Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. INVOCAÇÃO DE CAUSA DE RESCINDIBILIDADE DO CPC/2015. 1. Cuida-se de ação desconstitutiva intentada após o advento do CPC/2015, com fundamento em causa de rescindibilidade prevista no referido diploma legal (art. 966, III e V), embora o trânsito em julgado da decisão rescindenda tenha ocorrido sob a égide do CPC/1973. 2. Transitando em julgado a decisão rescindenda na vigência do CPC/1973, a ação rescisória deve ser proposta com fundamento nas hipóteses de rescindibilidade listadas no aludido diploma legal. Afinal, como explica Celso Neves, « o juízo rescisório vincula-se às hipóteses previstas na lei vigente ao tempo do trânsito em julgado da sentença rescindenda «. 3. Desse modo, como a decisão rescindenda transitou em julgado antes de 18/3/2016, as causas de rescindibilidade devem ser examinadas sob a perspectiva do sistema processual legal então vigente. DOENÇA OCUPACIONAL NÃO RECONHECIDA NA DECISÃO RESCINDENDA. AÇÃO DESCONSTITUTIVA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. ART. 485, III E V, DO CPC/1973. PROVA PERICIAL VICIADA, CONSTATADA EM APURAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. «OPERAÇÃO HIPÓCRITAS". LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM . 1. Trata-se de ação rescisória, fundada no art. 966, III e V, do CPC/2015, em que o Autor, o Ministério Público do Trabalho, alega que o laudo pericial que ensejou, na ação matriz, o julgamento de improcedência dos pedidos relacionados à existência de doença ocupacional foi produzido por médico investigado por prática criminosa ligada à venda de laudos médicos, no contexto da «Operação Hipócritas», deflagrada pelo Ministério Público Federal. 2. Na forma dos CF/88, art. 127 e CF/88, art. 129e 487, «a» e «b», do CPC/1973, bem assim da diretriz da Súmula 407/TST, como órgão responsável pela proteção da ordem jurídica e do patrimônio público e social, o Ministério Público do Trabalho detém legitimidade ativa e possui interesse processual em rescindir decisão resultante de simulação ou de colusão das partes, ou mesmo em outras situações, conforme decidido por esta SBDI-2/TST, como no caso dos autos em que se alega que o julgamento transitado em julgado baseou-se em prova produzida fraudulentamente por uma das partes do processo anterior. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO. DOLO E VIOLAÇÃO DE LEI. PROPOSITURA APÓS O DECURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. CPC, art. 475 DE 1973. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. O prazo para o ajuizamento da ação rescisória é de dois anos, a contar do trânsito em julgado da decisão que se pretende rescindir. É o que expressamente estabelece o CPC/1973, art. 495, que assim dispõe: « O direito de propor ação rescisória se extingue em 2 (dois) anos, contados do trânsito em julgado da decisão «. 2. No caso, o trânsito em julgado da decisão rescindenda ocorreu em 14/10/2014. No entanto, a presente ação rescisória foi ajuizada em 4/2/2020, portanto, depois de escoado o prazo bienal legalmente previsto, restando configurada a decadência. Cabe lembrar que a presente ação rescisória é calcada em alegação de dolo e violação de lei, não em colusão entre as partes do feito primitivo, pelo que não há falar em contagem do prazo após a alegada ciência da fraude constatada após a deflagração da denominada «operação hipócritas". Afinal, a diretriz contida no item VI da Súmula 100/TST, segundo o qual o prazo decadencial para o Parquet propor a ação desconstitutiva, quando este não interveio no processo anterior, começa a contar a partir do momento em que toma ciência da fraude, aplica-se exclusivamente à hipótese de rescindibilidade concernente à colusão das partes. Convém ter presente que, de acordo com elementar regra da hermenêutica, « as exceções devem ser interpretadas restritivamente «. Portanto, não há como estender o marco inicial para contagem do biênio, oriundo de construção jurisprudencial - posteriormente prescrito em lei (CPC/2015, art. 975, § 3º) -, à hipótese de desconstituição distinta. Exaurido, pois, o prazo para ajuizamento, pronuncia-se a decadência do direito e extingue-se o processo com resolução do mérito. Recurso ordinário conhecido e provido .

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252 - TJRJ. Interrogatório. Momento. Nulidade. Inocorrência. Falsificação de documento público. Prova. Perícia. Indícios. Condenação. Lei 11.719/2008. CPP, art. 400.

253 - TJSP. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Outrossim, a seguradora não se afigura como hipossuficiente tecnicamente ou financeiramente a ponto de viabilizar a excepcional inversão do ônus da prova. Inversão não automática, tampouco obrigatória. Precedentes. Observância da regra geral do CPC, art. 373, caput. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária, à qual não foi possível inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Honorários sucumbenciais. Arbitramento no percentual de 15% sobre o valor atribuído à causa (R$ 7.639,84). Atendimento aos parâmetros do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Ausência de fator legal à redução. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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254 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Auto de constatação indireto. Exame realizado por policiais civis com curso superior. Nulidade do laudo. Não ocorrência. Exegese dos arts. 158, 159, 160 e 167 do CPP.

255 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Apossamento administrativo. Desapropriação indireta. Arbitramento da indenização. Laudo pericial. Petição recursal. Falta de indicação de preceito legal violado. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

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256 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

257 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CON¬DENATÓRIA ¿1º) NÃO FICARAM PROVADOS OS NECESSÁRIOS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM A CONDUTA PREVISTA na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). SABEMOS, NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA, TRANSITÓRIA, ESPORÁDICA, EVENTUAL (COM ¿INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS¿). EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, A SABER: AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMA¬ÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS SUJEITOS ATIVOS, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NO CASO CONCRETO, A PROMOTORIA PÚBLICA NÃO SE DESINCUM¬BIU DE SEU ÔNUS PROCESSUAL; 2º) AO CONTRÁRIO DO QUE É SUSTENTADO, NÃO HOUVE ¿BUSCA PESSOAL¿, POIS OS TÓXICOS FORAM ENCONTRADOS NA RESIDÊNCIA DO RÉU, SENDO QUE UMA DAS TESTEMUNHAS, SOB AS GARANTIAS DO CONTRADITÓRIO, EXPRESSOU QUE O ACUSADO AUTORIZOU O INGRESSO DOS POLICIAIS MILITARES EM SUA CASA. PORTANTO, NÃO SE VE¬RIFICOU MÍNIMA OFENSA AO IN¬CISO XI, DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 5º; 3º) O PRINCÍPIO QUE VEDA A AUTOINCRIMINAÇÃO, ALÉM DE SE DIRIGIR AO PRESO (art. 5º, LXIII, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA), OU SEJA, A QUEM RECEBE VOZ DE PRISÃO, É MERA FACULDADE DO AGENTE, EM NADA AFETANDO O DIREITO QUE OS POLICIAIS MILITARES TINHAM DE QUESTIONÁ-LO, EM MOMENTO ANTERIOR, QUANDO SE DEU A VOLUNTÁRIA INDICAÇÃO DO LUGAR ONDE ESTAVAM OS ENTORPECENTES. ADEMAIS, NA LAVRATURA DO FLAGRANTE, O ENTÃO INDICIADO PERMANECEU CALADO. ENFIM, NÃO HÁ NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL (STJ - HABEAS CORPUS 253709/RJ); 4º) O IDÔNEO E CONSIS¬TENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES HARMONIZA-SE COM O DO AMIGO DO ACUSADO. O ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E CRISTALINO, EVIDENCIA, COM GRAU DE CER¬TEZA, QUE O RÉU MANTINHA EM DEPÓSITO, VISAN¬DO À ILÍCITA MER¬CANCIA, AS DROGAS REFERIDAS NA PERÍCIA; 5º) CONSIDERANDO O QUANTITATIVO DOS VARIADOS TÓXICOS, CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), REVELA-SE INCENSURÁVEL O MODERADO ACRÉSCI-MO DA PENA INICIAL (DE UM SEXTO); 6º) O ACUSADO, REPITA-SE, PERMANECEU CALADO, INCLUSIVE EM JUÍZO, O QUE NÃO PERMITE O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA; 7º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO CONCERNENTE AO DELITO ASSOCIATIVO, NÃO EXISTE MOTIVO QUE IMPEÇA A APLICAÇÃO, EM GRAU MÁXI-MO, DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, DO art. 33, DO MESMO DIPLOMA; 8º) O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO TROUXE AOS AUTOS O EXAME PERICIAL DAS ARMAS DE FOGO (PISTOLA E REVÓLVER), LOGO, AFASTA-SE A CAUSA ESPECIAL Da Lei 11.343/06, art. 40, IV. EMBORA CONSTE A PROVA TÉCNICA DA MUNIÇÃO, TRATA-SE DE RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA, O QUE IMPOSSIBILITA A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME AUTÔNOMO (LEI 10.826/03, art. 14); 9º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, E O REGIME PRISIONAL ABERTO SÃO SUFICIENTES (arts. 44, S I E III, E 33, §2º, ALÍNEA ¿C¿, DO CP). PROVIMENTO PARCIAL DO APELO.

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258 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 172. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.

259 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPP, art. 172. Inovação recursal. Preclusão consumativa. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Vestígios. Exame pericial indireto. CPP, art. 158. Obediência. Qualificadora. Caracterização.

260 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Processual civil. Realização de perícia. Inobservância do CPC, art. 431-A, 1973. Carência de ciência às partes do local e data da realização da perícia. Nulidade relativa. Necessidade de demonstração do efetivo prejuízo. Moldura fática delineada pelas instâncias ordinárias que afastam sua ocorrência. Agravo interno da empresa provido, restabelecimento do acórdão proferido pela corte de origem.

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261 - STJ. Regimental. Recurso especial. Processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade.

262 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 33, CAPUT DA LEI 11.343/2006 E art. 16, CAPUT DA LEI 10.826/2003, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 70 (CONDENAÇÃO). LEI 11.343/2006, art. 35 (ABSOLVIÇÃO). RECURSO MINISTERIAL QUE PLEITEIA: 1) A CONDENAÇÃO DOS RÉUS, TAMBÉM PELA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DO CRIME PREVISTO na Lei 11.343/2006, art. 35, COM A CAUSA DE AUMENTO INSERTA NO art. 40, IV DO MESMO DIPLOMA LEGAL; 2) A APLICAÇÃO DAS PENAS-BASES, DE AMBOS OS DELITOS, ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO COMINADO EM LEI, COM FULCRO NO art. 42 DA LEI ANTIDROGAS; 3) A FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL EM, INICIALMENTE, FECHADO. RECURSO CONHECIDO E, NO MÉRITO, PARCIALMENTE PROVIDO.

263 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

264 - TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE DENUNCIADO PELO CRIME DE TENTATIVA DE LATROCÍNIO (art. 157, §3º, II, C/C art. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, INCIDINDO AS AGRAVANTES DO art. 61, II, ALÍNEAS C E D, DO MESMO DIPLOMA LEGAL). INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. ALEGA A DEFESA TÉCNICA QUE O PACIENTE SOFRE CONSTRANGIMENTO ILEGAL, UMA VEZ QUE O LAUDO CONTERIA DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DE SUA VERSÃO PARA OS FATOS, NÃO SENDO ADVERTIDO SOBRE OS SEUS DIREITOS, DENTRE OS QUAIS O DE PERMANECER EM SILÊNCIO, EM NÍTIDA VIOLAÇÃO AO «AVISO DE MIRANDA» E AO SIGILO MÉDICO PROFISSIONAL, CONFIGURANDO PROVA ILÍCITA. PRETENDE O IMPETRANTE QUE SEJAM RISCADAS DOS AUTOS AS PARTES DO LAUDO EM QUE O PACIENTE ABORDA OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA (VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS). SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL É PROVA PERICIAL CONSTITUÍDA EM FAVOR DA DEFESA. NÃO É POSSÍVEL DETERMINÁ-LO COMPULSORIAMENTE NA HIPÓTESE EM QUE A DEFESA SE OPONHA À SUA REALIZAÇÃO. O DIREITO DE NÃO SE AUTOINCRIMINAR PERMITE AO DENUNCIADO O EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO, NÃO ESTANDO, POR ESSA RAZÃO, OBRIGADO A PARTICIPAR DE PROVA PERICIAL QUE CONSIDERE DESFAVORÁVEL. NO CASO DOS AUTOS, CONTUDO, A INSTAURAÇÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL SE DEU A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO ACUSADO, A QUAL RESTOU DEVIDAMENTE CIENTIFICADA DA DATA AGENDADA PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME. CASO ENTENDESSE NECESSÁRIO, CABERIA AO SEU DEFENSOR A ORIENTAÇÃO QUANTO À REFERIDA PROVA PERICIAL. NÃO SE CONSTATA QUALQUER ILEGALIDADE NO DOCUMENTO IMPUGNADO, UMA VEZ QUE A RESPOSTA AOS QUESITOS DEMANDA A ANÁLISE DE DADOS RELATIVOS AOS FATOS, VIDA PREGRESSA E HISTÓRICO FAMILIAR DO RÉU. POR CERTO, NÃO SE VISLUMBRA DE QUE MODO PODERIA SER APURADO SE O ACUSADO ERA, NA DATA DO EVENTO DESCRITO NA EXORDIAL ACUSATÓRIA, INTEIRAMENTE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ESSE ENTENDIMENTO, SEM QUE ESTE RELATASSE, AINDA QUE DE FORMA SUCINTA, COMO CONSTA DO LAUDO, SUAS PERCEPÇÕES ACERCA DO OCORRIDO. O PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF EXIGE, EM REGRA, A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO À PARTE QUE SUSCITA O VÍCIO, O QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS PRESENTES AUTOS, ATÉ PORQUE O ORA PACIENTE JÁ HAVIA CONFESSADO A PRÁTICA DELITIVA ANTERIORMENTE, EM SEDE POLICIAL, MESMO APÓS SER CIENTIFICADO DO DIREITO DE PERMANECER EM SILÊNCIO, CONFORME SE DEPREENDE DO «TERMO DE DECLARAÇÃO". CONSIDERANDO QUE O INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL FOI INSTAURADO A PEDIDO DA DEFESA TÉCNICA DO PACIENTE E A VERSÃO DO ACUSADO AOS PERITOS SE DEU DE FORMA SUCINTA, SUFICIENTE A APURAR A CAPACIDADE DO ACUSADO À ÉPOCA DOS FATOS, NÃO SE VERIFICA, DE PLANO, O ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

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265 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

266 - STJ. Desapropriação. Prova pericial. Estação ecológica Juréia-Itatins. CPC/1973, art. 535, II. Lei 4.771/1965, art. 1º, Lei 4.771/1965, art. 2º e Lei 4.771/1965, art. 16. Reserva legal de 20% e mata de preservação permanente. Exclusão da indenização. Há discussão sobre a exorbitância de algumas indenizações bem como sobre sua possibilidade de anulação.

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267 - STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica a município. Ausência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com amparo na Resolução 456/2000 da aneel e na perícia realizada. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 7/STJ.

268 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EXPOSIÇÃO À RADIAÇÃO A

269 - TJSP. Interesse de agir. Prescindibilidade do esgotamento da via administrativa pela parte autora. Necessidade da atividade jurisdicional, adequação da via processual eleita e utilidade do provimento jurisdicional evidenciadas. Preliminar afastada. Legitimidade passiva ad causam. Autora que aponta como causa para os danos por ela cobertos a falha na prestação de serviços por parte da ré. Legitimidade para constar no polo passivo de ação regressiva visando ao ressarcimento dos gastos com os danos. Preliminar rejeitada. Prestação de serviços. Aplicabilidade do CDC. Segurado que figura como beneficiário da apólice e destinatário final dos serviços contratados. Hipótese que se amolda às definições de consumidor e fornecedor trazidas nos CDC, art. 2º e CDC art. 3º. Responsabilidade objetiva da concessionária perante a seguradora sub-rogada (CDC, art. 14). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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270 - TJSP. RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - AUTORA QUE NEGA A CELEBRAÇÃO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL - VERIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL - DEMANDA QUE NÃO POSSUI NATUREZA COMPLEXA - ELEMENTOS DOS AUTOS QUE PERMITIAM O PRONTO JULGAMENTO DA LIDE, NOS TERMOS DO art. 355, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CABE AO JUIZ, INCLUSIVE, INDEFERIR AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DO DIPLOMA PROCESSUAL). LEGITIMIDADE PASSIVA - CONFIGURAÇÃO - NOS TERMOS DA TEORIA DA ASSERÇÃO, TAL CONDIÇÃO DA AÇÃO É ANALISADA SEGUNDO A EXPOSIÇÃO FÁTICA CONSTANTE DA PETIÇÃO INICIAL, E NÃO SEGUNDO O QUE CONSTA DA CONTESTAÇÃO OU DO RECURSO - HAVENDO PERTINÊNCIA SUBJETIVA SEGUNDO A NARRATIVA REALIZADA PELA PARTE AUTORA, PRESENTE ESTÁ A LEGITIMIDADE PASSIVA - TRATANDO-SE DE LITÍGIO QUE ENVOLVE CONTRATO QUE TERIA SIDO FIRMADO COM A RÉ, NÃO HÁ QUALQUER FUNDAMENTO PARA A ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO QUE SE IMPUNHA - REQUERIDA QUE NÃO PRODUZIU QUALQUER ELEMENTO CONCRETO A INDICAR TER SIDO A AUTORA A RESPONSÁVEL PELA CONTRATAÇÃO - PRONTA IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELA AUTORA - REQUERIDA QUE EFETIVAMENTE INDICOU TER VERIFICADO ACESSOS SUSPEITOS À CONTA DA AUTORA (FOLHA 29) - EVIDENTE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - A CONSIDERAR QUE A PROVA DA CONTRATAÇÃO SERIA O FATO IMPEDITIVO DO DIREITO ALEGADO, O ÔNUS RESPECTIVO CABERIA À RÉ (art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DESCABIDO EXIGIR PROVA NEGATIVA POR PARTE DA AUTORA, OU SEJA, DE QUE NÃO CONTRATOU. DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - AUSÊNCIA DE MENÇÃO A QUALQUER REPERCUSSÃO NEGATIVA DE MAIOR GRAVIDADE, APTA A CAUSAR ABALO PSÍQUICO OU VIOLAÇÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE - SITUAÇÃO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MERO ABORRECIMENTO, INERENTE À VIDA EM SOCIEDADE - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO QUE NÃO BASTA PARA A CONFIGURAÇÃO DE DANO DE TAL NATUREZA. R. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PROVIDO EM PARTE PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

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271 - TJSP. Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Fraude no relógio medidor. Laudo pericial que atesta a existência de irregularidade. Fraude comprovada. Arguição de desobediência aos diplomas administrativos da ANEEL na apuração da diferença de consumo. Inexatidões de cálculo que devem ser demonstradas por quem as suscita. Inocorrência. Procedência da cobrança em reconvenção. Recurso não provido.

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272 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO EM TELA, QUE É O DECENAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DE DITO PRAZO, QUE É A DATA DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE FOI DISTRIBUÍDA EM 08/11/2018, APÓS AS PRETENSÕES DA PRIMEIRA AUTORA E DO QUARTO AUTOR JÁ TEREM SIDO FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO, EIS QUE QUITARAM SEUS MÚTUOS EM 29/01/2008 E 10/09/2000, RESPECTIVAMENTE. IMPUGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE NÃO SE SUSTENTA. MERA INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO PERITO. TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES FORAM RESPONDIDAS NO LAUDO, ALÉM DE PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS, DE FORMA DETALHADA, ÀS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES. NO MÉRITO, FOI VERIFICADA A PRÁTICA DE JUROS COMPOSTOS NO CONTRATO FIRMADO COM O TERCEIRO AUTOR, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRÁTICA VEDADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 1992, NOS TERMOS DO DECRETO 22.626/33, art. 4º (LEI DE USURA). APLICABILIDADE DE DITO DIPLOMA LEGAL AO CASO EM TELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS NÃO SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE CET DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO SE REVELANDO, PORTANTO, ABUSIVA. NÃO FOI VERIFICADA A COBRANÇA DE TAXAS COM A MESMA FUNÇÃO, CONFORME ALEGARAM OS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EMBASE O PLEITO AUTORAL DE APLICAÇÃO DA TR COM REDUTOR DE 33,54% COMO FATOR DE CORREÇÃO, TÃO SOMENTE PORQUE FOI APLICADA EM DETERMINADO PERÍODO POR MERA LIBERALIDADE DA ENTIDADE RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PARA SOBRE O SALDO DEVEDOR, SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVERÃO OBSERVAR O QUE FOI APURADO NA PERÍCIA, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE RETIFICA. PRIMEIRA AUTORA, SEGUNDO AUTOR E TERCEIRO AUTOR, QUE DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS HAVIDAS PELA EMPRESA RÉ, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA MESMA ENTIDADE RÉ, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO TERCEIRO AUTOR, AS DESPESAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS ENTRE ESTE ÚLTIMO E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA RÉ, FICANDO ESCLARECIDO QUE AMBAS AS PARTES FICAM CONDENADAS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DE SEUS ADVERSÁRIOS, NA TAXA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.

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273 - 2TACSP. Condomínio em edificação. Despesas condominiais. Repetição do indébito. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Considerações sobre o tema. Lei 4.591/64, art. 12, § 1º. CCB, art. 177. Aplicabilidade. CCB, art. 178, § 10. Inaplicabilidade.

274 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

275 - STJ. Habeas corpus. Dosimetria. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

276 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Idoneidade. Consumação. Posse mansa. Desnecessidade. Súmula 83/STJ. Agravo improvido.

277 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia.

278 - STJ. Nulidade do laudo de constatação provisória. Inexistência de atestado de que o responsável pela perícia provisória seria pessoa capacitada. Desnecessidade de observâncias às formalidades previstas no CPP. Mácula não caracterizada.

279 - STJ. Direito processual penal e direito penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao princípio da colegialidade. Prejuízo ocasionado à parte. Inexistência. Furto qualificado. Pretenso decote da qualificadora escalada. Exame pericial indireto. Peritos juramentados. Realização por policais civis nomeados ( pela autoridade ad hoc) policial e não integrantes dos quadros da polícia técnica especializada. Possibilidade. Curso superior com formação técnico-Cientídica relacionada à natureza do exame demandado. Prescindibilidade. Princípio da instrumentalidade das formas. Incidência. Elucidação válida da materialidade delitiva qualificada denunciada. Constatação. Condenação local mantida. Agravo regimental não provido.

280 - TJRJ. APELAÇÃO. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI E RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. FRAUDE NÃO DEMONSTRADA. PROVA PERICIAL CONCLUSIVA.

281 - TJRJ. APELAÇÃO. SERVIÇO PÚBLICO DE ÁGUA E ESGOTO. MULTA POR IRREGULARIDADE. PROVA PERICIAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS. PRECLUSÃO. PESSOA JURÍDICA. DANO MORAL. INOCORRÊNCIA. 1.

282 - STJ. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Questão de ordem. Excepcionalidade da hipótese. Prevalência absoluta do superior interesse da criança. CF/88 e convenção sobre direitos humanos. Posição hierárquica-normativa de supralegalidade. Entendimento firmado pelo STF no re 349.703. Determinação de oitiva e perícia psicológica de menor objeto de ação de busca e apreensão ajuizada com base na convenção de haia.

283 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER -

284 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

285 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

286 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

287 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

288 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

289 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

290 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

291 - TJPE. Agravo de instrumento. Antecipação dos honorários periciais. Complementação de seguro DPVAT. Beneficiário da justiça gratuita. Inaplicabilidade do CDC. Da inviabilidade de recebimento ao final. Impossibilidade prática de realização de perícia pelo iml. Teoria da dinamização do ônus da prova. Incumbência à seguradora.

292 - STJ. Recurso de agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Pleito probatório. Perícia. Testemunhas. Provas consideradas desnecessárias. Falsidade reconhecida no feito conexo. Indeferimento motivado de provas pela origem. Cerceamento de defesa que não se confirma. Livre convencimento motivado. Constrangimento ilegal não evidenciado. Súmula 182/STJ. Princípio da colegialidade. Ofensa não configurada. Agravo não conhecido.

293 - STJ. Administrativo e processual civil. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Necessidade de prequestionar ao menos implicitamente a matéria controvertida. Laudo pericial comprovando que o imóvel é produtivo. Reexame do contexto fático-probatório produzido.

294 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. PERÍCIA. IRREGULARIDADE DE CONSUMO COMPROVADA. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO DA CONCESSIONÁRIA. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE INDENIZAR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

295 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Relação de cooperativa e cooperado. Anulação de ofício de sentença. Necessidade de produção de prova pericial contábil. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ofensa aos arts. 4º, 141, 330, § 2º, 492 e 507 do CPC. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Prequestionamento ficto previsto no CPC, art. 1.025. Necessidade de se apontar violação do CPC, art. 1.022. Agravo interno não provido.

296 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

297 - STJ. Habeas corpus. Furto qualificado. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso especial. Condenação. Qualificadora. Rompimento de obstáculos. Laudo pericial. Imprescindibilidade. Ilegalidade flagrante. Falsa identidade. Tipicidade. Súmula 522/STJ. Não conhecimento. Ordem de ofício.

298 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação do direito intertemporal. Enunciado administrativo 2/STJ. Processual civil. Ação de execução. Impugnação da fase de cumprimento de sentença. Morte da coexecutada. Suspensão do processo. CPC, art. 265, I de 1973. Não observância. Ausência da demonstração do efetivo prejuízo. Nulidade relativa. Não ocorrência. Incidência da Súmula 83/STJ. Violação dos arts. 1.316, II, do cc/1916 e 682, II, do CCB/2002. Ausência de prequestionamento. Não conhecimento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Deficiência de instrução do recurso de agravo de instrumento. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado. Deficiência de fundamentação. Incidência da Súmula 283/STF. Citação pessoal do devedor após o arresto. Desnecessidade nesta fase processual ( CPC/1973, c/c o mesmo, art. 654 diploma legal, art. 653). Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido. Não conhecimento. Súmula 283/STF. Pedido de nova avaliação do bem penhorado. Determinação pelo tribunal de origem, a título de cautela, de confrontação entre o valor do débito atualizado com o da antiga avaliação dos bens e, se for o caso, de exclusão de um dos imóveis do praceamento, para evitar excesso de execução. Perda superveniente do interesse recursal. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Caráter nitidamente procrastinatório dos segundos embargos de declaração. Afastamento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Base de cálculo da referida multa. Valor da causa. Ausência de prequestionamento. Manutenção. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo interno desprovido.

299 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

300 - TJSP. NEGATÓRIA/EXTINÇÃO DE SERVIDÃO C.C. MANUTENÇÃO DE POSSE.