumento. Veículos. Venda e compra. Ação de restituição de quantia paga c/c reparação por danos morais. Manutenção de indeferimento de suspensão do prazo processual. Inviabilidade da patrona da agravante interpor recurso de apelação dentro do prazo legal em razão do nascimento prematuro de seu filho. Incidência do CPC/2015, art. 1.004. Restituição do prazo para interpor recurso de apelação, sob pena de violação do devido processo legal e do duplo grau de jurisdição. Termo inicial do prazo quinzenal em dias úteis a contar da data de intimação deste julgado. Decisão agravada reformada. Agravo de instrumento provido, nos termos do ACÓRDÃO.

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Doc. 924.5909.8163.2432

77 - TJSP. SENTENÇA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DE DECISÃO OBJETIVA E SUCINTA. PRELIMINAR REJEITADA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. PRAZO PARA CONCLUSÃO DAS OBRAS DE INFRAESTRUTURA DO EMPREENDIMENTO. PRORROGAÇÃO. POSSIBILIDADE. LEI 6.766/79 QUE AUTORIZA A EXTENSÃO DO PRAZO, EM CONFORMIDADE COM CRONOGRAMA SUBMETIDO AO PODER PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATO QUE ESTABELECE, DE MANEIRA CLARA, A POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO DE PRAZO, NOS TERMOS DO MENCIONADO DIPLOMA LEGAL. EXTENSÃO DO PRAZO DETERMINADA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL. OBRAS QUE DEVERIAM HAVER SIDO ENTREGUES EM 13 DE SETEMBRO DE 2023. NÃO SE TEM NOTÍCIA, ATÉ O MOMENTO, DA CONCLUSÃO DAS OBRAS DO EMPREENDIMENTO. RESCISÃO DEVIDA, POR CULPA DA REQUERIDA, RESTITUINDO-SE AO AUTOR A INTEGRALIDADE DAS QUANTIAS PAGAS. RESTITUIÇÃO QUE NÃO SE FAZ A TÍTULO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, SENÃO PARA O RETORNO DAS PARTES AO «STATUS QUO ANTE". CORRETAGEM. PAGAMENTO DE RESPONSABILIDADE DO AUTOR, DEVIDAMENTE DESTACADO DO VALOR DO IMÓVEL. RETENÇÃO DEVIDA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 211.0290.8722.6433

78 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Necessidade de comprovação no ato de interposição do recurso. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte Especial deste STJ concluiu pela necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. 2 - Verifica-se que a Defesa tomou ciência do acórdão proferido em 6/3/2020 e o agravo em recurso especial somente foi interposto em 23/7/2020, após o transcurso do prazo legal e sem juntada de documentação comprobatória de eventual suspensão, sendo manifesta a sua intempestividade. 3 - Conquanto o agravante possua razão ao afi... ()

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Doc. 150.8765.9004.5300

79 - TRT3. Embargos à execução. Prazo. Ementa. Embargos á execução. Autos conclusos. Devolução do prazo.

«Impõe-se esclarecer que o trâmite processual disponibilizado no sítio deste Tribunal na Internet tem caráter meramente informativo, não oficial, e que, por isso, não serve como prova de que a executada tenha efetivamente se dirigido à Secretaria da Vara, no intuito de ter vistas dos autos, e não tenha logrado êxito nesse desiderato, em virtude de estarem conclusos para despacho. A prova desse fato se faria por meio de certidão expedida pelo Serventuário da Justiça que procedeu ao a... ()

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Doc. 144.5332.9001.9700

80 - TRT3. Cerceamento de defesa. Restituição de prazo para oposição de embargos à execução.

«Constatado, na hipótese, equívoco da Secretaria da Vara de origem, ao lançar andamento processual incorreto no sítio eletrônico deste Regional, que impediu a agravante de ter acesso aos autos para oposição de embargos à execução, necessário se faz acolher o requerimento da parte de restituição do referido prazo, sob pena de se incorrer em cerceio de defesa.»

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Doc. 150.1392.7001.0900

81 - STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Prazo para a realização de compensação ou restituição administrativa referente a crédito judicialmente reconhecido. CTN, art. 168, II, c/c CTN, art. 165, III. Prévio pedido de habilitação de crédito perante a secretaria da Receita Federal. Suspensão do prazo prescricional. Decreto 20.910/2932, art. 4º.

«1. Esta Corte já tem posicionamento sedimentado no sentido de que o Pedido de Habilitação do Crédito previsto nos artigos 51 e seguintes da Instrução Normativa SRF 600/2005 e que antecede o Pedido de Restituição em sua modalidade eletrônica (Pedido Eletrônico de Restituição gerado a partir do Programa PER/DCOMP) suspende os prazos decadencial e prescricional para o Pedido de Restituição administrativa e a ação judicial de repetição de indébito tributário. Precedentes: REsp.... ()

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Doc. 211.0290.8385.9787

82 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O prazo para a interposição de agravo em recurso especial é de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, CPC/2015, art. 1.042, caput, bem como do CPP, art. 798 (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 19/5/2020). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no sistema eletrônico em 2/3/2021. O agravo em recurso especial somente foi inter... ()

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Doc. 165.2891.8016.8300

83 - TJSP. Agravo de instrumento. Prazo. Preliminares de contestação. Fixação em dez dias. CPC/1973, art. 327. Restituição determinada. Porque a decisão agravada concedeu prazo menor, de apenas cinco dias. Recurso provido para este fim.

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Doc. 210.5120.2139.1599

84 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - «É intempestivo o agravo em recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, bem como o CPP, art. 798» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 11/3/2021). 2 - Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi disponibilizada no sistema eletrônico na data de 30/7/2020, ocorrendo a intimação tácita em 10/8/2020, nos termos da Lei 11.419/2006, art.... ()

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Doc. 202.3914.0269.7591

85 - TJSP. PROMESSA DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES - AUSÊNCIA DE ENTREGA DE EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO NO PRAZO ESTABELECIDO, MESMO CONSIDERANDO O PRAZO DE TOLERÂNCIA FIXADO - RESTITUIÇÃO DO MONTANTE INTEGRAL DESEMBOLSADO PELO AUTOR - ARRAS QUE INTEGRAM O MONTANTE A SER RESTITUÍDO - APELAÇÃO NÃO PROVIDA

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Doc. 147.5943.3008.3600

86 - TJSP. Prazo. Embargos do devedor. Opostos pelos devedores. Arguição de intempestividade. Descabimento. Nulidade do primeiro ato de constrição judicial o que implica restituição do prazo para oferecimento dos embargos. Precedentes neste sentido. Recurso não provido.

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Doc. 196.4264.2002.9200

87 - TJSP. Agravo de instrumento. Falecimento do patrono dos agravantes no curso do prazo recursal. Pedido de devolução do prazo acolhido, restituindo-se o prazo remanescente na data do passamento. Admissibilidade. Correta aplicação do CPC/2015, art. 1.004. Agravo não provido.

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Doc. 220.3030.5114.0935

88 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Previdência complementar. Ação obrigação de fazer e restituição de contribuições. Prazo de prescrição trienal. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal. Impugnação da Súmula 568/STJ. Precedentes anteriores aos mencionados na decisão agravada. Impossibilidade.

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Doc. 142.5853.8001.9400

89 - TST. Recurso de revista. Recurso ordinário não conhecido. Restituição dos autos fora do prazo legal. Infração disciplinar.

«A restituição dos autos à Secretaria da Vara fora do prazo legal não inviabiliza o conhecimento do recurso ordinário interposto tempestivamente. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.»

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Doc. 520.1187.8504.8639

90 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE. PRAZO DECADENCIAL. CTN, art. 168. NÃO OCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO FATAL DURANTE O PROCESSO ADMINISTRATIVO. SÚMULA 625/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

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Doc. 250.4290.6918.8483

91 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Restituição de prazo recursal. Pedido improcedente.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que indeferiu pedido de restituição de prazo recursal para interposição de agravo interno. 2 - A decisão monocrática que não conheceu do Agravo em Recurso Especial foi publicada em. Embargos de Declaração foram opostos e rejeitados, com 11/09/2024 publicação em. 30/09/2024 3 - O prazo para interposição de agravo interno iniciou-se em e findou-se em 01/1... ()

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Doc. 250.2280.1488.9456

92 - STJ. Agravo regim ental no agravo em recurso especial. Direito processual penal. Intempestividade do agravo em recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias. Núcleo de prática jurídica. Prerrogativa da contagem de prazo em dobro. Inexistência. Agravo regimental não provido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do art. 1.003, § 5º, 1.042, ambos do CPC, bem como do CPP, art. 798. 2 - Segundo a jurisprudência em matéria criminal desta Corte Superior, a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7151.0446.7983

93 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidente de restituição. Deferimento. Suspensão temporária do comando judicial de devolução dos bens. Falha operacional da Receita Federal. Suspensão do prazo recursal da apelação. Incidente executório. Abrangência superior à matéria suscetível de devolução no apelo. Inviabilidade. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo para apelação. Ausência de previsão legal. Impossibilidade. Agravo desprovido.

1 - In casu, após o deferimento do pedido de restituição de bens, a Receita Federal apontou dificuldade de cumprimento operacional no cumprimento do comando judicial, tendo sido seu cumprimento suspenso temporariamente. 2 - Em se tratando de incidente executório, não há falar em suspensão do prazo para interpor a apelação, uma vez que a abrangência desse recurso é limitada às questões resolvidas até a solução do mérito no incidente de restituição. 3 - A formulação de ped... ()

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Doc. 295.8034.8934.6672

94 - TJSP. Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de Ementa: Recurso Inominado. Repetição Indébito. ITBI. Pagamento indevido do tributo à Municipalidade. Inteligência da Lei Estadual  9.591/1966. Legitimidade da Fazenda Estadual. Prescrição. Ocorrência. A pretensão de restituição se encontra prescrita, com fundamento no art. 168, I do CTN. Ultrapassado o prazo quinquenal desde a data do pagamento indevido. Ajuizamento de pedido administrativo de restituição não interrompe o prazo prescricional, conforme determinado pela Súmula  625 do STJ. O prazo prescricional para ajuizamento de ação anulatória de decisão administrativa denegatória de restituição é de dois anos (CTN, art. 169). Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 147.9762.6008.0500

95 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Bolsa de iniciação científica. Abandono do projeto pela bolsista. Restituição dos valores pagos a título de bolsa. Cabimento. Entrada em vigor do novo Código Civil quando ainda não transcorrido metade do prazo vintenário previsto no diploma anterior. Fluência do novo prazo prescricional a partir da entrada em vigor do novo diploma. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

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Doc. 103.1674.7437.8200

96 - STJ. Tributário. Repetição do indébito. Restituição. Prazo prescricional. Prescrição. CTN, art. 165, I e II e CTN, art. 168, I. Exegese.

«Estabelece o CTN, art. 168, I que o direito de pleitear a restituição extingue-se com o decurso do prazo de 05 anos, contados, nas hipóteses dos incs. I e II do CTN, art. 165, da data de extinção do crédito tributário.»

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Doc. 447.1703.4411.2513

97 - TJSP. CIVIL. COOPERATIVA HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA ENTREGA. TRANSCURSO DE PRAZO RELEVANTE. DENÚNCIA MOTIVADA QUE AUTORIZA RESTITUIÇÃO INTEGRAL. RESTITUIÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA PROPORCIONAL. PRÊMIOS VENCIDOS DURANTE A VIGÊNCIA DA RELAÇÃO CONTRATUAL DEVIDOS. PERÍODO NO QUAL HOUVE COBERTURA EFETIVA CONTRA OS RISCOS CONTRATADOS. DANO MORAL QUE, NO CASO, NÃO RESTOU DEMONSTRADO. 1.

O CDC é aplicável às cooperativas habitacionais, conforme Súmula 602/STJ. A ausência de prazo de entrega e o transcurso de lapso de tempo relevante autoriza a denúncia motivada, com a restituição integral das parcelas. 2. O seguro prestamista deverá ser restituído proporcionalmente, considerando a cobertura efetiva durante a vigência do contrato. 3. Não há comprovação de dano moral significativo, pois o mero descumprimento contratual não acarreta, por si só, danos morais. 4. ... ()

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Doc. 314.0865.6440.1323

98 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE BENS. EXCESSO DE PRAZO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGURANÇA DENEGADA.I. 

Caso em Exame 1.A impetrante ingressou com mandado de segurança contra decisões que indeferiram pedidos de restituição de bens apreendidos, alegando deterioração dos veículos e excesso de prazo na perícia de aparelhos eletrônicos. Requereu também a concessão de justiça gratuita. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de utilização do mandado de segurança como sucedâneo recursal; (ii) a existência de direito líquido e certo à res... ()

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Doc. 196.5190.9002.2000

99 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição. Prazo prescricional. Trienal. Enriquecimento sem causa.

«1 - Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 196.5190.9002.2100

100 - STJ. Seguridade social. Agravo interno no recurso especial. Previdência privada. Ação de restituição. Prazo prescricional. Trienal. Enriquecimento sem causa.

«1. Tratando o pleito de restituição de valores fundado em enriquecimento sem causa, o prazo prescricional aplicável é o disposto no CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Precedentes do STJ. 2. Agravo interno não provido.»

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