Discriminacao Racial | Jurisprudência Selecionada

Doc. 655.7442.7808.6920

101 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Reajuste por faixa etária - Plano não adaptado - Parcial procedência do pedido - Inconformismo de ambas as partes - Aplicação do Tema 952 do C. STJ - Existência de previsão contratual de reajuste por faixa etária com validade formal - Perícia que ademais constatou a idoneidade atuarial do reajuste por faixa etária dos beneficiários ao completarem 56 anos em conformidade com a tabela de preços do contrato e com base em Nota Técnica Atuarial do produto - Ausência, e... ()

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Doc. 250.4290.6132.4617

102 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Incitação e indução ao preconceito e à discriminação contra indivíduos da religião islâmica. Liberdade de expressão não exercida de forma legítima. Agravo regimental desprovido.

1 - No caso dos autos, o que se verifica é que o agravado não exerceu, legitimamente, a liberdade de expressão a que detém direito. Ao afirmar que os muçulmanos «são verdadeiras bombas ambulantes, assassinos fanáticos por Maomé com base numa visão destorcida do Alcorão», o agravado cometeu o crime descrito no art. 20 da legislação que busca combater os crimes raciais. 2 - Como se vê, não há qualquer dúvida de que a conduta do agravado se amolda ao tipo penal em dis cussão. 3... ()

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Doc. 866.0147.4695.9508

103 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE SALDOS DE CONTAS BANCÁRIAS DE TITULARIDADE DO FALECIDO GENITOR DAS REQUERENTES.

Insurgência das Apelantes em relação ao saldo da conta que constou discriminado na sentença. Reforma parcial que se impõe para que o dispositivo contenha apenas o deferimento de alvará para levantamento dos valores depositados nas contas bancárias, na proporção de 50% para cada Requerente. Divergência acerca do saldo deixado pelo de cujus e eventuais valores devidos que deverá ser objeto da via própria junto à instituição financeira, não comportando o procedimento a solução de ... ()

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Doc. 531.8110.4476.4424

104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA SEGURO RESIDENCIAL - DESMORONAMENTO PARCIAL - PREVISÃO EXPRESSA - COBERTURA - INDENIZAÇÃO DEVIDA - DANOS REPARADOS - COMPLEMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA.

Os contratantes do seguro habitacional têm direito à indenização securitária em razão da ocorrência de desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural, se expressamente discriminado como risco cobertos na apólice contratada. Constatado que o atraso nas obras decorreu exclusivamente do procedimento adotado pela construtora no que concerne à condução dos reparos necessários, não há que se falar em complementação ... ()

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Doc. 993.4129.1389.4929

105 - TJRJ. Apelação cível. Ação obrigacional c/c repetição de indébito c/c indenização por danos morais. Contrato de cartão de crédito na modalidade consignado. Conjunto probatório que demonstra que o serviço efetivamente foi contratado e utilizado, conforme faturas mensais, discriminando limite de crédito, saque e compra efetuada pela autora. Sentença de parcial procedência que se reforma para julgar improcedentes os pedidos autorais. Provimento do recurso.

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Doc. 804.4384.7638.8330

106 - TJSP. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. I.

Caso em Exame Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente ação de obrigação de fazer c./c. reparação de danos materiais e morais, proposta contra a Uber do Brasil Tecnologia Ltda. visando a reativação de cadastro na plataforma da ré. II. Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se a rescisão do contrato de prestação de serviços de intermediação digital para transporte de passageiros pela ré configura ato ilícito pass... ()

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Doc. 223.3875.8834.0049

107 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. EMBARGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRATIVO DISCRIMINADO DA DÍVIDA. NÃO CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta contra sentença que nos Embargos à Ação Monitória, reconheceu haver excesso de execução, determinado a revisão dos juros moratórios, além de condenar a ré ao pagamento do valor histórico da dívida, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora de 1% ao mês desde a citação. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a alegação de excesso de execução deveria ter sido apreciada, diante da ausência de a... ()

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Doc. 461.9100.6262.7702

108 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Obrigação solidária - Pretensão de revogação da multa, em razão da quitação integral do débito - Agravante que não apresentou demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo que entende correto, nos termos do , § 4º - Recalcitrância no pagamento da pensão mensal, que ensejou a fixação de multa diante dos pagamentos parciais - Astreintes reduzidas pelo Juízo de origem, considerando o cumprimento parcial da obrigação - Adequação - R... ()

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Doc. 151.4052.9000.1600

109 - STF. Pedido extradicional. Concurso de infrações. Mera indicação da pena global, sem referência individualizadora das sanções penais impostas a cada um dos delitos em concurso. Necessidade de discriminação das diversas penas aplicadas ao extraditando, para efeito de cálculo da prescrição penal.

«- Impõe-se, ao Estado estrangeiro, demonstrar, relativamente aos delitos em concurso, o «quantum» penal a eles abstratamente cominado (extradição instrutória) ou efetivamente imposto (extradição executória), em ordem a permitir, na perspectiva da legislação brasileira e/ou do ordenamento positivo do Estado requerente, o cálculo separado da prescrição penal concernente a cada delito individualmente considerado. Precedentes. - Exigência não atendida pelo Estado requerente, não o... ()

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Doc. 519.9002.4882.2841

110 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO REVISIONAL - INÉPCIA DA INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - EXTINÇÃO PARCIAL DO FEITO - INAPLICABILIDADE DO CDC - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE.

A inobservância do disposto no art. 330, §2º, do CPC, que exige a discriminação das obrigações contratuais controvertidas e a quantificação do valor incontroverso do débito, enseja a extinção do feito sem resolução do mérito em relação aos contratos anexados à inicial. Não se aplica o CDC aos contratos firmados por pessoa jurídica para fomento de suas atividades econômicas. A inversão do ônus da prova, seja com fundamento no CDC ou no art. 373, §1º, do CPC, é medida exc... ()

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Doc. 341.4694.3201.1774

111 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR CORRETO E MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO LIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto por CHEF DO FORNO LTDA. VITOR DE ALMEIDA JOSÉ DRUMOND e THAYNARA TEÓFILO LANTMAN contra sentença proferida pelo juízo da 9ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que rejeitou liminarmente embargos à execução opostos em face da COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO SICOOB COOPJUS LTDA. 1- A execução tem por objeto cédulas de crédito bancário representativas de um débito no valor de R$ 29.844,22 (vinte e nove mil oitocentos e quarenta e quat... ()

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Doc. 748.9008.6783.8346

112 - TJSP. APELAÇÃO. CONTRATO BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULA DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1. CONTROVÉRSIA.

Insurgência recursal da ré, questionando: a) contratação do seguro prestamista; b) repetição do indébito. 2. ABUSIVIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. Afastada. Para a caracterização da venda casada deve ser demonstrada a liberdade de contratar a cobertura securitária e de escolha da seguradora (STJ, Tema repetitivo 972), que se verifica pela descriminação do contrato de seguro apresentado nos autos.3. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. Decreto de improcedência da ação que esvazia a pretensão d... ()

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Doc. 145.8210.2006.9800

113 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Concussão. Condenação. Apelação criminal julgada. writ substitutivo de recurso especial. Inviabilidade. Via inadequada. Nulidade do mandado de intimação. Ausência da discriminação do prazo recursal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Insurgências da defesa. Análise em sede de julgamento dos apelos dos corréus. Ocorrência. Prejuízo concreto. Não configuração. Dosimetria da pena. Culpabilidade. Circunstâncias do crime. Peculiaridades obtidas da conduta do agente. Elementos carreados aos autos. Exasperação. Possibilidade. Benesses dadas aos corréu. Caracteres pessoais do increpado. Extensão obstada. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Habeas corpus não conhecido.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional e em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. Na espécie, inexiste flagrante ilegalidade, pois a tese de ausência de discriminação do prazo recursal no bojo do mandado de intimação da sentença condenatória não foi examinada pelo Tribunal de origem, não po... ()

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Doc. 620.6086.4098.5333

114 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - CONDOMÍNIO - VÍCIOS CONSTRUTIVOS -

Perícia judicial a qual constata falhas endógenas em diversas áreas do imóvel e que não decorrem apenas de falta de manutenção ou desgaste natural - Conclusões do perito judicial que não foram adequadamente contestadas pelas apelantes, as quais não apresentaram fundamentos técnicos para suportar suas alegações - Notas fiscais apresentadas pelo apelado para reembolso que não demonstram de forma clara e indubitável que os materiais e serviços descritos foram empregados exclusivamen... ()

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Doc. 225.5116.2321.5871

115 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CAUSA DE PEDIR FUNDADA NA FALTA DE CONSERVAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR PELA RÉ, ENQUANTO ESTEVE NA POSSE DO BEM, RESULTANDO EM DIVERSAS AVARIAS, INFILTRAÇÃO DO APARTAMENTO VIZINHO E DÉBITO DE COTA CONDOMINIAL. REVELIA DECRETADA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, CONDENANDO A RÉ AO RESSARCIMENTO DO VALOR DE R$ 26.790,00 RELATIVO AO REPARO DO IMÓVEL DO AUTOR E DA VIZINHA E AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS NA ORDEM DE R$ 5.000,00. RECURSO DA RÉ FUNDADO NA TESE DE QUE AS PROVAS NÃO DEMONSTRARIAM OS DANOS MATERIAIS E DE QUE SERIA NECESSÁRIA A DISCRIMINAÇÃO DOS SERVIÇOS E MATERIAIS UTILIZADOS. PRODUÇÃO DOS EFEITOS DA REVELIA. FATOS ALEGADOS QUE SE REPUTAM VERDADEIROS. CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA CORROBORAR OS FATOS DECLINADOS NA INICIAL. FOTOS INDICANDO OS INÚMEROS DANOS DE NATUREZA ELÉTRICA, HIDRÁULICA E DE ALVENARIA. MENSAGEM DE E-MAIL E CONVERSAS VIA APLICATIVO DE MENSAGENS EXPLICITANDO A INFILTRAÇÃO NO IMÓVEL VIZINHO E A INÉRCIA DA RÉ/APELANTE EM RESOLVER A QUESTÃO, AGRAVANDO AINDA MAIS O DANO. ORÇAMENTOS CAPAZES DE BALISAR O CUSTO DO SERVIÇO. MONTANTE POSTULADO PELO AUTOR RELATIVO À MENOR COTAÇÃO OBTIDA. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS EXECUTADOS. PROVA DA EXECUÇÃO E PAGAMENTO DOS REPAROS. DESNECESSIDADE DE DISCRIMINAÇÃO DO VALOR DE CADA MATERIAL UTILIZADO, COM A RESPECTIVA NOTA FISCAL. EXECUÇÃO DE OBRA POR EMPREITADA. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 611. IMPERIOSO RESSARCIMENTO DO VALOR DESPENDIDO PELO APELADO. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. CONDUTA DA RECORRENTE DE DEPREDAR O IMÓVEL DO AUTOR, IMPONDO-LHE UMA SÉRIE DE INCONVENIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. DESABONO DA IMAGEM DO RECORRIDO PERANTE OS VIZINHOS. MANUTENÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR 343 DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 240.9290.5643.1334

116 - STJ. Processo civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Telefonia. Pulsos. Exigência de discriminação. Impossibilidade em período anterior a 01/8/2007. Mera transcrição parcial de trechos do paradigma. Ausência de cotejo analítico. Divergência indemonstrada. Vício insanável. Precedentes. Acórdão embargado, ademais, em sintonia com a jurisprudência do STJ firmada em julgamento de recurso especial repetitivo. Incidência da Súmula 168/STJ. Embargos de divergência liminarmente indeferidos. Agravo interno desprovido.

1 - Os embargos de divergência não ultrapassam o juízo de admissibilidade, de um lado, porque não se desincumbiu a embargante do ônus de demonstrar o alegado dissídio jurisprudencial por meio do indispensável cotejo analítico, nos moldes legais e regimentais, vício insanável. 2 - A mera transcrição parcial do paradigma, seguida de considerações genéricas da recorrente, não atende aos requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência, que pressupõe a demonstração da i... ()

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Doc. 482.8160.1258.4215

117 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação da instituição financeira ré contra a sentença de parcial procedência da ação revisional de contrato, relativa a financiamento de veículo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Requerida argui (i) inépcia da inicial pela ausência de depósito do valor incontroverso; (ii) regularidade da contratação do seguro e assistência junto ao financiamento, respeitada a livre manifestação de vontade da autora e sem condicionamento da venda; (iii) subsidiária aplicação da taxa SELIC pa... ()

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Doc. 426.9643.6463.5480

118 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO E APRESENTAÇÃO DE DEMONSTRATIVO DE CÁLCULO. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO DE EMENDA À INICIAL. EXISTÊNCIA DE OUTRAS ALEGAÇÕES. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DOS EMBARGOS. PROSSEGUIMENTO DOS EMBARGOS PARA EXAME DOS DEMAIS FUNDAMENTOS. SENTENÇA CASSADA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que rejeitou liminarmente os embargos à execução, em razão da não indicação pelos embargantes do valor que entendem devido e da ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do cálculo (art. 917, §4º, I, do CPC). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se os embargos à execução se fundamentam exclusivamente em excesso de execução, autorizando, assim, a rejeição liminar com base no art. 917, §4º, I, do C... ()

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Doc. 783.6332.3358.9010

119 - TJSP. APELAÇÃO. Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável c/c partilha de bens. Sentença de parcial procedência. Pretensão da ré-reconvinte de incluir a totalidade das dívidas descritas em contestação e na reconvenção na partilha. Cabimento, em parte. Partilha quanto a empréstimo consignado que se presume em benefício do casal, porém foi paga tão-somente pela apelante, mediante desconto em sua folha de pagamento. Partilha que deve alcançar também as parcelas vencidas durante a união estável. Dívidas diversas discriminadas na contestação que não comportam partilha em sua totalidade, incluindo-se, contudo, a parte que foi admitida espontanemante como devida pelo réu em réplica. Sucumbência recíproca. Cabimento. Sentença reformada em parte. Recurso a que se dá parcial provimento.

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Doc. 631.5664.9643.5371

120 - TST. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. GUARDAS MUNICIPAIS. EXIGÊNCIAS ESTÉTICAS. CONDUTA DISCRIMINATÓRIA. DANO MORAL COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA E JURÍDICA.

No caso em tela, o debate acerca da exigibilidade de indenização por dano moral coletivo, decorrente de conduta discriminatória do Município demandado, em relação ao padrão estético imposto a seus guardas municipais, detém transcendência política e jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, II e IV, da CLT. O Tribunal Regional negou provimento ao recurso ordinário interposto pelo Ministério Público do Trabalho, por considerar que não restou configurado dano moral coletivo, uma ... ()

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Doc. 102.1358.2414.7779

121 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança. Sentença de improcedência. Inconformismo da parte autora. Alegação de Error in procedendo. Inocorrência. Desnecessidade de conversão do julgamento em diligência. Questão apreciada pelo Juízo no momento oportuno, com a intimação da parte Apelante para apresentação de cálculo discriminado do débito. Mérito. Acolhimento parcial. Prova produzida nos autos que demonstra a existência de abono por período de tempo delimitad... ()

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Doc. 171.2759.2187.0216

122 - TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - ACIDENTE DE TRABALHO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO PELAS PARTES - REEXAME NECESSÁRIO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO CAUSAL COMPROVADOS - AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO E PEDIDO DE CONVERSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO ACOLHIDO, POSTO QUE DECORRE DO MESMO FATO GERADOR - PEDIDO DE DIFERENÇAS NÃO ACOLHIDO, POIS A AUTORIA NÃO APRESENTOU CÁLCULO DISCRIMINADO DE EVENTUAL CRÉDITO QUE ENTENDE DEVIDO E TAMPOUCO DE EVENTUAL ÍNDICE QUE O INSS DEIXOU DE APLICAR - ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA E DA CORREÇÃO MONETÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO NO MOMENTO DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO - art. 85 DO ATUAL CPC.

Mantida a parcial procedência da ação em sede de reexame necessário, com observações

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Doc. 875.6334.4791.2549

123 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação indenizatória. Justiça gratuita. Decisão que indeferiu o benefício aos corréus interessados. Inconformismo destes. Parcial acolhimento. Demandados que eram conviventes à época do ajuizamento da demanda, vindo a união estável a ser posteriormente dissolvida. Corré demonstrou não exercer atividade remunerada, além de passar a exercer a guarda dos dois filhos menores do casal. Ausência de elementos indicativos de situação socioeconômica incompatível com a insuficiência de recursos declarada. Informações disponibilizadas que são suficientes, por ora, para a concessão da benesse à corré. Corréu, por sua vez, é empresário. Condição de microempreendedor individual torna necessária a efetiva demonstração da situação de hipossuficiência econômica declarada. Extratos bancários indicativos de movimentação de valores consideráveis. Ausência de discriminação perante o juízo dos recursos próprios daqueles que seriam apenas capital de giro para sua empresa. Gratuidade indeferida ao corréu. Recurso parcialmente provid

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Doc. 267.9033.0540.7086

124 - TJSP. APELAÇÃO -

Ação revisional de Cédula de Crédito Bancário. Financiamento de veículo. Decisão de parcial procedência. JUROS REMUNERATÓRIOS. Ausência de limitação. Taxa média de mercado que funciona como referencial para aferição de abusividades no caso concreto. Inaplicabilidade das limitações da Lei de Usura às instituições financeiras. Inexistência de pactuação em patamar abusivo (Súmula 7/STF e Súmula 596/STF). Abusividade não comprovada. Desprovimento. TARIFA DE CADASTRO. Prev... ()

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Doc. 621.9465.1619.1977

125 - TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. ABUSIVIDADE CONTRATUAL. JUROS E DIVERSAS TARIFAS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECONHECIDA A IRREGULARIDADE SOMENTE DO SEGURO PRESTAMISTA. IMPROCEDENTES OS DEMAIS PEDIDOS AUTORAIS. APELO DO BANCO RÉU. REGULARIDADE DO SEGURO PRESTAMISTA. PEDIDO DE IMPROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. APELO DO AUTOR PELA TOTAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE DAS CLÁSULAS QUE ENSEJA REVISÃO CONTRATUAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. IMROCEDÊNCIA TOTAL DA DEMANDA. APLICAÇÃO DE JUROS QUE OBSERVOU A MÉDIA DO MERCADO. VALIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DESPESA COM O REGISTRO DO CONTRATO E A COBRANÇA DE TARIFA DE CADASTRO. PARTES QUE PODEM CONVENCIONAR O PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS E DE CRÉDITO (IOF). SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO EM DOCUMENTO APARTADO, COM A DISCRIMINAÇÃO DOS TERMOS E DO VALOR ESTIPULADO. PRÁTICA DE ILÍCITO INEXISTENTE. PRECEDENTES DESTA E. CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO. RECURSO DO RÉU A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

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Doc. 258.7194.1807.6782

126 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Empregado público estadual autárquico - Pretensão voltada ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Pleito de incidência sobre a Gratificação Especial por Atividade Hospitalar em Condições Especial de Trabalho - GEAH (Lei Complementar 674/92), Adicional de Insalubridade (Lei Complementar 432/85) e Plantão (Lei Complementar 1176/12) - Inviabilidade - Vantagens do naipe pro labore faciendo, cujos pagamentos cessam concomitantemente ao término do exercício que lhes deu causa, o que inibe a incidência do adicional temporal. Adicional por tempo de serviço - Incidência sobre a Gratificação Executiva e Gratificação pelo Desempenho e Apoio à Assistência Médica ao Servidor Público Estadual - GDAMSPE - Viabilidade - Vantagens concedidas aos servidores sem discriminação de função ou condição específica do exercício do trabalho, revelando-se manifesto aumento disfarçado, pelo que de rigor sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Dá-se parcial provimento ao recurso da autarquia e à remessa oficial e nega-se provimento ao recurso das autoras

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Doc. 108.0155.5734.2167

127 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARROLAMENTO SUMÁRIO -

Determinação do recolhimento de Imposto sobre Transmissão «Causa Mortis» e Doação de Quaisquer Bens e Direitos - Pedido de reforma parcial do inventariante - Descabimento - Dispensa é responsabilidade imputada solidariamente aos herdeiros ou ao administrador do espólio - Necessidade de adoção de procedimento específico - Requerimento de exclusão deste crédito deve ser deduzido perante a autoridade administrativa competente - Matéria aliada à presença de pessoa jurídica de direi... ()

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Doc. 676.2569.7092.7298

128 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Anulação de débito Fiscal. Sentença extintiva em razão do pagamento integral do crédito tributário, com base no art. 487, III, `c¿, do CPC. Pagamento do débito no curso da demanda. Adesão da parte autora a programa instituído por lei para fins de parcelamento ou pagamento à vista de créditos tributários. Insurgência do autor acerca de sua condenação ao pagamento dos honorários sucumbenciais e custas processuais. Requerimento de condenação do réu apelado ao pagamento dos hono... ()

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Doc. 238.7673.5282.9030

129 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. PRETENSÃO DA AUTORA DE EFETUAR A CONSIGNAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E ACESSÓRIOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E CONSIDEROU SUBSISTENTES OS DEPÓSITOS, AUTORIZANDO O LEVANTAMENTO DOS BENS PELA PRIMEIRA CONSIGNADA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGUNDA RÉ (RAYTEL). PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUE SE AFASTA, COM FUNDAMENTO NO art. 489, §1º. V, E art. 370, PARAGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CPC. ¿CONTRATO DE LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE TELECOMUNICAÇÃO¿ FIRMADO ENTRE O AUTOR E A RÉ GERENCIAL TELEMÁTICA, CONSTANDO DO REFERIDO INSTRUMENTO A DISCRIMINAÇÃO DOS BENS LOCADOS, INFERINDO-SE QUE OS MESMOS ESTAVAM NA POSSE DA CONTRATADA. APELANTE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DESCONSTITUIR A AVENÇA. DISCUSSÃO ACERCA DA PROPRIEDADE DOS EQUIPAMENTOS LOCADOS QUE PROSSEGUIR ENTRE OS PRESUNTIVOS CREDORES, OBSERVANDO-SE O PROCEDIMENTO COMUM, LIBERANDO-SE O DEVEDOR DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 548, III. REFORMA EM PARTE DO JULGADO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 935.4476.3492.1068

130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - CONCURSO PÚBLICO - EDITAL 02/2023 - INSCRIÇÃO PARA VAGAS RESERVADAS PARA CANDIDATOS NEGROS (PRETOS E PARDOS) - AFERIÇÃO PELA COMISSÃO DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - INDEFERIDA A CONTINUIDADE DE PARTICIPAÇÃO NO CERTAME - PROBABILIDADE DO DIREITO DEMONSTRADA - RESERVA DE VAGA - POSSIBILIDADE -DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO

-De acordo com o , para a concessão da tutela de urgência são necessários elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. -A Lei 12.990/2014 reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos para provimento de cargos efetivos e empregos públicos no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de... ()

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Doc. 577.7043.6454.1512

131 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM.

Pretensão dos autores de obter a rescisão dos contratos de compra e venda de imóveis firmados com a ré. Sentença de parcial procedência. Irresignação da requerida. Cabimento, em parte. Inviabilidade de retenção do sinal. Montante que integra o preço pago pelos compradores e deve acompanhar a quantia a ser devolvida. Valor de entrada não discriminado como taxa de corretagem na avença, o que igualmente desautoriza sua retenção. Honorários contratuais, contudo, indevidos. Bis in ide... ()

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Doc. 230.6427.3439.3804

132 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. EXCESSO DE EXECUÇÃO VERIFICADO.

Impugnação ao cumprimento de sentença. Sentença de parcial acolhimento. Recurso do executado. Cálculos apresentados pela exequente sem demonstrativo discriminado e atualizado do débito, em desatendimento ao Cálculos apresentados pelo banco executado que respeitaram os limites da condenação imposta pela Turma julgadora e que não foram propriamente impugnados pela credora. Excesso de execução verificado. Condenação da autora ao pagamento de honorários de advogado, inc... ()

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Doc. 217.1632.1765.2181

133 - TJRJ. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. PROCEDÊNCIA. COMPOSSEIROS QUE QUESTIONAM A DESCRIÇÃO DO IMÓVEL. PROVIMENTO PARCIAL. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando a reforma da sentença que julgou procedente Ação de Usucapião sem discriminar corretamente o imóvel. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão é a garantia da composse de outros herdeiros. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Esclarecimento do real endereço do imóvel que soluciona a controvérsia. IV. DISPOSITIVO E TESE 4. Apelação conhecida e parcialmente provida. Tese de Julgamento: Imóvel usucapiendo que deve ser corretamente discriminado.

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Doc. 849.6773.8512.8344

134 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Pretensão de indenização decorrente de queda em buraco aberto pela Ré na localização discriminada na exordial. Ré que não nega os fatos ocorridos, limitando-se, no apelo, a apresentar tese diversa da que constou no curso do feito. Inexistência de fato modificativo, impeditivo ou extintivo do direito autoral. art. 373, II do CPC. Falha na prestação de serviços caracterizada. Dano moral configurado. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 10.000.00 em observância às peculiaridades do ... ()

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Doc. 927.2706.1808.9766

135 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA - REDUÇÃO DO VALOR - MÍNIMO LEGAL - PARCIAL PROVIMENTO. 1.

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de primeiro grau que, em fase de cumprimento de sentença, exigiu o recolhimento das custas processuais para tramitação da execução. 2. Irresignação do exequente. Alegação de que, por se tratar de cumprimento de sentença que visa executar obrigação de fazer, a sua pretensão não ostenta caráter econômico, motivo pelo qual deve ser afastada a obrigação de recolhimento da taxa judiciária. Parcial acolhimento. 3.... ()

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Doc. 806.2102.5123.6643

136 - TJRJ. E M E N T A CORREIÇÃO PARCIAL. PEDIDO DE DILIGÊNCIAS POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CURSO DE AÇÃO PENAL CONDENATÓRIA, CONSISTENTE EM JUNTADA DE MÍDIAS FÍSICAS A PROCESSO ELETRÔNICO. NECESSIDADE DE QUE O PEDIDO SEJA FEITO DIRETAMENTE AO JUÍZO COMPETENTE. CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DECISUM QUE NÃO MERECE REFORMA.

Não obstante a estrutura institucional e o poder requisitório do Ministério Público, nos termos dos arts. 129, VIII, da CF/88; 47 do CPP; e 26, IV, da Lei 8.625/93, isso não confere ao Parquet faculdade para transpassar os regramentos e disposições legais e normativas existentes sobre procedimento e processamento de feitos. Determinação judicial que encontra apoio no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça, mais precisamente no seu art. 61. Exigência, ainda, de que no reque... ()

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Doc. 859.2191.2203.8799

137 - TJSP. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. Alegação de incorreção da planilha dos exequentes sem indicação do valor que entende correto ou apresentação do demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. Rejeição da impugnação neste tópico. Correção. Parágrafos 4º e 5º do CPC, art. 525. Apreciação das demais arguições na r. decisão agravada. Purga da mora. Questão já decidida em apelação, inclusive, sendo base do julgamento. Acolhimento parcial da impugnação em primeiro grau quanto aos aluguéis posteriores à entrega das chaves mantida neste tópico em grau de recurso (AI 2232485-69.2022.8.26.0000). Acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença. Fixação de honorários em favor do advogado da executada. Possibilidade. Arbitramento com base no proveito econômico obtido que remunera condignamente o advogado. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 811.0384.0618.1864

138 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. art. 155, §§ 1º

e 4º, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA E APENAS QUANTO A UM DOS DENUNCIADOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO DE AMBOS OS ACUSADOS NOS TERMOS DA DENÚNCIA E RECURSO DEFENSIVO DO RÉU CONDENADO BUSCANDO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE OU ABSOLVIÇÃO. 1. Recursos de Apelação do Ministério Público e da Defesa, em razão da Sentença do Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Nova Iguaçu que julgou PROCEDENTE EM PARTE o pedido para CONDENAR... ()

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Doc. 146.1783.0000.6700

139 - STF. Extradição instrutória. Crimes de comércio ilícito de armas de guerra e de conduzir veículo sem habilitação válida. Correspondência com os crimes dos arts. 17 da Lei 10.826/2003 e 309 do CTB. Dupla incriminação configurada. Delito de trânsito não extraditável. Lei 6.815/1980, art. 77, IV. Crime remanescente não prescrito. Inexistência de óbices legais. Deferimento parcial da extradição. Entrega condicionada à assunção de compromisso quanto à detração da pena.

«1. Pedido de extradição formulado pelo Governo da Alemanha que atende aos requisitos da Lei 6.815/1980. 2. A concordância defensiva com o pleito extradicional não afasta o controle da legalidade por este Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 3. Crimes de comércio ilícito de armas de guerra e de conduzir veículo sem habilitação válida que correspondem aos delitos previstos nos arts. 17 da Lei 10.826/2003 e 309 do Código Nacional de Trânsito, respectivamente. Dupla incriminaç... ()

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Doc. 645.8104.9290.0835

140 - TJSP. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS -

Ação de Obrigação de Fazer cumulada com danos morais, julgada parcialmente procedente - Recurso das partes - Requerida que se insurge contra a não aplicação do IPCA sobre as parcelas - Contrato com cláusula expressa de que a parcela não deverá exceder limite de R$ 2.933,41 independente de enquadramento ou não na condição especial - Recurso do requerente - Alegação de ausência de notificação da mudança do programa de financiamento - Contratos assinados com os devidos anexos dis... ()

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Doc. 202.1755.2004.6300

141 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Manutenção por ex-empregado. Condições de cobertura. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Forma de custeio. Agravo interno provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não obstante reconhecido o direito do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de manter-se no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais anteriormente vigentes, «não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso» (REs... ()

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Doc. 115.1712.4435.3111

142 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

Pedido formulado na petição inicial - Agravante pessoa jurídica não produziu prova da ausência de condições financeiras para arcar com as despesas processuais, ainda que parcial e momentânea - Meras alegações de impossibilidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais, sem discriminação e prova de valores das receitas e despesas e dos montantes relativos a custas e despesas processuais, como acontece no caso em exame, não justificam a concessão dos bene... ()

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Doc. 210.4750.2003.6800

143 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Manutenção por ex-empregado. Condições de cobertura. Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31. Forma de custeio. Erro material no dispositivo da sentença. Agravo interno parcialmente provido.

«1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, não obstante reconhecido o direito do ex-empregado, aposentado ou demitido sem justa causa, de manter-se no plano de saúde nas mesmas condições assistenciais anteriormente vigentes, «não há direito adquirido a modelo de custeio, podendo o estipulante e a operadora redesenharem o sistema para evitar o seu colapso (exceção da ruína), desde que não haja onerosidade excessiva ao consumidor ou a discriminação ao idoso» (REs... ()

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Doc. 263.1549.8815.8636

144 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança.Serviço de materiais fotográficos de formaturas. Sentença de parcial procedência. Insurgência da requerida. Alegação de cerceamento de defesa, nulidade da contratação, prescrição e pretensão de afastamento da multa por litigância de má-fé. Desacolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Conjunto probatório constante nos autos que é suficiente para deslinde da ação. Prova meramente documental. Inteligência do Prescrição. Inoco... ()

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Doc. 593.4027.1122.0197

145 - TJSP. APELAÇÃO.

demanda revisional de contrato de prestação de serviços de transporte de valores. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA parcial. DECISÃO Mantida. 1. insurgência contra o capítulo da sentença que vedou a aplicação do reajuste contratual discriminado na exordial. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. INTELIGÊNCIA DA NORMA PREVISTA NO ART. 1.010, II E III, DO C.P.C. E DA SÚMULA 4/EXTINTO PRIMEIRO TRIBUNAL DE ALÇADA CIVIL DE SÃO PAULO. NÃO CONHECIMENTO. 2. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BA... ()

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Doc. 556.6635.6316.5512

146 - TJSP. Apelação. Ação de cobrança de aluguéis e de indenização por danos materiais. Sentença de parcial procedência condenando os locatários ao pagamento de aluguéis no importe de R$ 4.400,00. Apelação de ambas as partes. Apela o locador buscando a indenização pelos danos no imóvel locado. Apelam os locatários pretendendo o afastamento da condenação de valores adimplidos. ACOLHIMENTO PARCIAL do recurso do locador. Termo de entrega de chaves com discriminação dos danos no imóvel, reparos e itens faltantes. Termo assinado pela locatária sem qualquer ressalva. Indenização, no entanto, que deve ser apurada mediante liquidação de sentença. ACOLHIMENTO do recurso dos locatários. Comprovação documental do adimplemento dos R$ 4.400,00 devidos a título de aditivo contratual. Prova dos autos que indica a posse direta da locadora para vistoria do imóvel em 02/11/2020. Data a ser considerada como dia do término da relação contratual havida entre as partes e, consequentemente, como dia do término da responsabilidade pelo pagamento de aluguéis e encargos. Eventuais danos e necessidades de reparos que não constituem óbice ao direito potestativo de a locatária devolver o imóvel. Direito subjetivo que não é condicionado ao pagamento de eventuais aluguéis, multas ou realização de vistoria de constatação da situação do imóvel. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Sentença reformada. RECURSO DO LOCADOR PARCIALMENTE PROVIDO E RECURSO DOS LOCATÁRIOS PROVIDO

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Doc. 250.0845.2426.7405

147 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO P/ CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. RIOPREVIDÊNCIA. VIÚVA DE SERVIDOR FALECIDO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação objetivando a reforma de sentença que reconheceu o direito autoral e julgou procedentes os pedidos para condenar o réu ao pagamento da pensão por morte em favor da parte autora, bem como ao retroativo devido desde a data do óbito do segurado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se, de fato, faz jus a autora ao recebimento de pensão por morte de ex-servidor falecido, bem como se devido o pagamento retroativo dos valores desde a data do óbit... ()

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Doc. 851.1420.9482.2638

148 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS. LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS DEDUZIDOS NA INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DOS RÉUS. 1. É

consabido que o magistrado não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos suscitados pelas partes, sendo suficiente que demonstre fundamentadamente as razões do seu convencimento. Precedente do E. Tribunal da Cidadania. 2. Sentença citra petita porque não enfrentou as questões referentes à alegada impossibilidade da cobrança de luvas e de encargos locatícios agitadas nas contestações, circunstância que impõe sua cassação, a fim de que os sobreditos pontos sejam a... ()

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Doc. 132.2449.3467.7845

149 - TJSP. DEMANDA

declaratória de inexistência de débitos, com pedidos cumulados de repetição de indébito e de indenização por danos morais decorrentes de anotação do nome da autora em cadastros de devedores inadimplentes. PROCEDÊNCIA parcial DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO mantida. 1. DEMONSTRAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO do empréstimo discriminado na exordial. ÔNUS DA PROVA QUE CABIA AO RÉU (ART. 373, II, C.P.C.), QUE DELE NÃO SE DESINCUMBIU. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO CONTRATO MA... ()

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Doc. 495.0800.7499.2671

150 - TJSP. Compromisso de compra e venda. Demanda de resolução contratual com pedido de restituição dos valores pagos, movida pelos adquirentes contra a empreendedora. Resolução por iniciativa unilateral dos adquirentes. Sentença que determinou a retenção de 25% do total desembolsado, aí incluída inclusive a comissão de corretagem. Insurgência da vendedora. Descabimento. Contrato anterior à Lei 13.786/2018. Retenção da comissão de corretagem que não se sustenta, embora efetivamente discriminada no contrato. Verba, para os contratos anteriores à Lei 13.786/2018, entendida como despesa administrativa da vendedora, devendo, igualmente, ser abrangida pelo percentual de retenção. Orientação do STJ a respeito. Sentença de parcial procedência confirmada. Apelação da ré desprovida

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