DOC. 771.5461.6559.0162

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO POR ADESÃO. REAJUSTE ANUAL E POR FAIXA ETÁRIA. PARCIAL PROVIMENTO. RECURSO DA RÉ ACOLHIDO, PARA DETERMINAR APURAÇÃO DO ÍNDICES CORRETOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

Ação revisional de reajuste anual e por faixa etária de mensalidade de plano de saúde coletivo por adesão, movida pelos beneficiários contra a operadora e a administradora. A sentença de Primeiro Grau declarou nula a cláusula de reajuste por faixa etária e determinou a cobrança de mensalidade com reajuste autorizado pela ANS.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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