TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS DE INGRESSO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO DIANTE DA INÉPCIA DA INICIAL. APLICAÇÃO DO CPC, art. 290. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA PERICIAL DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DA DEMANDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.
Trata-se de ação revisional de cláusulas de contrato de financiamento cumulada com restituição do indébito, em que o juízo de primeiro grau extinguiu o processo, nos termos do CPC, art. 485, I, indeferindo a inicial e determinando o cancelamento da distribuição, de acordo com o art. 290 do referido diploma processual, tendo em vista a ausência do recolhimento das despesas processuais, após o indeferimento da gratuidade de justiça ao autor. 2. Insurge-se o autor contra a sentença extintiva do processo, requerendo a sua nulidade em razão de cerceamento de defesa, tendo em vista que não houve apreciação do pedido de prova pericial contábil. 3. Não faz jus o autor à gratuidade de justiça, certo de que não ficou demonstrada eventual impossibilidade em suportar as despesas do processo. 4. Assim, uma vez que não foi efetuado o recolhimento das despesas processuais pelo autor, no prazo estabelecido pelo juízo singular, embora tenha sido cientificado o seu advogado a fazê-lo, impõe-se manutenção da sentença que decretou a extinção do processo sem resolução do mérito e determinou o cancelamento da distribuição, o que independia de intimação pessoal do autor, como preceitua o CPC, art. 290. 5. Além disso, ressalta-se que, caso o autor tivesse recolhido regularmente as custas, igualmente não merecia prosperar a preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, diante da desnecessidade de realização de prova pericial na hipótese, por se tratar de matéria de direito, reiteradamente apreciada pelos tribunais superiores. 6. Manutenção da sentença de extinção que se impõe. 7. Desprovimento do recurso.
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