TJSP. LOCAÇÃO.
Ação revisional de aluguel c/c indenização por danos morais. Sentença de procedência. Interposição de apelação pelo autor. Recurso ora analisado tem por objetivo a reforma da r. sentença no tocante à rejeição do pedido de indenização por danos morais. Análise da pretensão recursal. Documentos acostados aos autos, especialmente o contrato celebrado entre as partes e o termo de vistoria de entrada, revelam que, desde o início da relação locatícia, o locatário, ora autor, tinha ciência sobre a existência de problemas no telhado e calhas do imóvel objeto da locação, e que estes tinham o condão de causar infiltração e vazamento quando da ocorrência de chuvas, mas, ainda assim, afirmou que o imóvel em questão lhe foi entregue em estado de servir à finalidade a que se destinava e assumiu a obrigação de realizar eventuais benfeitorias necessárias ao referido bem. A obrigação de reparar os problemas existentes no telhado e calhas do imóvel objeto da locação incumbia ao próprio locatário, ora autor, e, além disso, este último aceitou o imóvel mesmo ciente do seu estado, de sorte que o eventual acolhimento da pretensão de indenização por danos morais por inércia na reparação dos referidos problemas implicaria violação do princípio da obrigatoriedade dos contratos («pacta sunt servanda») e dos princípios da boa-fé e do «venire contra factum proprium», que vedam a adoção de comportamento contraditório ao anterior. Pretensão formulada neste recurso não merece acolhimento. Manutenção da r. sentença é medida que se impõe. Apelação não provida
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