DOC. 868.5156.4311.7815

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EXORDIAIS ATACADA POR RECURSOS DE APELAÇÃO INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES. PRAZO PRESCRICIONAL APLICÁVEL AO CASO EM TELA, QUE É O DECENAL, ANTE A INEXISTÊNCIA DE PRAZO ESPECÍFICO SOBRE A MATÉRIA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TERMO INICIAL DE DITO PRAZO, QUE É A DATA DE QUITAÇÃO DA ÚLTIMA PARCELA DO MÚTUO. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL E DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DEMANDA QUE FOI DISTRIBUÍDA EM 08/11/2018, APÓS AS PRETENSÕES DA PRIMEIRA AUTORA E DO QUARTO AUTOR JÁ TEREM SIDO FULMINADAS PELA PRESCRIÇÃO, EIS QUE QUITARAM SEUS MÚTUOS EM 29/01/2008 E 10/09/2000, RESPECTIVAMENTE. IMPUGNAÇÕES DE AMBAS AS PARTES AO LAUDO PERICIAL PRODUZIDO NOS AUTOS QUE NÃO SE SUSTENTA. MERA INSURGÊNCIA QUANTO À CONCLUSÃO DO PERITO. TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES FORAM RESPONDIDAS NO LAUDO, ALÉM DE PRESTADOS OS ESCLARECIMENTOS, DE FORMA DETALHADA, ÀS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES. NO MÉRITO, FOI VERIFICADA A PRÁTICA DE JUROS COMPOSTOS NO CONTRATO FIRMADO COM O TERCEIRO AUTOR, SEM QUE HOUVESSE PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. PRÁTICA VEDADA À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, EM 1992, NOS TERMOS DO DECRETO 22.626/33, art. 4º (LEI DE USURA). APLICABILIDADE DE DITO DIPLOMA LEGAL AO CASO EM TELA, CONFORME ENTENDIMENTO DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POIS AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADAS NÃO SE EQUIPARAM ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. COBRANÇA DE CET DE ACORDO COM A PREVISÃO CONTRATUAL, NÃO SE REVELANDO, PORTANTO, ABUSIVA. NÃO FOI VERIFICADA A COBRANÇA DE TAXAS COM A MESMA FUNÇÃO, CONFORME ALEGARAM OS AUTORES. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL QUE EMBASE O PLEITO AUTORAL DE APLICAÇÃO DA TR COM REDUTOR DE 33,54% COMO FATOR DE CORREÇÃO, TÃO SOMENTE PORQUE FOI APLICADA EM DETERMINADO PERÍODO POR MERA LIBERALIDADE DA ENTIDADE RÉ. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO PARA SOBRE O SALDO DEVEDOR, SOBRE A RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO, POR AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E CONTRATUAL. VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVERÃO OBSERVAR O QUE FOI APURADO NA PERÍCIA, COM A INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA, JÁ ESTABELECIDA NA SENTENÇA VERGASTADA. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA ESTADUAL. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS QUE SE RETIFICA. PRIMEIRA AUTORA, SEGUNDO AUTOR E TERCEIRO AUTOR, QUE DEVEM ARCAR COM O PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS HAVIDAS PELA EMPRESA RÉ, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DOS PATRONOS DA MESMA ENTIDADE RÉ, NA BASE DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. CONSIDERANDO A SUCUMBÊNCIA PARCIAL DO TERCEIRO AUTOR, AS DESPESAS PROCESSUAIS SERÃO RATEADAS ENTRE ESTE ÚLTIMO E A CAIXA DE PREVIDÊNCIA RÉ, FICANDO ESCLARECIDO QUE AMBAS AS PARTES FICAM CONDENADAS NO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM FAVOR DO PATRONO DE SEUS ADVERSÁRIOS, NA TAXA DE 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA. SENTENÇA QUE SE REFORMA EM MÍNIMA PARTE QUANTO AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRIMEIRO RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. SEGUNDO RECURSO DESPROVIDO.