503 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL ¿ PENAL E PROCESSUAL PENAL ¿ MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO ¿ EPISÓDIO OCORRIDO NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO, COMARCA DA CAPITAL ¿ IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA DIANTE DA DECISÃO DE CONVALIDAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO EM DESFAVOR DA APELANTE, OUTRORA FIRMADA PELO JUÍZO DA 7ª VARA CRIMINAL FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, PLEITEANDO O AFASTAMENTO DO DECRETO DE INDISPONIBILIDADE DOS BENS E ATIVOS DA APELANTE, QUER PELA APLICAÇÃO EM REPRODUÇÃO À DECISÃO PROFERIDA NO BOJO DE AÇÃO PENAL QUE TRAMITOU PERANTE A 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO, CUJA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, BEM COMO A NULIDADE DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS, FOI RECONHECIDA PELO PRETÓRIO EXCELSO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO EXERCIDO NOS AUTOS DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA NA RECLAMAÇÃO 52.613/RJ, SEJA EM RAZÃO DA ILICITUDE DA PROVA ALI PRODUZIDA, QUER AINDA, EM VIRTUDE DA DECISÃO COMBATIDA TER POR BASE, ÚNICA E EXCLUSIVAMENTE, DEPOIMENTOS MANIFESTADOS EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA, DE MODO QUE INEXISTEM INDÍCIOS VEEMENTES DA PROVENIÊNCIA ILÍCITA DOS RECURSOS FINANCEIROS ALCANÇADOS PELA MEDIDA, SEJA, POR DERRADEIRO, PORQUE RESTOU COMPROVADA A ORIGEM DOS VALORES TORNADOS INDISPONÍVEIS SENDO ESTES ORIUNDOS DE RECURSOS PRÓPRIOS AUFERIDOS PELO CÔNJUGE DA APELANTE, NA QUALIDADE DE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, E INVESTIDOS EM APLICAÇÕES PARA FINS DE POUPANÇA ¿ PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO RECURSAL DEFENSIVA ¿ MERECE ACOLHIMENTO ESTE APELO, PORQUANTO, INOBSTANTE SE ESTEJA DIANTE UMA MEDIDA CAUTELAR, E, PORTANTO, DE NATUREZA INDISFARÇAVELMENTE ACESSÓRIA, CONSTATA-SE QUE, NO CASO VERTENTE, APESAR DE TER SIDO OFERTADA E RECEBIDA DENÚNCIA PELO JUÍZO DA 7ª VARA FEDERAL CRIMINAL, SOBREVEIO A DECRETAÇÃO DA INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DAQUELE ÓRGÃO JURISDICIONAL PELA RCL 43.479/RJ, MIN. RELATOR GILMAR MENDES, DJE. 3.11.2021 E O QUE VEIO A SER COMPLEMENTADO, EM SEDE DE AGRG NA RCL 52.613/RJ, OCASIÃO EM QUE FORAM MODULADOS OS RESPECTIVOS EFEITOS PARA EXPRESSAMENTE DECRETAR A NULIDADE ¿DE TODOS OS ATOS DECISÓRIOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE RECLAMADA AÇÃO PENAL 0021748-89.2018.4.02.5101 (OPERAÇÃO MÃOS À OBRA), BEM COMO DA PRÓPRIA DENÚNCIA OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL¿, SOBRESSAINDO QUE, MESMO APÓS TER SIDO OPERADO O DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA ESTADUAL, SURPREENDENTEMENTE DEIXOU DE SER OFERTADA, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, NOVA DENÚNCIA OU, AO MENOS, A APRESENTADA UMA SIMPLES RATIFICAÇÃO DAQUELA ORIGINÁRIA, O QUE, POR SI SÓ, JÁ SE CONSTITUIRIA EM FATOR DETERMINANTE À CONDUÇÃO DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, MAS O QUE É ULTRAPASSADO PELA MANIFESTA AUSÊNCIA DOS CORRESPONDENTES PRESSUPOSTOS À ADOÇÃO DESTE PROCEDIMENTO ASSECURATÓRIO, SEJA PORQUE O NUMERÁRIO, APONTADO COMO DE ORIGEM ESPÚRIA, REMANESCEU SEM ALCANÇAR UMA SATISFATÓRIA COMPROVAÇÃO DE TAL NATUREZA, AINDA QUE A PARTIR DE UM EXAME COMPATÍVEL COM A RESPECTIVA CAUTELARIDADE QUE INFORMA TAL RITUALÍSTICA E CONSEQUENTE CONDIÇÃO MAIS PERFUNCTÓRIA DE EXAME, MERCÊ DA ALTERNATIVA DEFENSIVA PLAUSÍVEL TRAZIDA À COLAÇÃO QUANTO À ANTECEDÊNCIA GERADORA DA VERBA, MAS, PRINCIPALMENTE, PORQUE, TANTO O REQUERIMENTO MINISTERIAL, COMO A DECISÃO JUDICIAL QUE O ACOLHE SEQUER MENCIONAM A IMPRESCINDÍVEL EXISTÊNCIA DO PERICULUM IN MORA, QUER, MUITO MENOS .CHEGARAM A ENSAIAR QUALQUER COMPROVAÇÃO DESTE, O QUE NÃO SE CONFUNDE COM A NATURAL, GENÉRICA E ÓBVIA DESTINAÇÃO DE RESSARCIR O ERÁRIO PÚBLICO, ASSERTIVA QUE INCORRE EM FLAGRANTE TAUTOLOGIA E NA FALÁCIA DE RELEVÂNCIA CONHECIDA COMO PETIÇÃO DE PRINCÍPIO ¿ PROVIMENTO DO APELO DEFENSIVO.
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