TJSP. APELAÇÕES. AÇÃO DE COBRANÇA c/c INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS E DANO MORAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL.
Impugnação à justiça gratuita concedida ao apelante (SEBASTIÃO) que não comporta acolhimento. Réu SEBASTIÃO EVANDRO PIRES que é parte passiva legítima ad causam, apenas em relação às despesas inadimplidas, constante do termo de confissão de dívida de fls. 47, porque a elas anuiu. Pretensão de cobrança de indenização por dano material e moral, ao argumento de que o imóvel está imprestável à locação, ante a dívida na concessionária de energia elétrica, deixada pelo corréu, ora interessado, bem como em razão da desocupação do imóvel pela locatória, posteriormente à entrega das chaves. Prova dos autos que demonstra que o autor tinha ciência das dívidas inadimplidas (infrações decorrentes das obrigações constantes do contrato de locação), mas continuava permitindo a permanência no imóvel, mediante a paga do aluguel. Vedação ao venire contra factum proprium. Impossibilidade de cobrança de honorários contratuais. Entendimento consagrado pela Colenda Corte Especial do STJ no EREsp. Acórdão/STJ. Recurso do autor desprovido e, parcialmente provido, o do réu
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