TJSP. APELAÇÃO.
Honorários advocatícios. Demolição ou regularização de obra em imóvel residencial. Medidas administrativas direcionadas ao proprietário anterior. O proprietário atual só tomou conhecimento com a sua citação neste processo e logo cuidou de adotar as providências cabíveis, o que motivou a desistência da ação pelo Município, acolhida, mas sem imposição de honorários advocatícios. Assim, quem deu causa ao ajuizamento da ação não foi o réu, que nada sabia, mas o Município, que não cuidou de notificá-lo, a partir do inquilino, que tinha condições informar o seu endereço, que deve constar do contrato de locação. Princípio da causalidade que não favorece o Município autor. Pretensão de condenação do réu em honorários advocatícios que cumpre rejeitar. Recurso não provido
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