Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

51 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato de plano de saúde coletivo por adesão em razão de reajustes por faixa etária e sinistralidade - Decisão interlocutória que deferiu a produção de prova pericial técnica - Legitimidade da medida - Providência necessária para solução da controvérsia acerca da regularidade dos reajustes impugnados e a readequação por meio de cálculo atuarial - Análise mediante conhecimento técnico especializado, CPC, art. 156 - Determinação da produção probatória suplementar como prerrogativa do juízo singular para formar o seu livre convencimento, art. 370 do aludido diploma - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Recurso não provido

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52 - TJRJ. APELAÇÃO. APELANTE CONDENADO À PENA DE 09 (NOVE) ANOS E 04 (QUATRO) MESES DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 1.399 (UM MIL, TREZENOS E NOVENTA E NOVE) DIAS-MULTA PELOS CRIMES DO ARTS. 33 E 35 DA LEI DE DROGAS COMBINADO COM O ART. 40, IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL.

53 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONDOMÍNIO AFIRMA QUE AS CONSTRUTORAS ENTREGARAM O EMPREENDIMENTO COM DIVERSOS DEFEITOS NA INSTALAÇÃO DOS ELEVADORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PERÍCIA DE ENGENHARIA REALIZADA QUE CONCLUIU QUE NÃO HÁ COMO ASSEVERAR TECNICAMENTE SE AS ANOMALIAS APRESENTADAS NOS ELEVADORES OCORRERAM EM MOMENTO PRETÉRITO, REMONTANDO À INSTALAÇÃO/MONTAGEM DESTES, OU DECORRERAM DE AUSÊNCIA DE MANUTENÇÃO ADEQUADA. APELANTE AFIRMA QUE O PERITO DEIXOU DE ESCLARECER AS MANIFESTAÇÕES REALIZADAS E QUE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA SE BASEOU NO LAUDO PERICIAL QUE NÃO FOI DEVIDAMENTE ESCLARECIDO. CONTUDO, DA LEITURA DAS MANIFESTAÇÕES DO CONDOMÍNIO AUTOR, NÃO SE VERIFICA QUALQUER QUESTIONAMENTO OU PEDIDO DE ESCLARECIMENTO AO PERITO. PROVA PERICIAL REALIZADA POR PERITO CAPACITADO OBEDECEU ÀS DISPOSIÇÕES DO DIPLOMA PROCESSUAL CIVIL. EMBORA O JUIZ NÃO ESTEJA ADSTRITO ÀS CONCLUSÕES DO LAUDO, TAMBÉM NÃO ESTÁ, EM REGRA, EQUIPADO DE CONHECIMENTOS TÉCNICOS QUE O PERMITAM DISSENTIR GRATUITAMENTE DO PERITO. INCONFORMISMO DO APELANTE COM O RESULTADO DA PERÍCIA. SENDO A PROVA PERICIAL DE PLENA EFICÁCIA, NÃO HÁ QUE SE QUESTIONAR A PRESTEZA DO LAUDO, NÃO HAVENDO RAZÃO PARA QUE SEJA ANULADA A SENTENÇA, UMA VEZ QUE AUSENTE A NECESSIDADE DE NOVOS ESCLARECIMENTOS, TAL COMO PRETENDE O APELANTE. ALEGAÇÕES AUTORAIS QUE CARECEM DE VEROSSIMILHANÇA. INCIDÊNCIA DO VERBETE 330 DA SÚMULA DESTE E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS, EM CONFORMIDADE COM O QUE DISPÕE O art. 85, §11, DO CPC. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

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54 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO EM CONTRATO CELEBRADO ENTRE AS PARTES APÓS CONCORRÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA FUNDAMENTADA NA PROVA PERICIAL, QUE APUROU O VALOR DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELA PARTE CONTRATADA. INCONFORMISMO DO APELANTE QUE DECORRE, TÃO SOMENTE, DE SUA DISCORDÂNCIA EM RELAÇÃO ÀS CONCLUSÕES DA PERÍCIA, O QUE NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, NA ILEGITIMIDADE DA PROVA. O OBJETIVO DE QUALQUER MEIO DE PROVA, CONFORME CPC, art. 369, É PERMITIR QUE AS PARTES INFLUENCIEM EFICAZMENTE NA CONVICÇÃO DO JUIZ, A QUEM CABE, NA FORMA DO art. 370 DO REFERIDO DIPLOMA, CONDUZIR A ATIVIDADE PROBATÓRIA. A HOMOLOGAÇÃO DA PROVA PERICIAL, DA MESMA FORMA QUE O SEU DEFERIMENTO, DEPENDE DO PRUDENTE ARBÍTRIO DO MAGISTRADO, HARMONIZANDO-SE A FASE PROBATÓRIA COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS (art. 370, P. ÚNICO, DO CPC), O QUE TAMBÉM SE APLICA ÀS IMPUGNAÇÕES E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES, NA MEDIDA EM QUE REPRESENTAM DESDOBRAMENTO DO DIREITO DE REQUERER E PRODUZIR PROVAS. ENUNCIADO 155 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA: MERO INCONFORMISMO COM AS CONCLUSÕES DA PROVA PERICIAL, DESACOMPANHADO DE FUNDAMENTAÇÃO TÉCNICA, NÃO AUTORIZA SUA REPETIÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE NÃO ESGOTA A ATIVIDADE PROBATÓRIA DAS PARTES, QUE PODEM, A TODO MOMENTO, APRESENTAR NOVOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO AO MAGISTRADO DA CAUSA. A NATUREZA DA PROVA NÃO É PREPONDERANTE PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JUIZ, O QUAL, NA FORMA DO CPC, art. 371 ¿APRECIARÁ A PROVA CONSTANTE DOS AUTOS, INDEPENDENTEMENTE DO SUJEITO QUE A TIVER PROMOVIDO, E INDICARÁ NA DECISÃO AS RAZÕES DA FORMAÇÃO DE SEU CONVENCIMENTO¿, BEM COMO DIANTE DA PREVISÃO DO art. 479 DO MESMO DIPLOMA, DO QUAL SE EXTRAI QUE O JUIZ NÃO ESTÁ ADSTRITO AO LAUDO, BEM COMO NÃO HÁ OBRIGATORIEDADE DE SE PROMOVER A OITIVA DO PERITO EM AUDIÊNCIA, CASO O MAGISTRADO ENTENDA DESNECESSÁRIO. PRECEDENTES DESTA E. CÂMARA. AO DISCORDAR DAS CONCLUSÕES DO LAUDO PERICIAL, DEVERIA O APELANTE, NA FORMA DO CPC, art. 373, I, INTRODUZIR NOS AUTOS OUTROS ELEMENTOS CONCRETOS QUE INFIRMASSEM AS CONCLUSÕES APRESENTADAS, O QUE NÃO FOI FEITO. DEMONSTRADO O EFETIVO DESEQUILÍBRIO CONTRATUAL, VERIFICA-SE QUE, NO QUE TOCA CORREÇÃO DOS VALORES APURADOS, O TERMO INICIAL CONSIDERADO CARECE DE REPAROS, DEVENDO INCIDIR, IN CASU, A SELIC, DESDE A CITAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 405 E 406 DO CC. PRECEDENTES DO C. STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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55 - TJSP. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS DESCONFORMIDADES ENTRE A UNIDADE-MODELO DECORADA, EXPOSTA À VISITAÇÃO, E AQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE AO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS DO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO, NA ESPÉCIE. QUESTÃO CONCERNENTE AOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS APENAS «OPE IUDICIS», DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDO DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE MALFERIMENTO À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 38 DO MESMO DIPLOMA, QUE TRATA DA INVERSÃO OPE LEGIS DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA. HIPÓTESE QUE, DIVERSAMENTE DAQUELA DO ART. 6º, VIII, ENCERRA REGRA DE JULGAMENTO, A SER OPORTUNAMENTE EXAMINADA, SE O CASO, NO BOJO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO

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56 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO BANCÁRIO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE MAIS CONTRATOS NÃO REALIZADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. BANCO QUE NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS ORIGINAIS ALEGADAMENTE ENTABULADOS PARA SER REALIZADA A PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. DEMANDADO QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DO AUTOR, COMO DETERMINA O art. 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO RÉU, NA FORMA DO art. 14, DO DIPLOMA CONSUMERISTA. FALHA NA PRETAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA DE FORMA ADEQUADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. NÃO PROVIMENTO DO RECURSO.

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57 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL, EM DESPACHO SANEADOR, E DIANTE DA APRESENTAÇÃO DO CONTRATO ORIGINAL PELO BANCO MERCANTIL, FOI DETERMINADA PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - R. DECISÃO NÃO AGRAVÁVEL - DECISÃO QUE VERSA SOBRE PRODUÇÃO DE PROVAS - HIPÓTESE QUE NÃO SE ENCONTRA PREVISTA DENTRE AQUELAS DESCRITAS/INDICADAS, EXPRESSA E TAXATIVAMENTE PELO CPC, art. 1.015 EM VIGOR - QUESTÕES QUE DEVERÃO SER EVENTUALMENTE DIRIMIDAS QUANDO DO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO, EM ATENÇÃO AOS TERMOS DO ART. 1.009, §1º, DO MESMO DIPLOMA PROCESSUAL JÁ INDICADO - PRECEDENTES NESSE SENTIDO - RECURSO NÃO CONHECIDO

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58 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Recurso especial. Ação civil pública. Danos ao meio ambiente. Usina hidrelétrica de chavantes. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Obscuridade. Não ocorrência. Lei 7.990/89. Compensação financeira pela utilização dos recursos hídricos. Danos ambientais eventuais não abrangidos por esse diploma normativo. Precedente STF. Exigência de estudo prévio de impacto ambiental (eia/rima). Obra implementada anteriormente à sua regulamentação. Providência inexequível. Prejuízos físicos e econômicos a serem apurados mediante perícia técnica. Recurso parcialmente provido.

59 - TJSP. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS DESCONFORMIDADES ENTRE A UNIDADE-MODELO DECORADA, EXPOSTA À VISITAÇÃO, E AQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE AO ADQUIRENTE. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS DO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO, NA ESPÉCIE. QUESTÃO CONCERNENTE AOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS APENAS «OPE IUDICIS», DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDO DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. INEXISTÊNCIA, AINDA, DE MALFERIMENTO À REGRA ESPECÍFICA DO ART. 38 DO MESMO DIPLOMA, QUE TRATA DA INVERSÃO OPE LEGIS DOS ENCARGOS PROBATÓRIOS EXCLUSIVAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À VERACIDADE E CORREÇÃO DA INFORMAÇÃO OU COMUNICAÇÃO PUBLICITÁRIA. HIPÓTESE QUE, DIVERSAMENTE DAQUELA DO ART. 6º, VIII, ENCERRA REGRA DE JULGAMENTO, A SER OPORTUNAMENTE EXAMINADA, SE O CASO, NO BOJO DA SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

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60 - TJSC. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 48 frascos de lança perfume. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegada ausência de prova da materialidade do delito. Laudo de constatação provisório, na espécie, insuficiente para atestar a existência do crime. Hipótese excepcional. Constatação feita a olho nu, sem o auxílio de qualquer equipamento ou produto químico. Laudo pericial definitivo ainda não juntado aos autos. Requisitos do CPP, art. 312 não preenchidos. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares previstas no CPP, art. 319. Exegese do art. 321 do mesmo diploma processual. Ordem concedida.

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61 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Decisão que, no processo de conhecimento, homologou o laudo pericial apresentado. Inconformismo da ré. Entendimento do STJ, em sede de recurso repetitivo, ao julgar o Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 988), é de taxatividade mitigada do rol previsto no art. 1.015 do Código de Processual Civil. Na espécie, inexiste urgência a ensejar o conhecimento da presente irresignação, sendo certo que tal questão não está coberta pela preclusão e pode ser suscitada em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, na forma do art. 1.009, § 1º, do já citado diploma legal. Precedentes desta Colenda Corte de Justiça. Recurso não conhecido.

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62 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tortura. Teses atinentes à necessidade de produção de prova pericial e comprovação de dolo específico. Ausência de prequestionamento. Alegação de competência absoluta da justiça militar e, portanto, incompetência da justiça comum para processar e julgar o feito com a edição da Lei 13.491/2017. Insubsistente. Sentença condenatória proferida antes da entrada em vigor do citado diploma legal. Deslocamento de competência. Incabível. Aplicação do princípio tempus regit actum. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

63 - TJRJ. APELAÇÃO. art. 129, §1º, I E §10º DO CÓDIGO PENAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PALAVRA DA VÍTIMA. RELEVÂNCIA. AGRESSÃO SOFRIDA DEIXOU VESTÍGIOS. NEXO DE CAUSALIDADE. QUALIFICADORA DA LESÃO GRAVE. CONSERVADA. OFENDIDA QUE ASSEVERA QUE TRABALHARIA LESIONADA POR NECESSIDADE. PROVA PERICIAL QUE LHE SOCORRE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. IRRETOCÁVEL. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. MAJORANTE DO art. 129, §10º DO DIPLOMA REPRESSIVO. INEXISTÊNCIA DE OUTROS MODULADORES. REGIME ABERTO. CONCESSÃO DA SUSPENSÃO DA PENA. MANUTENÇÃO. A

64 - TJSP. Conflito Negativo de Competência. Ação declaratória de inexigibilidade de débito ajuizada por espólio em face do Estado de São Paulo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que é parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários-mínimos. Inteligência do art. 8º do Provimento CSM 2.203/14 e Lei 12.153/2009, art. 2º, caput e § 4º. Espólio que pode figurar no polo ativo da demanda, desde que os herdeiros sejam maiores capazes. Inteligência da Lei 9.099/95, art. 8º. Aplicação subsidiária de referido diploma legal. Causa que, ademais, não exige a realização de perícia técnica complexa. Precedentes. Competência do Juizado Especial Cível de Salto (com competência fazendária), ora suscitante.

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65 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência c/c indenização por danos materiais e morais - Autora que nega ter contraído empréstimo com a ré - Realização de prova pericial digital - Valor dos honorários do perito homologado - Intimação da ré para efetuar o pagamento dos honorários periciais - Pretensão de redução do salário do perito - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso não conhecido.

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66 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Recurso de orlando adolfo vargas barba e outro. Alegação de inexistência de nexo de causalidade entre o ato ilícito e o resultado lesivo. Tribunal a quo que reconheceu, com base nos fatos da causa, a imperícia do médico, que não tinha habilitação para atendimento hospitalar, por não possuir diploma registrado no Brasil. Reforma do julgado. Súmula 7, do STJ.

67 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer com pedido cumulado de reparação de danos. Alegação de existência de problemas na construção de imóvel. Demandante a pleitear que sejam as apeladas obrigadas a reconstruir tubulação, alegadamente viciada, que teria o condão de viabilizar o fornecimento de gás canalizado a uma parcela do conjunto imobiliário e a reparar os danos decorrentes dos problemas existentes. Sentença de improcedência arrimada em laudo pericial. Relação de consumo. Incidência do diploma consumerista, com as facilidades que empresta ao consumidor, vulnerável na relação, que não dispensa a parte de produzir prova mínimas dos fatos que defende. Súmula 330/STJ. Laudo pericial que exonera as Apeladas. Pretensão recursal da Apelante de inquinar com vícios a prova pericial. Mero inconformismo da parte com as conclusões da perícia não é causa eficaz a ensejar a designação de nova diligência probatória. Aplicação direta do Verbete de 155 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Corte de Justiça. Prova pericial que, conquanto não vincule o Juiz, como se pode inferir da leitura conjunta dos CPC, art. 371 e CPC art. 479, tem especial relevo em demandas que, como a presente, desafiam a análise de aspectos técnicos. Conjunto pericial que constitui prova do fato impeditivo do direito do Autor, ao passo que os documentos trazidos pelo Apelante não representaram prova mínima do fato constitutivo de seu direito (art. 373, I e II do CPC). Manutenção da sentença. Honorários recursais. Verba majorada para 12% do valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e desprovimento do apelo.

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68 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ART. 215-A, 147-B E 284, TODOS DO CÓDIGO PENAL, N/F DO 69 DO MESMO DIPLOMA LEGAL. ALEGAÇÃO DE DESNECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1) O

69 - TJSP. Responsabilidade civil. Dano material. Prestação de assistência jurídica por sindicato. Reconhecimento de direitos derivados de relação trabalhista. Prática de ato processual, por preposto da ré, sem poderes para tanto. Negligência e imperícia na defesa dos interesses da parte. Demonstração. Indenização devida. Montante. Fixação em percentual sobre as verbas trabalhistas efetivamente concedidas. Necessidade. Correção monetária. Incidência a partir da propositura da ação. Juros moratórios. Aplicação de percentual que deve observar o disposto no CCB até a entrada em vigor do CCB/2002 e, a partir daquela data, devem os juros moratórios serem aplicados nos termos do que dispõe o novel diploma legal. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

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70 - TJRJ. Apelações Cíveis. Relação de consumo. Ação Revisional c/c Declaratória e Indenizatória. Plano de saúde. Aumento das mensalidades. Alegação autoral de aumentos abusivos. Laudo pericial produzido no feito. Sentença de parcial procedência dos pedidos iniciais. Apelos de ambas as partes. Apelação da operadora ré. Não conhecimento. Razões recursais que repisam genericamente as teses defensivas e estão dissociadas da fundamentação do julgado. Recurso que não menciona, muito menos combate, o laudo pericial e sua conclusão ou quaisquer dos fundamentos do Decisum. Ofensa ao princípio da dialeticidade. Não cumprimento dos, II e III do art. 1010 do Diploma Processual. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Apelo da autora. Dano moral inexistente. Ausência de situação que configure negativa de atendimento à saúde ou negativação indevida por falta de pagamento. Não conhecimento da Apelação da ré e desprovimento do Apelo autoral.

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71 - TJSP. Valor da causa. Ação declaratória de inexistência de obrigação cambiária. Impugnação. OCPC/1973, art. 259, V, dispõe que quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão do negócio jurídico, o valor da causa será o valor do contrato. Cumulação do valor do contrato com aquele decorrente do benefício da revisão, indicado na perícia apresentada pela autora. Inviabilidade. O pedido principal da autora foi a invalidade do contrato de recompra de títulos e, apenas subsidiariamente, a revisão do negócio jurídico. O art. 259, IV, do diploma processual civil, regulamenta a hipótese estabelecendo que, se houver também pedido subsidiário, a causa deve ter o valor do pedido principal. Fixação do valor da causa na quantia referente ao valor do contrato que se pretende invalidar. Recurso parcialmente provido para esse fim.

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72 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública - Honorários periciais - Adiantamento - Ônus - Perícia determinada de ofício pelo Juízo - Decisão que determina à Fazenda executada, ora agravante, arcar integralmente com o pagamento dos honorários - Incide, na espécie, o disposto no CPC, art. 95, que determina o rateio do pagamento entre as partes - Havendo beneficiário de gratuidade processual, deve ser observado pelo Juízo o disposto nos §§ 3º, 4º e 5º do indigitado dispositivo legal, bem como, analogicamente, o art. 91 do mesmo diploma - Assegurada a possibilidade de, a critério da agravante, relegar a realização da perícia a entidade pública conveniada ou, em caso de manutenção da nomeação de particular, mediante pagamento no exercício seguinte, a depender de requerimento expresso nesse sentido e aquiescência, nesse último caso, do expert nomeado pelo Juízo ou outro que lhe faça as vezes - Inaplicáveis ao caso em tela os Temas 671 e 871 do C. STJ - Decisão parcialmente reformada - Recurso parcialmente provido

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73 - TJSP. Meio ambiente. Ação civil pública. Ministério Público. Pretensão a compensação dos danos ambientais provocados pela poluição atmosférica decorrente das operações de pouso, táxi e decolagem de aeronaves no Aeroporto Internacional de São Paulo. Pedido que ostenta todos os requisitos formais emanados do diploma processual civil. Ausência de indeterminação, visto que tanto as dimensões da compensação e a quantificação de eventual indenização serão apreciadas no decorrer da ação mediante a produção de prova pericial. Demanda que envolve o direito ao meio ambiente saudável, a exigir bom senso do estado-juiz ante o risco patente à vida das presentes e futuras gerações. Inteligência do CF/88, art. 225 de 1988 e incidência dos princípios da precaução e da prevenção em matéria ambiental apelo ao qual se confere provimento.

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74 - TJSP. Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Ribeirão Preto. Lei 13035, de 07 de agosto de 2013, de autoria parlamentar, que dispõe sobre a obrigatoriedade de «emissão de laudo pericial que ateste a impossibilidade de explosivos em caixas eletrônicos atingirem as propriedades vizinhas, conforme especifica». Alegação de vício de iniciativa e ofensa ao princípio da separação dos poderes. Não reconhecimento. Norma que não interfere em atos de administração, nem se enquadra em qualquer das hipóteses dos artigos 24, § 2º, 47, incisos XVII e XVIII, 166 e 174 da Constituição Estadual (aplicados aos municípios por força do art. 144 do mesmo diploma legal). Reconhecimento, entretanto, de inconstitucionalidade da norma por ofensa ao princípio da razoabilidade. Inconstitucionalidade manifesta. Ação julgada procedente.

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75 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação indenizatória envolvendo a falha na prestação de serviços odontológicos - Inversão do ônus probatório com a nomeação de perito para produção de prova pericial, cabendo à ré o pagamento dos honorários periciais e rejeição da produção de prova testemunhal - Inexistência de controvérsia quanto ao tratamento realizado junto à ré - Juntada de fotos indicativas dos danos causados aos dentes da paciente, consumidora e desprovida de conhecimento técnico a respeito do tema - Verossimilhança das alegações formuladas e caracterização da hipossuficiência para a inversão impugnada - Incidência do CDC, art. 6º, VIII - Prova pericial requerida exclusivamente pela autora - Manifestação da ré pelo cabimento do julgamento antecipado da lide - Dever da autora de adiantamento dos honorários do profissional nomeado pelo juízo, CPC, art. 95 - Responsabilidade do Estado de arcar com a verba diante da condição de beneficiária da gratuidade, § 3º, I e II, do aludido diploma - Decisão parcialmente reformada - Recurso provido, em parte.

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76 - TJSP. Civil e processual. Compra e venda de elevador. Ação de obrigação de fazer julgada procedente em parte. Pretensão à reforma da sentença manifestada por ambas as partes. Se o conjunto probatório, notadamente o laudo pericial, elaborado por profissional qualificado, imparcial e equidistante das partes, confere respaldo à solução dada pelo Juízo a quo à controvérsia, impõe-se a manutenção da sentença hostilizada. Incidência dos arts. 371 e 373 do diploma processual civil. À vista do que dispõe a Súmula 227 do C. STJ, é indiscutível que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, mas apenas relativamente à honra objetiva, ou seja, quando sofre abalo em sua imagem, perante clientes, em seu segmento de atuação, gerando prejuízo em sua atividade empresarial, o que não foi demonstrado no caso concreto, não podendo ser presumido. RECURSOS DESPROVIDOS

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77 - TJSP. Agravo em Execução Penal. Progressão ao regime semiaberto concedida na origem, sem a prévia submissão do condenado ao exame criminológico. Recurso interposto pelo Ministério Público buscando a cassação do benefício, determinando-se a realização do exame, à luz do disposto no art. 112, § 1º, do referido diploma legal, com redação dada pela Lei 14.843/24. Acolhimento. Decisão impugnada proferida após a entrada em vigor da novel legislação. Norma de natureza processual penal, aplicável de imediato, consoante o princípio do tempus regit actum, previsto no CPP, art. 2º. Exame criminológico que passou a ser obrigatório para a progressão do regime prisional. Perícia que se mostra necessária e relevante para a adequada análise do requisito subjetivo daquele que almeja se reintegrar à sociedade, posto que elaborada por equipe técnica e qualificada para tanto.   Precedentes desta E. 15ª Câmara de Direito Criminal. Decisão cassada.   Recurso provido

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78 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ¿ CONDENAÇÃO POR INFRAÇÃO AO art. 129, § 9º À PENA DE 03 MESES DE DETENÇÃO (POR ERRO MATERIAL CONSTOU DA SENTENÇA RECLUSÃO ), NO REGIME INICIAL ABERTO, COM APLICAÇÃO DO SURSIS PENAL, E ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA - INCONFORMADO, APELA O RÉU PUGNANDO POR SUA ABSOLVIÇÃO, ANTE A ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. ALTERNATIVAMENTE, REQUER SEJA APLICADA A CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, SUBSTITUINDO-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - DESCABIMENTO - COMO É SABIDO, NOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA É DECISIVA, SENDO CERTO QUE O LAUDO PERICIAL CONFIRMA O RELATO DA LESADA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE DOLO - CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM - CONTEXTO FÁTICO QUE AFASTA A TESE DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO art. 129, §4º, DO CP, COM POSTERIOR APLICAÇÃO DO art. 129, §5º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL NÃO SE PODENDO, INCLUSIVE, OLVIDAR QUE a Lei 11340/06, art. 17 VEDA EXPRESSAMENTE A SUBSTITUIÇÃO DE PENA QUE IMPLIQUE O PAGAMENTO ISOLADO DE MULTA - O CRIME FOI COMETIDO EM ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA MULHER, O QUE IMPEDE A PLEITEADA SUBSTITUIÇÃO, QUE INCLUSIVE ENCONTRA ÓBICE NO art. 44, I DO CP - DE OFICIO, CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, E DE OFÍCIO CORRIGE-SE A MODALIDADE DE PRISÃO PARA DETENÇÃO, ANTE ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA.

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79 - TJSP. Ação indenizatória - Prova pericial - Documentos solicitados pelo Perito Judicial, expedida ordem judicial desatendida - Reconhecimento, em relação aos fatos cuja comprovação era desejada, de presunção de veracidade das alegações formuladas pelos autores - Questões preliminares rejeitadas - Pleito dos agravantes de arbitramento de multa em razão do descumprimento da ordem judicial - Afirmação da apresentação dos documentos solicitados pelo «expert» feita pelos recorridos, mas não condizente com o extraído dos autos - Ausência de apresentação de documentos resultante em presunção da veracidade dos fatos que deveriam ser provados, nos termos do art. 400, «caput» do CPC/2015 - Arbitramento de multa capaz de implicar em indevido «bis in idem» - Só se pode cogitar do emprego das medidas de reforço previstas no parágrafo único do próprio art. 400 do diploma processual vigente, quando houver, excepcionalmente, uma imprescindibilidade insuperável, o que não está, pelo menos por enquanto, configurado - Impossibilidade de se antecipar ou imaginar o resultado de exame pericial pendente - Decisão mantida - Recurso desprovido

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80 - TJRJ. Apelação Cível. Relação de Consumo. Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenizatória. Plano de saúde. Negativa de parte dos procedimentos e materiais requeridos por médico assistente para tratamento da moléstia da autora. Sentença de parcial procedência. Apelo da ré. Preliminar de nulidade do julgado por cerceamento de defesa, por indeferimento da produção da prova pericial. Acolhimento. Error in procedendo. Prova técnica requerida em Contestação e na petição da demandada quando instada a se manifestar em provas. Juízo sentenciante que não apreciou o pedido e prolatou Sentença, julgando procedente a pretensão autoral. Operadora ré que pugnou pela produção da prova técnica com o intuito de comprovar o acerto da junta médica de desnecessidade de determinados procedimentos e materiais, conforme seu ônus processual. art. 373, II do Diploma Processual. Anulação do Decisum que se impõe. Necessidade de retorno dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento da fase instrutória, com a produção da prova técnica requerida, cuja verba honorária pericial ficará a cargo da ré. Provimento da Apelação.

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81 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação de restituição de quantia paga c/c indenização - Extinção da ação em relação aos sócios da pessoa jurídica - Contrato entabulado entre a autora e a empresa - Sócios que eventualmente só podem ser responsabilizados em caso de desconsideração da personalidade jurídica - Ausência de requerimento na inicial, ou instauração do incidente após a distribuição da ação - Reconhecimento da ilegitimidade que deve ser mantido - Imposição de honorários advocatícios - Necessidade - Observância do princípio da causalidade - Prova técnica - Determinação de rateio dos honorários periciais - Pretensão de que o custeio da perícia seja suportado exclusivamente pela parte ré - Decisão que não se enquadra no rol do CPC, art. 1.015 - Mitigação da taxatividade - Inaplicabilidade - Urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão em eventual recurso de apelação não verificada - Irresignação que poderá ser veiculada na forma prevista no art. 1009, § 1º, do mesmo diploma - Recurso conhecido apenas em parte, e desprovido na parte conhecida.

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82 - STJ. Prova pericial. Perícia contábil. Profissão. Contabilidade. Profissional habilitado. Contador, e não técnico em contabilidade ou administrador. Precedentes do STJ e do extinto TFR. Recurso provido. CPC/1973, art. 145, § 1º. Decreto-lei 9.295/1946, art. 26.

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83 - STF. Habeas corpus. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Delito que deixa vestígio. Indispensabilidade de constatação via perícia. Exame realizado por dois peritos leigos. Ausência de nível superior de um dos experts. Nulidade. Impossibilidade de suprimento do laudo pela prova testemunhal. Inaplicabilidade do disposto no CPP, art. 167. Ofensa ao CPP, art. 159, § 1º evidenciada. Coação ilegal demonstrada. Eiva reconhecida. Qualificadora afastada.

84 - TJSP. Testamento. Particular. Declaratória de nulidade. Alegação de incapacitação do testador para testar, em decorrência da perda de lucidez causada pela doença (câncer) e medicamentos prescritos. Prova. Perícia médica e testemunhas que não foram contraditadas. Ausência de comprovação da alegada incapacidade. Afirmativa de impedimento absoluto de instituir a concubina como herdeira testamentária. Desacolhimento. Descaracterização de convivência clandestina. Varão separado de fato da autora, muitos anos antes da realização do testamento que se pretende impugnar. Prova da convivência do «de cujus» com a ré e a constituição de entidade familiar. Sucessão regida pelo Código Civil revogado. Artigo 1719, III. Inaplicabilidade de norma símile do novo diploma legal. CCB/2002, art. 1801, III. Exegese progressiva da norma do lapso temporal. Tema referente à violação da legítima insubsistente. Testamento restrito à parte disponível do testador. Competência, ademais, do juízo do inventário, quanto à análise da legítima dos herdeiros. Ação improcedente. Recurso desprovido, com a observação quanto ao inventário.

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85 - TJRJ. Apelações. Energia elétrica. Cobrança excessiva. Prova pericial. Interrupção. Dano moral. 1. Embora o juiz não esteja adstrito às conclusões do laudo, também não está em regra equipado de conhecimentos técnicos que o permitam dissentir gratuitamente do perito. Noutras palavras, o CPC, art. 479 deve-se interpretar em conjunto com os arts. 156 e 375 (parte final) do mesmo diploma, que ressalvam à prova pericial a elucidação de fatos de natureza técnica ou científica. 2. No caso dos autos, porém, a concessionária apelante limita-se a alegações genéricas e evasivas, afirmando o acerto das medições mensais de consumo, ignorando porém as taxativas conclusões do laudo pericial quanto à incongruência das faturas impugnadas em relação à carga instalada. 3. Reputa-se indevida a interrupção do serviço essencial de energia elétrica, quando derivada da falta de pagamento de faturas súbita e injustificadamente elevadas, como atestado em sede de perícia de engenharia elétrica, máxime quando o usuário efetuou expressa reclamação à concessionária. 4. ¿A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de (¿) energia elétrica (¿) configura dano moral¿ (Súmula 192). 5. Revela-se adequado o arbitramento da respectiva verba indenizatória em R$ 8.000,00, suficiente para atingir a finalidade compensatória do dano em toda a sua extensão, como ainda para servir de desestímulo à desídia das concessionárias na prestação de seus serviços no mercado de consumo, desiderato cujo olvido é tão nocivo ao Direito quanto o enriquecimento sem causa, que tão amiúde se usa alegar. 6. Acolhe-se o pedido de relocação do medidor, eis que instalado em poste situado a quase 100 metros de distância da unidade consumidora, gerando empecilho ao direito do consumidor à informação clara, transparente e adequada. 7. Desprovimento do apelo principal e provimento parcial do recurso adesivo.

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86 - TJSP. PROVA. INVERSÃO DO ÔNUS. DESCABIMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO RELATIVA A COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE SUPOSTAS DESCONFORMIDADES ENTRE A UNIDADE-MODELO EXPOSTA À VISITAÇÃO E AQUELA EFETIVAMENTE ENTREGUE AOS ADQUIRENTES. INEXISTÊNCIA, NO CASO CONCRETO, DOS PRESSUPOSTOS DO INCISO VIII DO CDC, art. 6º. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES QUE NÃO SE VERIFICA DE PLANO, NA ESPÉCIE. QUESTÃO CONCERNENTE AOS SUPOSTOS VÍCIOS CONSTRUTIVOS QUE DEPENDE DE PROVA PERICIAL. HIPOSSUFICIÊNCIA, ADEMAIS, QUE NÃO SE PRESUME, NÃO HAVENDO SIDO DEMONSTRADA NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA A DENOTAR A IMPRESCINDIBILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO, QUE, À LUZ DO DIPLOMA CONSUMERISTA, NÃO OPERA POR FORÇA DE LEI, MAS APENAS «OPE IUDICIS», DE ACORDO COM A APRECIAÇÃO DO MAGISTRADO NO CASO CONCRETO. ÔNUS DA PROVA, PORTANTO, QUE DEVE SER MANTIDO DE ACORDO COM A REGRA GERAL DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 373. RECURSO PROVIDO

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87 - TJRJ. Apelação Cível ¿ Ação Indenizatória ¿ Autora que era passageira do coletivo da empresa ré, tendo sofrido lesões na face em decorrência de acidente de trânsito ¿ Sentença de parcial procedência, condenando a ré em danos morais e julgando improcedente os pedidos de danos materiais ¿ Apelo da autora. Falha na prestação do serviço que restou incontroversa. Inexistência de recurso da ré. Apelo autoral que versa apenas sobre a quantia indenizatória por danos morais e o pedido de indenização por lucros cessantes. Incapacidade total e temporária de 15 dias confirmada pelo laudo pericial. Indenização de 50% da remuneração que a autora auferia à época do acidente. Contracheque juntado aos autos e não impugnado pela demandada. Valor arbitrado a título de danos extrapatrimoniais que não foi fixado corretamente, cabendo a majoração, observados os critérios da razoabilidade e da proporcionalidade e art. 944 do Diploma Civil. Provimento do Apelo.

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88 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. ALEGAÇÃO DE AUMENTO ABUSIVO DE MENSALIDADE POR ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DOS DEMANDANTES. CONTRATO FIRMADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 9.658/98 E NÃO ADAPTADO AO ALUDIDO DIPLOMA LEGAL. INCIDÊNCIA À ESPÉCIE DA TESE 952 DO STJ, FIRMADA QUANDO DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL 1568244, SOB A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. LEGALIDADE DO REAJUSTE QUE PRESSUPÕE PREVISÃO CONTRATUAL, RAZOABILIDADE DOS ÍNDICES INSTITUÍDOS E OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES. IMPOSITIVA AFERIÇÃO NO CASO CONCRETO. ERROR IN PROCEDENDO EVIDENCIADO. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRODUÇÃO DA PROVA TÉCNICA PARA O DESLINDE DA QUESTÃO. PRECEDENTES DO TJRJ. CASSAÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM O RETORNO DOS AUTOS À PRIMEIRA INSTÂNCIA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA, COM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E OUTRAS PROVAS QUE SE REVELAREM NECESSÁRIAS AO DESLINDE DO FEITO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA EX OFFICIO, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO.

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89 - TRT3. Perícia. Habilitação profissional perícia. Profissional habilitado. Conhecimento técnico ou científico. Validade.

90 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora. Recurso desprovido.

91 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial indireto realizado por policiais. Agravo não provido.

92 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Exame pericial não realizado. Inexistência de justificativas para a não realização da perícia. Afastamento da qualificadora.

93 - TJSP. Direito de vizinhança. Obrigação de fazer. A inobservância de regras técnicas pela autora, ao levantar a sua edificação, quando já encontrou consolidadas as obras levantadas pelo réu (muro e edícula), com prejuízos sensíveis em virtude das infiltrações de água, leva à conclusão inequívoca, firmada no laudo pericial, da sua culpa. CCB, art. 575, reproduzido no art. 1308 do novo Código Civil (2002), e também os arts. 105, do código de águas, no art. 1300 do novo diploma. Se de um lado se pode exigir do réu, que permita colocação de rufo ou manta asfáltica nessas partes lindeiras, de outra banda, revela legítima a resistência deste último, de modo a carrear à autora, os encargos da lide, respondendo na integralidade pelas custas, despesas processuais e verba honorária do digno advogado do réu. Negaram provimento ao agravo retido e ao apelo da autora, dando parcial provimento ao recurso do réu, para o fim exposto.

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94 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRETENSÃO AUTORAL DE CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO SUPLEMENTAR, COM PREVISÃO NA LEI 6.367/76. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE AUXÍLIO ACIDENTE, NOS TERMOS Da Lei 8.213/91, art. 86. INCONFORMISMO DO INSS, ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, A LITISPENDÊNCIA E, NO MÉRITO, A IMPOSSIBILIDADE DE INCORPORAÇÃO DO MENCIONADO AUXÍLIO SUPLEMENTAR PELO AUXÍLIO ACIDENTE DISCIPLINADO na Lei 8.213/91, art. 86 E, TAMPOUCO, DEFERIMENTO DE CUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS E COM APOSENTADORIA NA VIGÊNCIA DESSE ÚLTIMO DIPLOMA LEGAL. PARCIAL REFORMA DO DECISUM. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE LITISPENDÊNCIA. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO DISTINTOS DAS OUTRAS DEMANDAS AJUIZADAS PELO AUTOR EM FACE DO INSS. MÉRITO. SENTENÇA QUE SE LASTREOU NO LAUDO PERICIAL REALIZADO NOS AUTOS CONFIGURANDO-SE FUNDAMENTO PARA A PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONCLUSÃO DA PERÍCIA QUE ATESTA O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A ATIVIDADE LABORATIVA E OS DISTÚRBIOS PSIQUIÁTRICO E AUDITIVO SOFRIDOS PELO AUTOR. APLICA-SE AOS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS A LEI EM VIGOR AO TEMPO DO FATO GERADOR, EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. DIANTE DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS, DEVIDO O PAGAMENTO AO AUTOR DO AUXÍLIO SUPLEMENTAR, PREVISTO na Lei 6.367/76, art. 9º. BENEFÍCIO QUE DEVERÁ SER DEFERIDO DESDE A DATA DO LAUDO PERICIAL ATÉ O DIA EM QUE ANTECEDER A SUA APOSENTADORIA, NO PERCENTUAL DE 20% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DO SEGURADO NA DATA DO ACIDENTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO PARCIAL. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REMESSA NECESSÁRIA PARA EXCLUIR DA CONDENAÇÃO A IMPOSIÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA, CONFORME AVISO 52/2023 DO TJRJ E ADEQUAR A INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF NO TEMA 810 E PELO STJ NO TEMA 905 E, AINDA NO DISPOSTO NA Emenda Constitucional 113/2021.

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95 - TJRJ. Apelação cível. Ação de cobrança. Guarda Municipal de Macuco. Pedido de pagamento retroativo do adicional de insalubridade. Constatação da natureza perigosa das atividades exercidas pelos guardas municipais, por análise técnica realizada em 2019. Sentença de improcedência do pedido. Recurso do autor. Lei Municipal 523/2010, cujo art. 2º prevê o direito ao adicional de periculosidade e define o conceito de atividade perigosa, enquanto o art. 5º, do mesmo Diploma Legal, determina que a «apuração de eventuais condições de insalubridade ou periculosidade nos locais de trabalho será feita por profissional do Serviço Especializado em Engenharia de Segurança e Medicina do Trabalho ou, ainda, por empresa ou profissional habilitado". Pleito de pagamento retroativo que olvida do pressuposto legal, apenas comprovado a partir da elaboração do laudo pericial, o que não autoriza a conclusão de que as atividades exercidas em momento anterior se enquadravam como perigosas. Entendimento jurisprudencial prevalente no STJ, no sentido de que não cabe atribuir efeitos retroativos ao laudo técnico comprobatório. Recurso a que se nega provimento.

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96 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE SAQUES INDEVIDOS NA CONTA VINCULADA AO PASEP MANTIDA PELO BANCO DO BRASIL. DECISÃO AGRAVADA QUE AFASTOU A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA SUSCITADA PELO BANCO DO BRASIL E DETERMINOU A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL CONTÁBIL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE INSISTE NA ALEGAÇÃO DE SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1895936/TO (TEMA 1150), SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ QUE POSSUI LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDA NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO QUANTO À CONTA VINCULADA AO PASEP. APLICAÇÃO DO CDC. CABIMENTO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, SENDO CERTO QUE A AGRAVANTE É PRESTADORA DE SERVIÇO E O AUTOR DA DEMANDA, CONSUMIDOR, NOS TERMOS DOS arts. 2º E 3º DO REFERIDO DIPLOMA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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97 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Regresso. Seguradora em face de depositária de bens. Contrato de depósito celebrado entre a ré e a segurada da demandante. Incêndio em galpão. Sentença de parcial procedência, condenando a ré a ressarcir metade do valor pago pela seguradora à sua segurada, por ter concorrido com o dano. Recursos de ambas as partes. Preliminar de nulidade da Sentença por ter indeferido a expedição de ofício ao Corpo de Bombeiros. Rejeição. Pedido inócuo e intempestivo, que objetivava esclarecimentos acerca de incêndio classe C. Perito que afastou peremptoriamente a tese defensiva. Inexistência de incêndio em equipamentos elétricos. Material incandescente de lâmpada que caiu sobre caixas no depósito, causando o incêndio. Pleito de nova perícia que não se sustenta. Experto, auxiliar de confiança do Juízo e equidistante das partes, que apontou claramente a responsabilidade da demandada pelo incêndio objeto dos autos. Insurgência quanto ao resultado da perícia pela ré que lhe foi desfavorável, não sendo o caso de novo trabalho pericial. Mérito. Tese defensiva de não comprovação da responsabilidade da demandada pelo ocorrido que não se sustenta e deve ser afastada. Galpão que possuía instalação elétrica deficiente, ocasionando o curto-circuito na lâmpada e a queda de material incandescente sobre caixas, sendo o foco do incêndio. Imóvel que não possuía sistema de combate a incêndio eficiente (inexistência de rede de sprinklers, obrigatória para prédios da dimensão do galpão da ré além de deficiência na quantidade de extintores e mangueiras). Negligência. Responsabilidade da ré configurada. Incidência dos arts. 627, 629 e 642 do Código Civil. Ré que não cumpriu com o seu ônus probatório, comprovando fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito da autora. art. 373, II do Diploma Processual. Pedido de liquidação de sentença descabido e sem fundamentação. Demanda que busca o recebimento de indenização por quantia certa. Pleito subsidiário de fixação do termo inicial dos juros da citação e, não, do desembolso. Não conhecimento. Sentença que fixou a citação como marco inicial da fluência dos juros. Inexistência de recurso da autora sobre o ponto. Apelo da demandante. Provimento. Inexistência de concorrência da ré pelo dano, sendo ela integralmente responsável. Prova pericial que corroborou a tese autoral. Sucumbência recíproca que se afasta. Provimento da Apelação da autora e desprovimento do Apelo do réu.

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98 - TJRJ. Apelações criminais interpostas pelo MP e pela Defesa. Condenação por falsificação de documento público (CP, art. 297). Recurso ministerial que persegue a condenação também pelo crime do CP, art. 304 e, caso mantida a sanção corporal em 02 anos de reclusão, que esta seja substituída por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º. Recurso defensivo que busca a solução absolutória, por alegada impropriedade do objeto (crime impossível). Mérito que se resolve parcialmente em favor do MP e em desfavor da Defesa. Materialidade e autoria inquestionáveis. Instrução revelando que o Apelante, de forma livre e consciente, concorreu para a falsificação de diploma de conclusão de ensino médio, ao pagar e fornecer dados a terceira pessoa para a confecção do documento contrafeito. Consta dos autos que o acusado apresentou cópia do diploma na ocasião do concurso para soldado da PMERJ, tendo o agente responsável pela verificação da documentação dos candidatos diligenciado junto à instituição militar de ensino (Colégio Brigadeiro Newton Braga), constatando sua inidoneidade. Acusado que externou confissão na DP e, em juízo, alegou que, a partir de um anúncio de jornal, compareceu a um local, onde forneceu alguns dados, fez uma avaliação sobre conhecimentos gerais e, dias após, recebeu o diploma, pelo que pagou pouco mais de R$ 200,00, acrescentando que acreditava que o documento era verdadeiro. Versão do acusado que não encontra respaldo em qualquer contraprova defensiva, além de carecer de verossimilhança, já que evidente que a realização de apenas uma avaliação não seria suficiente para a certificação de conclusão do ensino médio, ainda que na modalidade supletivo, sobretudo emitida por instituição militar de ensino a qual não frequentou e situada em local diverso de onde compareceu a partir do anúncio no jornal. Testemunhal acusatória ratificando a versão restritiva. Ambiente jurídico-factual que não deixa dúvidas quanto à procedência da versão restritiva. Advertência deste TJERJ no sentido de que «se o agente contribui de alguma forma para a falsificação do documento público, responde pelo crime de falsificação, de acordo com a teoria monista, adotada no art. 29 do CP". Tipo incriminador imputado que exibe natureza congruente, contentando-se com o chamado dolo genérico, o qual se interliga com a manifestação volitiva natural, com o desejo final do agir, traduzindo-se pela simples consciência e vontade de realizar os elementos objetivos previstos, em abstrato, no modelo legal incriminador. Equivale dizer, por aquilo que naturalisticamente se observou, aquilata-se, no espectro valorativo, o que efetivamente o agente quis realizar, pelo que se acena positivamente pela sua presença no caso em tela (STJ). Tese de crime impossível que não se sustenta. Inidoneidade do diploma que somente foi constatada após diligência junto à instituição de ensino, realizada pelo policial responsável pela verificação dos documentos enviados pelos candidatos do concurso público da PMERJ, oportunidade em que o funcionário, além de verificar divergência na assinatura do diretor, consultou o histórico de alunos, não encontrando o nome do acusado, sendo a falsidade, posteriormente, corroborada por perícia grafotécnica. Alegação no sentido de haver divulgação por meio do edital acerca da investigação social como uma das etapas do concurso e de que o funcionário da escola (que trabalhava há muitos anos com o diretor - cf. declaração prestada na DP) ter identificado divergência na assinatura constante no diploma, retratam circunstâncias meramente acidentais e relativas, imprestáveis a forjar o caráter «absoluto» da ineficácia do meio ou impropriedade do objeto exigido pelo CP, art. 17, sobretudo quando se está diante de um tipo penal que tutela a fé pública. Evidenciada a prática do falso, resta a advertência de que, «segundo doutrina de escol e precedentes do Supremo Tribunal Federal e desta Corte, a efetiva utilização do documento falsificado, pelo mesmo agente, é mero exaurimento do falsum, pelo que somente este delito subsiste» (STJ). Juízos de condenação e tipicidade que não merecem ajustes. Dosimetria que há de ser prestigiada, já que estabelecida no mínimo legal e fixado o regime aberto. No entanto, assiste razão ao Parquet quanto ao pleito de substituição da sanção corporal por duas restritivas de direitos, nos termos do CP, art. 44, § 2º, tendo em vista o quantitativo de pena privativa de liberdade estabelecido (superior a 01 ano). Reconhecimento, de ofício, da prescrição da pretensão punitiva (retroativa) que se impõe (arts. 107, IV, 1ª figura, e 109, V, c/c 110, § 1º, e 117, I e IV, todos do CP), frente ao quantitativo final da pena reclusiva (02 anos) e o interstício decorrido entre o recebimento da denúncia (06.07.2017) e a sentença condenatória (06.10.2023). Desprovimento do recurso defensivo e parcial provimento do apelo ministerial, a fim de substituir a sanção corporal por duas restritivas de direitos (CP, art. 44, § 2º) e, de ofício, declarar extinta a punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva (retroativa).

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99 - TJRJ. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Ação de Obrigação de Fazer e Indenizatória. Alegação de empréstimo através de cartão de crédito consignado não reconhecido. Decisão que determinou, de ofício, a realização de prova pericial grafotécnica e declarou a prescrição da pretensão de ressarcimento dos valores indevidamente descontados anteriores ao ajuizamento da demanda originária. Análise sobre a admissibilidade recursal que deve se orientar pela disciplina do CPC. Recurso não conhecido no que tange à determinação, de ofício, de realização de prova pericial grafotécnica e divisão dos honorários. Questão que não trata de ônus da prova, mas de decisão sobre determinada prova. Ponto de insurgência que se assemelha ao (in)deferimento de prova requerida pelas partes, o que não é impugnável por Agravo de Instrumento. Parte autora/agravante beneficiária da gratuidade de justiça. Decisão que expressamente declarou o adiantamento da metade dos honorários de perito devida pelo réu. Desnecessidade de mitigação do rol do art. 1.015 do Diploma Processual. Prescrição declarada em relação à pretensão de ressarcimento dos descontos anteriormente ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da ação, conforme o CDC, art. 27. Acerto da Decisão. Conhecimento parcial do Agravo de Instrumento e, nessa parte, desprovido.

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100 - TJSP. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Aplicabilidade do CDC aos serviços públicos prestados por empresa concessionária (arts. 2º, 3º e 22 do CDC). Incidência da legislação consumerista e possibilidade de inversão do ônus da prova que não implicam, ordinária e necessariamente, em solução jurídica favorável ao consumidor, posto que o CDC não é um diploma de mão única. Inversão objeto da Lei 8.078/90, art. 6º, VIII, que não se opera de forma automática. Indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Tese de que a oscilação de tensão na rede elétrica teria causado danos nos equipamentos da consumidora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que não houve comprovação da existência de nexo de causalidade entre supostas falhas ocorridas na rede de distribuição da reclamada e os danos ocorridos nos eletrodomésticos da autora. Conclusão pericial com base na análise de documentos juntados aos autos, vistoria das instalações da unidade de consumo e análise das condições dos pontos de distribuição de energia elétrica. Fato constitutivo do direito não comprovado. Ônus da prova que competia à autora (art. 373, I, do Cód. de Processo Civil). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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