Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

151 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.467/2017. RECLAMANTES CONTRATADAS PARA A FUNÇÃO DE TÉCNICAS DE ENFERMAGEM. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA DE TODAS AS MULHERES DO QUADRO DE PESSOAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA DISPENSA DISCRIMINATÓRIA DE GÊNERO COM PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO PREVISTA NA LEI 9.029/95.

152 - TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA. «GOLPE DO BOLETO".

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153 - TJSP. Apelação criminal. Receptação. Elemento subjetivo do tipo. Dolo. O dolo, enquanto elemento anímico da conduta, somente pode ser afirmado ou negado mediante o exame das circunstâncias com que ela, conduta, emergiu na concretude dos fatos. No caso, o exame frontal da atuação da acusada, ao adquirir aparelho de telefonia celular, com fácil comércio entre coisas ilícitas, sem discriminação algum de sua origem, comercializado por pessoa indistinta, sem comprovação documental algum de sua origem, denota ciência inequívoca de sua origem criminosa, da qual, inclusive, se aproveitou a compradora para pagar valor ínfimo em face daquele efetivo e real, e, desse modo, aferir lucro patrimonial apreciável na operação. Não tem como negar seu conhecimento da má procedência da coisa, até porque certamente disse se aproveitou diretamente para o respectivo ganho patrimonial. Aplicação da pena. Receptação privilegiada. Pena privativa de liberdade. Substituição. Pena de prestação de serviços à comunidade. Tratando-se de agente primária, e ainda tecnicamente de pequeno valor a coisa receptada, admissível o reconhecimento da versão privilegiada do ilícito, substituindo-se a pena privativa de liberdade original por prestação de serviços à comunidade. Provimento parcial do recurso

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154 - TJSP. Apelação. Compra e venda. Imóvel. Rescisão de contrato e restituição de quantias. Improcedência. Inconformismo da autora. Cabimento parcial. Compromisso de compra e venda com pacto adjeto de alienação fiduciária. Desvirtuamento da finalidade da lei especial. Credora fiduciante e vendedora que se confundem na mesma pessoa jurídica ou mesmo grupo. Lei 9514/1997 não aplicável à hipótese. Precedentes desta Corte. Outrossim, não seria o caso de aplicação do Tema 1095, do STJ, ausente inadimplemento. Aplicabilidade do CDC. Rescisão contratual por culpa do comprador. Súmulas 1, 2 e 3, do TJSP. Devolução de 80% dos valores pagos. Cobrança da comissão de corretagem informada ao comprador, com destaque do seu valor na discriminação do preço. Restituição indevida. Reconhecimento. Pedido recursal da autora para alteração do valor da causa. Impossibilidade. A despeito de haver possibilidade de alteração, de ofício, pelo juiz, a questão não foi discutida no processo. Ademais, foi a própria autora quem atribuiu o valor à causa, não existindo respaldo legal para inovar em sede recursal e pretender a respectiva redução. Sentença reformada para julgar parcialmente procedentes os pedidos. Apelação parcialmente provida para esse fim

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155 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

156 - TJSP. APELAÇÃO.

157 - TJSP. ENERGIA ELÉTRICA.

158 - STF. Extradição instrutória. Tóxicos. Crimes de rapto agravado, de ofensa à integridade física qualificada, de ameaça e de tráfico de estupefacientes. Correspondência com os crimes do CP, arts. 148, § 2º, 129 e 147 e Lei 11.343/2006, art. 36. Dupla incriminação configurada. Delitos de ofensa à integridade física e de ameaça não extraditáveis. Lei 6.815/1980, art. 77, IV. Crimes remanescentes não prescritos. Inexistência de óbices legais. Deferimento parcial da extradição. Entrega condicionada à assunção de compromisso quanto à detração da pena.

159 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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160 - TJSP. Apelação. demanda de obrigação de fazer, consistente na reativação da conta corrente discriminada na exordial, com pedidos cumulados de restituição de valores e de indenização de danos morais. PROCEDÊNCIA parcial DECRETADA EM 1º GRAU. DECISÃO mantida. 1. ENCERRAMENTO DE CONTA CORRENTE. Reconhecimento do direito da instituição financeira em denunciar o contrato unilateralmente. 2. Hipótese, contudo, em que o encerramento da conta do autor foi irregular, já que houve indevido bloqueio de numerário durante o prazo estipulado para o encerramento. 3. Danos materiais e morais configurados, bem como o dever do banco réu de indenizá-los. 4. VALOR DA INDENIZAÇÃO do dano moral QUE NÃO COMPORTA ALTERAÇÃO, JÁ QUE É ATÉ MESMO INFERIOR AO USUALMENTE ARBITRADO NESTA CÂMARA EM CASOS ANÁLOGOS. Recurso desprovido

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161 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. 1.

162 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATOS DE EMPRESTIMOS. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS MONITÓRIOS E JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL, NOS MOLDES DO DISPOSTO NO CPC, art. 487, I, TENDO CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO O TÍTULO EXECUTIVO. RECORRENTE QUE ADUZIU A INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO CPC, art. 700. ALEGAÇÃO QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA. AUTOR QUE INSTRUIU DEVIDAMENTE A EXORDIAL COM CÓPIAS DOS CONTRATOS E EMPRÉSTIMOS ASSINADOS ELETRÔNICAMENTTE E DOS RESPECTIVOS EXTRATOS REFERENTES AO INADIMPLEMENTOS DOS MESMOS. EXTRATOS QUE DISCRIMINARAM OS VALORES DEVIDOS. RECORRENTE QUE NÃO NEGOU DE FORMA CABAL A CELEBRAÇÃO DOS CONTRATOS OU A EXISTÊNCIA DAS DÍVIDAS. SENTENÇA QUE MERECERIA APENAS PEQUENA REFORMA EM RELAÇÃO À INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA QUE DEVERÁ SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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163 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - DÍVIDA BASEADA NA UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - PROVA DE APROPRIAÇÃO DOS NUMERÁRIOS E DO INADIMPLEMENTO - FATURAS - DOCUMENTO SUFICIENTE - DEMONSTRAÇÃO DA QUITAÇÃO - AUSÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA.

164 - TJSP. APELAÇÃO.

165 - TJRJ. Responsabilidade civil. Dano moral. Obrigação de fazer. Clube. Relação homoafetiva. Homossexual. Princípio constitucional. Igualdade realidade fática. Transformação social. Evolução de direito. Fato reconhecido pelo clube. Direito do sócio de inscrever seu companheiro na qualidade de sócio dependente. Dano moral inexistente. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 4º.

166 - TJSP. RECURSOS DE APELAÇÃO -

167 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C INDENIZATÓRIA. CHEQUE ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA QUE DETERMINOU A REVISÃO DO CONTRATO E CONDENOU O RÉU À RESTITUIÇÃO SIMPLES DO MONTANTE QUITADO A MAIOR. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. APELO DO RÉU. DEDUÇÃO DE TESE QUE PASSA AO LARGO DO FUNDAMENTO EXPOSTO NA SENTENÇA. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO AUTORAL QUE SE DEU EM DECORRÊNCIA DE FALHA NO DEVER DE PRÉVIA INFORMAÇÃO ACERCA DOS ENCARGOS COBRADOS E SEUS PERCENTUAIS. RÉU/APELANTE QUE SE LIMITA A DEFENDER A REGULARIDADE DAS TAXAS COBRADAS. ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBERVÂNCIA. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. VIOLAÇÃO AO CPC, art. 1.010, III. RECURSO DO RÉU NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR. PLEITO DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. COBRANÇA DE ENCARGOS SEM A PRÉVIA INFORMAÇÃO E DISCRIMINAÇÃO DOS PERCENTUAIS EXIGIDOS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INTELIGÊNCIA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO COLENDO STJ NO ERESP 1.413.542/RS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MERA COBRANÇA QUE NÃO OSTENTA O CONDÃO, POR SI SÓ, DE CAUSAR DESDOBRAMENTOS EXTRAPATRIMONIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERCENTUAL ARBITRADO EM OBSERVÂNCIA AO art. 85, § 2º DO CPC. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR ARBITRAMENTO. NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE EXAME TÉCNICO CONTÁBIL CAPAZ DE APURAR O MONTANTE DEVIDO AO AUTOR. INTELIGÊNCIA DOS arts. 509, I E 510 DO CPC. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO DO RÉU/APELANTE 1 NÃO CONHECIDO. APELO DO AUTOR/APELANTE 2 PARCIALMENTE PROVIDO.

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168 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de Busca e Apreensão. Réu que purgou a mora. Determinação para restituição do bem. Notícia da venda a terceiro. Conversão em perdas e danos. Cumprimento de sentença. Decisão que acolheu parcialmente a impugnação. Insurgência do executado. Parcial acolhimento. Multa equivalente a 50% sobre o valor total pago pelo devedor e devolução da parcela paga em duplicidade. Coisa julgada. Impossibilidade de nova discussão. Matéria não aventada no momento processual oportuno. Compensação. Admissibilidade. Partes que são credores e devedores entre si. Sentença, não alterada pelo v. acórdão, nessa parte. No entanto, necessária a liquidação de sentença, para apurar o valor devido por cada parte. Honorários sucumbenciais não incluídos no cálculo discriminado do débito. Devidos, porém, os honorários advocatícios e multa previstos no CPC, art. 523. Recurso parcialmente provido

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169 - TJSP. APELAÇÃO. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

170 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

171 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

172 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELA AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE - TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. DESMEMBRAMENTO DE COBRANÇA. DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

173 - TJSP. APELAÇÃO - «AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C TUTELA ANTECIPADA» -

174 - TJSP. Apelação Cível. Direito Administrativo. Empregado público estadual autárquico - Pretensão voltada ao recálculo do Adicional por Tempo de Serviço (quinquênio) - Pleito de incidência do adicional temporal sobre a Gratificação de Representação (L 10.261/68), Adicional de Insalubridade (Lei Complementar 432/85), Prêmio de Produtividade Médica-PPM (Lei Complementar 1193/2013) e Gratificação Executiva (Lei Complementar 797/95) - Pedido julgado parcialmente procedente, determinando a incidência dos quinquênios sobre a Gratificação de Representação e a Gratificação Executiva. Adicional por tempo de serviço - Incidência sobre a Gratificação de Representação - Inviabilidade - Vantagem do naipe pro labore faciendo, cujo pagamento cessa concomitantemente ao término do exercício que lhes deu causa - Lei Complementar 813/1996 - Norma que prevê incorporação da gratificação à razão de 1/10 por ano - Verba concedida ao autor em 05.03.2024 - Impossibilidade de incorporação após a Emenda Constitucional 103/2019 - Inclusão da Gratificação de Representação na base de cálculo do adicional temporal indevida. Gratificação Executiva - Vantagem concedida aos servidores sem discriminação de função ou condição específica do exercício do trabalho, revelando-se manifesto aumento disfarçado, pelo que de rigor sua inclusão na base de cálculo do adicional temporal. Dá-se parcial provimento ao recurso interposto e à remessa necessária.

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175 - TJPE. Processo civil. CDC recurso de agravo. Ação ordinária de reajuste por mudança de faixa etária com pedido de antecipação de tutela jurisdicional- prescrição trienal-aplicação do estatuto do idoso. Reajuste de mensalidades em razão de mudança de faixa etária. Vedação. Inocorrência de fato novo a ensejar a modificação do decisum- recurso improvido. Decisão unânime.

176 - TST. Escolaridade mínima. Princípio da isonomia.

177 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Acordo de não persecução penal. Crimes raciais. Inaplicabilidade. Agravo regimental não provido.

178 - TJRJ. DIREITOS PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. LEI 10.826/2003, art. 16, § 1º, IV. RECURSO DEFENSIVO CONTRA A SENTENÇA CONDENATÓRIA, SUSCITANDO QUESTÃO PRELIMINAR DE ILICITUDE DAS PROVAS. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO, E, SUBSIDIARIAMENTE, A RECLASSIFICAÇÃO TÍPICA DA CONDUTA, A REVISÃO DA DOSIMETRIA PENAL, E, AINDA, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO, REJEITADA A QUESTÃO PRELIMINAR E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I- CASO EM EXAME: 1.

179 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, art. 202 - REQUISITOS PREENCHIDOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO DE 05 (CINCO) ANOS CONTADOS DA DATA DA CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO - TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL - DIA SEGUINTE À DATA DE VENCIMENTO - TEMA 980 - PRESCRIÇÃO PARCIAL CONFIGURADA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - A

180 - TJSP. APELAÇÃO. MANDATO.

181 - TJSP. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDOS DE RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

182 - TJSP. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO -

183 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - SEPARAÇÃO DE CORPOS- POSSIBILIDADE- PEDIDO PARA QUE A VIRAGO SEJA OBRIGADA A DEIXAR O LAR CONJUGAL- IMPOSSIBILIDADE- RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.

184 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

185 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

186 - STF. Ação direta de inconstitucionalidade por omissão parcial. Inertia deliberandi. Configuração. Direito Tributário. IPI. Aquisição de veículos automotores. Isenção prevista na Lei 8.989/1995, art. 1º, IV. Políticas públicas de natureza constitucional. Omissão quanto a pessoas com deficiência auditiva. Ofensa à dignidade da pessoa humana e aos direitos à mobilidade pessoal, à acessibilidade, à inclusão social e à não discriminação. Direitos constitucionalmente reconhecidos como essenciais. Procedência. CTN, art. 111.

187 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

188 - TST. Recurso de revista. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

189 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Complemento da remuneração mínima por nível e regime – rmnr.

190 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento da remuneração mínima por nível e regime. Rmnr.

191 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Petrobras. Complemento de rmnr. Remuneração mínima por nível e regime. Forma de cálculo. Previsão em norma coletiva.

192 - TJSP. Apelação. Contrato bancário. Ação cominatória c/c indenizatória. Sentença de parcial extinção do processo, por falta de interesse de agir, e de rejeição do pedido indenizatório. Irresignação, da autora, parcialmente procedente. 1. Desacertada a extinção parcial do processo, por suposta ausência de interesse processual. Sem significado a circunstância de a autora contar com anterior sentença condenando o réu a preservar a respectiva conta corrente, já que a nova tentativa de encerramento unilateral, segundo a notificação que foi dirigida à primeira, decorreria de fato novo. Cenário justificando plenamente a propositura de nova demanda. 2. Mérito que se resolve nesta oportunidade, diretamente pelo órgão de segundo grau, por aplicação da regra do art. 1.013, §3º, I, do CPC. 3. Banco réu que tencionava encerrar a conta-corrente da autora, de maneira unilateral e sem apontar concretamente os motivos do pretendido encerramento. Inadmissibilidade. Rompimento do vínculo em questão reclamando a indicação de motivo plausível, consideradas as justas expectativas referentes ao contrato. Raciocínio tendo em conta a impossibilidade de o fornecedor de produtos e serviços escolher, a seu exclusivo alvedrio, a respectiva clientela, haja vista a vetusta Lei 1.521/51, tipificando os crimes contra a economia popular, vedar e estabelecer como delito a discriminação entre consumidores (art. 2º, I e II). Aplicação, ademais, do princípio da boa-fé e da regra do art. 473, parágrafo único, do CC. Não basta a mera menção, na notificação, a «movimentações atípicas», sem que se tenha esclarecido e demonstrado, nem mesmo em juízo, que movimentações atípicas seriam essas. 3. Danos morais. Aborrecimentos oriundos do episódio cuja presumível medida extrapola a decorrente das vicissitudes do cotidiano, até mesmo porque se cuida da segunda tentativa de encerramento unilateral e imotivado da conta corrente da autora. Dano moral caracterizado. Consideração, porém, de que a autora não teve abalada a respectiva imagem. Indenização que se arbitra na quantia de R$ 5.000,00, sobretudo à luz da técnica do desestímulo. 4. Sentença reformada, com a proclamação da parcial procedência da demanda e inversão da responsabilidade pelas verbas de sucumbência. Deram parcial provimento à apelação

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193 - TJPE. Civil e processo civil. Seguro saúde. Revisão de mensalidade. Reajuste em função da faixa etária. Onerosidade excessiva. Impossibilidade. Incidência do estatuto do idoso. Prêmio pago a maior. Valores. Diferença. Devolução em dobro. Prescrição. Código Civil. Aplicação subsidiária.

194 - TJSP. GRATUIDADE DE JUSTIÇA -

195 - TJSP. Apelação - Compra e venda de imóvel - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença de procedência parcial do pedido - Aquisição de apartamento com disposição contratual de duas vagas de garagem - Escritura de Venda e Compra com discriminação de apenas uma vaga - Incidência do prazo prescricional decenal - art. 205 do Código Civil por se tratar de pretensão indenizatória - Afastamento do prazo decadencial ânuo arguido pelas rés - Alegação pela parte requerida de que no contrato de venda e compra não constou a determinação da metragem para a fixação do preço, não havendo se falar em seu abatimento - Entendimento que não pode ser conhecido, por se tratar de inovação recursal, não debatido nos autos - Pretensão indenizatória material referente ao valor de uma garagem não entregue, não vinculada a eventual diferença da metragem - Deferimento do pedido de indenização por danos materiais vinculado à mencionada diferença que não foi objeto da pretensão autoral - Sentença extra petita neste capítulo - Indenização por danos materiais devida com base em avaliação a ser realizada em fase de liquidação de sentença - Danos morais caracterizados - Dissabor que extrapola o mero aborrecimento - Valor da indenização que deve ser fixado no importe de R$ 10.000,00 - Recurso da parte requerida não provido na parte conhecida e recurso da parte autora provido em parte

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196 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA. RESCISÃO CONTRATUAL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

197 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Descumprimento de acordo homologado judicialmente em ação de busca e apreensão - Decisão recorrida que acolheu em parte o incidente processual - Inobservância ao CPC, art. 524 - Ausência de demonstrativo discriminado e atualizado do débito com índice de correção monetária adotado, juros aplicados e respectivas taxas, termos inicial e final de ambos e periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso, que equivalem à especificação do pedido - Necessidade de emenda da inicial, sob pena de extinção da execução por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo - Inteligência do CPC, art. 321 - Honorários advocatícios - No caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial, serão arbitrados honorários em benefício do executado - Súmula 517 do C. STJ, que consolidou o entendimento firmado no julgamento de recurso repetitivo acima mencionado (REsp. Acórdão/STJ) - Precedentes desta C. 25ª Câmara de Direito Privado - Decisão mantida - Recurso desprovido

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198 - TJSP. RECURSO - APELAÇÃO CÍVEL -

199 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA.

200 - TJSP. Apelação. Ação Declaratória. Taxa de Lixo. Cobrança Excessiva. Reclassificação de Imóvel. Prolação de sentença de improcedência. Parcial reforma de rigor. Preliminarmente, há plena possibilidade de modificação do mérito de sentença através do acolhimento de argumento contido em embargos de declaração, desde que configurado vício ensejador de sua oposição. Assim, houve mera adequação do julgado com atribuição de efeito infringente, o que é plenamente admissível. Cobrança da taxa de lixo: reexame da base de cálculo reconhecida pela Municipalidade, considerando-se a classificação do imóvel da autora como «industrial» e não «outros», conforme o Decreto Municipal 15.521/2007. Reconhecimento de que a classificação incorreta resultou em cobrança excessiva da taxa de lixo. Recalculo da Taxa de rigor para o período não prescrito, conforme a Lei Municipal 9.439/2012, observando-se o custo do serviço no exercício anterior ao lançamento do tributo. Condenação do SEMASA ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre a grandeza discriminada no acórdão e condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios à SABESP, também fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. Dá-se parcial provimento ao recurso, nos termos do acórdão

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