Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - TJRJ. Faturização. Contrato. «Factoring». Natureza jurídica. Breves Considerações do Des. José Carlos de Figueiredo sobre o tema.

252 - TJSP. LOCAÇÃO.

253 - TJRJ. Apelações. Contrato de locação não residencial. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito. Ação de cobrança de débitos e encargos locatícios. Ressarcimento de despesas com obras. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Manutenção da sentença. Recursos interpostos em ambos os processos (AC 0173827-15.2021.8.19.0001 e AC 0220794-21.2021.8.19.0001) pela locadora. A sentença recorrida decidiu questão atinente às provas, indeferindo a oral requerida, eis que os fatos somente poderiam ser esclarecidos por meio de provas documental e técnica, esta, notadamente, para cotejo entre o estado do imóvel antes e depois da locação, realçando que esta última - a prova pericial - nem mesmo foi requerida pela locadora. Inteligência do art. 443, II do CPC. Inconformismo da locadora que se lastreia principalmente contra a improcedência da pretendida verba indenizatória (na verdade, reembolso do gasto efetuado para realização da referida reforma no imóvel locado), cuja locação foi rescindida, destacando que as obras e os débitos foram confirmados pelos réus, conforme orçamento adunado, ou seja, comprovado nos autos, mas ainda assim não acolhidos, assinalando que ao aforar a causa contra a locatária, especificou os valores e discriminou as obras realizadas, referindo que, mesmo previamente notificada para pagar o débito, a devedora quedou-se inerte, isso implicando na formalização da dívida, sem desconto, no valor de R$298.192,00. Insiste na necessidade de inclusão do quantum concernente às obras realizadas no imóvel locado, com base no que teria sido expresso no próprio termo de distrato contratual firmado. Pretende a apelante que o magistrado teria se equivocado ao entender que a ela caberia - e não à locatária e seus garantidores - apesar de haver um vasto acervo probatório dos autos, arcar com o elevado custo de uma prova pericial de engenharia para demonstrar que ditos gastos foram implementados. Pondera que ele próprio realizou a reforma, prestou contas à devedora, de modo pormenorizado, via notificações e mensagens eletrônicas, antes de posteriormente demandar judicialmente o valor despendido. Em locações não residenciais, a rescisão antecipada do contrato (o distrato, documento formal que encerra o contrato de locação antes do prazo estabelecido) pode ser obtida por acordo entre as partes, regra geral do direito civil, ou mesmo por iniciativa de uma delas através da indispensável notificação à outra parte. O distrato pode acarretar, regra geral, a cobrança de multa, conforme estipulado no contrato, dada a incidência dos princípios do pacta sunt servanda, o que deve atrair a observância de intervenção mínima (excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas - parágrafo único do CCB, art. 421), razão pela qual a multa contratual deve ser preservada, com o regramento da Lei 8.245/91. No caso, o distrato (fls. 28, da ação de cobrança), foi elaborado em 17.08.2021 e firmado por todos. E, na ocasião, foram entregues as chaves. A pretendida consignação da multa decorrente da resilição - no montante de R$35.454,17 - foi livremente assumida pela locatária. Vislumbra-se a pretensão de que o distrato só se implementaria depois que as aferições e vistorias fossem definitivamente aceitas e, por óbvio, feitos os respectivos pagamentos. Não é o que se constata. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou a entrega das chaves do imóvel. Inteligência do caput do art. 4º. Perda do objeto da ação consignatória das chaves e demonstrado o distrato e a imissão da locadora na posse direta do imóvel. Pactuaram as partes o parcelamento do quantum a que condenados os apelados (fls. 1.067, 1.068 e 1.099), com a ressalva da apelante de que a verba condenatória poderia vir a ser majorada, nos termos de seu apelo. Pois bem. Correta a improcedência da pretensão ressarcitória, apesar do unilateral Laudo de Vistoria de fls. 387/389, embora elaborado por engenheiro civil, por bem ressaltada pelo magistrado a controvérsia que o invalidava. Também a questão dos débitos da Cedae e da Light, conforme certidão de «nada consta» (ID 362 e 363, da cobrança). Cediço que o locatário é obrigado a restituir o imóvel em perfeitas condições, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Assim, para fazer jus à pretendia indenização, a locadora deveria comprovar, segundo as regras do contraditório, que alegadas avarias existiam e seriam de responsabilidade da locatária. Ainda mais claramente: o reembolso pretendido pelo locador do valor das obras que teria realizado, mas que seriam de responsabilidade do locatário, só se torna possível se houver um acordo entre as partes, o que até chegou a ser vislumbrado considerando-se a redação do mencionado distrato, ou se o locador comprovar que as obras eram necessárias e decorriam do mau uso do imóvel. A adequação do imóvel para uma nova locação se insere no âmbito do interesse do proprietário do imóvel destinado a locações. Imprescindibilidade da vistoria inicial para a efetiva comparação do que tiver sido anotado, e a apuração final, para se constatar se o imóvel está sendo devolvido em situação pior do que aquela de quando se iniciou a locação. Prevalência das condições livremente pactuadas à luz do princípio da autonomia privada e da justa expectativa de que a relação contratual fluiria a contento até o fim da relação jurídica, é essencial que haja probidade e boa-fé das partes, conforme inteligência dos arts. 422 e 113, II e III, do CC, não devendo o locatário querer se eximir de sua responsabilidade de reparar os defeitos existentes no imóvel decorrentes de seu uso normal, tampouco devendo o locador exigir reparos que ultrapassem o bom senso e que não estejam relacionados a mau uso e desgaste natural da propriedade. Precedentes deste TJRJ. Recursos a que se nega provimento.

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254 - TJRJ. Apelações. Contrato de locação não residencial. Ação de consignação em pagamento c/c declaratória de inexistência de débito. Ação de cobrança de débitos e encargos locatícios. Ressarcimento de despesas com obras. Pedidos julgados parcialmente procedentes. Manutenção da sentença. Recursos interpostos em ambos os processos (AC 0173827-15.2021.8.19.0001 e AC 0220794-21.2021.8.19.0001) pela locadora. A sentença recorrida decidiu questão atinente às provas, indeferindo a oral requerida, eis que os fatos somente poderiam ser esclarecidos por meio de provas documental e técnica, esta, notadamente, para cotejo entre o estado do imóvel antes e depois da locação, realçando que esta última - a prova pericial - nem mesmo foi requerida pela locadora. Inteligência do art. 443, II do CPC. Inconformismo da locadora que se lastreia principalmente contra a improcedência da pretendida verba indenizatória (na verdade, reembolso do gasto efetuado para realização da referida reforma no imóvel locado), cuja locação foi rescindida, destacando que as obras e os débitos foram confirmados pelos réus, conforme orçamento adunado, ou seja, comprovado nos autos, mas ainda assim não acolhidos, assinalando que ao aforar a causa contra a locatária, especificou os valores e discriminou as obras realizadas, referindo que, mesmo previamente notificada para pagar o débito, a devedora quedou-se inerte, isso implicando na formalização da dívida, sem desconto, no valor de R$298.192,00. Insiste na necessidade de inclusão do quantum concernente às obras realizadas no imóvel locado, com base no que teria sido expresso no próprio termo de distrato contratual firmado. Pretende a apelante que o magistrado teria se equivocado ao entender que a ela caberia - e não à locatária e seus garantidores - apesar de haver um vasto acervo probatório dos autos, arcar com o elevado custo de uma prova pericial de engenharia para demonstrar que ditos gastos foram implementados. Pondera que ele próprio realizou a reforma, prestou contas à devedora, de modo pormenorizado, via notificações e mensagens eletrônicas, antes de posteriormente demandar judicialmente o valor despendido. Em locações não residenciais, a rescisão antecipada do contrato (o distrato, documento formal que encerra o contrato de locação antes do prazo estabelecido) pode ser obtida por acordo entre as partes, regra geral do direito civil, ou mesmo por iniciativa de uma delas através da indispensável notificação à outra parte. O distrato pode acarretar, regra geral, a cobrança de multa, conforme estipulado no contrato, dada a incidência dos princípios do pacta sunt servanda, o que deve atrair a observância de intervenção mínima (excepcionalidade da intervenção do Poder Judiciário nas relações privadas - parágrafo único do CCB, art. 421), razão pela qual a multa contratual deve ser preservada, com o regramento da Lei 8.245/91. No caso, o distrato (fls. 28, da ação de cobrança), foi elaborado em 17.08.2021 e firmado por todos. E, na ocasião, foram entregues as chaves. A pretendida consignação da multa decorrente da resilição - no montante de R$35.454,17 - foi livremente assumida pela locatária. Vislumbra-se a pretensão de que o distrato só se implementaria depois que as aferições e vistorias fossem definitivamente aceitas e, por óbvio, feitos os respectivos pagamentos. Não é o que se constata. A Lei 8.245/1991 prevê que a locação se encerra apenas quando há a efetiva rescisão ou distrato do pacto locatício e/ou a entrega das chaves do imóvel. Inteligência do caput do art. 4º. Perda do objeto da ação consignatória das chaves e demonstrado o distrato e a imissão da locadora na posse direta do imóvel. Pactuaram as partes o parcelamento do quantum a que condenados os apelados (fls. 1.067, 1.068 e 1.099), com a ressalva da apelante de que a verba condenatória poderia vir a ser majorada, nos termos de seu apelo. Pois bem. Correta a improcedência da pretensão ressarcitória, apesar do unilateral Laudo de Vistoria de fls. 387/389, embora elaborado por engenheiro civil, por bem ressaltada pelo magistrado a controvérsia que o invalidava. Também a questão dos débitos da Cedae e da Light, conforme certidão de «nada consta» (ID 362 e 363, da cobrança). Cediço que o locatário é obrigado a restituir o imóvel em perfeitas condições, salvo as deteriorações decorrentes do uso normal. Assim, para fazer jus à pretendia indenização, a locadora deveria comprovar, segundo as regras do contraditório, que alegadas avarias existiam e seriam de responsabilidade da locatária. Ainda mais claramente: o reembolso pretendido pelo locador do valor das obras que teria realizado, mas que seriam de responsabilidade do locatário, só se torna possível se houver um acordo entre as partes, o que até chegou a ser vislumbrado considerando-se a redação do mencionado distrato, ou se o locador comprovar que as obras eram necessárias e decorriam do mau uso do imóvel. A adequação do imóvel para uma nova locação se insere no âmbito do interesse do proprietário do imóvel destinado a locações. Imprescindibilidade da vistoria inicial para a efetiva comparação do que tiver sido anotado, e a apuração final, para se constatar se o imóvel está sendo devolvido em situação pior do que aquela de quando se iniciou a locação. Prevalência das condições livremente pactuadas à luz do princípio da autonomia privada e da justa expectativa de que a relação contratual fluiria a contento até o fim da relação jurídica, é essencial que haja probidade e boa-fé das partes, conforme inteligência dos arts. 422 e 113, II e III, do CC, não devendo o locatário querer se eximir de sua responsabilidade de reparar os defeitos existentes no imóvel decorrentes de seu uso normal, tampouco devendo o locador exigir reparos que ultrapassem o bom senso e que não estejam relacionados a mau uso e desgaste natural da propriedade. Precedentes deste TJRJ. Recursos a que se nega provimento.

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255 - STJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Direito autoral. CD remasterizado sem autorização do artista. Direito moral de artista. Modificação de gravações originais em novo CD remasterizado, lançado sem o consentimento do artista. Original alterado, conforme constatado por perícia e firmado pela sentença e pelo acórdão (Súmula 7/STJ). Direito moral do artista à identidade e integridade da obra violados. (Lei 5.988/1973, arts. 25, IV, 52, atualmente, Lei 9.610/1998, arts. 24, IV, 49). 3) Dano moral por violação de direito moral do artista reconhecido: a) vedação de circulação futura sem consentimento do autor; b) impossibilidade de recolhimento de exemplares vendidos no âmbito nacional e internacional; c)Indenização pela violação do direito moral do artista; d) Pagamento de «royalties». Por exemplares anteriormente vendidos. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre os direitos autorais patrimoniais e direitos autorais morais e sua natureza distinção. CCB, art. 1.092. CCB/2002, art. 406 e CCB/2002, art. 407.

256 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -

257 - TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.

258 - TJSP. APELAÇÃO.

259 - STJ. Recurso especial repetitivo. Eletrificação rural. Recurso especial representativo de controvérsia. Administrativo. Tema 575/STJ. Financiamento de rede de eletrificação rural. Custeio de obra de extensão de rede elétrica pelo consumidor. Ilegalidade. Não ocorrência. Pedido de restituição. Descabimento. Considerações do Luis Felipe Salomão sobre o tema. Lei 4.504/1964, art. 90 (Estatuto da Terra). Decreto 41.019/1957, art. 138, Decreto 41.019/1957, art. 140, Decreto 41.019/1957, art. 141 e Decreto 41.019/1957, art. 142. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

260 - TST. Adicional de insalubridade. Súmula 126/TST. 9. Honorários periciais. 10. Restituição dos descontos relativos à faltas e atrasos. Súmula 126/TST. A corte de origem, a partir da análise do acervo probatório produzido nos autos, foi clara ao consignar que a 2ª reclamada se beneficiou da força de trabalho do reclamante. Destacou o trt que as reclamadas firmaram contrato de manutenção, o qual teve como objeto a execução dos serviços de locação, montagem e desmontagem de andaimes na área da usina da segunda reclamada. Frisou, ainda, que «pelas características da prestação de serviços é fácil observar que não houve execução de obras, no sentido jurídico da palavra». Ressalte-se que não consta no acórdão regional elementos fáticos que permitam aferir, indubitavelmente, que o contrato firmado entre a 1ª e 2ª reclamadas tivesse como finalidade a execução de obra certa na área de construção civil. Dessa forma, a abordagem da matéria sob outro enfoque demandaria a incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado, nos termos da Súmula 126/TST.

261 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

262 - TJSP. LOCAÇÃO.

263 - TJSP. APELAÇÃO.

264 - TJSP. LOCAÇÃO.

265 - TJSP. LOCAÇÃO.

266 - TJSP. Recurso. Agravo de Instrumento. Execução por título extrajudicial. Locação de imóveis. Honorários de perito. Insurgência. Pedido de desistência do recurso. Homologação. Ato de disposição de direito formalmente em ordem. Entretanto, caberá ao Juízo de Origem, natural da execução, aplicar sanção por litigância de má fé, se constatar, diante da conduta dos ora agravantes, o mau uso de expedientes processuais, levando em consideração, inclusive, o fato de atuarem sob os auspícios da gratuidade processual. Homologada a desistência do recurso, com observação.

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267 - TJSP. APELAÇÃO.

268 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Inconstitucionalidade. Pretensão declaratória acolhida. Apelo improvido.

269 - TJSP. LOCAÇÃO.

270 - TJSP. LOCAÇÃO.

271 - TJPE. Civil e processual civil. Agravo do CPC/1973, art. 557, § 1º. Rio mar shopping S/A. Contrato de cessão de direito de locação e contrato de locação de sala comercial. Discussão quanto a culpabilidade pela rescisão. Requerimento de devolução dos valores despendidos com o ponto comercial. Depósito judicial das parcelas vincendas. Necessidade de adentrar ao mérito da demanda. Supressão de instância. Possibilidade de retirar as mobílias e objetos eletrônicos. Bens que não se enquadram no conceito de benfeitorias. Improvimento do agravo legal.

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DETERMIANDO A RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO DO AGRAVADO/EXECUTADO/RÉU, DAMIÃO VIEIRA DE SOUZA, DOS TERMOS DA PENHORA DO IMÓVEL INDICADO. LOCAÇÃO C/C COBRANÇA DE ENCARGOS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

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273 - 2TACSP. Competência. Exceção de incompetência. Locação. Continência. Ação ordinária interposta no foro central ajuizada pela agravante para discussão do contrato de franquia e ação de despejo por falta de pagamento, ajuizada pela agravada, decorrente de contrato de locação, acessório da franquia firmada entre as partes. Continência reconhecida. Considerações sobre o tema. CPC/1973, art. 104. Aplicação. CPC/1973, art. 103,CPC/1973, art. 105 e CPC/1973, art. 106.

274 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

275 - TJSP. Agravo de instrumento. Incidente de cumprimento de sentença proferida em ação de despejo. Insurgência contra r. decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A agravante é terceira estranha ao processo, mas compareceu para noticiar a existência de ação de usucapião por ela ajuizada, com a finalidade obter a declaração de propriedade do imóvel objeto da ação de origem. Outrossim, noticiou a existência de ação de reintegração de posse envolvendo o mesmo imóvel, bem como arguiu a nulidade da citação levada a efeito nos autos de conhecimento; a ilegitimidade da agravada para ajuizamento da ação de despejo, posto que não é proprietária do imóvel em questão; a inexistência de relação locatícia. Sucede, porém, que encontra-se em curso, atividade executória, que objetiva simplesmente a retomada de imóvel, dado em locação pela agravada, como reconhecido em sentença transitada em julgado, ora em fase de cumprimento. Destarte, forçoso convir que não há espaço, nesse momento processual, para questionamentos acerca da propriedade do imóvel dado em locação ou da relação ex locato propriamente dita e mesmo acerca da citação levada a efeito nos autos da ação de conhecimento. Com efeito, na medida em que a legitimidade para o exercício da atividade executória é identificada no próprio título executivo, que é a sentença condenatória. Em suma, como não houve formação litisconsorcial na fase cognitiva, a matéria apresentada pela parte agravante, em sede de impugnação deve, em verdade, ser objeto de ação autônoma. Recurso improvido.

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276 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. PEDIDO DE LEVANTAMENTO DE VALORES INCONTROVERSOS DEPOSITADOS PELO LOCATÁRIO. POSSIBILIDADE. REFORMA DA DECISÃO.

277 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. LOCAÇÕES DE CURTA TEMPORADA. TUTELA DE URGÊNCIA.

278 - TJSP. APELAÇÃO.

279 - TJSP. LOCAÇÃO.

280 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROMESSA DE COMPRA E VENDA - BEM IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - -

281 - TJSP. LOCAÇÃO.

282 - TJSP. DIREITO AUTORAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS PELO ECAD. EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS EM MOTEL. PARCELAS VINCENDAS. PANDEMIA DE COVID-19. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

283 - TJRJ. PROCESSO CIVIL E LEI DE LOCAÇÕES. CONTRATO DE LOCAÇÃO EMPRESARIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUERES E ENCARGOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIALMENTE REFORMADA, PARA EXCLUIR AS COBRANÇAS DE COTAS CONDOMINIAIS, CONFORME CONTRATUALMENTE PREVISTO. I. CASO EM EXAME 1.

284 - TJSP. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TUTELA ANTECIPADA.

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285 - TJSP. APELAÇÃO.

286 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO (INDEX 637, DO PROCESSO DE ORIGEM) QUE, NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, REJEITOU IMPUGNAÇÃO À PENHORA. RECURSO DA FIADORA AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

287 - TJSP. LOCAÇÃO.

288 - TJSP. APELAÇÃO.

289 - TJRJ. DIREITO CIVIL. LOCAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA DE RECEBIMENTO DO IMÓVEL. DEPÓSITO JUDICIAL. OBRAS DE REPARO. ÔNUS PROBATÓRIO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. 1.

290 - TJSP. APELAÇÃO. COBRANÇA. CONTRATOS DE LOCAÇÃO COMERCIAL E COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DO MESMO IMÓVEL. RESCISÃO DOS CONTRATOS.

291 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

292 - STJ. Compromisso de compra e venda. Prazo prescricional. Construção. Direito civil e do consumidor. Dano material. Ação de indenização por danos materiais. Promessa de compra e venda de imóvel. Defeitos aparentes da obra. Metragem a menor. Prazo decadencial. Inaplicabilidade. Pretensão indenizatória. Sujeição à prescrição. Prazo decenal. Considerações da Min. Moura Ribeiro sobre o tema. Súmula 194/STJ. CCB/2002, art. 205. CDC, art. 20. CDC, art. 26, II e § 1º. CCB/2002, art. 618. CCB, art. 1.245.

293 - TJRJ. Ação indenizatória. Locação de imóvel não residencial. Existência de dois contratos: o primeiro figurando Vanessa, ora autora e Marcelle como locatárias e os réus como locadores; o segundo, figurando apenas Marcelle como locatária e os réus, como locadores. Autora que não figura como locatária, no segundo contrato e alega ter sido impedida de adentrar nos imóveis ( duas lojas no bairro da Gloria), pugnando pela aplicação de multa em razão da rescisão antecipada, além de pedido de indenização pelas benfeitorias que fez no local, além de lucros cessantes e dano moral. Sentença de improcedência dos pedidos. Apelo da autora. Preliminar de invalidade do segundo contrato celebrado entre Rita de Cássia, que figura como 2ª ré e Marcelle, devidamente afastada. Em narrativa trazida na petição inicial, a própria autora menciona a existência de dois contratos, afirmando que houve a substituição do primeiro (o qual participou como locatária) pelo segundo (o qual apenas Marcelle constou como locatária), manifestando sua anuência a tudo o que foi pactuado entre as partes, além de ter confirmado em audiência tais circunstâncias. Cláusula sétima do contrato de locação que prevê a renúncia ao direito de indenização ou retenção de benfeitorias. Inteligência da Lei 8.245/91, art. 35. Observância ao princípio pacta sunt servanda, segundo o qual o contrato faz lei entre as partes. Súmula 335/STJ. Ausência de descumprimento contratual a ensejar qualquer indenização, seja a título de dano material, seja de dano moral. Ademais, cumpria à parte autora apresentar provas mínimas quanto ao direito que alega ter, nos termos do art. 373, I do CPC, o que não ocorreu, uma vez que até mesmo no contrato de locação não consta como locatária. Evidentemente que se mantinha algum trato com a pessoa chamada Marcelle, isso nada tem a ver com a locação em tela. Ao contrário, conforme consta na inicial, a demandante sempre teve ciência do inteiro teor dos dois contratos de locação e nunca se insurgiu contra eles. A autora tinha pleno conhecimento que usava as salas alugadas por Marcelle, mas não era locatária. Improcedência mantida. Honorários recursais incidentes à espécie. Sentença que não desafia reparo. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

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294 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SEGUNDO RECLAMADO. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ENTE PÚBLICO. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL REGIONAL. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO FIXADO PELO STF NA ADC 16 E NO RE Acórdão/STF, COM REPERCUSSÃO GERAL. 1. A Corte Regional constatou a culpa in vigilando do ente público em razão de sua omissão culposa na fiscalização do contrato firmado com a prestadora de serviços . 2. Chama a atenção no caso dos autos o fato de que o próprio vínculo de emprego foi reconhecido em juízo entre o autor e o primeiro reclamado, o que demonstra que os serviços eram prestados à Administração Pública na mais absoluta informalidade, não havendo controle nem mesmo sobre a situação ilegal do funcionário que comparecia diariamente ao local de trabalho . 3. O Tribunal Regional salientou, ainda, que o contrato se deu por meio de cooperativa manifestamente ilegítima e inidônea, visando apenas obter a locação e exploração de mão de obra, com a sonegação dos direitos trabalhistas, descumprindo-se, inclusive, decisão proferida em sede de Ação Civil Pública em trâmite perante a Justiça Comum Estadual, em que se vedou a admissão de trabalhadores por intermédio de cooperativas. 4. Nesse cenário, a manutenção da condenação se encontra em harmonia com o disposto na Súmula 331, V, desta Corte e no entendimento fixado pelo STF no julgamento da ADC 16 e no RE Acórdão/STF. Agravo não provido.

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295 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDOMÍNIO. OBSTRUÇÃO INDEVIDA DE ACESSO A UNIDADE LOCADA. LIMITAÇÃO AO DIREITO DE USO DO IMÓVEL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

296 - TJRJ. Inventário. Sucessão. Direito de representação. Filho pré-morto. Considerações da Desª. Odete Knaack de Souza sobre o tema. CCB, art. 1.572 e CCB, art. 1.620. CCB/2002, arts. 1.787, 1.784 e 1.851.

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. CONTRATO VERBAL DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. INADIMPLEMENTO. RESCISÃO DO AJUSTE. BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. DIREITO DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESPESA NO VALOR ALEGADO PELO LOCATÁRIO. EXONERAÇÃO DO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS COM SUPORTE NO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL PELO LOCADOR. IMPOSSIBILIDADE. 1 -

298 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL NÃO RESIDENCIAL PARA FUNCIONAMENTO DE UMA INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA IMPONDO O PAGAMENTO DE ALUGUÉIS E ENCARGOS. IRRESIGNAÇÃO DA LOCATÁRIA E DOS FIADORES. INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA DIRIMIR AS QUESTÕES CONTROVERTIDAS ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE DE RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL, ANTE A EXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. BENFEITORAS NECESSÁRIAS, ÚTEIS E VOLUPTUÁRIAS QUE SE INCORPORARAM AO IMÓVEL, COMO PARTE INTEGRANTE DESTE, SEM ASSISTIR À LOCATÁRIA O DIREITO DE INDENIZAÇÃO OU RETENÇÃO. CONQUANTO AS OBRAS PERMITIDAS DEPENDESSEM DE CONSENTIMENTO POR ESCRITO DO LOCADOR, TAL AQUIESCÊNCIA NÃO EXCETUA A CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO DIREITO DE RETENÇÃO OU INDENIZAÇÃO PELAS BENFEITORIAS, ATÉ MESMO EM UMA INTERPRETAÇÃO ESTRITA. VALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE RENÚNCIA À INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS, A TEOR DA SÚMULA 335, DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CABIMENTO DA MULTA, TENDO EM VISTA QUE SE TRATA DE PREVISÃO CONTRATUAL LEGÍTIMA E NÃO RESTOU DEMONSTRADO, DE FORMA CONCRETA, A EXISTÊNCIA DE ONEROSIDADE EXCESSIVA DECORRENTE DE EVENTO IMPREVISÍVEL QUE TENHA IMPOSSIBILITADO O PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS PACTUADOS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DA MULTA CONTRATUAL, EIS NÃO SE REFERE À RESCISÃO ANTECIPADA DA LOCAÇÃO, MAS SIM À INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL. RECURSO DESPROVIDO.

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299 - TJSP. LOCAÇÃO.

300 - TJPE. Apelação cível. ISSQN. Locação de bens móveis. Pretensão declaratória acolhida. Tributo indireto. CTN, art. 166. Incidência. Ausência de prova da não repercussão do encargo financeiro. Repetição de indébito rejeitada. Apelo parcialmente provido.