Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

251 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Incidência da contribuição previdenciária patronal sobre o salário maternidade. Incidência do tema 72/STF, fixado no re 576.967. Parcial retratação. Demais verbas. Manutenção da decisão agravada. Afastamento da afetação proposta no tema 1.170/STJ. Não discriminação de tal verba na inicial do mandamus na origem. Agravo interno parcialmente provido.

252 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - AÇÃO DE NULIDADE CC. REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DIVERSAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO - MULTAS POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DE VEÍCULO DE PROPRIEDADE DE PESSOA JURÍDICA - NECESSIDADE DE DUPLA NOTIFICAÇÃO -

253 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Acórdão recorrido absolveu os recorridos do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Fundamento válido. Ausência de apreensão de entorpecentes e de outros elementos probatórios robustos de materialidade delitiva. Reexame fático probatório. Inviável. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

254 - TJSP. APELAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS.

255 - TJSP. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE IMÓVEL RESIDENCIAL.

256 - STJ. Recurso especial. Comercial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Títulos de crédito. Duplicata. Emissão. Causa debendi. Compra e venda mercantil e prestação de serviços. Extração de fatura. Soma de notas parciais. Possibilidade. Higidez do negócio jurídico subjacente. Preço das mercadorias. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

257 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CDC. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA A MAIOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONSTATAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. 1-

258 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência da exequente.

259 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA QUE ENCERROU A FASE DE CUMPRIMENTO. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DOS EXECUTADOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. EXPEDIÇÃO DE RPV. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. art. 3º DA LEI ESTADUAL 2.365/1994. TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO IRDR 0026631-20.2016.8.19.0000. REAJUSTE DEVIDO AOS PROFESSORES INATIVOS QUE INCORPORARAM A VANTAGEM POR FORÇA DA LEI ESTADUAL 2.365/1994 AO TEMPO DA INSTITUIÇÃO DO ABONO LINEAR PELO DECRETO ESTADUAL 21.517/1995. VALOR CONFORME OS ÍNDICES DOS REAJUSTES GERAIS DOS PROFESSORES ESTADUAIS. EFICÁCIA VINCULANTE. CÁLCULOS DOS EXECUTADOS QUE OBSERVARAM OS ÍNDICES DE REAJUSTE SOMENTE DOS ÚLTIMOS CINCO ANOS. INCONFORMISMO DA RECORRENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

260 - TJSP. Recurso - Preparo - Parcelamento requerido pelo apelante - Possibilidade (CPC, art. 98, § 6º). Apelação Cível - Nulidade - Ausência de análise de pedido formulado pelo réu - Pretensão de abatimento de valor referente às benfeitorias introduzidas no imóvel - Descabimento - Pedido que não foi formulado em sede de reconvenção - Inexistência, ademais, de documentos capazes de confirmar a existências de benfeitorias, que sequer foram discriminadas. Arbitramento de aluguéis - Termo inicial - Sentença que corretamente adotou a data do recebimento de notificação extrajudicial - Notificação que não tratou exclusivamente dos locativos - Irrelevância - Autores que manifestaram inequívoca oposição à ocupação exclusiva do imóvel pelo réu - RECURSO, NESTA PARTE, IMPROVIDO. Locativos - Liquidação do valor - Desnecessidade - Cálculo da correção monetária e de juros moratórios incidentes sobre o valor dos locativos que resta viabilizado mediante cálculo aritmético - Viabilidade do cumprimento de sentença desde logo pela parte credora. Erro material - Imóvel que foi identificado de forma equivocada - Laudo de avaliação e notificação extrajudicial que fazem referência ao endereço correto do imóvel ocupado pelo réu - Correção determinada - RECURSO, NESTA PARTE, PROVIDO. Sucumbência - Reconhecimento de sucumbência recíproca entre as partes que não se mostra justificada - Decaimento do réu de parte relevante dos pedidos - Condenação da parte litigante que decorre do fato objetivo da derrota - Manutenção da distribuição das verbas - Parcial provimento do recurso somente para reconhecer a desnecessidade de liquidação do valor dos locativos e para corrigir erro material contido na sentença

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

261 - TJSP. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO c/c RESSARCIMENTO DE DANOS -

262 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE.

263 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL. REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE, QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.568.244/RJ, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 952), FIXOU A TESE DE QUE O REAJUSTE DE MENSALIDADE DE PLANO DE SAÚDE INDIVIDUAL OU FAMILIAR FUNDADO NA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA DO BENEFICIÁRIO É VÁLIDO DESDE QUE (I) HAJA PREVISÃO CONTRATUAL; (II) SEJAM OBSERVADAS AS NORMAS EXPEDIDAS PELOS ÓRGÃOS GOVERNAMENTAIS REGULADORES; E (III) NÃO SEJAM APLICADOS PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS QUE, CONCRETAMENTE E SEM BASE ATUARIAL IDÔNEA, ONEREM EXCESSIVAMENTE O CONSUMIDOR OU DISCRIMINEM O IDOSO. NOS CONTRATOS ANTIGOS E NÃO ADAPTADOS, ISTO É, AOS SEGUROS E PLANOS DE SAÚDE FIRMADOS ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 9.656/1998, COMO O DA AUTORA (1997), DEVE-SE SEGUIR O QUE CONSTA NO CONTRATO, RESPEITADAS, QUANTO À ABUSIVIDADE DOS PERCENTUAIS DE AUMENTO, AS NORMAS DA LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA E, QUANTO À VALIDADE FORMAL DA CLÁUSULA, AS DIRETRIZES DA SÚMULA NORMATIVA 3/2001 DA ANS. CLÁUSULA 15, QUE PREVÊ EXPRESSAMENTE OS REAJUSTES POR FAIXA ETÁRIA, SENDO O ÚLTIMO AOS 71 ANOS DE IDADE, COM CLARA DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS A SEREM APLICADOS. NOTA TÉCNICA JUNTADA PELA OPERADORA RÉ NA QUAL CONSTA CÁLCULO ATUARIAL IDÔNEO A JUSTIFICAR OS REAJUSTES PRATICADOS ATÉ A FAIXA DE 71 ANOS DE IDADE. VALIDADE DA REFERIDA CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ REAJUSTE POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR NA APLICAÇÃO DE PERCENTUAIS DESARRAZOADOS OU ALEATÓRIOS, TAMPOUCO EM ONEROSIDADE EXCESSIVA OU DISCRIMINAÇÃO DO IDOSO. ABUSIVIDADE, CONTUDO, DA CLÁUSULA 16.3 DO CONTRATO, A QUAL PREVÊ QUE A PARTIR DO MÊS EM QUE O SEGURADO VENHA A COMPLETAR 72 ANOS DE IDADE, INCLUSIVE, SEU PRÊMIO MENSAL PASSARÁ A TER AUMENTOS ANUAIS CUMULATIVOS DE 5%, CALCULADOS SOBRE A QUANTIDADE DE US, AUMENTOS ESTES QUE SERÃO SEMPRE EFETIVADOS NOS RESPECTIVOS MESES DE ANIVERSÁRIO DE NASCIMENTO DO SEGURADO. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE CRIOU NOVA FORMA DE COBRANÇA POR MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA, REINICIANDO-SE AOS 72 ANOS ATÉ O ÓBITO DO SEGURADO, MAS COM O PERCENTUAL ÚNICO DE 5%. ASSISTENTE TÉCNICO DA PARTE RÉ QUE, AO SE MANIFESTAR SOBRE O LAUDO PERICIAL, PONTUOU QUE A NOTA TÉCNICA APRESENTADA NÃO POSSUÍA JUSTIFICATIVA ESPECIFICAMENTE PARA OS PERCENTUAIS DE 5% APLICADOS APÓS OS 72 ANOS, LIMITANDO-SE A INFORMAR QUE SÃO GRANDES OS GASTOS DE SAÚDE DE UM BENEFICIÁRIO DE TAL IDADE. REAJUSTE ANUAL DE 5% APLICADO AOS BENEFICIÁRIOS A PARTIR DOS 72 ANOS DE IDADE QUE SE MOSTRA ABUSIVO, DEMASIADAMENTE ONEROSO, E DISCRIMINATÓRIO AO IDOSO, ALÉM DE AFRONTAR O PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA. AUTORA QUE, APENAS EM RELAÇÃO AOS REAJUSTES PREVISTOS NA CLÁUSULA 16.3, DEVE SER RESSARCIDA DOS VALORES PAGOS A MAIOR, PORÉM, DE FORMA SIMPLES, NOS TERMOS DO PEDIDO INICIAL, SOB PENA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA. EMBORA A ABUSIVIDADE DO REAJUSTE E A COBRANÇA INDEVIDA SEJAM CAPAZES DE PROVOCAR ENORME ABORRECIMENTO, NÃO SÃO SUFICIENTES, POR SI SÓ, PARA LESAR A HONRA E A DIGNIDADE DA AUTORA A PONTO DE GERAR DANO MORAL INDENIZÁVEL. REFORMA DA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA EM PARTE DOS PEDIDOS PARA DECLARAR A NULIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL 16.3, EXTIRPANDO-SE TAIS REAJUSTES NAS MENSALIDADES DO PLANO DE SAÚDE DA DEMANDANTE, E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR, DE FORMA SIMPLES, OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS A MAIOR, ACRESCIDOS DE JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS A PARTIR DA CITAÇÃO E DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DA CGJ A CONTAR DO DESEMBOLSO, OBSERVANDO-SE A PRESCRIÇÃO TRIENAL. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

264 - TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. COBRANÇA CAMUFLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME

265 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS DEFENSIVAS. TRÁFICO DE DROGAS. PRELIMINARES DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DA INFUNDADA RAZÃO PARA A ABORDAGEM, INVASÃO DOMICILIAR REPUTADAMENTE ILEGAL E DIREITO DE RESPONDER O PROCESSO EM LIBERDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS. I.

266 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO IMPROCEDENTE. I. 

267 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO. I.

268 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

269 - STJ. Administrativo. Serviço de esgotamento sanitário. Prestação parcial de serviços. Tarifa de esgoto. Redução. Legitimidade da cobrança integral. Tema julgado pelo rito do CPC/1973, art. 543-C (recursos repetitivos). REsp. Acórdão/STJ.

270 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

271 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROVIMENTO. TAXA DE SERVIÇO. GORJETAS. RATEIO. RETENÇÃO PARCIAL POR FORÇA DE NEGOCIAÇÃO COLETIVA. VALIDADE. DIREITO TRABALHISTA NÃO ASSEGURADO CONSTITUCIONALMENTE. APLICAÇÃO DA TESE VINCULANTE FIXADA PELO STF NO TEMA 1.046 DA REPERCUSSÃO GERAL. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

272 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO SANEADORA. FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E DAS PROVAS POR PRODUZIR. LIMITES AO CONHECIMENTO DO RECURSO.

273 - TJSP. CONTRATO BANCÁRIO.

274 - STJ. Estado estrangeiro. Imunidade. Direito internacional. Responsabilidade civil. Descendente de vítima de que falecer em decorrência de afundamento de navio de bandeira brasileira por submarino alemão. Ação de indenização. Vítima de ato de guerra. Possibilidade de renúncia da imunidade. Citação determinada. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a imunidade de jurisdição do Estado estrangeiro. CPC/1973, art. 88.

275 - TJSP. APELAÇÃO

276 - TJPE. Processual civil. Embargos à execução. Preliminar de inépcia da inicial. Rejeitada. Alegação de excesso de execução. Configurada em parte a procedência parcial. Condenação em honorários advocatícios dos embargados no excesso ocorrido no percentual de 5%.

277 - TJSP. APELAÇÃO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. MUNICÍPIO DE BARRETOS NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.

278 - STF. Extradição passiva. Tratado de extradição entre Brasil e itália. Dupla tipicidade. Dupla punibilidade. Princípio da contenciosidade limitada. Presença dos demais requisitos. Estatuto do estrangeiro. Deferimento parcial.

279 - TJRJ. Agravo de instrumento contra decisão que, em ação de cobrança de cotas condominiais, ora em fase de cumprimento de sentença, determinou a expedição de mandado de pagamento em favor do Agravado e deixou de acolher a alegação de excesso de execução formulada pela Agravante, ante o entendimento de não ser mais possível, nesta fase processual, questionar o valor executado. Agravante que expressamente se manifestou no sentido de não existir interesse em opor embargos à execução, o que enseja o reconhecimento da preclusão. Excesso de execução que é matéria que deve ser alegada em impugnação ao cumprimento de sentença, incumbindo ao executado declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo, o que não foi observado pela Agravante, quanto às questões por ela invocadas. Inteligência do art. 525, V, §4º do CPC. Excesso de execução que constitui matéria de defesa e não de ordem pública, sujeitando-se, portanto, à preclusão. Precedentes do TJRJ e do STJ. Gratuidade de justiça concedida apenas à Agravante, e não ao co-devedor, o que não afasta a solidariedade dos litisconsortes quanto ao pagamento das despesas e dos honorários advocatícios. Credor que tem o direito de exigir e receber de um ou de alguns dos devedores, parcial ou totalmente, a dívida comum. Inteligência do art. 87, §2º do CPC e do CCB, art. 275. Desprovimento do agravo de instrumento.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

280 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PARCIAL PROVIMENTO. I.

281 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Condenação por prática de discriminação ou preconceito. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Alegação de excesso no valor da prestação pecuniária e pedido de substituição da prestação de serviços à comunidade. Supressão de instância. Concessão parcial de ordem de ofício para reexame pelo tribunal de origem.

282 - STJ. Seguridade social. Civil. Processual civil. Agravo interno. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Plano de saúde coletivo. Ex-empregado da general motors do Brasil. Manutenção após aposentadoria. Parcial procedência. Violação do CPC, art. 535, de 1973 omissão e/ou contradição inexistente. Ofensa aos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Usuário que deverá ser mantido no plano de saúde, observando-se a paridade com o plano oferecido aos empregados da ativa. Precedentes.

283 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO, PARA DETERMINAR APURAÇÃO DO ÍNDICES CORRETOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

284 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. RECIBOS DE PAGAMENTOS APÓCRIFOS - VALIDADE .

285 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEPÓSITO JUDICIAL PARA GARANTIA DO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA E DOS HONORÁRIOS PREVISTOS NO ART. 523, §1º, DO CPC. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 525, §4º, DO CPC. LEVANTAMENTO DE QUANTIA INCONTROVERSA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

286 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PARCIAL PROVIMENTO PARA SUBSTITUIR A PENA E FIXAR REGIME PRISIONAL ABERTO. I. 

287 - TST. RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS E RESULTADOS. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE ADESÃO DO SINDICATO AUTOR. IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. OFENSA INEXISTENTE. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA CARACTERIZADA. 1 .

288 - TJRJ. APELAÇÃO. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. RECURSO DEFENSIVO. PLEITO DE REFORMA DA SENTENÇA ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE POR AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA ESPECIAL. NO MÉRITO, PUGNA PARA QUE SEJA JULGADA IMPROCEDENTE A PRETENSÃO CONTIDA NA DENÚNCIA SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO DE LESÃO CORPORAL PARA A CONTRAVENÇÃO DE VIAS DE FATO, BEM COMO QUE SEJA AFASTADA A CAUSA DE AUMENTO DE PENA E APLICADA A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO QUE SE MANTÉM. APLICAÇÃO DO PROTOCOLO PARA JULGAMENTO COM PERSPECTIVA DE GÊNERO. DOSIMETRIA QUE MERECE PEQUENO REPARO, A AFASTAR A CAUSA DE AUMENTO DE PENA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. CONHECIMENTO E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

289 - STJ. Tributário. Cofins-importação. Majoração de alíquota em 1%. § 21 do Lei 10.865/2004, art. 8º. Violação ao CTN, art. 98. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Cláusula de tratamento nacional. Art. III do gatt. Não aplicabilidade em relação ao pis/cofins-importação. Entendimento adotado pela segunda turma desta corte nos autos do Resp Acórdão/STJ. Ressalva do entendimento pessoal do relator. Não cumulatividade. Concessão parcial de crédito. Matéria de índole constitucional. Competência do Supremo Tribunal Federal.

290 - TRT3. Juros. Fazenda Pública Fazenda Pública. Atualização monetária e juros de mora. Inconstitucionalidade parcial do § 12 do art. 100 da constituição declarada pelo Supremo Tribunal Federal naADI 4.425. Distinção. Aplicabilidade.

291 - TJRJ. E M E N T A CORREIÇÃO PARCIAL. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS MÍNIMOS DE INDEXAÇÃO DAS PEÇAS DO INQUÉRITO POLICIAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA.

292 - STJ. Submissão de criança ou adolescente à exploração sexual ou à prostituição (ECA, art. 244-A). Alegada inépcia da peça vestibular. Incriminação de simples intenção ou vontade não exteriorizada pelo paciente. Descrição suficiente da conduta. Inexistência de constrangimento ilegal. Denegação do writ quanto ao ponto. Concessão parcial da ordem.

293 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO -

294 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS PAGAS, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO.

295 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

296 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO

297 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORISAAL URBANA E TAXAS. TAXA DE LIMPEZA URBANA.

298 - TJRJ. Apelação Criminal. Sentença absolutória. A segunda apelante/querelada MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER foi absolvida quanto aos crimes imputados, previstos nos CP, art. 138 e CP art. 139 (3x), 138 e 139 na forma do 141, III do CP (1x), e 138 e 139 na forma do 141, § 2º, do CP (1x). Na referida sentença o querelante LUIZ CLÁUDIO DE ALMEIDA DA SILVA também foi absolvido. A queixa-crime foi rejeitada em relação aos querelados Juracy Pereira Félix Junior e Samira de Mendonça Tanus Madeira. Ressalta-se que foi extinta a punibilidade da querelada Ana Maria de Abreu Monteiro Ramalho, em razão do óbito. Por fim, destaca-se que o primeiro apelante/querelante YGOR LUCENA CABRAL DE OLIVEIRA foi condenado a pagar as custas. Recurso do querelante YGOR LUCENA CABRAL DE OLIVEIRA, almejando a condenação da querelada/2ª apelante MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER pelos crimes previstos nos arts. 138 e 139 na forma do 141, III, n/f 70, todos do CP (conduta de telefonar a primeira vez para ANA RAMALHO, pedir e obter a publicação da nota escrita no blog); arts. 138 e 139 na forma do 141, § 2º, na forma do art. 70, todos do CP (conduta de pedir e conseguir a repetição das ofensas na live do Instagram); e arts. 138 e 139, na forma do art. 70, todos do CP (conduta de contratar, subsidiar, aprovar e enviar notificação extrajudicial à loja Hermés). Recurso da segunda apelante MARIA SOARES DE SAMPAIO GEYER buscando o reconhecimento da extinção da punibilidade da recorrente, nos termos do art. 107, V do CP, em decorrência da ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação penal privada. Parecer da Procuradoria de Justiça, pelo provimento do recurso do primeiro apelante e desprovimento do recurso da segunda apelante. 1. Segundo a queixa-crime, no dia 07/07/2021, a querelada MARIA GEYER (2ª apelante) e sua esposa Thaís (que não integra esta queixa) enviaram o motorista delas, o querelado JURACY JUNIOR, à loja Hermès, incumbindo-o de retirar um sapato que estava separado e pagá-lo com um cartão de crédito de suas patroas. Ocorre que o gerente da loja YGOR (querelante/1º apelante) não aceitou pagamento, por força de normas da empresa, no sentido de ser proibido receber pagamento com cartão de crédito de terceiros, ainda que haja consentimento telefônico do titular do cartão, conforme foto em anexo. Isso despertou uma raiva desmedida na querelada/2ª apelante MARIA GEYER. Ela se utilizou de sua influência para iniciar uma escalada de atos difamatórios e caluniosos, para atingir severamente a honra do querelante/1º apelante YGOR. Naquele dia a querelada/2ª apelante MARIA GEYER telefonou para a colunista e querelada ANA RAMALHO (falecida no curso do processo), narrando falsamente que o querelante YGOR teria constrangido, discriminado e humilhado o motorista JUNIOR, tendo-lhe negado atendimento em razão de preconceito racial. Além de imputar ao querelante YGOR fato ofensivo a sua reputação, atribuiu-lhe a conduta definida como crime. MARIA GEYER pediu à sua amiga colunista ANA RAMALHO para divulgar o falso relato nominando o querelante, agindo com o dolo direto e específico de caluniá-lo e difamá-lo. Foi publicado no blog e no Instagram o relato. Por fim, consta da queixa-crime que MARIA GEYER, visando a demissão do querelante, contratou como advogada a querelada SAMIRA TANUS e com ela elaborou e enviou notificação extrajudicial à Hermès, empregadora do querelante. Com a notificação acima, afirmou-se falsamente que o querelante ofendeu a honra, discriminou, externou preconceito, perpetuou crime de preconceito, humilhou, agiu contrariamente às premissas de ética profissional e respeito à pessoa da marca Hermès, recusou a venda, negou o atendimento e negou a venda ao motorista JUNIOR, que é pardo, pelos motivos racistas da Lei 7.716/89. 2. Inicialmente, verifico que não há que se falar em extinção da punibilidade, com base no CP, art. 107, V, por ofensa ao princípio da indivisibilidade da ação. A testemunha THAIS ARAÚJO não concorreu para os fatos imputados, motivo pelo qual não foi incluída no polo passivo da queixa-crime. 3. Também, não assiste razão ao apelante/querelante YGOR. 4. Nota-se dos autos que o querelante (1º apelante - YGOR) pretende a condenação da querelada (2ª apelante - apelante MARIA GEYER) porque ela teria caluniado e difamado a sua pessoa. 5. Sustenta que ela noticiou e solicitou a redatora Ana Ramalho a publicar uma nota no blog e uma live no Instagram, expondo ofensas a sua honra, além de ter enviado à loja HERMES uma notificação ofensiva à sua pessoa, visando a sua demissão. 4. Não há provas de que a segunda apelante/querelada MARIA GEYER solicitou à jornalista ANA MARIA RAMALHO que publicasse o seu relato acerca dos fatos. Segundo algumas testemunhas, a apelante MARIA GEYER, visando desabafar, narrou para a sua amiga ANA MARIA RAMALHO os fatos que a deixaram extremamente insatisfeita, pois a seu ver o seu motorista foi humilhado. Mas pediu discrição, ou seja, não solicitou, tampouco autorizou a jornalista que publicasse tal relato. Assim, quanto a isso, não há prova da participação de MARIA GEYER nas publicações envolvendo o nome do querelante YGOR. Ademais, a Senhora ANA MARIA RAMALHO seria a única pessoa que talvez pudesse esclarecer isso, mas ela veio a falecer. 5. Igualmente não se verifica que a 2ª apelante/querelada MARIA GEYER, com o intuito de difamar e caluniar o querelante YGOR, autorizou a transcrição da notificação. Extrai-se sim que ela estava aborrecida com os fatos, porque, a seu ver, o querelante havia humilhado e discriminado o seu motorista quando não aceitou o pagamento da compra pelo cartão portado pelo motorista. Por isso, resolveu enviar a aludida notificação à loja Hérmes, o que não evidencia a prática dos crimes previstos nos arts. 138 e 139, do CP. 6. Compartilho do entendimento do sentenciante. O querelante/1º apelante não se desincumbiu de comprovar que a querelada/2ª apelante praticou os crimes imputados na queixa-crime. 7. Por fim, nos termos do CPP, art. 804, o sucumbente deve ser condenado nas custas, motivo pelo qual mantém-se a condenação do apelante/querelante. 8. Rejeito o prequestionamento. 9. Recursos conhecidos e não providos. Oficie-se.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

299 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. RESCISÃO UNILATERAL. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NULIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE VALORES. QUANTUM DEBEATUR. LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. I.

300 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TELEFONIA E INTERNET MÓVEL PARA ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. PEDIDOS FORMULADOS DE FORMA GENÉRICA. NECESSIDADE DE ESPECIFICAR AS COBRANÇAS IMPUGNADAS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO TRANSTORNO.