DOC. 210.8170.4770.0914

STJ. Processual civil e administrativo. Fornecimento de energia elétrica a município. Ausência de prequestionamento. Controvérsia dirimida com amparo na Resolução 456/2000 da aneel e na perícia realizada. Não enquadramento no conceito de Lei. Súmula 7/STJ.

1 - Não há como apreciar o mérito da controvérsia com base na dita malversação dos arts. 3º, 6º, VIII, 18, caput, § 1º, II, III e § 3º, 20, caput, II e III 22, 46 e 83 da Lei 8.078/90, uma vez que não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do especial no ponto por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a súmula 282 do STF.

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