DOC. 543.4339.5302.3725

TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇA - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -

Incontroverso que as partes celebraram contrato de prestação de serviços para o fornecimento de mão-de-obra e de materiais para a obtenção do Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVBC) relativo a imóvel locado pela Requerida Tradlog - Embora falsificada a assinatura do representante da Requerida Tradlog constante do contrato, a Requerida Tradlog reconheceu a contratação verbal - Contrato de locação celebrado entre a Requerida Tradlog e a locadora consigna que a Requerida Tradlog contratou a Autora A. C. - Não demonstrado que o pagamento da contraprestação estava condicionado à obtenção do AVCB - Requerida Tradlog assumiu (no contrato de locação) a responsabilidade pela obtenção do AVCB e do alvará de financiamento - Demonstrada a prestação integral dos serviços - Ausente a falha na prestação dos serviços - Devido o pagamento do valor remanescente de R$ 41.531,16 - Protestos devidos - Requerida Tradlog alterou a verdade dos fatos - Caracterizada a litigância de má-fé - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PROCESSO NÚMERO 1005972-91.2023.8.26.0562), para condenar a Requerida Tradlog ao pagamento do valor de R$ 41.531,16, condenando a Requerida Tradlog ao pagamento de multa por litigância de má-fé correspondente a 5% do valor da causa, E DE IMPROCEDÊNCIA DO PROCESSO NÚMERO 1001215-60.2023.8.26.0366 - Não caracterizada a litigância de má-fé da Requerida Tradlog - RECURSO DA REQUERIDA TRADLOG PARCIALMENTE PROVIDO, para afastar a condenação da Requerida Tradlog ao pagamento da multa por litigância de má-fé, mantidos, no mais, os termos da sentenç

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
Decreto-lei 3.931/1941, art. 1 (LICPP).
Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).