Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

501 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA.

502 - STJ. Roubo majorado. Qualificadora. Emprego de arma. Configuração. Disparos para o ar efetuados pelo réu. Prova pericial. Corpo de delito. Princípio da verdade real. Amplas considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. Súmula 174/STJ. CPP, art. 158 e CPP, art. 167. CP, art. 157, § 2º, I.

503 - TRT2. Seguridade social. Prescrição. Acidente do trabalho acidente do trabalho. Doenças. Prescrição. Actio nata. Dicotomia das indenizações por incapacidade laborativa temporária ou definitiva. Prazo que só tem fluência da ciência inequívoca da vítima. Provas admitidas em direito o prazo prescricional deve ser contado a partir da ocorrência do acidente típico (evento danoso) que ocasiona a(s) lesão/ lesões ou a(s) doença(s) por conta da(s) qual/ quais se reclamam as indenizações com fundamento no art. 949 do cc ou com fundamento no art. 949 combinado com o art. 950 do mesmo diploma legal, se as consequências forem verificáveis desde logo e já esteja instalada a incapacidade laboral, ainda que parcial, ou o comprometimento físico com conhecimento inequívoco pela vítima. No caso das doenças do trabalho, considerando que o adoecimento pode ser um processo longo, ao final do qual se pode ter certeza das consequências efetivas ou sobre a incapacidade laboral, sua extensão ou sua gravidade; o prazo deve ser contado na forma da Súmula 230/STF e da Súmula 278/STJ, as quais revelam o entendimento de que a contagem só se inicia no momento em que o vitimado tem ciência inequívoca da incapacidade. O art. 949 do cc trata das indenizações por lesões incapacitantes temporárias (totais ou parciais) de qualquer natureza. Já o art. 950 do cc cuida da lesão corporal que determina a incapacidade laboral definitiva (total ou parcial), onde, na primeira parte, encampa a previsão do art. 949 do cc acerca da indenização que é devida durante a incapacidade temporária (até a convalescença)e, na segunda parte ou parte final, estabelece as indenizações (pensionamento total ou parcial) devidas pela incapacidade permanente, total ou parcial. Os prazos prescricionais, a depender da permanência ou da precariedade das lesões, aliado ao conhecimento inequívoco da vítima, podem ter, actio nata diferentes. Enquanto não se têm por inequívocas a permanência ou a consolidação das lesões decorrentes de acidente típico ou de doença não se pode iniciar a contagem do prazo prescricional para o pensionamento de que trata a segunda parte do art. 950 do cc, sendo cabível a contagem do prazo prescricional apenas para a indenização que se estabelece pelo art. 949 combinado com o art. 950, primeira parte, do cc (da incapacidade laboral, ainda que temporária, até a pretensa e completa convalescença) e desde que haja ciência inequívoca acerca da incapacidade laboral. Ciência inequívoca da incapacidade não se confunde com ciência inequívoca de que é irreversível ou permanente, embora seja possível que esse conhecimento instale-se no mesmo momento. A ciência inequívoca prova-se por qualquer meio admitido em direito. No caso, o reclamante tinha ciência inequívoca de sua incapacidade desde a ocorrência do acidente típico ou, no máximo, da perícia médica realizada no INSS para o recebimento do auxílio-doença. E teve ciência da definitifidade de suas sequelas com a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez. Estão, portanto, prescritas as pretensões de pensionamento do acidente até a conversão do benefício de auxílio-doença, cujos fundamentos estão no art. 949 combinado com a primeira parte do art. 950 do cc. Não estão prescritas as pretensões que se relacionam à incapacidade definitiva (sequelas) e que têm seu fundamento no art. 950, segunda parte, combinado com o art. 949 do cc, cuja ciência inequívoca deu-se com a conversão do benefício em aposentadoria por invalidez e marcou a fluência do prazo prescricional (art. 189 do cc). Provimento parcial, para afastar a prescrição total.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

504 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL POSITIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL INCOMPLETA E PERMANENTE EM GRAU LEVE. MEMBRO INFERIOR DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, LEI 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI 11.945/2009. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO DEVIDA AO AUTOR. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

505 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. DPVAT. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 474/STJ. LAUDO PERICIAL POSITIVO. INCAPACIDADE LABORATIVA PARCIAL INCOMPLETA E PERMANENTE EM GRAU LEVE. MEMBRO SUPERIOR ESQUERDO. INTELIGÊNCIA DO ART. 3º, § 1º, II, LEI 6.194/1974, INCLUÍDO PELA LEI 11.945/2009. INEXISTÊNCIA DE DIFERENÇA A SER PAGA. QUITAÇÃO ADMINISTRATIVA INTEGRAL. COMPROVAÇÃO. PROVIMENTO DO RECURSO. 1.

506 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Elementos concretos e coesos. Degravação de conversas telefônicas interceptadas. Licitude do procedimento. Associação para o tráfico de drogas. Estabilidade e permanência. Agravo regimental não provido.

507 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no pedido de antecipação da tutela recursal. Ação rescisória. Reversão do ato de aposentação do servidor público. Alegação de julgamento extra petita. Condenação do ente público ao pagamento integral dos vencimentos desde a data da perícia médica realizada em medida cautelar. Acórdão de origem que encontra apoio na jurisprudência do STJ. Ausência de um dos requisitos jurídicos autorizadores do provimento. Indeferimento do pedido de tutela provisória para concessão de efeito suspensivo ao recurso especial. Agravo interno da união a que se nega provimento.

508 - TJRJ. EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO. SEGURO DPVAT. INCAPACIDADE PERMANENTE E PARCIAL (75%). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESPROVIMENTO. CASO EM EXAME SENTENÇA (INDEXADOR 304) QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. QUESTÃO EM DISCUSSÃO RECURSO DO DEMANDANTE REQUERENDO A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO INICIAL PARA A COMPLEMENTAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DPVAT. RAZÕES DE DECIDIR

509 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO, COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AUSÊNCIA DE PURGA DA MORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS PELO DECRETO-Lei 911/69. DESNECESSIDADE DE PERÍCIA CONTABÍL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. NECESSIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA. SÚMULA 382 STJ. NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DA ADOÇÃO DE ÍNDICES SUPERIORES À MÉDIA DE MERCADO. RÉU/APELANTE QUE PERMANECEU INADIMPLENTE DESDE A PRIMEIRA PARCELA DO CONTRATO. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. -

510 - STJ. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Interceptação telefônica. Degravação integral. Desnecessidade. Perícia. Prescindibilidade. Autenticidade das gravações. Regra. Nulidade. Inexistência. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Expressiva quantidade da substância entorpecente apreendida. Fixação de regime inicial diverso do fechado. Impossibilidade. Pena superior a oito anos. Não conhecimento.

511 - TJMG. REEXAME NECESSÁRIO- APELAÇÕES CÍVEIS- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER- IPILIMUMABE- ROL DA TABELA - AUSÊNCIA DE CONTEMPLAÇÃO -SENTENÇA REFORMADA NO REEXAME NECESSÁRIO. 1.

512 - TJRJ. DIREITO ADMINISTRATIVO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). INEXISTÊNCIA DE PROVA DA IRREGULARIDADE. ÔNUS PROBATÓRIO DA CONCESSIONÁRIA. NULIDADE DO TOI. COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

513 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME. 1.

514 - TJSP.

515 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Serviço de fornecimento de energia elétrica. Enquadramento tarifário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Indeferimento de prova. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido fundamentado na interpretação de Resolução da aneel. Não cabimento de recurso especial. Agravo interno desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

516 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE LESÕES CORPORAIS PRATICADO CONTRA VÍTIMA EM RAZÃO DE CONDIÇÃO DO SEXO FEMININO.

517 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Terras indígenas. Demarcação. Indenização das benfeitorias. Prova pericial. Parâmetros. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

518 - TRF1. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e permanente. Condições pessoais desfavoráveis à reinserção do segurado no mercado de trabalho. Qualidade de segurado e carência comprovadas. Benefício devido. DIB. Juros e correção monetária. MCJF. CPC/2015, art. 496, § 3º, I. Lei 8.213/1991, art. 42.

519 - TJRJ. APELAÇÃO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NOS arts. 129, CAPUT, NA FORMA DO art. 14, II, art. 147, CAPUT (DUAS VEZES) E art. 331, CAPUT, NA FORMA DO art. 69, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL. APLICAÇÃO DE MSE DE INTERNAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. NÃO É CABÍVEL A ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO PRESENTE APELO, EIS QUE, APESAR DA REVOGAÇÃO DO INCISO VI DO ECA, art. 198, O art. 215 DO MESMO DIPLOMA LEGAL, QUE FOI INTEGRALMENTE MANTIDO, PREVÊ O RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO APENAS QUANDO NECESSÁRIO PARA EVITAR DANO IRREPARÁVEL À PARTE. A ATRIBUIÇÃO DO DUPLO EFEITO À APELAÇÃO É MEDIDA EXCEPCIONAL, E COMO TAL, NÃO DEVE SER OBSERVADA NO PRESENTE CASO, EIS QUE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO APLICADA À APELANTE BUSCA PROPORCIONAR-LHE MELHOR READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E A SUA CORRETA PROTEÇÃO. A PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA TAMBÉM DEVE SER RECHAÇADA. O FATO DE O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM ALEGAÇÕES FINAIS, REQUERER A APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA NÃO IMPEDE O MAGISTRADO DE DECIDIR DE FORMA DIVERSA. É PERMITIDO AO JUIZ ATUAR CONFORME OS DITAMES LEGAIS, DESDE QUE DEVIDAMENTE PROVOCADO, NO EXERCÍCIO DA JURISDIÇÃO. A APLICAÇÃO DE MSE DIVERSA DA QUE FOI REQUERIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM ALEGAÇÕES FINAIS NÃO VIOLA O PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA, NEM, TAMPOUCO, OS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. NO QUE SE REFERE AO USO DE ALGEMAS PELA ADOLESCENTE, A SÚMULA VINCULANTE 11 ESTABELECE QUE SÓ É LÍCITO EM CASOS DE RESISTÊNCIA E DE RECEIO FUNDAMENTADO DE FUGA OU DE PERIGO À INTEGRIDADE FÍSICA PRÓPRIA OU ALHEIA, POR PARTE DO PRESO OU DE TERCEIROS. IN CASU, O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU APRESENTOU FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA UTILIZAR AS ALGEMAS. O USO DAS ALGEMAS FOI DEVIDAMENTE JUSTIFICADO, E, CONSEQUENTEMENTE, VÁLIDO, RAZÃO PELA QUAL NÃO ENSEJOU QUALQUER NULIDADE. PRELIMINARES QUE SE REJEITAM. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS, DEPOIMENTOS DOS OFENDIDOS E DO COORDENADOR DA CASA DE ACOLHIMENTO. A REPRESENTADA, AO TENTAR FUGIR DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO E SER IMPEDIDA, AMEAÇOU TANTO O GUARDA MUNICIPAL KLEBER QUANTO A EDUCADORA PATRÍCIA, POIS DISSE QUE FALARIA COM OS TRAFICANTES PARA MATÁ-LOS. O CRIME DE AMEAÇA, TIPIFICADO NO art. 147, CP, É DE NATUREZA FORMAL E SE CONSUMA QUANDO A VÍTIMA TOMA CONHECIMENTO DO CONTEÚDO DA AMEAÇA, SENDO INDIFERENTE SE O AGENTE TINHA A INTENÇÃO DE CUMPRI-LA. AMBAS AS VÍTIMAS CONFIRMARAM QUE FICARAM AMEDRONTADAS COM A AMEAÇA, POIS A ADOLESCENTE FREQUENTA LOCAIS DOMINADOS PELO TRÁFICO NAS OCASIÕES EM QUE SE EVADE DA INSTITUIÇÃO DE ACOLHIMENTO. O ALEGADO ESTADO DE IRA DA ADOLESCENTE NÃO É SUFICIENTE PARA EXCLUIR O DOLO. O ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE DESACATO OCORRE QUANDO ALGUÉM OFENDE UM FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE ESTÁ EXERCENDO SEU TRABALHO. A REPRESENTADA DE FATO DESACATOU O GUARDA MUNICIPAL AO PREFERIR AS PALAVRAS OFENSIVAS DIRECIONADAS A ELE. QUANTO À TENTATIVA DE LESÃO CORPORAL, A EDUCADORA PATRÍCIA FOI FIRME EM DIZER QUE A ADOLESCENTE, DEPOIS DE PASSADA A DISCUSSÃO, DISSIMULOU, PEGOU UMA GILETE E TENTOU PASSAR NO PESCOÇO DELA. A LESÃO CORPORAL SÓ NÃO SE CONSUMOU, POIS PATRÍCIA REAGIU E CONSEGUIU TIRAR A GILETE DA MÃO DA REPRESENTADA. LOGO, NÃO MERECE REPARO A SENTENÇA RECORRIDA. QUANTO À MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO, ESSA, NÃO OBSTANTE O ASPECTO DE PENA QUE CONTÊM, DESTINA-SE, MUITO MAIS, A PROPICIAR AO MENOR INFRATOR MELHORES CONDIÇÕES DE PROTEÇÃO, DE READAPTAÇÃO AO CONVÍVIO SOCIAL E FAMILIAR, DE EDUCAÇÃO, DE TRABALHO E DE RESPONSABILIDADE, VISTO QUE IMPÕE AO ADOLESCENTE A PARTICIPAÇÃO EM OBRIGATÓRIAS ATIVIDADES PEDAGÓGICAS, ESCOLARES E PROFISSIONALIZANTES. A ADOLESCENTE PRECISA SER SEGREGADA, TENDO EM VISTA SEU COMPORTAMENTO AGRESSIVO, DESAFIADOR, INSUBORDINADO E PREJUDICIAL AOS DEMAIS ACOLHIDOS DA INSTITUIÇÃO. A ADOLESCENTE COSTUMEIRAMENTE FOGE DA INSTITUIÇÃO BEM COMO NÃO FREQUENTA O COLÉGIO. CONSTA NOS AUTOS QUE A REPRESENTADA ESTAVA NA CASA DE ACOLHIMENTO POR VONTADE PRÓPRIA, O QUE NOS LEVA A CRER QUE QUALQUER MEDIDA SOCIOEDUCATIVA EM MEIO ABERTO NÃO É VIÁVEL DE CUMPRIMENTO NO ÂMBITO FAMILIAR. PELOS DEPOIMENTOS DA EDUCADORA E DO COORDENADOR DA INSTITUIÇÃO, TAMBÉM SE VERIFICA QUE A PERMANÊNCIA DA ADOLESCENTE NA CASA DE ACOLHIMENTO É INSUSTENTÁVEL. A MEDIDA APLICADA É A MELHOR QUE ATENDE AOS INTERESSES DO APELANTE. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES E DESPROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

520 - TJRJ. Apelações Cíveis. Ação de Obrigação de Fazer c/c Repetitória e Reparatória por Danos Morais. Energia elétrica. Concessionária de serviço público. Relação de consumo. Verbete 254 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Egrégio Sodalício. Exordial que narra a lavratura de Termo de Ocorrência e Inspeção, com imposição de cobrança a título de recuperação de consumo e posterior corte no fornecimento. Sentença de parcial procedência. Irresignação de ambas as partes. Preliminar. Vício sentencial citra petita configurado. Conjuntura conducente ao expediente do art. 1.013, §3º, III, do CPC, o qual, à luz da Teoria da Causa Madura, autoriza o Tribunal a apreciar desde logo o meritum causae, se o processo estiver em condições de imediato julgamento, quando «constatar a omissão no exame de um dos pedidos". Mérito. Tese defensiva relativa à regularidade do documento lavrado e da imposição da dívida. Laudo pericial, elaborado sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, concluindo pela inocorrência de desvio de energia, uma vez que «não houve aumento nos registros de consumo após a lavratura do TOI". Incidência do entendimento consagrado no Verbete 256 da Súmula da Jurisprudência Predominante desta Nobre Corte de Justiça, segundo o qual «[o] termo de ocorrência de irregularidade, emanado de concessionária, não ostenta o atributo da presunção da legitimidade, ainda que subscrito pelo usuário.». Requerida que deixou de acostar ao feito evidências mínimas acerca dos alegados fatos modificativos ou impeditivos do direito autoral (CPC, art. 373, II). Escorreita sentença de cancelamento do débito, havendo-se, por sua vez, que condenar a Demandada ao refaturamento das cobranças dos meses de agosto, setembro, outubro e novembro de 2021 - que não consta no dispositivo -, respeitado o intervalo mínimo de 30 dias entre elas. Impossibilidade do acolhimento do pleito autoral de «troca do medidor em caso de problemas técnicos», uma vez que juridicamente descabida a prolação de sentença condicionada a eventos futuros e incertos. Inteligência do art. 492, parágrafo único, do CPC. Precedente do Ínclito Tribunal da Cidadania. Lesão imaterial configurada. Cobrança imputada à Requerente nas suas faturas de consumo de agosto a novembro de 2021. Hipótese que se diferencia da previsão constante do Verbete no 230 da Súmula da Jurisprudência Predominante deste Nobre Sodalício, porquanto a cobrança não se realizou por meio de simples «missiva» apartada, mas sim na própria conta de luz, compelindo o consumidor ao seu pagamento parcelado. Corte indevido de energia caracterizado. Serviço público essencial que deve ser prestado de forma adequada, contínua e eficiente (Lei 8.078/90, art. 22). Inteligência do Verbete 192 da Súmula desta Corte de Justiça («A indevida interrupção na prestação de serviços essenciais de água, energia elétrica, telefone e gás configura dano moral.»). Verba compensatória fixada em R$ 6.000,00 (seis mil reais), em consonância com as particularidades do caso sub examine, Princípios da Razoabilidade e Proporcionalidade e precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça. Verbete Sumular 343 desta Corte Estadual. Escorreito afastamento das astreintes. Inexistência de elementos que comprovem interrupção do fornecimento após o deferimento da liminar. Sucumbência mínima caracterizada nos termos do art. 86, parágrafo único, do CPC. Aplicabilidade do disposto no art. 85, §11, do mesmo diploma, apenas em face da Demandada. Conhecimento e desprovimento do recurso defensivo. Conhecimento e parcial provimento do Apelo autoral.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

521 - TJRJ. Apelação Cível. Ação Revisional. Contrato de financiamento para aquisição de veículo. Relação de consumo. Instituição Financeira. Verbete 297 da Súmula do Ínclito STJ. Alegação autoral de cobrança indevida de tarifas e juros abusivos. Sentença de improcedência. Irresignação do Demandante. Não conhecimento dos pedidos voltados à revisão das cláusulas atinentes à «capitalização mensal de juros» e a «taxa de juros, por ser superior à média de mercado". Recorrente que não tece uma linha sequer sobre as razões jurídicas que embasariam tais pleitos ao longo da peça recursal, não se desincumbindo do ônus de impugnação especificada. Inteligência dos arts. 1.010, II, III e IV, e 1.013, caput, do CPC. Carência de regularidade formal do ponto de insurgência, a obstar o reexame pelo Órgão ad quem. Precedentes da Insigne Corte Superior e deste Egrégio Tribunal Estadual. Inadmissibilidade parcial do Apelo. Mérito recursal. Alegado cerceamento de defesa que não se vislumbra. Orientação firmada no Recurso Especial 1.124.552/RS, da qual extraível, a contrario sensu, a desnecessidade da produção de prova pericial em hipóteses como a do caso em apreço, em que inexistente óbice legal para a capitalização de juros. Controvérsia cingida ao exame de matéria exclusivamente de direito, cujo deslinde dispensa a análise técnica por contabilista. Tarifa de registro de contrato. Aplicação da tese fixada no Tema Repetitivo 958, assentando a «validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato», ressalvando-se a «abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado» e a «possibilidade de controle da onerosidade excessiva» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 06/12/2018). Documentação adunada que comprova a efetiva prestação do serviço e a exigência de montante que corresponde à taxa cobrada pelo Departamento de Trânsito. Cenário fático que não se subsome à moldura excetiva estabelecida pela Colenda Corte Cidadã. Tese de abusividade da tarifa de cadastro que tampouco prospera. Incidência do Verbete 566 da Súmula de Jurisprudência Predominante do STJ («Nos contratos bancários posteriores ao início da vigência da Resolução-CMN 3.518/2007, em 30/4/2008, pode ser cobrada a tarifa de cadastro no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira»). Avença impugnada formalizada no ano de 2022. Simples alegação de exigência de importância acima da taxa média divulgada pelo Bacen que, desacompanhada da análise das particularidades do caso, revela-se insuficiente para justificar a revisão judicial da cláusula. Precedentes do STJ. Ausência de previsão de cobrança de comissão de permanência na cédula bancária. Autor que não se desincumbiu do ônus probatório imposto pelo CPC, art. 373, I. Verbete Sumular 330 deste Nobre Sodalício («Os princípios facilitadores da defesa do consumidor em juízo, notadamente o da inversão do ônus da prova, não exoneram o autor do ônus de fazer, a seu encargo, prova mínima do fato constitutivo do alegado direito»). Arestos deste Nobre Sodalício. Manutenção do decisum guerreado. Aplicação do disposto no art. 85, §11, do CPC, ressalvado o disposto no art. 98, §3º, do mesmo diploma. Parcial conhecimento e desprovimento do recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

522 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE CONSUMO. DEFEITO EM AUTOMÓVEL.

523 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. IRREGULARIDADE CONSTATADA. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. EXCLUDENTES DO art. 14, § 3º DO CDC. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

524 - TJDF. Consumidor e civil. Obrigação de fazer. Apelações cíveis. Preliminares. Julgamento extra e ultra petita. Inobservância. Cerceamento de defesa. Ausência. Audiência de conciliação. Desnecessidade. Multa não limitada ao proveito econômico. Sentença fundamentada. Mérito. Contrato de empreitada. Vícios. Responsabilidade do empreiteiro. Reparação. Perícia técnica. Necessidade. Empresa fornecedora de gás. Responsabilidade solidária. Honorários advocatícios. Aplicabilidade. CPC/2015. Manutenção. Lei 8.078/1990, art. 25, § 1º. CPC/2015, art. 8º.

525 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. ENERGIA ELÉTRICA. FISCALIZAÇÃO E SEGURANÇA NO FORNECIMENTO DO SERVIÇO. TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (T.O.I.). COBRANÇA. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. SÚMULA 256/PJERJ. PERÍCIA OFICIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. IMPOSSIBILIDADE DA SUA TOTAL REPARAÇÃO COM O RETORNO DAS COISAS AO SEU ESTADO ANTERIOR. COMPENSAÇÃO RAZOÁVEL PARA AMENIZAR O CONSTRANGIMENTO EXPERIMENTADO, SEM CONFIGURAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO. FIXAÇÃO. CRITÉRIOS. PARÂMETROS. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. CARÁTER PUNITIVO-PEDAGÓGICO. ARBITRAMENTO. 1- A

526 - STJ. penal. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Presença de indícios de autoria e materialidade. Ausência de justa causa. Não ocorrência. Laudo pericial. Prescindibilidade. Ilícitos comprovados. Autos de infração. Desaparecimento de vestígio. Conclusão diversa necessita amplo revolvimento fático probatório. Melhor discussão na ação penal. Ausência de argumentos novos aptos a alterar a decisão agravada.

527 - TJRJ. Responsabilidade civil. Tabagismo e morte do consumidor. Ausência de nexo de causalidade entre comercialização e fato danoso. Laudo pericial nesse sentido. Atividade lícita e exercício regular de direito. Inexistência de obrigação de indenizar. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 220, § 4º. Lei 9.294/96, art. 3º (Produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas. Propaganda). Decreto 2.018/96, art. 7º (Regulamento da Lei 9.294/96) . CDC, arts. 8º e 12.

528 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL C.C. DECLARATÓRIA - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - VEÍCULO AUTOMOTOR - SEGURO PRESTAMISTA - I -

529 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Desapropriação. Utilidade pública. Alegação de ofensa ao CPC, art. 1.022. Tese não veiculada no apelo nobre. Indevida inovação recursal. Imissão na posse do imóvel após depósito do valor apurado em juízo. Juros moratórios e compensatórios afastados na origem, com arrimo em recurso especial repetitivo. Temas 210 e 211 do STJ. Aferição da exatidão do laudo pericial. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

530 - TJSP. "APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - PROVA PERICIAL - I -

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

531 - STJ. Processual civil. Tributário. Iss. Regime especial. Recorrida exerce mais de uma atividade. Atividades realizadas não contempladas pelo regime especial da tributação. Caráter empresarial demonstrado. Impossibilidade de aplicação do regime especial de recolhimento do ISS. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

532 - STJ. Penal e processual. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Via inadequada. Tráfico e posse de objetos destinados à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas. Pleito de absolvição. Reexame fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação do redutor legal. Inviabilidade.

533 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

534 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

535 - TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO.

536 - TJSP. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.

537 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO RECONHECIDO. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. 1.

538 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADA.LIMITAÇÃO DE JUROS. INSTRUÇÃO NORMATIVA 28/2008 INSS. ABUSIVIDADE NÃO CONSTATADA. CUSTO EFETIVO TOTAL (CET).

539 - TJRJ. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA ¿ 1º) INÉPCIA DA DENÚNCIA - A INICIAL SATISFAZ OS REQUISITOS DO CPP, art. 41. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR; 2º) DO MÉRITO ¿ 2.1. EM REGULAR PATRULHAMENTO OSTENSIVO, POLICIAIS MILITARES DETERMINARAM QUE O CONDUTOR DE AUTOMÓVEL PARASSE, O QUE FOI IGNORADO, POIS O SUJEITO ATIVO FUGIU PARA O INTERIOR DE COMUNIDADE. NELA INGRESSANDO, IDENTIFICARAM GUSTAVO A. M. DOS SANTOS DE POSSE DE RADIOTRANSMISSOR. NA SEQUÊNCIA, POPULARES FALARAM QUE UMA PARTE DOS OCUPANTES DO VEÍCULO ESCONDEU-SE NO MATO, E OUTRA, NUM APARTAMENTO. NO MATAGAL, ENCONTRARAM WALLACE G. DE ARAÚJO, QUE PORTAVA ARMA DE FOGO E MOCHILA CONTENDO MACONHA. NA COMPANHIA DELE, LUCIANO E. BARCELOS TINHA RADIOTRANSMISSOR. NO IMÓVEL, ESTAVAM ELISFRÃ A. DOS SANTOS, QUE PORTAVA PISTOLA, CARLOS R. DA SILVA JUNIOR E ALEXSANDER M. DA SILVA. NO CHÃO DO APARTAMENTO HAVIA SEGUNDA MOCHILA, COM CRACK E COCAÍNA; 2.2. EMBORA SUSTENTANDO ¿INVASÃO DE DOMICÍLIO¿, A DEFESA DE ALEXSANDER M. DA SILVA SEQUER ALEGOU QUEM RESIDIA NO IMÓVEL (??). PORTANTO, DEVE PREVALECER O QUE DISSERAM OS POLICIAIS MILITARES (COM A PORTA ABERTA, O APARTAMENTO SE APRESENTAVA DESPROVIDO DE MÓVEIS, INDICANDO NÍTI-DO ABANDONO). ADEMAIS, A DESOBEDIÊNCIA À ORDEM LEGAL DE PARADA, SEGUIDA DE FUGA, REPRESENTAVA FUNDADAS RAZÕES DE TRÁFICO DE TÓXICOS E PORTE ILEGAL DE ARMAS DE FOGO. A HIPÓTESE ERA DE FLAGRANTE DELITO, QUE AUTORIZAVA A ENTRADA NA CASA, MEDIDA RESPALDADA NA CF (art. 5º, IN¬CISO XI) E NO CPP (arts. 240, §1º, ALÍNEA ¿B¿ E ¿D¿, E 244 - STJ: AGRAVO NO RE 2603292; A. REGIMENTAIS NOS HCS 945455/SP, 898911/SE, 926243/PR E 878657/SP). ASSIM TAMBÉM PROCLAMA O STF (A. REGIMENTAL NO HC-23165), QUE NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.447.374/ MS (E NO RESPECTIVO A. REGIMENTAL), O M. A. DE MORAES, CITANDO VÁRIOS PRECEDENTES, CASSA ACÓRDÃO DO STJ, REGISTRANDO A POSSIBILIDADE DE ¿CONSTITUIR JUSTA CAUSA, INCLUSIVE PARA O INGRESSO NO DOMICÍLIO, A FUGA DO AGENTE¿. ENFIM, NÃO SE VERIFICOU NENHUM VÍCIO NA EXITOSA DILIGÊNCIA QUE RESULTOU NESTA LIDE PENAL; 2.3. QUANDO FLAGRADO, GUSTAVO A. M. DOS SANTOS NÃO ACOMPANHAVA OS CORRÉUS. APESAR DO INDÍCIO QUE ELE INTEGRASSE A ASSOCIAÇÃO, O CONTRÁRIO NÃO SE PODE DESCARTAR COM GRAU DE CERTEZA, INDISPENSÁVEL QUALIDADE DA CONDENAÇÃO CRIMINAL; 2.4. AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO EM FLAGRANTE, COM DESOBEDIÊNCIA, FUGA, APREENSÃO DE RADIOTRANSMISSOR, ARMAMENTOS E VARIADOS ENTORPECENTES (COCAÍNA, CRACK E MACONHA) -, EVIDENCIAM, SEM SOMBRA DE DÚVIDA, OS ATRIBUTOS QUE TIPIFICAM O COMPORTAMENTO PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT (ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DA ASSOCIAÇÃO); 2.5. QUANTO A WALLACE G. DE ARAÚJO, LUCIANO E. BARCELOS, ELISFRÃ A. DOS SANTOS, CARLOS R. DA SILVA JUNIOR E ALEXSANDER M. DA SILVA, O IDÔNEO E CONSISTENTE DEPOIMENTO JUDICIAL DOS POLICIAIS MILITARES POSITIVA QUE ESSES RÉUS, ASSOCIADOS NA ILÍCITA MERCANCIA, EMPREGANDO PISTOLAS (DE CALIBRE 9MM, EFICAZES E MUNICIADAS, COM NUMERAÇÕES SUPRIMIDAS), GUARDAVAM E OCULTAVAM AS DROGAS REFERIDAS NO EXAME PERICIAL (COCAÍNA, CRACK E MA¬CONHA); 2.6. A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA NÃO É INCONSTITUCIONAL; 2.7. A OFENSA Aa Lei 11.343/06, art. 35, CAPUT, É IMPEDITIVA DA CAUSA DE REDUÇÃO DE PENA DESCRITA NO §4º, DO art. 33, DO MESMO DIPLOMA; 2.8. O EMPREGO DE ARMAS DE FOGO NA TRAFICÂNCIA DE TÓXICOS FICOU PROVADO, LOGO, TIPIFICOU-SE A CAUSA ES¬PECIAL DO INCISO IV, Da Lei 11.343/06, art. 40, QUE DECORREU EM MÍNIMO ACRÉSCIMO (DE UM SEXTO). RECURSOS DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

540 - TJRJ. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO. REPARAÇÃO DE PREJUÍZOS DECORRENTES DE ALEGADA SUBTRAÇÃO DE 1200 TONELADAS DE CANAS-DE-ACÚÇAR ATRIBUÍDA AO RÉU. PRETENSÃO DEDUZIDA PELO DEMANDADO, EM RECONVENÇÃO, DE RETENÇÃO DOS VALORES OBTIDOS COM A VENDA DA PLANTAÇÃO, QUE AFIRMOU COLHIDA APÓS IMITIDO NA POSSE, À TÍTULO DE COMPENSAÇÃO COM OS GASTOS EFETIVADOS PARA A AQUISIÇÃO DO BEM. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DA LIDE ORIGINÁRIA E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO FORMULADO EM RECONVENÇÃO. IRRESIGNAÇÕES. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA NÃO ARGUIDA NA CONTESTAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL INADMITIDA. RECONHECIMENTO PELO RÉU DE SER PARTE LEGÍTIMA AO DEFENDER A LICITUDE DE SUA CONDUTA E A PRÉVIA AUTORIZAÇÃO PARA INGRESSAR NO IMÓVEL PARA PROMOVER A COLHEITA DA SAFRA. PONTOS CONTROVERTIDOS FIXADOS NO SANEADOR. ASPECTOS FÁTICOS E JURÍDICOS OBJETO DA COGNIÇÃO JUDICIAL OBSERVADOS NA SENTENÇA. NULIDADE INEXISTENTE. PRELIMINARES REJEITADAS. COLHEITA QUE OCORREU DURANTE AS NEGOCIAÇÕES PRELIMINARES PARA A TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE RURAL AO RÉU. RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ-CONTRATUAL EMBASADA NA TUTELA DA CONFIANÇA E NA BOA-FÉ OBJETIVA (CODIGO CIVIL, art. 422) QUE ATRAI A INCIDÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL DE 10 (DEZ) ANOS PARA A FORMULAÇÃO DE PRETENSÃO REPARATÓRIA (CODIGO CIVIL, art. 205). ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NA CORTE ESPECIAL DO C. STJ NO SENTIDO DA INAPLICABILIDADE DO PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL, PREVISTO NO ART. 206, § 3º, V, DO CITADO DIPLOMA LEGAL, À PRETENSÃO REPARATÓRIA DECORRENTE DE ILÍCITO DE ORIGEM CONTRATUAL. DESINFLUENTE O EXAME DE EVENTUAL DESÍDIA DOS AUTORES EM PROMOVER DILIGENTEMENTE OS ATOS NECESSÁRIOS À CITAÇÃO DO DEVEDOR, EM TEMPO RAZOÁVEL, PORQUANTO NÃO CONFIGURADO O DECURSO DE 10 (DEZ) ANOS DO SUPOSTO ILÍCITO. PREJUDICIAL AFASTADA. DEVER DE INDENIZAR QUE DECORRE DO ROMPIMENTO INJUSTIFICADO DAS TRATATIVAS VERBAIS. QUEBRA DO NEGÓCIO QUE RESULTOU DA RECUSA DO RÉU EM ASSUMIR O ÔNUS DE REGULARIZAÇÃO DA RESERVA LEGAL FLORESTAL, SEM QUE CONCEDIDO PELA PARTE AUTORA O ABATIMENTO PROPORCIONAL DO PREÇO. OBRIGAÇÃO PROPTER REM À ÉPOCA PREVISTA NO ART. 16, DO CÓDIGO FLORESTAL, COM A REDAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.166-67/2001. DEMANDADO QUE CONTRATOU O LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO, ELABORAÇÃO DE PLANTA E MEMORIAL DESCRITIVO DA PROPRIEDADE RURAL HÁ MAIS DE UM MÊS DA DATA AGENDADA PARA A LAVRATURA DA ESCRITURA DEFINITIVA, CONTACTANDO DIRETAMENTE O SUBSTITUTO DO OFÍCIO DE NOTAS PARA A ELABORAÇÃO DA MINUTA, CIENTE DA AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA RESERVA LEGAL E OBRIGAÇÃO DE ASSUMIR O PASSIVO AMBIENTAL. INDEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS DESEMBOLSADAS, PLEITEADA PELO RÉU NA RECONVENÇÃO, POR AUSÊNCIA DE CULPA ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA PELO ROMPIMENTO DO NEGÓCIO. RESPONSABILIDADE DO RÉU PELA QUEBRA DO AJUSTE QUE ENSEJA O DEVER DE REPARAÇÃO INTEGRAL DOS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELA PARTE AUTORA. DANOS EMERGENTES CORRESPONDENTES Á QUANTIDADE DE CANA-DE-AÇÚCAR INDICADA NA INICIAL E NÃO IMPUGNADA. LUCROS CESSANTES EQUIVALENTES A UMA SAFRA SUBSEQUENTE EM MESMA QUANTIDADE (1200 TONELADAS). IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA INDENIZAÇÃO PARA OUTRAS SAFRAS FUTURAS, EIS QUE NÃO PRODUZIDA PROVA PERICIAL PARA QUE RESTASSE COMPROVADA A VIABILIDADE DA COLHEITA, A FIM DE MENSURAR A PERDA DO GANHO ESPERÁVEL. PREJUÍZOS MATERIAIS QUE DEVEM SER COMPROVADOS, INADMITINDO-SE O RECONHECIMENTO DE DANOS HIPOTÉTICOS OU PRESUMIDOS. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA. QUANTUM COMPENSATÓRIO FIXADO EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE, NÃO COMPORTANDO MODIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 343, DESTE E. TJRJ. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC AOS JUROS DE MORA, DE OFÍCIO, A CONTAR DA CITAÇÃO (CODIGO CIVIL, art. 405), POR TRATAR-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. MODIFICAÇÃO PONTUAL DA SOLUÇÃO DE 1º GRAU. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

541 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio- doença. Aposentadoria por invalidez. Incapacidade parcial e temporária reconhecida em exame pericial. Decisão monocrática do presidente da turma nacional de uniformização. Desprovimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida.

542 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1.

543 - TJSP. NULIDADE DA SENTENÇA.

544 - TJSP. OBRIGAÇÃO DE FAZER - FORNECIMENTO DOS MEDICAMENTOS «DARATUMUMAB 1800 MG» E «LENALIDOMIDA 25 MG», NÃO CONSTANTES EM ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - DISTRIBUIÇÃO DA DEMANDA EM DATA POSTERIOR A 04.05.2018 - APLICABILIDADE DO DECIDIDO NO TEMA 106/STJ - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO -

545 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Uso de documento falso. Ausência de defesa técnica. Inocorrência. Nulidade do mandado de citação. Revolvimento de provas. Falta de materialidade delitiva. Inexistência de perícia. Desnecessidade. Demonstração por outros meios de prova. Maus antecedentes. Consideração devida. Existência de condenações definitivas não geradoras de reincidência. Conceito mais amplo. Substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direito e fixação de regime mais brando. Impossibilidade. Recurso em habeas corpus improvido.

546 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. TOI. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. PERÍCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

547 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. VALORES EXORBITANTES. PERÍCIA. INCOMPATIBILIDADE COM O CONSUMO MÉDIO APURADO. SUSPENSÃO DE ENERGIA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1.

548 - TST. AGRAVO INTERNO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO - EXTENSÃO AO EMPREGADO PORTUÁRIO QUE ATUA EM PORTO PRIVATIVO DE USO MISTO .

549 - TJDF. Civil e processo civil. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Despacho. Conteúdo decisório. Penhora de quotas de sociedade (quotas sociais). Possibilidade. Ultima ratio. Procedimento específico. CPC/2015, art. 861. Responsabilidade do credor pela avaliação das quotas. Afastada.

550 - STJ. Penal e processual penal. Ação penal originária. Crime ambiental. Corte de árvore em floresta de preservação permanente. Aumento de pena. Espécies raras. Conduta descrita nos arts. 39 e 53, II, «c», da Lei 9.605/98. Indícios suficientes de autoria e materialidade. Denúncia recebida.