Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

301 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Obrigação de Fazer c/c Declaratória de Inexistência de Débitos e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Tribunal de Justiça. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção - TOI, com a imposição de cobrança, a título de recuperação de consumo. Sentença de procedência. Irresignação da Demandada. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, atestando a irregularidade no procedimento de apuração e a excessividade da cobrança. Ré que não se desincumbiu do ônus imposto pelo CPC, art. 373, II, tampouco comprovou a incidência de excludente de responsabilidade prevista no art. 14, §3º, do CDC. Falha na prestação do serviço configurada. Escorreito cancelamento do TOI e, por conseguinte, a declaração de inexistência de débitos. Inocorrência de dano moral in re ipsa. Hipótese em que não houve a inscrição do nome da Autora em órgãos protetivos de crédito, nem a interrupção de energia elétrica. Ausência de elementos probatórios aptos a evidenciarem (i) lesão ao tempo, não havendo sequer menção a protocolos referentes às supostas reclamações administrativas realizadas, de modo que a Recorrida não logrou demonstrar que teve sua liberdade cerceada de forma relevante; e (ii) imputação pela Ré de prática de crime de furto de energia à consumidora. Postulante que deixou de apresentar, ao longo do feito, evidências mínimas de que efetivamente suportou prejuízo imaterial, não se desincumbindo do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Incidência do Verbete 330 da Súmula de Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito.»). Reforma, em parte, do decisum vergastado para julgar improcedente o pleito compensatório. Sucumbência recíproca caracterizada. Redistribuição dos ônus sucumbenciais, resguardada a gratuidade de justiça deferida nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do mesmo diploma legal. Conhecimento e provimento parcial do recurso.

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302 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO ¿ 1º) NÃO FICARAM PROVADOS, COM GRAU DE CERTEZA, OS INDISPENSÁVEIS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O CRIME DESCRITO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE OU PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO). NÃO BASTA A SIMPLES CO¬AUTORIA (COM ¿INDIVÍDUOS NÃO IDENTIFICADOS¿). EXIGE-SE A PROVA DA OCORRÊNCIA DE ÂNIMO ASSOCIATIVO, OU SEJA, AJUSTE PRÉVIO NO SENTIDO DA FORMAÇÃO DE UM VÍNCULO DE FATO ENTRE OS AGENTES, VERDADEIRA SOCIETAS SCELERIS. NA HIPÓTESE VERTENTE, O M. PÚBLICO NÃO SE DESINCUMBIU DESSE ÔNUS PROCESSUAL; 2º) SOBRE a Lei 11.343/06, art. 33, CAPUT, PORQUE IDÔNEO E CONSISTENTE, DEVE PREVALE¬CER O DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITA¬RES. EXISTÊNCIA DE ACERVO PROBA¬TÓRIO, RO¬BUS¬TO E HARMÔNICO, POSITIVANDO, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO OS TÓXICOS MENCIONADOS NO EXAME PERICIAL (173,3G DE COCAÍNA E 164,4G DE MACONHA); 3º) AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, A QUANTIDADE DOS ENTORPECENTES, O NÚMERO DE EMBALAGENS (163) E O RADIOTRANSMISSOR EVIDENCI¬AM A ILÍCITA MERCANCIA, E NÃO O CON¬SUMO PESSO¬AL, DES¬CABENDO, POIS, A ALME¬JADA DES¬CLASSIFI-CAÇÃO DE CONDUTA, VI¬SANDO EN¬QUADRÁ-LA na Lei 11.343/06, art. 28, CAPUT; 4º) OS MAUS ANTECEDENTES DECORREM DE LONGEVAS CONDENAÇÕES, LOGO, NÃO SE PRESTAM AO INCREMENTO DA PENA-BASE, QUE É DIMINUÍDA AO GRAU MÍNIMO; 5º) O RÉU OSTENTA PRIMARIEDADE. AFASTANDO-SE OS MAUS ANTECEDENTES E A IMPUTAÇÃO PERTINENTE Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, NÃO HÁ OUTRO MOTIVO QUE IMPOSSIBILITE A APLICAÇÃO DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO §4º, DO art. 33, DO MESMO DIPLOMA. CONSIDERANDO O TOTAL DAS DROGAS (337,7G), CRITÉRIO PREPONDERANTE (LEI 11.343/06, art. 42), E O LONGO PERÍODO DE ENCARCERAMENTO CAUTELAR (DOIS ANOS E TRÊS MESES) AS PENAS COMPORTAM MÁXIMA DIMINUIÇÃO (DE DOIS TERÇOS); 6º) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA RECLUSIVA, INFERIOR A DOIS ANOS, REVELA-SE SUFICIENTE (art. 44, S I, II E III, DO CP); 7º) EM CONTROLE DIFUSO, O STF, SUCESSIVAS VEZES, PROCLA¬MOU A INCONSTI¬TUCIONALIDADE DO REGIME FE¬CHADO DE QUE TRATA O §1º, Da Lei 8.072/90, art. 2º. O ABERTO AJUSTA-SE AOS BINÔMIOS ELENCADOS NO art. 59, CAPUT (REFERIDO NO art. 33, §3º), DO CP. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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303 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA -

304 - TJRJ. Apelação Cível. Pretensão do autor de recebimento de indenização por danos material e moral, sob o fundamento de que, em 11 de setembro de 2017, um coletivo de propriedade da primeira ré, que é consorciada do segundo demandado, colidiu com a traseira do seu veículo, na Av. Calógeras, nesta cidade, o que lhe causou uma fratura da coluna cervical, além de cefaleia, e o obrigou a afastar-se do trabalho pelo período de 15 (quinze) dias. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo do demandante. Rejeição da preliminar de ilegitimidade ad causam passiva, suscitada pelo Consórcio Transcarioca, ora segundo demandado, eis que o contrato de concessão acostado aos autos estabelece a responsabilidade por prejuízos causados a terceiros, em razão do serviço de transporte coletivo. Réus que estão subordinados à regra inserta da CF/88, art. 37, § 6º, sendo sua responsabilidade de natureza objetiva, fundada na teoria do risco administrativo. Relação jurídica existente os demandados e seus usuários que se amolda às regras contidas na Lei 8.078, de 11 de setembro de 1990, sendo certo que, em se tratando de acidente de consumo, todas as vítimas do evento danoso se enquadram no conceito de consumidor por equiparação, na forma do art. 17 do citado diploma legal. Precedentes do STJ. Responsabilidade solidária. Acidente que se afigura incontroverso, divergindo os litigantes quanto aos danos supostamente advindos de tal evento. Perícia, realizada durante a instrução, conclusiva de que, o autor, em virtude da colisão, fraturou a coluna cervical, o que o deixou totalmente incapacitado para o trabalho pelo prazo de 15 (quinze) dias. Dever de indenizar evidenciado. Ausência do demandante na audiência designada para a sua oitiva que não conduz, por si só, a entendimento diverso, já que o acidente aconteceu e a prova técnica atestou o nexo de causalidade entre ele e a lesão sofrida. Dano material caracterizado, tão somente, quanto à quantia que o demandante gastou com a aquisição de colar cervical, de acordo com o receituário e nota fiscal acostados aos autos. Supostos descontos efetuados no contracheque, em razão do afastamento do autor do seu trabalho como bombeiro militar, que não estão comprovados, não havendo que se falar em qualquer reparação, nesse particular. Prejuízo extrapatrimonial configurado. Arbitramento equitativo pelo sistema bifásico, que leva em conta a valorização do interesse jurídico lesado e as circunstâncias do caso concreto, sobretudo o evidente susto que um acidente de trânsito pode causar, bem como a fratura sofrida pelo autor e a dor de intensidade moderada por ele sentida, conforme o laudo pericial. Reforma do decisum. Recurso a que se dá parcial provimento, para o fim de, jugando parcialmente procedente o pedido, condenar os réus, solidariamente, ao pagamento do valor de R$ 52,90 (cinquenta e dois reais e noventa centavos), à guisa de prejuízo patrimonial, corrigido monetariamente, a partir da data do desembolso, na forma da Súmula 43/STJ, e da quantia de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de lesão imaterial, acrescida de correção monetária, a contar da publicação deste acórdão, conforme a Súmula 362 da citada Corte Superior, com incidência de juros moratórios, sobre todas as verbas, desde o evento danoso, consoante a Súmula 54/Tribunal Superior, bem como das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

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305 - TJPI. Consumidor e processual civil. Apelação cível. Ação monitória. Faturas de energia elétrica. Prazo decenal. Embargos monitórios. Pedido de realização de prova pericial negado pelo juízo a quo. Julgamento antecipado do mérito. Cerceamento de defesa. Nulidade da sentença por ausência de fundamentação quanto ao indeferimento do pedido de produção de provas. CPC/2015, art. 355.

306 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATOS DE ALUGUEL E DE FIANÇA LOCATÍCIA. COBRANÇA DE VALORES RELATIVOS AS DESPESAS COM O RESTAURO DO BEM.

307 - TJMG. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL SOCIOECONÔMICA. MATÉRIAS QUE NÃO SE ENQUADRAM ENTRE AS HIPÓTESES PREVISTAS NO ROL TAXATIVO DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 1.015. TESE FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MITIGAÇÃO DO ROL TAXATIVO. INAPLICABILIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

308 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM 1.

309 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

310 - TJRS. Direito criminal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Manutenção. Condenação. CP-155, § 4º, I. Prova pericial. Requisito legal. Observância. Qualificação técnica. Informação acessória. Laudo. Validade. Ei 70.062.172.754 g/m 438. S 12/12/2014. P 12 embargos infringentes. Furto qualificado.

311 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Demonstração da condição de terceiro juridicamente interessado e inobservância de desrespeito ao teor do julgado exequendo. Súmula 7/STJ. Cabimento da aplicação do art. 304 do cc. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. A corte de origem concluiu que joão leopoldo samways filho se qualificaria como terceiro juridicamente interessado no processo de execução, e não buscaria afastar o decidido definitivamente, mas simplesmente apurar o real valor devido em perícia técnica, em sintonia com título executado, conforme o art. 304 do cc. Essas ponderações foram extraídas da análise fático probatória da causa, atraindo a aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ, que incidem sobre ambas as alíneas do permissivo constitucional. 3. Consoante entendimento do STJ, «o proceder do interessado estava previsto no CCB, art. 930, atualmente disposto no art. 304 do novo diploma civil. Qualquer interessado na extinção da dívida pode pagá-la, usando, se o credor se opuser, dos meios conducentes à exoneração do devedor. De qualquer forma, poderia o terceiro, ainda que não interessado, efetuar o pagamento, em nome e por conta do devedor (parágrafo único, do documento eletrônico vda43039554 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006signatário(a). Marco aurélio bellizze assinado em. 21/08/2024 18:56:05publicação no dje/STJ 3936 de 23/08/2024. Código de controle do documento. D03441fe-366e-4e4a-a426-e6d8721a766c art. 930, do cc).. Não há perder de enfoque que o eventual descumprimento do contrato, consubstanciado na possível venda do imóvel dado em garantia, não é o objeto da ação de execução hipotecária aforada pela instituição financeira» (REsp. 184.577, relator o Ministro franciulli netto, segunda turma, julgado em 1/4/2003, dj de 4/8/2003, p. 247) 4. A possibilidade de o terceiro juridicamente interessado quitar a dívida encontra suporte na jurisprudência desta corte superior (Súmula 83/STJ). 5. Agravo interno desprovido.

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312 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

313 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão mantida.

314 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reavaliação do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários advocatícios. CPC/2015, art. 85, § 11. Decisão mantida.

315 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Tentativa de furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

316 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual penal. Furto tentado qualificado. Rompimento de obstáculo. Comprovação. Exame de corpo de delito indireto. Validade. Insurgência desprovida.

317 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

318 - TJSP. APELAÇÃO DA RÉ - PLANO DE SAÚDE -

319 - TJRJ. AÇÃO RESCISÓRIA.

320 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Indenizatória. Fundo de Pensão OABPrev em face de BNY Mellon e FL Gestora, administrador e gestora do Fundo. Amicus Curiae Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro Alegações de fraudes e possíveis crimes relacionados ao fundo de pensão. Sentença de improcedência que, após afastar as preliminares e reconhecer a prescrição parcial, julgou improcedente a pretensão autoral, por ausência de provas. Apelo do autor. Preliminar de nulidade do julgado, por cerceamento de defesa. Acolhimento. Violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório. Error in procedendo. Questão extremamente complexa, com desfecho que pode afetar diretamente grande número de advogados e pensionistas, a repercutir negativamente nos proventos dos causídicos da Ordem dos Advogados do Brasil - Seção do Estado do Rio de Janeiro. Notórios escândalos em outros fundos de pensão pelo Brasil, a demandar do julgador maior cautela na apreciação de casos como o dos autos, principalmente para se afastar ou imputas responsabilidades por atos ilícitos. Julgamento antecipado da lide que ocorre quando não há necessidade de produção de outras provas. Opção que, em regra, não acarreta cerceamento de defesa ou violação ao devido processo legal, quando os fatos relevantes à solução do conflito encontram-se suficientemente comprovados. art. 355, I do CPC. Situação que não ocorreu nos autos. Feito que não está maduro para julgamento. Inexistência de decisão saneadora no processo complexo e delicado, com a devida fixação dos pontos controvertidos, análise dos pedidos de provas, incluindo pericial, distribuição do ônus da prova e eventual expedição de ofício ao Ministério Público Federal e prova pericial. Sentença com fundamentação deficitária e aparentemente contrária à provas dos autos, no momento que foi prolatada, especialmente quanto aos processos administrativos da Comissão de Valores Mobiliários. Violação ao art. 11 e 489, parágrafo 1º, IV do CPC, e ao CF/88, art. 93, IX. Açodamento ao sentenciar o feito. Juízo a quo que não oportunizou à parte autora/recorrente a possibilidade de se manifestar sobre documento novo juntado aos autos, oriundo do Processo CVM 19957.005053/2019-64, anexado pelo 2º réu/apelado, e que foi utilizado como um dos pilares das diminutas razões de decidir. Sentença surpresa. Violação ao art. 10 do Diploma Processual. Referido «Parecer» da CVM que não era conclusivo e não se manifestou, especificamente, pela inexistência das inúmeras irregularidades narradas nos autos. Documento juntado pela recorrente e resposta da CVM após a interposição da Apelação, que informam novo posicionamento do corpo técnico da entidade em relação ao BNY Mellon, investigações em curso e elaboração de termo de acusação, em fase de revisão e ajustes. Pedido de ofício ao Ministério Público Federal. Juízo a quo que não analisou o pleito. Acolhimento. Parquet que requereu o envio da cópia integral deste Processo e do que tramita na CVM. Indicação de interesse do órgão no feito, que investiga fundos e investimentos descritos nesta ação (FIP Saúde, debêntures ROMPRO e GBX Tietê). Possível existência de provas sobre os fatos alegados na demanda em relação às pessoas jurídicas e físicas, sócias e dirigentes das partes, incluindo o ex-presidente da autora, que acumulava a função de Administrador Estatutário Tecnicamente Qualificado - AETQ. Vinda de possíveis novas informações/provas que poderá colaborar para a instrução do processo. Prescrição parcial da pretensão autoral em relação às aquisições de cotas do FIP Saúde em 2013. Declaração precipitada. Tese autoral de concentração dos atos na figura do ex-presidente, que também exercia a função de administrador estatutário técnico qualificado, e que não teria informado aos órgãos de controle da apelante sobre as irregularidades. Prazo prescricional que só começa a correr quando da ciência da parte sobre a lesão ao direito. Necessidade de dilação probatória. Questão a ser reanalisada quando finda a instrução. Pedido de perícia técnica contábil e econômico-financeira não apreciado. Acolhimento. Prova pertinente para a instrução do feito, podendo colaborar com o julgador para a prolação de uma solução justa. Trabalho pericial que, mais do que identificar o valor exato do alegado prejuízo, pode auxiliar na fase de conhecimento, analisando o atuar das rés em seus diversos momentos, os aduzidos desenquadramentos em desrespeito às normas legais, regulamentares e da CVM. Anulação do Decisum que se impõe. Necessidade de retorno dos autos ao Juízo a quo, para prosseguimento da fase instrutória, observando a seção relacionada com o saneamento e a organização do processo, conforme CPC, art. 357, com a expedição de ofício ao Ministério Público Federal e produção da prova técnica requerida, ambos já determinados neste Aresto. Provimento da Apelação.

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321 - TJSP. CONCURSO DE ALUNO OFICIAL DA POLÍCIA MILITAR - EDITAL DP 3/321/21 - REPROVAÇÃO NO EXAME PSICOLÓGICO. PRELIMINAR -

322 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Falsificação de papeis públicos. Violação ao CPP, art. 158. Inocorrência. Comprovação da materialidade delitiva. Outros meios idôneos de prova. Especialmente prova documental. Circunstâncias do caso que afastam a exigibilidade da realização de exame de corpo de delito. Ofensa ao CPP, art. 384. Princípio da correlação. Observância. Emendatio libelli. Possibilidade. Alteração da capitulação jurídica. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

323 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO CONSTITUTIVO-DECLARATÓRIA DIRECIONADA À LIMITAÇÃO DOS JUROS INCIDENTES SOBRE OS PARCELAMENTOS TRIBUTÁRIOS DE ICMS À TAXA SELIC, AFASTADA A INCIDÊNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS PELA LEI ESTADUAL 13.918/2009.

324 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO. ROUBO QUALIFICADO. PENA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E PERÍCIA DA ARMA DE FOGO. CONCURSO DE CAUSAS DE AUMENTO. CRIME ÚNICO. REGIME. RECURSOS DESPROVIDOS. 1.

325 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Perícia. Indeferimento. Agravo de instrumento. Inadequação. CPC/2015, art. 1.015, XI. Impertinência temática. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Decisão mantida.

326 - STJ. Previdenciário e processual civil. Tempo especial. Exposição a ruído. Período anterior à Lei 9.528/97. Desnecessidade de laudo pericial. Tese recursal carente de prequestionamento.

327 - STJ. Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Prova pericial. Necessidade. Cerceamento de defesa omissão. Inexistência. Honorários advocatícios. Sentença. Marco temporal.

328 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

329 - TJRS. Direito criminal. Crime contra o patrimônio. Exame pericial. Perito. Qualificação. Ausência. CPP, art. 159, § 1º. Ação penal pública incondicionada. Furto qualificado. CP-155, § 4º, I, IV. Rompimento de obstáculo. Arrombamento. Comprovação. Pena privativa de liberdade. Confissão espontânea. CP-66. Morosidade processual. Extinção da punibilidade. Prescrição. Apelação criminal. Crimes contra o patrimônio. Furto qualificado. Nulidade do auto de exame de furto qualificado.

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330 - STJ. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Arma de fogo. Potencialidade lesiva. Ausência de apreensão e de exame pericial. Desnecessidade. Existência de outros meios de prova a atestar o efetivo emprego do revólver. Lesividade que integra a própria natureza do armamento. Prova em sentido contrário. Ônus da defesa. Constrangimento ilegal afastado. Manutenção da causa especial de aumento do inciso I do § 2º do CP, art. 157.

331 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO AUTOMOTOR C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO QUE HOMOLOGA LAUDO PERICIAL CONTÁBIL. IRRESIGNAÇÃO DO BANCO RÉU. AUSÊNCIA DE REQUISITO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE (CABIMENTO). RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

332 - TJPE. Direito civil e processual civil. Ação de cobrança de seguro DPVAT. Aplicação do CDC. Prova pericial. Ônus da seguradora. Honorários do perito. Valor razoável. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

333 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DE COBRANÇA - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE - AÇÃO AJUIZADA APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153/2009 - VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL COMPLEXA - TESE FIXADA NO IRDR 1.0000.17.016595-5/001 - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM 1.

334 - TJRJ. Apelação Cível. Ação de Cobrança c/c Reparatória por Danos Morais. Processual Civil. Seguro DPVAT. Demandante que pleiteia a complementação de indenização de seguro DPVAT em função de incapacidade permanente decorrente de acidente automobilístico e a reparação por danos morais. Sentença de parcial procedência «para condenar a ré ao pagamento de valor devido de indenização do seguro obrigatório DPVAT proporcional, no valor de R$2.362,50, corrigido monetariamente segundo os índices oficiais adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro a partir do evento danoso - acidente (Súmula 580/STJ), e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação". Irresignação defensiva. Veiculação, em sede de contrarrazões de Apelo, de pleito no sentido de que, «em caso de reforma, seja única e somente para que seja o dano moral APLICADO". Via imprópria. Precedente do Insigne Tribunal da Cidadania. Preliminar. Art. 1.009, §1º, do CPC. Verba honorária pericial fixada em 04 (quatro) salários-mínimos. Minoração do montante para adequação ao teto estabelecido por esta Colenda Corte Estadual, na forma de seu Verbete Sumular 361 («Ressalvadas as demandas acidentárias, para perícias médicas de menor complexidade que apuram extensão das lesões da vítima, atendem aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade os honorários fixados em quantia equivalente a até 3,5 (três e meio) salários mínimos vigentes na data do arbitramento.»). Inaplicabilidade da Resolução 232/2016 do CNJ para minoração da verba nesta seara na forma pretendida pela Demandada. Diploma que regula tão somente os parâmetros para os valores a serem pagos a título de honorários periciais por beneficiário da gratuidade da justiça, no que tange à alocação de recursos no orçamento da União, do Estado ou do Distrito Federal. Mérito. Autor que pleiteou na inicial a condenação da seguradora ao pagamento de indenização referente ao seguro «DPVAT - INVALIDEZ» no valor de R$11.137,50 (onze mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos) e a reparação por danos morais sofridos no montante de R$10.000,00 (dez mil reais), totalizando seu pedido a cifra de R$ 21.137,50 (vinte e um mil cento e trinta e sete reais e cinquenta centavos). Magistrado de origem que julgou improcedente o pleito reparatório a título de danos morais e parcialmente procedente o pedido de cobrança, condenando a Requerida tão somente ao pagamento de R$ 2.362,50 (dois mil trezentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos). Juízo de 1º grau que, contudo, ao distribuir os ônus sucumbenciais, condenou a Ré ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários periciais. Necessidade de repartição das despesas processuais, dentre as quais se encontra incluída a verba direcionada ao perito. Sucumbência recíproca. Divisão das despesas processuais, incluídos os honorários periciais, que deve ocorrer de maneira proporcional à sucumbência de cada litigante, incumbindo ao Demandante o pagamento de 88,9% (oitenta e oito vírgula nove por cento) desses valores, observada a gratuidade deferida na origem em seu favor, enquanto à seguradora se atribui o pagamento dos 11,1% (onze vírgula um por cento) restantes. Reforma em parte a sentença vergastada, para reduzir os honorários periciais para o valor equivalente a 3,5 (três e meio) salários-mínimos e redistribuir as despesas processuais, incluídos os honorários periciais, entre os litigantes, considerada a proporção de sucumbência de cada uma das partes, resguardado o disposto no art. 98, §3º no que tange ao Postulante. Inaplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do CPC. Conhecimento e parcial provimento do recurso.

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335 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. BAIRRO DONANA. FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO. AMPLIAÇÃO DE REDE. QUESTÃO ATINENTE À POLÍTICA PÚBLICA. INCONTROVERSA A AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE, APTA A FORNECER O SERVIÇO PÚBLICO PRETENDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DESCABIMENTO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. CASO EM EXAME APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA CONTRA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO SEU PLEITO. OBJETIVA, NA PETIÇÃO INICIAL, A CONDENAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ A REALIZAR A EXTENSÃO DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE EM QUE RESIDE. QUESTÃO EM DISCUSSÃO SABER SE MERECE SER ANULADA A SENTENÇA, EM RAZÃO DA NÃO PRODUÇÃO DAS PROVAS PRETENDIDAS PELA PARTE AUTORA, ORA APELANTE, (PERICIAL E EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS A ÓRGÃOS PÚBLICOS), A FIM DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES. RAZÕES DE DECIDIR. O REQUERIMENTO PARA QUE SE ANULE A SENTENÇA, EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, NÃO DEVE SER ACOLHIDA. ISSO PORQUE, POR MEIO DAS FOTOGRAFIAS JUNTADAS AOS AUTOS PELA PRÓPRIA AUTORA, É POSSÍVEL INFERIR PELA AUSÊNCIA DE REDE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO SANITÁRIO NA LOCALIDADE. VERIFICA-SE QUE A CASA DA AUTORA FAZ PARTE DE UM PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES QUE FORAM INVADIDAS ANTES DE SUA ENTREGA, FATO QUE SE SUCEDEU INCLUSIVE COM O IMÓVEL OCUPADO PELA APELANTE, O QUE INVIABILIZOU O TÉRMINO DAS OBRAS, INCLUINDO A REDE DE ABASTECIMENTO E DE ESCOAMENTO DE ESGOTO. OBSERVA-SE TAMBÉM QUE FORAM PROPOSTAS INÚMERAS AÇÕES COM A MESMA CAUSA DE PEDIR DESTA DEMANDA, EM QUE SE CONCLUIU PELA FALTA DE CANALIZAÇÃO APTA À INTEGRAÇÃO DO SERVIÇO PRETENDIDO AO SISTEMA DA RÉ. ASSIM, NÃO SE PODE DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL E DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS PARA COMPROVAÇÃO DE FATO INCONTROVERSO, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS. ADEMAIS, QUANTO AOS OFÍCIOS, PARA SEREM EXPEDIDOS, SERIA NECESSÁRIO AINDA QUE A DEMANDANTE DEMONSTRASSE QUE TENTOU OBTÊ-LOS JUNTO ÀS REPARTIÇÕES PÚBLICAS E, EM CASO DE INDEFERIMENTO OU AUSÊNCIA DE REPOSTA, DETERMINAR-SE A REALIZAÇÃO DO ATO PRETENDIDO PELO JUÍZO. AUTORA QUE NÃO COMPROVA QUE DILIGENCIOU NESSE SENTIDO, DESCUMPRINDO, ASSIM, O QUE PRECEITUA O CPC, art. 320. QUANTO AO MÉRITO, É DE BOM ALVITRE REGISTRAR QUE O IMÓVEL EM QUESTÃO SE TRATA DE MORADIA POPULAR LOCALIZADA NO PROJETO MORAR FELIZ, NO BAIRRO DONANA, NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DOS GOYTACAZES. A AUTORA NÃO POSSUI O TÍTULO DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL, EXERCENDO SOMENTE A POSSE SOBRE O BEM, TENDO EM VISTA QUE AS CASAS DA LOCALIDADE (CONJUNTO HABITACIONAL) FORAM OBJETO DE INVASÃO, COMO DITO, ANTES QUE FOSSEM CONCLUÍDAS AS OBRAS ASSUMIDAS PELA EDILIDADE. A LEI 11.445/2007 DETERMINA QUE O SANEAMENTO BÁSICO É SERVIÇO PÚBLICO DE TITULARIDADE DOS MUNICÍPIOS, EMBORA POSSA SER PRESTADO INDIRETAMENTE, POR MEIO DE CONTRATO DE CONCESSÃO POR EMPRESAS PRIVADAS, NA FORMA DO DISPOSTO NO ART. 10 DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE QUE A CONCESSIONÁRIA RÉ TENHA DESCUMPRIDO AS METAS ASSUMIDAS NO CONTRATO FIRMADO COM A EDILIDADE, O QUE CONFIRMA A INFORMAÇÃO PRESTADA PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA. RESTANDO CARACTERIZADO QUE A IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA PARA O FORNECIMENTO DE ÁGUA E COLETA DE ESGOTO NA LOCALIDADE ONDE A AUTORA RESIDE DEPENDE DE ESFORÇOS DO PODER PÚBLICO, QUE SEQUER INTEGRA O POLO PASSIVO DESTA AÇÃO, E NÃO DA CONCESSIONÁRIA RÉ, A IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. DISPOSITIVO SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

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336 - STJ. Recurso especial. Ação de cobrança. Cooperativa médica. Responsabilidade limitada. Rateio das despesas gerais, prejuízos e sobras. Lei 5764/1971. Alegação da existência de crédito em favor da ex-cooperada. Necessidade de prova pericial. Liquidação zero.

337 - STJ. Penal. Agravo interno no recurso especial. Tráfico de drogas. Laudo de sanidade mental elaborado por psicólogo credenciado. Validade. Agravo não provido.

338 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -

339 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público. Inabilitação em avaliação psicológica. Pretensão de contraposição e de imposição do laudo pericial particular. Rejeição. Violação a normativos constitucionais. Inadequação recursal. Súmula 284/STF. Violação a normativos federais. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF

340 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

341 - STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Roubo majorado. Emprego de arma. Desnecessidade de apreensão e realização de perícia. Utilização de outros meios de prova. Incidência da majorante. Regime prisional fechado fixado com base na gravidade concreta do delito. Fundamentação idônea. Habeas corpus não conhecido.

342 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

343 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

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344 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS.

345 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Nulidade da perícia. Laudo assinado por dois policiais sem qualificação conhecida. Impossibilidade. Requisitos do CPP, art. 159. Aplicação do princípio da insignificância. Precedentes.

346 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO CONTRATADO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. FRAUDE NÃO CONSTATADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1.

347 - TJSP. Apelação Criminal - Sentença condenatória pelo art. 302, § 1º, I, e art. 303, §1º, c/c art. 302, § 1º, I, por três vezes, todos da Lei 9.503/97, combinado com o CP, art. 70. Recurso defensivo buscando a absolvição do crime de homicídio culposo por falta de provas ou em razão da ausência de comprovação do nexo causal. Pleitos subsidiários: a) fixação da pena-base do crime do Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I no mínimo legal ou exasperação em patamar mínimo; b) aplicação da atenuante da confissão espontânea com relação ao crime do Lei 9.503/1997, art. 302, §1º, I em patamar máximo; c) aplicação da atenuante genérica prevista no CP, art. 65, I; d) aplicação da causa de aumento do §1º, I, da Lei 9.503/97, art. 302, no patamar mínimo; e) afastamento da causa de aumento prevista no §1º da Lei 9.503/97, art. 303; f) absorção causa de aumento prevista no §1º da Lei 9.503/97, art. 303, pela causa de aumento do §1º, I, do art. 302, do mesmo diploma normativo; g) redução da reprimenda pelo concurso formal; h) fixação do regime inicial aberto; i) substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos Crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor - Acusado que atingiu o veículo no qual estavam as quatro vítimas, uma delas faleceu, e as demais restaram lesionadas - Materialidade e autoria igualmente comprovadas - Prova pericial em consonância com os relatos das testemunhas - Acusado que foi confessou em juízo - Quebra do dever de cuidado somada à previsibilidade do resultado - Culpa evidenciada. Manutenção da condenação como medida de rigor. Dosimetria - Penas-bases justificadamente fixadas acima do mínimo legal - Na segunda fase, reconhecida circunstância atenuante da confissão. Ausente circunstâncias agravantes - Na terceira fase, as penas dos crimes de homicídio culposo na direção de veículo automotor e lesões corporais culposas na direção de veículo automotor, foram exasperadas por força do disposto no art. 302 § 1º, I, e art. 303, §1º, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Ainda na derradeira etapa, foi considerado o concurso formal em entres os crimes dos arts. 302 e 303, ambos do Código de Trânsito Brasileiro. Manutenção do prazo da pena de proibição/suspensão da obtenção da habilitação para conduzir veículo automotor. Impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade. Regime inicial semiaberto mantido, eis que justificado. Recurso da Defesa desprovido. Determinação expedição de mandado de prisão oportunamente.

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348 - STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno. Contribuição ao sat/rat. Pedido de produção de provas não realizado na origem. Inovação recursal. Reexame de provas vedado. Súmula 7/STJ. Majoração recursal de honorários. Descabimento. Aplicação do CPC/1973. Parcial procedência.

349 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Quebra da cadeia de custódia. Extração de mensagens de aplicativo feita por perito. Desnecessidade. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

350 - TJRJ. Agravo de instrumento. Despejo por falta de pagamento. Cobrança. Saneador. Prova documental. Superação. Preclusão. Pedido de prova pericial. Indeferimento. O feito cognitivo já havia sido saneado (fls. 267/268) quando foi chamado à ordem para análise do pedido de novas provas, tendo a ilustre magistrada bem observado que o réu, na sequência, juntou prova documental suplementar (fls. 302 e anexos), sobre a qual, inclusive, o autor se manifestou (fls. 323/324). Encerramento da instrução. Em seu inconformismo, o réu pretende, na verdade, rediscutir a validade da pretensão de produção da prova técnica, sem observar a ocorrência de evidente preclusão, haja vista que o seu indeferimento (incluindo a prova testemunhal), se deu quando da prolação da decisão saneadora (fls. 267/268). O cerne da questão se restringiria, portanto, ao não acolhimento da reiteração do pedido de prova pericial de engenharia, relevando destacar a inocorrência de insinuado cerceamento no direito de defesa nas situações em que o juízo dispensa provas requeridas pela parte para formar a sua convicção, observando-se que a legislação adjetiva civil manteve o sistema do livre convencimento motivado ou persuasão racional, desse modo não cabendo à parte exigir do magistrado, destinatário da prova, a produção de outras, entendidas como desinfluentes para o deslinde da questão, consoante a inteligência do art. 370, parágrafo único, do CPC/2015 (art. 130 do ab-rogado CPC/1973). O vigente Código de Ritos, aliás, modificou o sistema recursal das decisões interlocutórias através dos arts. 1009, §1º, e 1.015. Impõe-se considerar o ponderoso o argumento quanto a que postergar o enfrentamento da matéria tal qual a impugnada, apenas para a apelação, poderia acarretar eventual anulação da sentença que viesse a ser proferida, isso possivelmente gerando uma desnecessária repetição de atos processuais e desperdício da atividade jurisdicional. Entretanto, isso aqui não se sustenta, haja vista que indistinta e rotineira ruptura do consagrado «poder de instrução, conferido ao magistrado em decorrência dos princípios da livre admissibilidade da prova e do livre convencimento motivado, autoriza-o a indeferir a prova requerida, quando constatada sua manifesta desnecessidade ou inconveniência, o que não configura cerceamento de defesa», conforme entendimento do STJ (AgInt no AgRg no AREsp 570417 / SP), apenas a fim de evitar a possibilidade de prejuízo do curso processual e prestígio dos princípios constitucionais da celeridade e da eficiência, constitui excesso que desconsidera que o mesmo STJ já decidiu que a taxatividade do citado CPC, art. 1.015 só deve ser mitigada em casos excepcionais em que verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente em apelação, não sendo essa a hipótese dos autos. Assim, tal matéria só poderá ser alvo de irresignação recursal no momento da dedução das razões ou contrarrazões de apelação, ex vi o citado art. 1.009, §1º, do mesmo diploma legal. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Enunciado 156 da súmula deste Tribunal de Justiça: «A decisão que defere ou indefere a produção de determinada prova só será reformada se teratológica". Recurso não conhecido.

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