DOC. 907.2317.4366.2870

TJMG. DIREITO BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DOS JUROS. COBRANÇA CAMUFLADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ABUSIVIDADE. SEGURO PRESTAMISTA. VENDA CASADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA REJEITADA. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA. I. CASO EM EXAME

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que deu parcial provimento à apelação para afastar a devolução da tarifa de registro de contrato e de serviços de terceiros, mantendo a sentença nos demais pontos. O agravante sustenta a legalidade da capitalização dos juros, da cobrança da tarifa de avaliação do bem e do seguro prestamista, alegando a inexistência de venda casada e sua ilegitimidade passiva para responder pela devolução dos valores.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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