Prazo Restituicao | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.0260.7921.3253

301 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Icms. Repetição de indébito. Prazo prescricional. Tese dos cinco mais cinco.

1 - Extingue-se o direito de pleitear a restituição de tributo sujeito a lançamento por homologação - não sendo esta expressa - somente após o transcurso do prazo de cinco anos contados da ocorrência do fato gerador, acrescido de mais cinco anos contados da data em que se deu a homologação tácita (EREsp. Acórdão/STJ, julgado em 24.03.04). 2 - Na sessão do dia 06.06.07, a Corte Especial acolheu a arguição de inconstitucionalidade da expressão «observado quanto ao art. 3º o di... ()

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Doc. 182.6811.8000.0000

302 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«4. É de 90 (noventa) dias o prazo para o consumidor reclamar por vícios aparentes ou de fácil constatação no imóvel por si adquirido, contado a partir da efetiva entrega do bem (, II e § 1º). 5. No referido prazo decadencial, pode o consumidor exigir qualquer das alternativas previstas no , a saber: a reexecução dos serviços, a restituição imediata da quantia paga ou o abatimento proporcional do preço. Cuida-se de verdadeiro direito potestativo do c... ()

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Doc. 230.3200.8414.8616

303 - STJ. Administrativo. Lei 6.766/1979. Hipoteca legal configurada. Prazo de perempção. 30 anos. Não incidência. Garantia hipotecária. Manutenção. Prazo. Duração. Contrato principal. Recurso especial provido.

I - Trata-se de recurso especial interposto pelo Município de Londrina contra decisão do Tribunal de Justiça do estado do Paraná que julgou procedentes os pedidos da parte autora, Nova Olinda Imobiliários Ltda. para declarar a extinção da hipoteca dada como garantia na realização das obras estruturais em loteamento urbano; II - De acordo com a autora, já teria transcorrido o prazo peremptório de 30 anos, conforme previsto no , já que as hipotecas foram registradas... ()

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Doc. 197.0911.9000.9000

304 - STJ. Administrativo. Enunciado Administrativo 3/STJ. Servidor público. Urv. Reestruturação de carreira. Prazo prescricional.

«1 - Entende o STJ que «as diferenças remuneratórias decorrentes da conversão dos proventos dos servidores em URV, embora não possam ser compensadas com reajustes posteriores, ficam limitadas no tempo quando houver ocorrido a reestruturação da carreira, com a instituição de um novo regime jurídico remuneratório. [...] (STJ, AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/5/2014). Assim, o prazo prescricional começa a correr com a entrada ... ()

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Doc. 1688.3932.2469.9200

305 - TJSP. CONSÓRCIO - Desistência - Pedido de restituição do valor pago - Contrato celebrado sob a vigência da Lei 11.795/2008 - Prazo final do grupo - Sentença mantida.

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Doc. 193.7580.2008.4500

306 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Não ocorrência. Constrangimento ilegal não caracterizado. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1 - O excesso de prazo para o término da instrução criminal, segundo entendimento jurisprudencial deste Tribunal, deve ser aferido dentro dos limites da razoabilidade, considerando circunstâncias excepcionais que venham a retardar a instrução criminal e não se restringindo à simples soma aritmética de prazos processuais. 2 - Não há falar em constrangimento ilegal por excesso de prazo, pois verifica-se que o juízo de origem vem diligenciando satisfatoriamente para o regular andam... ()

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Doc. 211.0290.8414.6879

307 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. 1) tempestividade do agravo regimental verificada. Erro material constatado. 2) intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias corridos. Núcleo de prática jurídica. Instituição privada. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. 3) embargos de declaração acolhidos e agravo regimental conhecido e desprovido.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do , e erro material, conforme , III. 1 -1. No caso concreto, há erro material quanto à data considerada para aferição do prazo recursal. Tempestividade do agravo regimental constatada. 2 - «Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a prerrogativa de contagem de prazos em dobro não se estende a advogados que integ... ()

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Doc. 230.3200.8633.9584

308 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Bancário. Indenizatória. Danos morais. Repetição de indébito. Desconto indevido em conta corrente. Prescrição prazo. Termo inicial de contagem. Ausência de prequestionamento.

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Doc. 1690.8919.4143.0500

309 - TJSP. Adequação do julgado apenas no que diz respeito ao prazo prescricional da repetição de indébito, mantendo-se incólume o prazo prescricional decenal para o recálculo das mensalidades - Plano de saúde - Reconhecimento do caráter abusivo de reajustes - Restituição de valores pagos a maior - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do entendimento da E. Turma de Uniformização para que seja Ementa: Adequação do julgado apenas no que diz respeito ao prazo prescricional da repetição de indébito, mantendo-se incólume o prazo prescricional decenal para o recálculo das mensalidades - Plano de saúde - Reconhecimento do caráter abusivo de reajustes - Restituição de valores pagos a maior - Aplicação da prescrição trienal, nos termos do entendimento da E. Turma de Uniformização para que seja observada a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 610, REsp. Acórdão/STJ e 1.361.182/RS - Inafastável, nesse caso específico, em abono à segurança jurídica, a adoção da mencionada tese - Inteligência do art. 9º, § 3º, da Resolução . 589/2012 - Recurso inominado do autor que deve ser parcialmente provido nesses termos.

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Doc. 103.1674.7395.5900

310 - STJ. Tributário. Imposto de renda. Repetição do indébito. Restituição de valores incidentes sobre verbas indenizatórias (Férias, licenças-prêmio e abonos-assiduidade). Prazo prescricional. Decadência. Jurisprudência consolidada da 1ª T. do STJ. Súmula 125/STJ e Súmula 136/STJ. CTN, art. 168, I.

«A jurisprudência consolidada no âmbito desta 1ª Turma, do STJ, firmou o entendimento de que o prazo para que seja pleiteada a restituição do imposto de renda incidente sobre valores referentes a verbas de caráter indenizatório começa a fluir decorridos 5 (cinco) anos, contados a partir da ocorrência do fato gerador, acrescidos de mais um qüinqüênio computados desde o termo final do prazo atribuído ao Fisco para verificar o «quantum» devido a título de tributo.»

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Doc. 241.1030.1463.9912

311 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prazo. Mandado de segurança. Natureza criminal. Agravo desprovido.

1 - Tratando-se de mandado de segurança em matéria criminal, o prazo para o agravo de instrumento contra despacho denegatório de recurso especial é de 5 (cinco) dias. 2 - Com efeito, o ato originariamente impugnado em juízo tem natureza penal, tendo em vista que se trata de restituição de bem supostamente utilizado no transporte de mercadorias contrabandeadas. Sobreleve-se, ainda, que a decisão concessiva da segurança foi proferida pelo Juiz competente para o julgamento da ação crimi... ()

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Doc. 190.0583.3001.3600

312 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Restituição de taxa de corretagem. Prazo prescricional de 3 anos. Marco inicial. Data da celebração do contrato. Entendimento consolidado em recurso repetitivo.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - O entendimento do STJ, consolidado sob a sistemática do recurso repetitivo (Resp. 1.551.956/SP), é no sentido de que, em se tratando de pretensão de restituição de valor referente à taxa de corretagem, em contrato de compra e venda de imóvel, incide o prazo prescricional de 3 anos, contados da data da celebração do contrato. ... ()

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Doc. 211.2131.2589.7654

313 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial. Complexidade do feito. Paciente solto. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

1 - A constatação de eventual excesso de prazo para a conclusão de inquérito e até mesmo de processo não é resultado de operação aritmética de soma de prazos. É imprescindível sopesar a complexidade dos fatos e dos crimes sob investigação, o número de pessoas envolvidas e as demais circunstâncias que tornam razoável a dilação do prazo para o encerramento do procedimento de investigação. Precedentes. 2 - No caso, a despeito das sucessivas prorrogações para a conclusão do... ()

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Doc. 230.3050.5800.5889

314 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Prazo em dobro para recorrer. Prerrogativa da defensoria pública. Núcleo de prática jurídica. Inviabilidade. Agravo regimental não conhecido.

1 - É intempestivo o agravo regimental que não observa o prazo de interposição de 5 dias, conforme e art. 258 do Regimento Interno do STJ - RISTJ. 2 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «a prerrogativa da contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino superior privada» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T. DJe 5/4/2021). 3 - No... ()

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Doc. 145.4863.9014.4300

315 - TJSP. Prescrição. Prazo. Ação de cobrança. Restituição à autora das diferenças entre o valor reajustado e o valor anterior ao aumento ilegal da tarifa de energia elétrica perpetrado no período de congelamento dos preços. Incidência do prazo prescricional vintenário, nos termos do artigo 177 do Código Civil vigente à época. Existência de relação jurídica de natureza privada entre o consumidor e a fornecedora de energia elétrica. Recurso improvido.

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Doc. 181.5970.3007.3800

316 - TJSP. Prescrição. Prazo. Cobrança de comissão de corretagem e Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnico-Imobiliária). Recurso Especial interposto contra acórdão proferido em apelação. Discussão atinente ao lapso prescricional da pretensão de restituição das parcelas pagas. Demanda ajuizada antes do decurso do prazo trienal. Necessidade de observância do Recurso Especial Repetitivo 1.551.951-SP. Prescrição. Inocorrência. Recurso do autor parcialmente provido. Recurso das rés não provido.

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Doc. 516.7065.7069.7729

317 - TJMG. APELAÇÃO. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PURGAÇÃO DA MORA. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO PRAZO LEGAL. PRAZO DE DIREITO MATERIAL. INAPLICABILIDADE DA CONTAGEM EM DIAS ÚTEIS. TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE. ABUSIVIDADE CONTRATUAL NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido de busca e apreensão, consolidando a posse e a propriedade do bem em favor da parte autora. A apelante alega a desproporcionalidade da retomada do veículo, sustenta que realizou a purgação da mora dentro do prazo legal e defende a aplicabilidade da contagem do prazo em dias úteis. Requer a improcedência do pedido e a restituição do bem. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se a... ()

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Doc. 487.9359.0260.8159

318 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.

No caso, o agravo de instrumento anterior (0024748-62.2021.8.19.0000), que foi manejado contra a decisão do IE 520, perdeu o objeto por ter sido proferida a sentença, ou seja, não foi julgado o mérito do recurso. A sentença, que extinguiu o feito por inércia da parte, foi anulada (IE 717 dos autos originários). Portanto, como a matéria tratada no anterior agravo de instrumento não foi analisada na sentença de forma a ser atacada por meio de apelação, cabível a reabertura do prazo pa... ()

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Doc. 157.9333.5000.5600

319 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prazo prescricional. Repetição de indébito. Tarifa de água e esgoto. CCB/2002, art. 205. Devolução em dobro. Improvimento do agravo regimental.

«1. Por ocasião do julgamento do REsp 1.113.403, Relator Ministro Teori Albino Zavascki (DJe 15/9/2009), sujeito à sistemática do , fixou-se o entendimento de que a ação de repetição de indébito referente às tarifas de água e esgoto sujeita-se ao prazo prescricional geral estabelecido no Código Civil. Nos termos do CCB/1916, tal prazo é de 20 anos, ou de 10 anos, conforme previsto no CCB/2002. 2. A hipótese não é de restituição simples do indébito... ()

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Doc. 106.8612.8000.1800

320 - TJSP. Prazo prescricional. Prescrição. Contrato de mútuo para custeio de estudos universitários. Insurgência contra o entendimento de que o prazo a ser contado é de 5 anos. Prazo prescricional de 10 anos no CCB/2002, aplicado em razão da redução do anterior prazo vintenário e por regra de direito intertemporal. Afastamento da aplicação do inc. I, do § 5º do CCB/2002, art. 206. Incidência do CCB/2002, art. 205. Decurso de menos de dez anos entre o vencimento da primeira parcela perseguida na inicial e o despacho inicial. Prescrição inocorrente. Considerações do Des. Ricardo Negrão sobre o tema. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 2.028.

«... A Magistrada entendeu que, por não poder considerar líquida a dívida aplicar-se-ia o disposto no art. 205, do Código Civil (fl. 147). Verifica-se, inicialmente, que a dívida objeto de litígio é regida, em sua origem, pelo art. 177 do CCB/16, segundo o qual, as ações pessoais prescrevem em vinte anos. Da data do vencimento da primeira parcela inadimplida — 15 de janeiro de 1998, fl. 3 — até a entrada em vigor do novo diploma civil, decorreram cinco anos, aplicando-se, assim... ()

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Doc. 988.0573.4363.0743

321 - TJMG. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE ERRO NA CONTRATAÇÃO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. PRAZO DECADENCIAL. EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente a ação de obrigação de fazer c/c repetição de indébito e danos morais. O autor sustenta ter sido induzido a erro na contratação de cartão de crédito consignado, pleiteando a nulidade do contrato, restituição dos valores descontados e indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em verificar se a pretensão anulatória da parte autora está fulminada... ()

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Doc. 173.0415.2001.2600

322 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Professora universitária. Afastamento para aperfeiçoamento em instituição estrangeira. Concessão na vigência do Decreto 94.664/1987 (pucrce), que previa o prazo de quatro anos, com possibilidade de prorrogação do prazo até cinco anos. Pedido de prorrogação na vigência do novo regime jurídico único. Lei 8.112/90. Prazo máximo de quatro anos admitido pela nova lei. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico. Agravo interno da servidora desprovido.

«1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual não há direito adquirido a regime jurídico, não havendo, portanto, direito à manutenção dos critérios de prorrogação do prazo da licença para aperfeiçoamento gozada pela Servidora, já que o pedido de prorrogação foi feito na vigência da Lei 8.112/90, que trouxe nova disciplina para a matéria. 2. Agravo Interno da Servidora desprovido.»

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Doc. 912.4378.7147.5472

323 - TJSP. APELAÇÃO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CORREÇÃO MONETÁRIA. PERIODICIDADE MENSAL. PRAZO CONTRATUAL INFERIOR A 36 MESES. PRESCRIÇÃO.

Prazo decenal. Precedentes desta E. Corte. Prescrição trienal afastada. NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE REAJUSTE. É vedado o reajuste mensal das parcelas do preço do imóvel em contratos com prazo inferior a 36 meses. Inteligência da . Última parcela vencida no 30º mês de vigência do contrato. Má-fé caracterizada. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Restituição em dobro dos valores pagos a maior, considerando-se a incidência de correção monetária anual. Intelig... ()

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Doc. 203.3514.1000.4900

324 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Restituição do prazo recursal. Justa causa não demonstrada. Requerimento formulado pelo agravante após o transcurso do prazo legal. CPC/1973, art. 185 e CPC/1973, art. 245. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo Estado de Goiás, contra decisão proferida nos autos de execução, que indeferira pedido de restituição de prazo, formulado pelo agravante, para oposição de Embargos à Execução, determinando a expedição de precatório. III - No caso, o Tribunal de origem, além dos fundamentos acerca de in... ()

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Doc. 126.9898.4852.4487

325 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL REJEITADA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE - SEGURO DE VIDA - PRAZO DO CÓDIGO CIVIL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. -

Observando-se que a parte recorrente busca discutir sobre questão já tratada pela decisão agravada, não se deve acolher a preliminar de não conhecimento por inovação recursal. - Aos casos em que se argui a revisão contratual de contrato de seguro de vida, buscando a restituição de eventuais valores pagos indevidamente, deve-se aplicar o prazo de prescrição de 1 (um) ano, disposto no art. 206, § 1º, II, b, do CPC. - Preliminar de não conhecimento do recurso por inovação recursa... ()

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Doc. 160.3964.0002.5000

326 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Civil. Cooperativa habitacional. Descumprimento contratual. Imóvel. Entrega. Prazo. Não cumprimento. Quantia paga. Restituição integral. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Não há falar em retenção de valores de caráter administrativo na hipótese de descumprimento contratual da cooperativa, ocasionado pelo atraso na entrega do imóvel antes negociado, sendo devida a restituição integral dos valores já pagos. 2. Os magistrados da instância ordinária decidiram em perfeita consonância com a jurisprudência desta Corte, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 135.7562.7004.9700

327 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 135.7562.7005.0100

328 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Seguro coletivo. Rescisão contratual pela seguradora. Pretensão de reparação de danos materiais e morais. Prescrição. Prazo ânuo.

«1. Prescreve em 1 (um) ano a pretensão para postular indenização por danos morais e restituição de prêmios pagos por segurado participante de seguro de vida em grupo cujo contrato não tenha sido renovado por vontade da seguradora. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 668.8685.6368.7696

329 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E SECURITÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO PRESTAMISTA. NEGATIVA DE COBERTURA. PRAZO DE CARÊNCIA NÃO INFORMADO. DOENÇA PREEXISTENTE. AUSÊNCIA DE EXAME MÉDICO PRÉVIO. RESTITUIÇÃO DE PRÊMIOS PAGOS APÓS O ÓBITO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que determinou a quitação de financiamento vinculado a seguro prestamista e a devolução de valores pagos após o óbito do segurado. A sentença afastou a negativa de cobertura securitária, por entender que não havia prazo de carência aplicável e que a recusa com base em doença preexistente era ilícita, nos termos da Súmula 609/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. Há duas questões em discussão: (i) a validade da cláusul... ()

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Doc. 220.9160.6972.0126

330 - STJ. administrativo e processual civil. Fundação para o desenvolvimento de recursos humanos (fdrh). Instituição de direito privado. Prazo prescricional regulado pelo Código Civil.

1 - O STJ tem reiterado entendimento de que a Fundação para o Desenvolvimento de Recursos Humanos - FDRH é uma instituição de Direito Privado, de modo que a ela se aplica o prazo prescricional regulado no Código Civil e não aquele previsto no Decreto 20.910/32, destinado tão somente às pessoas jurídicas de Direito Público. 2 - A posterior edição de lei autorizadora da extinção da instituição e a sucessão de direitos e obrigações pelo Estado do Rio Grande do Sul não têm o ... ()

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Doc. 265.7666.7646.4793

331 - TJSP. Rescisão contratual c/c restituição de dinheiro. Termo de adesão ao programa habitacional. Autora que ajuizou a ação quando já decorrido mais de 19 anos do prazo final para a entrega do imóvel. Prescrição decenal do CCB, art. 205. Ocorrência. Termo inicial contado do término do prazo ajustado para a entrega da unidade. Sentença de extinção com resolução do mérito. Adequação. Verba honorária majorada. Recurso não provido

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Doc. 165.3203.2007.7500

332 - TJSP. Seguridade social. Apelação com revisão. Prescrição. Prazo. Previdência social. Privada. Fundo de funcionários da telesp. Pecúlio. Desligamento do plano de previdência privada. Restituição. Extinção do processo em face da prescrição. Invalidade. Prazo prescricional vintenário. Ação em que pleiteia uma indenização pela aplicação equivocada de índices de correção monetária a menor sobre o pecúlio dos autores. Ação de cobrança procedente em parte. Recurso parcialmente provido para este fim.

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Doc. 181.5970.3009.0900

333 - TJSP. Seguridade social. Prescrição. Prazo. Seguro habitacional. Ação cominatória cumulada com restituição de valores, proposta por mutuário. Aposentadoria por invalidez. Superior Tribunal de Justiça que, em AIDD de REsp, apontou a aplicação do prazo prescricional ânuo, (CCB, art. 206, § 1º, II) determinando novo julgamento. Decurso de mais de quatro anos desde a notícia de não cobertura até a propositura desta demanda. Prescrição reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

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Doc. 165.2472.9008.3700

334 - TJSP. Ação. Condições. Consórcio habitacional. Desistência da consorciada. Ação ajuizada contra a Administradora do Consórcio em litisconsórcio com as construtoras e promitentes vendedoras. Pretensão à restituição das prestações pagas, monetariamente corrigidas, com juros de mora. Alegação de carência por impossibilidade jurídica do pedido. Existência de cláusula contratual que estipula o prazo de trinta dias depois do encerramento do grupo para apresentação da pretensão. Inadmissibilidade. Direito do consorciado, nos casos de desistência ou de inadimplência, à restituição do que pagou. Reconhecimento, ademais, de legítimo interesse na propositura de demanda antes mesmo do encerramento do grupo, se remanescendo dúvida sobre a forma e prazo de tal restituição. Preliminar rejeitada.

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Doc. 166.4963.5004.6700

335 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Restituição de valores. Plana comunitária. Prazo prescricional.

«1. Ausência de violação ao de 1973, visto que houve o esclarecimento fundamentado quanto à contradição e às omissões indicadas ora agravante em seus embargos de declaração opostos na origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. Falta de interesse recursal no tocante aos arts. 177 do Código Civil de 1916 e 2.028 do Código Civil de 2002, visto que o tribunal de origem os interpretou de acordo com o entendimento do recorrente, no sentido de ... ()

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Doc. 126.4033.4963.1983

336 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença proferida nos autos da ação anulatória de contrato c/c restituição de valores e indenização por danos morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos. A sentença declarou a rescisão do contrato e condenou a ré à restituição dos valores pagos pela autora em até 30 dias após o encerramento do grupo com correção monetária e juros de mora, permitindo o abatimento das taxas administrativas contratadas, exceto a multa por desistên... ()

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Doc. 103.1674.7009.3300

337 - STJ. Compromisso de compra e venda. Venda «ad mensuram». Ação visando à restituição do preço pago a maior. Ação «ex empto». Prazo prescricional. Não aplicação do CCB, art. 178, § 5º, IV.

«O procedimento que visa à restituição do preço pago a maior, em razão de venda de terreno entregue com diferença de metragem a menor, tem natureza jurídica de ação «ex empto», cuja prescrição é vintenária, não se aplicando o disposto no , § 5º, IV. Precedente da Turma (REsp. 52.663/SP, DJU 12/06/95).»

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Doc. 240.9040.1389.9325

338 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de de rescisão contratual com pedido de restituição de valores. 2 - O , § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. Precedentes. 3 - Considerando que o recurso foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação da suspensão do prazo quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade. 4 - Ag... ()

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Doc. 182.5100.4002.6200

339 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no , uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. Com efeito, o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial. Como a ação redibitória é constitutiva negativa, o prazo estipulado para o exercício da pretensão material (reexecução dos serviços, restituição da quantia paga e... ()

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Doc. 182.6811.8000.0400

340 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

«... No entanto, compartilho da posição divergente que entende não ser aplicável à hipótese o prazo decadencial previsto no , uma vez que a pretensão não é constitutiva mas indenizatória. Com efeito, o CDC estabeleceu distinção entre prescrição e decadência pela espécie de ação judicial. Como a ação redibitória é constitutiva negativa, o prazo estipulado para o exercício da pretensão material (reexecução dos serviços, restituição da quantia paga e... ()

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Doc. 210.5010.8203.6499

341 - STJ. Direito civil. Recurso especial. Previdência complementar. Ação de obrigação de não fazer c/c pedido de devolução de contribuições indevidamente pagas. Prazo de prescrição. Existência de causa contratual para as contribuições. CCB/2002, art. 206, § 3º, IV. Inaplicabilidade. Incidência do prazo geral decenal.

1 - Ação ajuizada em 24/01/2014. Recurso especial interposto em 11/03/2016 e concluso ao Gabinete em 14/06/2017. Julgamento: Aplicação do CPC/1973. 2 - O propósito recursal consiste em dizer acerca do prazo prescricional aplicável à pretensão de devolução de contribuições vertidas a plano de previdência complementar, que não veio a gerar qualquer benefício. 3 - O prazo de prescrição trienal de que trata o , § 3º, IV, tem aplicação restrita à ação de ... ()

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Doc. 250.1061.0613.6386

342 - STJ. Civil e processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aquisição de ações preferenciais. Ação de exigir contas. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. Entendimento divergente da orientação firmada nesta corte superior. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Reconhecimento. Agravo interno não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento de que a pretensão de exigir contas referente às ações deve seguir o prazo prescricional trienal. 2 - Ainda que o pedido não seja propriamente para restituição de eventuais dividendos, mas sim para pagamento das ações «de acordo com o valor devido pela liquidação do título», importante delimitar a responsabilidade temporal da instituição financeira. 3 - Tendo em vista que a parte suscitou no recurso especial a questão relativa à pre... ()

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Doc. 147.6745.6392.1142

343 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE PRAZO PARA CONTESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Robinson Ayres Pimenta contra decisão que, nos autos de ação civil de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público, indeferiu pedido de restituição do prazo de 30 dias para apresentação de contestação. O Agravante sustentou a necessidade de nova digitalização de partes do inquérito civil 0313.11.000822-1, apontando erro na digitalização e a consequente violação ao contraditório e à ampla defesa, pleiteando a reabertura do pr... ()

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Doc. 210.8200.9566.7802

344 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Premissa equivocada. Intimação. Não observância do requerimento expresso para publicação em nome do advogado. Nulidade. Restituição do prazo.

1 - O STJ entende que a identificação de quem peticiona nos autos é a proveniente do certificado digital, independentemente da assinatura física que aparece na visualização do arquivo eletrônico. 2 - Caracterizada, assim, a adoção de premissa equivocada no acórdão embargado, deve-se afastar a aplicação da Súmula 115/STJ e examinar o arrazoado constante dos primeiros aclaratórios. 3 - A embargante alega que «a despeito de haver requerimento expresso para que as intimações fo... ()

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Doc. 527.2321.3335.8095

345 - TJMG. APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCAIONAIS - MENSALIDADES - FATO EXTINTIVO DO DIREITO ALEGADO - ÔNUS DA REQUERIDA - SATISFAÇÃO - DEFERIMENTO DO PEDIDO DE PRORROGAÇÃO DO PRAZO FINAL PARA CONCLUSÃO DE ATIVIDADES ACADÊMICAS - PRORROGAÇÃO DA BOLSA CONCEDIDA POR ENTIDADE FINANCIADORA - RECONVENÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - COBRANÇA INDEVIDA - AUSÊNCIA PAGAMENTO PRÉVIO.

O deferimento de pedido de prorrogação do termo final de defesa da tese constitui fato extintivo do direito de crédito da instituição de ensino, por representar, às situações reguladas pela Portaria 55/2020 do MEC, prorrogação da bolsa concedida pela CAPES. A incidência do art. 42, parágrafo único, CDC, que prevê a condenação ao ressarcimento em dobro, pressupõe o pagamento de parcela que não era devida pelo consumidor.

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Doc. 210.8200.9357.7665

346 - STJ. Direito do consumidor. Recurso especial. Ação civil pública. Títulos de capitalização. Resgate antecipado. Cláusula instituidora de prazo de carência. Abusividade. Ocorrência.

1 - Os títulos de capitalização não se confundem com investimentos ou contratos de consórcio. 2 - O desenho legal dos títulos de capitalização tem em sua essência o desestímulo à desistência e o incentivo à pontualidade das aplicações, afastando-se qualquer fundamento teleológico para a instituição de prazo de carência para devolução da cota capitalizada ao consumidor. 3 - A previsão de faculdade, em favor da sociedade de capitalização, para instituição do prazo de ... ()

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Doc. 163.9952.1004.2700

347 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Civil. Indenização. Depósito de bens fungíveis. Restituição. Armazém geral. Prazo prescricional. Três meses. Decreto 1.102/1903. . Agravo interno não provido.

«1. Consoante a jurisprudência desta Corte, o prazo prescricional nas ações de indenização contra armazéns gerais é de três meses, nos termos do aplicado em observância ao princípio da especialidade. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 150.7163.1000.3600

348 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade de conversão da exoneração do cargo de superintendente da susep. Superintendência de seguros privados em destituição do cargo em comissão. Instauração de cinco (5) procedimentos administrativos. 2 (duas) sindicâncias investigativas. Com conclusão favorável ao impetrante. , e 3 (três) processos administrativos. (1) um com resultado favorável ao impetrante e (2) outro anulado. Penalidade aplicada apenas no terceiro (3º). Prescrição da pretensão punitiva administrativa. Prazo prescricional de 5 (cinco) anos (CP, art. 142, I, Lei 8.112/90) . Ação penal. Contagem do prazo prescricional de acordo com a Lei penal (art. 142, § 2º, Lei 8.112/90, e art. 109). Prazo prescricional de 3 (três) anos (CP, art. 109, VI,). Reconhecimento da prescrição. Nulidade do ato coator e cassação de seus efeitos. Segurança concedida.

«No que se refere aos ilícitos administrativos, praticados por qualquer agente público, servidor ou não, causadores de prejuízo ao erário, a Constituição da República, no § 5º do artigo 37 contém determinação sobre os prazos de prescrição, verbis: «A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento». Em cumprimento à essa determina... ()

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Doc. 201.5680.9003.2800

349 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Consumidor. Vício do produto. Ausência de reparo de problema em veículo novo (zero-quilômetro) no prazo legal confere ao adquirente a prerrogativa da restituição do preço pago. Precedentes. Agravo improvido.

«1 - Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, à luz do , § 1º, no caso de o vício de qualidade não ser sanado no prazo de 30 (trinta) dias, cabe ao consumidor, independentemente de justificativa, optar pela substituição do bem, restituição do preço ou abatimento proporcional. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 176.3933.8006.1600

350 - STJ. Processual civil. E tributário. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Pleito de devolução imediata. Impossibilidade. Prazo de 20 anos. Posterior conversão dos valores em ações dentro do prazo legal. Aventada perda do objeto não reconhecido.

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