Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO ANTERIOR À ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. INCIDÊNCIA DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST.

152 - TJRJ. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR CONCESSIONÁRIA DE ÁGUA. OBRA INACABADA EM VIA PÚBLICA. DANO MORAL CONFIGURADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. RECURSO PROVIDO -

153 - TJSP. Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada Ementa: Locação de imóvel urbano. Rescisão por culpa da locadora. Recurso da locatária contra trecho da sentença que acolheu pedido contraposto, condenando-a ao pagamento de alugueres até a desocupação do imóvel e, nos moldes do contrato, indenização por reparos de danos no imóvel, com aquisição de tinta e pagamento de mão-de-obra. Aluguéis que são devidos até a efetiva entrega do imóvel, caracterizada com a entrega das chaves. Consignação das chaves, como forma de se livrar da obrigação, não promovida. Danos no imóvel evidenciados. Valor do dano previsto em contrato, não havendo fundamento idôneo para desconsiderá-lo. Sentença mantida. Recurso desprovido.

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154 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO ANULATÓRIA. SINDICATO DOS TRABALHADORES NAS INDÚSTRIAS DA CONSTRUÇÃO PESADA DO ESTADO DO TOCANTINS - STICPAET. MOTORISTAS E OPERADORES DE MAQUINÁRIO. CONTROVÉRSIA SOBRE O ENQUADRAMENTO COMO CATEGORIA PROFISSIONAL DIFERENCIADA.1 - A

155 - TJSP. Locação de imóvel residencial - Ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada pela locatária em face da imobiliária que intermediou o negócio - Ausência de ato ilícito - Necessidade de reparos no imóvel após a entrega das chaves não impugnada pela locatária - Locatária não pagou o valor apresentado em orçamento nem promoveu os reparos por conta própria - Alegação de venda casada não prospera, porque a locatária tinha opção expressa em cláusula contratual de contratar mão de obra especializada às suas expensas - Ré apenas acionou a fiadora conforme previsto no contrato de fiança, de maneira regular - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido

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156 - TJSP. Consumidor - Vício de qualidade - CDC, art. 18 - Ação indenizatória por danos materiais - Sentença de procedência - Apelo da ré - Dialeticidade recursal - Observância - Mérito - Improvimento do apelo - Laudo pericial, bem fundamentado, que atestou a ocorrência dos vícios de fabricação dos pisos adquiridos pela parte autora - Substituição do produto - art. 18, parágrafo 1º, I, do CDC - Mão de obra relativa à substituição dos pisos que também deve ser suportada pela parte ré, assim como as despesas referentes à mudança da autora, eventual locação, retirada de móveis, que deverão ser comprovadas na fase de liquidação de sentença - Sentença mantida - Apelo improvido, com observação

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157 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada porteiro de condomínio. Cooperado. Impossibilidade. A prestação de serviços de porteiro para condomínio é atividade essencial e permanente da tomadora, integrando-se o trabalhador natural e logicamente na estrutura hierarquizada do condomínio. Nesta hipótese, a cooperativa é pessoa interposta, sendo devido o reconhecimento do vínculo de emprego com a tomadora. Aplicação da Súmula 331, I do c. TST

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158 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE LOCAÇÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE OS EMBARGOS PARA EXCLUIR DO CÔMPUTO DA DÍVIDA EXECUTADA O VALOR REFERENTE À DESPESA DENOMINADA «MÃO DE OBRA - PROPRIETÁRIO», BEM COMO A RELACIONADA AOS ALUGUERES VENCIDOS DEPOIS QUE DEVOLVIDAS AS CHAVES. APELAÇAO DOS EMBARGANTES-EXECUTADOS. DANOS AO IMÓVEL CONSTATADOS EM VISTORIA REALIZADA AO TEMPO EM QUE DESOCUPADO O IMÓVEL LOCADO. DATA DA VISTORIA MENCIONADA NO TERMO DE ENTREGA DAS CHAVES, INDICANDO QUE DE SUA REALIZAÇÃO FORAM DEVIDAMENTE INFORMADOS OS LOCATÁRIOS QUE, NÃO OBSTANTE, DELA NÃO PARTICIPARAM. OBRIGAÇÃO DE DEVOLVER O IMÓVEL NO ESTADO EM QUE FORA LOCADO DESCUMPRIDA, PORTANTO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS DE ADVOGADO FIXADOS (CPC/2015, art. 85, PARÁGRAFO 1º.)

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159 - STJ. Processual civil. Falta de prequestionamento. Matéria fática. Súmula 07/STJ. Contribuição previdenciária sobre a folha de salários. Retenção de 11% sobre faturas (Lei 9.711/88). Empresas prestadoras de serviço. Natureza das atividades. Transporte de carga. Cessão de mão de obra não caracterizada. Recurso especial desprovido.

160 - STJ. Tributário. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Issqn. Agenciamento de mão-De-Obra temporária. Atividade-Fim da empresa prestadora de serviços. Base de cálculo. Preço do serviço. Valor referente aos salários e aos encargos sociais.

161 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Prestação de serviços a vários tomadores de forma concomitante. Inviável, na hipótese, determinar o alcance da responsabilidade subsidiária de cada um dos cinco tomadores de serviços do autor, não havendo como estabelecer suas quotas parte, nem lhes atribuir débitos de períodos em que não foram favorecidos. Sentença reformada, a fim de excluir a responsabilidade subsidiária das recorrentes.

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162 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Acordo homologado na audiência sem excluir a responsabilidade da tomadora de serviços, que foi revel. Inexistência de cláusula dispondo que o pagamento da parcela do acordo a que se propôs cada uma das partes extinguiria o liame jurídico em relação a elas. Dessa forma, diante da indiscutível condição de beneficiária da força de trabalho do autor, nos termos da Súmula 331, IV e VI, do TST, deve a 2ª ré arcar com todas as verbas inadimplidas referentes ao contrato de trabalho do empregado que lhe prestou serviços, inclusive a parcela do acordo que a 1ª ré deixou de pagar.

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163 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. CULPA DA RÉ. TAXA DE EVOLUÇÃO DE OBRA. NÃO CABIMENTO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. ULTRA PETITA. DANO MORAL CONFIGURADO. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. 1.

164 - 2TACSP. Direito de vizinhança. Pedido de demolição de telhado que lança água de chuva sobre imóvel vizinho. Sentença que não manda demolir a primeira obra e sim alterá-la pela colocação de calhas. Possibilidade. Precedente do STJ. CCB/2002, art. 1.300. CCB/1916, art. 573.

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165 - STJ. Processual civil. Ação de cobrança. Contrato de prestação de serviço de mão de obra. Prova. Suficiência. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Decisão monocrática mantida.

166 - TJSP. Negócio juridico. Anulação. Contrato. Prestação de serviços. Serviço de locação e administração de mão-de-obra terceirizada. Distrato. Instrumento de adiantamento, em que a ré adiantou à autora quantia para que ela efetuasse o pagamento dos custos decorrentes das rescisões de contrato de trabalho dos empregados que realizavam os serviços contratados pela ré. Alegação de vício no consentimento. Estado de perigo, tendo firmado o instrumento para se salvar de um estado de falência iminente. Desacolhimento. Termos do «instrumento» compatíveis com a relação havida entre as partes. Relação jurídica regida pelo Direito das obrigações do Código Civil, submetida aos efeitos da autonomia da vontade. Posição contratual em nível de igualdade. Mau negócio não é causa suficiente para que se o desfaça. Verossimilhança das alegações da apelante não configurada. Hipótese em que, se o instrumento foi elaborado com a finalidade de fraudar a lei, contou com a presença e anuência da apelante. Fatos, ademais, que não restaram comprovados. Ação improcedente. Recurso desprovido.

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167 - STJ. Tributário. Empresas prestadoras de serviço de mão-de-obra terceirizada. Pis e Cofins. Base de incidência. Faturamento. Resp 1.141.065/SC. Matéria decidida pelo rito do CPC/1973, art. 543-C. Insistência da parte agravante. Recurso infundado. Aplicação de multa com base no CPC/1973, art. 557, § 2º. Precedente da 1ª Seção do STJ.

168 - TJRJ. Administrativo. Concurso público. Preenchimento de cargo de advogado de Furnas. Desnecessidade de citação dos demais candidatos aprovados. Preliminares refutadas. Contratação de mão-de-obra terceirizada na função para a qual foi aprovado o impetrante. Conveniência, oportunidade e existência de dotação orçamentária para a contratação. CF/88, art. 37, II.

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169 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária do tomador de serviços. A responsabilidade que se atribui à tomadora dos serviços independe do vínculo de emprego, e tem sua causa na responsabilidade por fato de terceiro, fundada na presunção de culpa in eligendo e in vigilando, pois, sendo o trabalho desencadeado em benefício da tomadora a ela se impõe o dever de bem escolher o prestador de serviços, bem como de zelar pelo fiel cumprimento das obrigações daí derivadas, dada a prevalência dos créditos trabalhistas na ordem jurídica pátria. A jurisprudência majoritária dos tribunais, aliás, consubstanciada na Súmula 331 do colendo TST, é no sentido de que ambos, prestador e tomador de serviços, devem responder pelos salários e demais verbas decorrentes do contrato laboral.

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170 - TJSP. Família. Responsabilidade civil. Compra e venda. Piso cerâmico. Alegação de defeito. Vício de qualidade e não vício de segurança. Ação indenizatória promovida contra a fabricante e contra o fornecedor-comerciante. Comprovação, induvidosa, do defeito do produto adquirido. Responsabilidade solidária entre as corres (fabricante e fornecedor-comerciante). Concessão de indenização, na modalidade de restituição integral dos danos materiais causados, condenando as requeridas a indenizar os autores, solidariamente, nos valores gastos para a remoção dos pisos defeituosos, colocação de novos pisos, mão de obra e material, bem como com as despesas com local para abrigar os autores e sua família no período que perdurar a nova obra, tudo isso a ser resolvido em liquidação de sentença afastada, todavia, a reparação dos danos morais. Recursos desprovidos.

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171 - TRT2. Locação mão-de-obra. Subempreitada. A ausência de prova da fiscalização por parte da ré (art. 818 CLT e 373 CPC/2015) quanto ao correto cumprimento das obrigações trabalhistas devidas aos seus empregados pela empresa terceirizada licitada, evidencia a sua omissão culposa, o que atrai a sua responsabilidade. Todo aquele que causa dano pratica ato ilícito e fica obrigado a reparar (Lei 8.666/1993, art. 82 c/c arts. 186, 927 e 944 CCB/2002)

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172 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada terceirização e responsabilidade. A empresa tomadora dos serviços, nessa forma de contratação terceirizada, assume a relação trilateral da contratação, com seu dever de fiscalizar a execução do contrato de trabalho mantido entre o trabalhador e a empresa contratada interposta, bem como persistente sua responsabilidade na escolha de empresa idônea para essa execução. Revelia e confissão. Sendo revel a contratada, primeira reclamada, e não exsurgindo dos autos outros elementos de impugnação às pretensões específicas trazidas na exordial, caracterizada se encontra a confissão, com repercussão em todo o processado, inclusive na responsabilidade da tomadora pelos créditos deferidos, pois a ela competia refutar os pedidos por outros meios de prova, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso ordinário da segunda reclamada que se nega provimento.

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173 - TJRS. DIREITO CIVIL. APELAÇÕES. PROPRIEDADE INDUSTRIAL E INTELECTUAL. PLATAFORMA DE STREAMING. DISPONIBILIZAÇÃO DE MÚSICAS SEM O CREDITAMENTO DE AUTORIA DA OBRA. VIOLAÇÃO A DIREITO AUTORAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. CABIMENTO. APELAÇÃO DA PARTE AUTORA PROVIDA EM PARTE. APELAÇÃO DA PARTE RÉ NÃO PROVIDA.

174 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada recurso ordinário. Terceirização. Responsabilidade. A validade da terceirização se prende ao fato de que o serviço contratado esteja ligado a atividade-meio e não à atividade-fim. Se possuir liame com a atividade-fim, evidentemente incorreria em fraude, pois se formaria vínculo diretamente com o tomador de serviços (Súmula 331, I do c. TST). Não é a hipótese dos autos, diante das disposições contidas nos arts. 60 e 61, da Lei 9.472/97. Todavia, o fato de ser válida a terceirização não exclui a responsabilidade subsidiária do tomador, que decorre do dever de cautela na escolha da empresa terceirizada e na fiscalização do cumprimento das obrigações desta para com seus empregados. Recurso ordinário da 2ª reclamada ao qual se nega provimento, no particular.

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175 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Súmula 331, IV, do TST. A celebração de contrato de prestação de serviços com empresa inidônea quanto às obrigações trabalhistas atrai a responsabilidade subsidiária do contratante quanto a estas, visto que sobre ele recai a culpa in eligendo pela má escolha da prestadora e pela falta de fiscalização (culpa in vigilando) no cumprimento das obrigações legais e contratuais, motivo pelo qual deve ser considerado subsidiariamente responsável pelo pagamento das verbas condenatórias (Súmula 331, IV, do TST).

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176 - TJMG. DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DA OBRA NECESSÁRIA À LIGAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E LUCROS CESSANTES. NÃO COMPROVAÇÃO. DANOS MORAIS DAS PESSOAS FÍSICA E JURÍDICA NÃO CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

177 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Previsíveis acontecimentos no seguimento da construção civil, como alegada imprevisibilidade de crises econômicas, escassez de mão de obra e de materiais ou excesso de chuvas, os mesmos não constituem caso fortuito ou força maior, representando riscos ínsitos à atividade econômica os quais não podem ser repassados arbitrariamente aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras que devem ser indenizados pelos danos experimentados em decorrência do inadimplemento, como valores quitados em locação de outro imóvel, dano moral e despesas condominiais. Recurso do empreendedor não provido.

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178 - TJSP. Compra e venda. Bem imóvel. Previsíveis acontecimentos no seguimento da construção civil, como alegada imprevisibilidade de crises econômicas, escassez de mão de obra e de materiais ou excesso de chuvas, os mesmos não constituem caso fortuito ou força maior, representando riscos ínsitos à atividade econômica os quais não podem ser repassados arbitrariamente aos consumidores adquirentes de unidades autônomas futuras que devem ser indenizados pelos danos experimentados em decorrência do inadimplemento, como valores quitados em locação de outro imóvel, dano moral e despesas condominiais. Recurso do empreendedor não provido.

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179 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Súmula 331, V, TST. Demonstrado pela prova documental que o ente público contratante adotou todos os cuidados na contratação da prestadora dos serviços (empregadora do autor), e que exerceu efetiva fiscalização sobre ela quanto ao cumprimento das suas obrigações legais enquanto empregadora, deve ser afastada a sua responsabilidade subsidiária, entendimento que decorre da leitura dos termos da Súmula 331, V, TST, pois «a aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada».

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180 - TJSP. Preliminar. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Realização de prova pericial conclusiva nos autos. Observância ao princípio do contraditório, com a regular indicação pelas partes de quesitos e assistentes técnicos. Ademais, perita nomeada que se manifestou em relação às críticas apresentadas. Desnecessidade de complementação da prova documental. Arguição preliminar desacolhida, portanto. Apelação. Ação de obrigação de fazer. Requerida contratada após ser vencedora em processo licitatório para realizar a construção da Delegacia de Polícia Seccional no Município de Adamantina, com fornecimento de material e mão-de-obra. Vícios construtivos. Caracterização. Reparos necessários. Força maior ou caso fortuito a cujo respeito não procede o alegado. Prova pericial pela qual demonstrado que as falhas na execução da obra decorreram da imperícia da empresa requerida, que não realizou a construção em conformidade com as normas técnicas aplicáveis à espécie. Obrigação de resultado. Exegese da Lei 8.666/1993, art. 69 (então vigente). Acolhimento dos pedidos da municipalidade. Reconvenção da contratada visando a revisão do contrato administrativo, bem como a condenação da autora ao pagamento dos valores despendidos com a realização de ligação de energia do imóvel à rede pública. Ausência de demonstração acerca de ruptura do equilíbrio econômico-financeiro do contrato. Inocorrência de situação a possibilitar a revisão do contrato administrativo, nos termos do Lei 8.666/1993, art. 65, II, «d». Valores decorrentes da conclusão da parte elétrica da obra, no entanto, que são de responsabilidade do contratante. Crédito que deve ser pago pela municipalidade sob pena de enriquecimento sem causa. Ônus sucumbenciais corretamente imputados à contratada, em razão do decaimento da quase integralidade das respectivas pretensões, tanto no feito principal quanto na reconvenção. Ainda, não obstante seja essa requerida beneficiária da justiça gratuita, necessária a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no entanto, permanecerão com a respectiva exigibilidade suspensa. Inteligência do art. 98, parágrafo 3º, do CPC. Portanto, nega-se provimento aos recursos

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181 - STF. Embargos de declaração. Direito do trabalho. Ação civil pública. Intermediação de mão de obra considerada ilegal. Indenização por dano moral coletivo. Competência da justiça do trabalho. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC, de 1973 omissão inocorrente. Caráter meramente infringente e procrastinatório. Aplicação de multa. Declaratórios opostos sob a vigência do CPC/2015.

182 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada responsabilidade subsidiária. Terceirização. Cabimento. Culpa in vigilando e in eligendo. Compete àquele que opta pela terceirização de serviços diligenciar permanentemente sobre a empresa contratada, fiscalizando o real cumprimento das obrigações trabalhistas, examinando os documentos comprobatórios da regularidade dos respectivos encargos, os quais deve exigir a tempo e modo. Assim não procedendo, resta configurada a culpa in vigilando e in eligendo do tomador de serviços, pelo que deve o mesmo responder subsidiariamente pelos créditos trabalhistas inadimplidos pela contratada. Recurso ordinário da 3ª reclamada não provido.

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183 - TJSP. Prestação de Serviços. Ação monitoria. Contrato de empreitada para construção de imóvel residencial em terreno da autora. Sentença que acolheu parcialmente os embargos monitórios. Cerceamento de defesa não caracterizado. Julgamento antecipado do feito respaldado no CPC, art. 355, I. O magistrado é o destinatário da prova e a aprecia livremente na formação de sua convicção, devendo, ex vi do CPC, art. 130, de ofício, ou, a requerimento da parte, determinar a realização daquelas necessárias à instrução, indeferindo as que forem inúteis ou protelatórias. Prova oral desnecessária. Exceção do contrato não cumprido. Alegação de atraso na obra da apelada em razão da pandemia da COVID-19. Não cabimento. Existência de aditivo contratual entre as partes, que dentre outras modificações, reduziu o prazo para entrega da obra em meio às restrições sanitária decorrentes da pandemia. Alegação de atraso exclusivamente de atos da própria autora na alteração do contrato e demora na aprovação e na inércia na ligação de água do imóvel, não comprovada. Insurgência da autora para que seja aplicada a multa prevista na Cláusula 10.1 do contrato firmado entre as partes, pois a r. sentença lhe forneceu sentido não previsto no contrato. Impossibilidade. Trata-se de multas previstas no contrato firmado entre as partes, com fatos geradores distintos, uma pelo descumprimento no prazo para entrega da obra (cláusula 5.3) e a outra por conta ocorrência de infração que impede o cumprimento da obrigação a ensejar imediata rescisão contratual (cláusula 10.1). Claro posicionamento da autora no sentido de querer o cumprimento do contrato e a entrega da obra, tanto que entrou com outra ação para que os requeridos entregassem a obra nos termos contratados. Portanto, inaplicável, no caso, a multa da cláusula 10.1 do contrato. Interpretação da finalidade da multa, facilmente entendida pela análise das cláusulas do contrato. Nulidade da r. sentença. Extra petita. Analisada com o mérito do recurso. Não caracterizado tal vício. Existência de requerimento dos réuss para análise da aplicabilidade das multas pleiteadas pela autora, que entendem serem indevidas. Sentença proferida com base nos embargos monitórios apresentados e na inaplicabilidade da multa contratual da cláusula 10.1 por não estar evidenciada intenção de rescisão contratual pela autora contratante. Insurgência das rés, ainda em relação à multa por rescisão contratual, para que tome como base não o valor total do contrato, mas, sim, apenas o valor correspondente proporcionalmente a aquilo que for entendido como descumprido. Impossibilidade. Fato gerador da referida multa constante do contrato firmado entre as parte, ao qual, anuíram as partes, com clara disposição que a multa discutida deve tomar como base o valor total do preço ajustado no contrato. Sentença mantida. Recursos não providos

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184 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada entidade bancária. Terceirização. Serviços de call center. Operador de telemarketing. Licitude. As atividades exercidas pela reclamante, como agente de telemarketing, fazendo atendimento à distância aos clientes do banco não estão inseridas na atividade fim do tomador de serviços, uma instituição financeira. A contratação de empresa terceirizada para a execução das atividades de tele atendimento para os clientes do banco está autorizada pelo banco central do Brasil mediante a Resolução 3.954, de 24/02/2011, nos termos ali descritos, ficando afastada a tese de fraude no contrato de emprego havido com a prestadora de serviços quando inexistente prova de irregularidade na contratação dos serviços especializados e constatado o exercício de atividades de cunho meramente instrumental e até mesmo de caráter preparatório para as atividades bancárias propriamente ditas, intimamente voltadas ao objeto social da empregadora (atividade-meio), sem ingerência direta do tomador. Recurso a que se dá provimento.

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185 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Locação de equipamentos e prestação de serviços. Incidência do imposto sobre serviços. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

186 - TST. 1. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. MANUTENÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS. UTILIZAÇÃO DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. CONTRATO DE PARCERIA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. I. Diante da potencial contrariedade à Súmula 331, IV, do TST (má aplicação), dá-se provimento ao agravo para processar o recurso de revista. II. Agravo de instrumento provido. 2. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RAPPI BRASIL INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS LTDA. MANUTENÇÃO DE PATINETES ELÉTRICOS. UTILIZAÇÃO DISPONIBILIZADA EM PLATAFORMA DIGITAL. CONTRATO DE PARCERIA. TERCEIRIZAÇÃO NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. RESPONSABILIZAÇÃO SUBSIDIÁRIA INDEVIDA. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA DA CAUSA RECONHECIDA. I. O entendimento consagrado na Súmula 331, IV, desta Corte, diz respeito à hipótese em que há contratação de mão de obra, por meio da intermediação de empresa prestadora, para a realização de determinado serviço à empresa tomadora. Logo, a terceirização e a consequente responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, na forma do referido verbete sumular, pressupõe a atomização da cadeia produtiva e das atividades empresariais, com a transferência de tarefas para outra empresa intermediadora e fornecedora de mão de obra. Dessa hipótese diferem as múltiplas e diversas relações mercantis que, na moderna dinâmica de mercado, são estabelecidas entre empresas, para distribuição ou fornecimento de bens e serviços. II. No caso dos autos, extrai-se do quadro fático delineado no acórdão regional que houve, na verdade, celebração de contrato de parceria, pelo qual uma empresa disponibilizou a locação de seus patinetes elétricos na plataforma digital da outra, e não de prestação de serviços (com fornecimento de mão de obra). Inaplicável, portanto, a responsabilidade subsidiária de que trata a Súmula 331, IV, do TST. III. Recurso de revista conhecido e provido.

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187 - TRT2. Mão-de-obra locação (de) e subempreitada terceirização. Sucessão. Prestadoras de serviços. Impossibilidade. A admissão de ex-empregados por empresa terceirizada, quando assume uma nova prestação de serviços em substituição à empresa anteriormente contratada e que rompera o contrato, não caracteriza sucessão trabalhista, porquanto a mera substituição resulta na inequívoca existência de empresas distintas. Na verdade, a manutenção do posto de trabalho resulta em condição mais benéfica ao trabalhador, fato que não está a indicar a suposta sucessão empresarial. Inaplicável ao caso as disposições dos arts. 10 e 448, da CLT. Recurso ordinário do reclamante ao qual se nega provimento.

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188 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.015/2014. ACIDENTE DE TRABALHO. DONO DA OBRA. NATUREZA CIVIL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 191 DA SBDI-1 DO TST. RESPONSABILIDADE DAS RECLAMADAS. O Tribunal Regional afastou a responsabilidade civil do primeiro Reclamado pelo acidente de trabalho típico sofrido pelo Reclamante, contratado para o desempenho de obras em sua propriedade rural, considerando « inviável a responsabilização do dono da obra quando se tratar ele de pessoa física «, sobretudo por se tratar de Réu « agricultor sem qualquer relação com a construção civil, não se podendo exigir que tivesse conhecimentos técnicos e de proteção e segurança sobre a atividade de construção de obras, mormente quando nem o autor, que trabalha no ramo há 18 anos, nem seus ajudantes, possuíam conhecimento de utilização de EPI «. No que se refere à responsabilização da 2ª Reclamada o TRT foi categórico em registrar que a « Cooperativa Agroindustrial Alfa não possui qualquer ligação com o autor ou com serviços por ele prestados, já que não se beneficiou de sua mão-de-obra, tampouco da obra por ele construída «, premissa fática insuscetível de reforma em face da Súmula 126/TST. O Reclamante busca a responsabilização das Reclamadas, contudo seu recurso de revista não vem fundamentado em violação, contrariedade ou divergência jurisprudencial válida. Não há contrariedade à OJ 191, uma vez que o TRT deixou de aplica-la por entender o entendimento consolidado aplica-se apenas às atividades tipicamente trabalhistas. A alegada violação do CLT, art. 455 e contrariedade à Súmula 331/TST também não prosperam, eis que não se trata de subempreitada ou terceirização de serviços. O CF/88, art. 7º, XXII, a Lei 6.496/1977 (que institui a Anotação de Responsabilidade Técnica) e a Lei 5.194/1966 (que regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro-Agrônomo) não guardam pertinência temática com a matéria. Ademais, os arestos sem fonte oficial de publicação ou oriundos de Turmas do TST não autorizam a divergência jurisprudencial (Súmula 337/TST e art. 896, «a», da CLT). Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Julgados de Turma. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.

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189 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA DETERMINAR QUE A EMPRESA RÉ FORNEÇA ENERGIA ELÉTRICA AO IMÓVEL DOS AUTORES (LIGAÇÃO NOVA). IRRESIGNAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA. PELAS FOTOS COLACIONADAS NA PETIÇÃO INICIAL, VERIFICA-SE QUE, DE FATO, O LOGRADOURO DA RESIDÊNCIA PARA QUAL SE POSTULA LIGAÇÃO NOVA, ENCONTRA-SE SITUADO PRÓXIMO DE REDE DE TRANSMISSÃO. NO ENTANTO, DIFERENTE DO QUE FAZEM CRER OS AUTORES, EM SUA EXORDIAL, SOMENTE PELAS FOTOS E VÍDEOS COLACIONADOS AOS AUTOS, NÃO É POSSÍVEL NOTAR RELÓGIOS INSTALADOS E EM FUNCIONAMENTO NAS RESIDÊNCIAS PRÓXIMAS, MAS TÃO SOMENTE, QUE OS DEMANDANTES PROCEDERAM COM A OBRA PARA INSTALAÇÃO DO RELÓGIO. OS AUTORES, ORA AGRAVADOS, DEIXARAM TAMBÉM DE COLACIONAR CONTAS DE ENERGIA ELÉTRICA DAS UNIDADES CONSUMIDORAS LOCALIZADAS NO MESMO LOGRADOURO, NÃO SE PODENDO INFERIR SE REALMENTE HÁ FORNECIMENTO DE ENERGIA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ PARA A LOCALIDADE. IMPORTANTE OBSERVAR TAMBÉM QUE O SERVIÇO NÃO FOI DISPONIBILIZADO, POIS OS TÉCNICOS TERIAM INFORMADO QUE A REDE DE MÉDIA TENSÃO PASSA POR CIMA, MUITO PRÓXIMO AO TERRENO, O QUE RESTA DEMONSTRADO PELA FOTO CONSTANTE NOS AUTOS. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE VISANDO PRESERVAR A PRÓPRIA SEGURANÇA DOS AGRAVADOS E DE PESSOAS QUE VENHAM A CIRCULAR PELO LOCAL, DIANTE DA REDE ELÉTRICA DE MÉDIA TENSÃO INSTALADA. PROVIMENTO DO RECURSO.

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190 - TJSP. APELAÇÃO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.

191 - TJSP. Apelação - Ação de cobrança - Locação Residencial - Danos no imóvel e multa contratual - Parcial procedência - Insurgência dos réus, por intermédio da curadoria especial (Defensoria Pública). 1. Violação da dialeticidade - Inocorrência - Os argumentos deduzidos são capazes de infirmar a conclusão adotada na sentença, e, portanto, satisfazem o ônus da impugnação específica. 2. Ilegitimidade passiva - Rejeição - Ainda que o contrato seja anterior à súmula 656, do STJ e Lei 12.112/2009 (que deu nova redação aa Lei 8.245/91, art. 39), os fiadores, na cláusula 14 (fls. 7/8), assumiram a condição de responsáveis solidários pelas obrigações contratuais, mesmo depois de vencido o contrato e até a entrega das chaves - Logo, detêm responsabilidade e legitimidade ad causam. 3. Multa contratual compensatória - Natureza compensatória - Devolução do imóvel sem pintura - Fiadores já condenados a arcar com o valor necessário (mão de obra e materiais) para pintura do imóvel - Penalidade não incidente na espécie, sob pena de bis in idem - Precedente deste TJSP - Condenação afastada. Sentença reformada em parte - Recurso parcialmente provido, com redimensionamento da sucumbência

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192 - STJ. Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Contribuição previdenciária. Inexistência de pagamento antecipado. Decadência do direito de o fisco constituir o crédito tributário. Termo inicial. CTN, art. 173, I. Aplicação cumulativa dos prazos previstos nos CTN, art. 150, § 4º, e CTN, art. 173. Impossibilidade. Recurso representativo da controvérsia (REsp 973.733/SC). Responsabilidade tributária. Retenção e recolhimento de contribuição previdenciária. Fornecedor/Cedente de mão-de-obra X tomador/Cessionário de mão-de-obra. Lei 8.212/1991, art. 31. Período anterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade solidária). Período posterior à vigência da Lei 9.711/1998 (Responsabilidade pessoal do tomador do serviço). Recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.131.047/MA). Aferição indireta da base de cálculo. CTN, art. 148, c/c Lei 8.212/1991, art. 33, § 6º. Procedimento regulado por ordem de serviço. Legalidade. Taxa selic. Aplicação aos créditos tributários pagos a destempo. Lei 9.065/1995.

193 - TJRJ. Apelação cível. Ação indenizatória. Responsabilidade civil pela queda de fragmentos da obra de construção de prédio realizada pelas rés em terreno vizinho ao apartamento dos autores, mãe e filho de nove anos de idade portador de alergia severa. Além do fluxo de poeira grossa, houve desmoronamento de parte do prédio no apartamento dos autores. 1. Sentença de procedência que condenou as rés ao pagamento de danos morais no valor de R$6.000,00, para cada autor. 2. Aplicação do CDC, tendo em vista que os danos, suportados pelos autores, decorreram da atividade exercida pelas rés. CDC, art. 3º e CDC art. 29. 3. Prova pericial conclusiva no sentido de que a colação de tela de proteção não impediu a projeção da poeira e de escombros. 4. Rés que não se desincumbiram do ônus de comprovar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores (CPC, 373, II). 5. Dano moral configurado. Verba compensatória que comportaria majoração, caso houvesse recurso dos autores. 6. Desprovimento do recurso.

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194 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada negativa de prestação de serviços. Terceirização. Ônus de prova da reclamada. É inadmissível qualquer entendimento no sentido de que cabe ao empregado da empresa prestadora comprovar que tenha prestado serviços para a empresa tomadora. Cabe a empresa tomadora comprovar que o empregado da prestadora não lhe tenha prestado serviços. É o tomador quem tem o controle dos seus empregados e de seus colaboradores, logo, é quem tem a maior potencialidade em provar que o trabalhador não lhe prestou serviços. Este controle é feito por acesso às suas dependências ou até pelo controle dos recolhimentos fiscais e trabalhistas dos empregados da prestadora. Este último controle é usual para fins de pagamento da fatura da tomadora em relação à prestadora.

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195 - TJSP. Conflito de competência. Apelação em ação ordinária de rescisão de «instrumento particular de cessão parcial de compromisso de venda e compra de imóvel, incorporação, contrato de construção por administração ou preço de custo e outras avenças» c./c. devolução das quantias pagas devidamente corrigidas e acrescidas de multa, em razão do atraso na entrega da obra. Recurso distribuído à 2ª Câmara de Direito Privado que entendeu que a ação envolve questão atinente à rescisão contratual de cessão de direitos de loja em shopping center e hotel, enquadrando-se na competência da 3ª Subseção de Direito Privado (art. 5º, III.6, da Resolução 623/2013). Redistribuído à 32ª Câmara de Direito Privado, que a ação tem por objeto instrumento particular de cessão parcial de compromisso de compra e venda de imóvel, matéria comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2013). Competência dos órgãos fracionários do Tribunal que se define em razão da matéria, em atenção à causa de pedir e ao pedido contido na inicial (art. 103 do RITJSP e enunciado 3 da Seção de Direito Privado). Causa de pedir não se funda em contrato de locação de bem imóvel, mas em rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel, da qual a autora é cessionária, em razão de atraso na entrega da obra. Irrelevância da localização do imóvel, seja em loteamento ou condomínio vertical ou horizontal, ou sua destinação, residencial, comercial ou em regime de multipropriedade objeto do compromisso de compra e venda que se pretende rescindir. Matéria de competência comum de todas as Subseções de Direito Privado (art. 5º, §3º, da Resolução 623/2023). Precedentes. Competência da câmara suscitada (2ª Câmara de Direito Privado) para julgamento da apelação. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO

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196 - TJRJ. Direito Civil. Reintegração de posse. Esbulho possessório. Recurso improvido. I. Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou procedente o pedido formulado em Ação de Reintegração de Posse, ajuizada com base na alegação de que o réu praticou esbulho possessório ao iniciar construção em terreno que estava sendo objeto de venda autorizada pela autora, sem qualquer título jurídico. A sentença reconheceu a posse da autora e o esbulho praticado pelo réu, determinando a reintegração. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) saber se a autora detinha posse legítima do imóvel, mesmo sem ocupação direta ou título de propriedade; e (ii) saber se o réu praticou esbulho possessório ao iniciar construção no terreno, ciente da intenção de venda pela autora, e se faz jus a indenização pelas benfeitorias realizadas. III. Razões de decidir A autora demonstrou posse legítima sobre o imóvel mediante contratação de corretores, limpeza do terreno e colocação de placa de venda, configurando o exercício do poder fático de ingerência sobre a coisa. Os depoimentos colhidos e os documentos apresentados confirmam que o terreno estava desocupado, com mato alto, sendo limpo a mando da autora antes do início de qualquer obra. O réu, embora alegue ocupação anterior, admitiu não ter qualquer título ou ato jurídico de aquisição, tampouco exercia atos materiais de posse antes da movimentação da autora no imóvel. A obra iniciada pelo réu se deu após a limpeza do imóvel e a colocação da placa de venda, caracterizando esbulho possessório. Não há direito à indenização pela acessão realizada, pois o réu agiu de má-fé, conforme CCB, art. 1.255, ao construir ciente de que o terreno era de propriedade de outrem. IV. Dispositivo e tese Recurso improvido. Tese de julgamento: "1. A posse legítima para fins de tutela possessória independe de título de propriedade, bastando a demonstração do exercício do poder de fato sobre o bem.» "2. Configura esbulho possessório a conduta de quem inicia obras em imóvel alheio, sem título e após a constatação de atos materiais de posse exercidos por terceiro.» "3. Não faz jus à indenização por acessão o possuidor de má-fé que constrói em terreno alheio ciente da posse e propriedade exercida por outrem.» Dispositivos relevantes citados: CC, arts. 1.210, §1º, 1.212, 1.255; CPC/2015, art. 561; CF/88, art. 5º, XXII. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, j. 11.06.2013. STJ, AgInt no REsp. 1.645.511, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 15.05.2018.

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197 - STJ. Seguridade social. Tributário. Empresa prestadora de serviços de mão-de-obra optante do SIMPLES (Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte). Retenção antecipada pelo tomador do serviço de 11% a título de contribuição previdenciária. Impossibilidade. Regime especial de recolhimento da contribuição previdenciária para as empresas optantes pelo SIMPLES. Precedentes do STJ. Lei 8.212/1991, art. 20 e Lei 8.212/1991, art. 31. Lei 9.317/96, arts. 5º e 6º.

198 - TJRJ. Embargos à execução com base em título executivo extrajudicial. Execução de contrato de locação residencial. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da embargante/executada, por meio de apelo. Sentença que afastou da execução parcelas referentes a «obra/reforma», «chaveiro», e «débito de água», subsistindo valores impugnados pela apelante referentes a (1) alugueres inadimplidos entre junho de 2021 a maio de 2022; (2) taxa de incêndio de 2018 a 2021; (3) multa contratual. Informação constante em Ação de Despejo por Falta de Pagamento anterior (processo 0801994-35.2022.8.19.0202), no sentido de que a embargante/executada teria desocupado o imóvel no ano de 2020, com o conhecimento e anuência da embargada/exequente, que aceitou a continuidade do contrato com o agora ex-companheiro da embargante. Recorrente que não pode ser responsabilizada pelos débitos acumulados no ano de 2021 em diante. Inteligência do disposto na Lei 8245/90, art. 12. Recorrente que, no entanto, é responsável pelo débito referente à taxa de incêndio dos anos de 2018 a 2020, assim como a multa contratual. Inversão do ônus sucumbencial. Majorados os honorários de sucumbência. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO.

200 - TRT2. Mão-de-obra. Locação (de) e subempreitada I. Terceirização. Responsabilidade subsidiária presente em qualquer situação e não apenas naquelas em que exista ilegalidade. A Súmula 331 não se aplica apenas para as atividades em que a terceirização não seria autorizada. Ela se aplica a todas as atividades, desde que presente a terceirização, funcionando como uma rede de proteção contra a frustração dos pagamentos das verbas devidas aos trabalhadores terceirizados. Fica mantida a sentença, pois. II. Periculosidade. Armazenamento de inflamáveis em vários tanques de 200 litros. Aplicação do item 4.1 da NR 16. A armazenagem de líquidos inflamáveis em embalagens certificadas, simples, compostas ou combinadas, desde que obedecidos os limites consignados no quadro I da NR 16, independentemente do número total de embalagens armazenadas não gera direito ao adicional de periculosidade.

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