Acao Rescisoria Cumprimento De Sentenca | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.7040.2492.1607

251 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória por danos morais e materiais. Base de cálculo. Alteração. Honorários advocatícios. Cumprimento de sentença. Liquidação de sentença. Erro material. Preclusão. Coisa julgada. Vício rescisório. Recurso especial provido.

1 - Ação indenizatória por danos morais e materiais. 2 - Recurso especial interposto em: 02/09/2022. Concluso ao gabinete em: 08/03/2023. 3 - O propósito recursal consiste em definir se configura-se como erro material a mudança da base de cálculo dos honorários advocatícios fixados em sentença transitada em julgado para adequá-los à determinação legal. 4 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de que os critérios, os percentuais e a base de cálculo ... ()

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Doc. 157.7404.9003.8000

252 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação rescisória. Prescrição da pretensão executória. Arguição na fase de cumprimento de sentença. Exceção de pré-executividade. Possibilidade. Manutenção da decisão por seus próprios fundamentos. Agravo desprovido.

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Doc. 147.7895.3012.3900

253 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Diferença de indenização do seguro obrigatório. Fase de execução. Alegação de acordo celebrado e cumprido em outra lide, com trânsito em julgado. Extinção do processo. Impossibilidade. Providência que reclama a dissolução da sentença por ação rescisória. Antes disso, prevalece a coisa julgada mais recente. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Recurso improvido.

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Doc. 190.3781.0001.9500

254 - STJ. Recurso especial. Embargos à execução em fase de cumprimento de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Ação rescisória. Suspensão cautelar do cumprimento de sentença. Juízo de 1º grau. Possibilidade. Análise do preenchimento dos requisitos. Súmula 7/STJ. Depósito para garantia do juízo. Impugnação. Multa do CPC/1973, art. 475-J. Incidência. Julgamento. CPC/1973.

«1 - Embargos à execução, em fase de cumprimento definitivo de sentença, ajuizados em 2001, de que foi extraído o presente recurso especial, interposto em 23/10/2013 e redistribuído ao gabinete em 07/06/2017. 2 - O propósito recursal é dizer se o poder geral de cautela autoriza o Juízo de 1º grau a indeferir o levantamento de quantia pelos credores e sobrestar o cumprimento de sentença objeto de ação rescisória ajuizada pela devedora, na qual foi indeferido o pedido de antecipa... ()

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Doc. 392.1702.8002.0377

255 - TJRJ. DIREITO PÚBLICO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. I.

Sentença julgou procedente o pedido inicial de condenação em danos morais e estéticos acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, incidentes desde a data da citação, e corrigida monetariamente pelo IPCA-E, a partir da presente data, bem como ficou honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da condenação. Decisão agravada no cumprimento de sentença que homologou os cálculos do contador judicial. Agravo interposto pelo autor. II. Discute-se a possibilidade de alteração ... ()

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Doc. 147.7895.3003.4500

256 - TJSP. Rescisória. Sentença. Violação de literal disposição de lei. Ausência de citação de todos os demandados. Cobrança de despesas condominiais. Condomínio que optou em exigir o cumprimento da obrigação perante todos os devedores solidários. Impossibilidade do magistrado dispensar a citação de alguns e posteriormente condenar todos os demandados. Rescisória procedente.

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Doc. 221.2020.9553.2539

257 - STJ. Agravo interno na ação rescisória. Processual civil. Tutela provisória de urgência. Suspensão liminar de cumprimento de sentença. Periculum in mora e fumus boni juris. Requisitos cumulativos. Ausência de periculum in mora. Indeferimento do pedido.

1 - Em se tratando de tutela provisória de urgência pleiteada no âmbito de ação rescisória, providência que, conquanto admitida pelo , é de natureza reconhecidamente excepcional, o exame dos pressupostos previstos no deve ser muito mais rigoroso do que na hipótese de concessão de tutela provisória em ação de conhecimento. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, o regular prosseguimento do cumprimento de sentença, por si só, não consti... ()

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Doc. 221.0110.1298.1666

258 - STJ. Ação rescisória. Alegação de violação à coisa julgada. Ação rescindenda. Ação de cobrança. Seguro DPVAT. Cumprimento de sentença. Correção monetária. Termo inicial. Erro material que não faz coisa julgada. Possibilidade de correção. Vício inexistente.

1 - Cuida-se de ação rescisória ajuizada com fundamento no, IV do , visando à rescisão do acórdão proferido por esta Corte nos autos de ação de cobrança de indenização do seguro DPVAT, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Trânsito em julgado em 19/04/2018; ação rescisória ajuizada em 05/04/2019; autos conclusos ao gabinete em 08/04/2019. 3 - O propósito da presente ação rescisória é dizer se o acórdão rescindendo, ao ajustar o termo inicial de inc... ()

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Doc. 250.4290.6153.4309

259 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com rescisória e pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação declaratória cumulada com rescisória e pedido de tutela de urgência, em fase de cumprimento de sentença. 2 - Ausentes os vícios do , rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do 4 - Agravo interno não provido.

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Doc. 449.9707.8450.8677

260 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONFIGURADO. COISA JULGADA. JUSTIÇA GRATUITA. EFEITOS EX NUNC. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

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Doc. 928.6997.6720.4673

261 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença. Pretensão de reconhecimento de grupo econômico e inclusão de terceiros no polo passivo, com consequente responsabilização patrimonial. Os elementos trazidos (coincidência do quadro social e identidade de sócios) são insuficientes para a responsabilização pretendida. Recurso não provido.

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Doc. 484.0852.4495.0498

262 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou alegação de impenhorabilidade de imóvel. Insurgência. C. 35ª Câmara de Direito Privado deste E. Tribunal que recebeu este recurso inicialmente em razão de ter julgado ação rescisória da sentença proferida nos autos da ação de que extraído este agravo. Acórdão proferido pela C. 35ª Câmara que entendeu inexistir sua prevenção, pois, em razão do art. 112 do §2º, do Regimento Interno, não poderia o Des. Relator da ação rescisória ser Relator de recurso interposto nos autos da ação principal em que proferida a sentença objeto da rescisória. Dispositivo mencionado que não se aplica neste caso, na medida em que a rescisória tinha como objeto sentença, não acórdão. Conhecimento de ação rescisória de sentença por uma Câmara que fixa sua prevenção para o julgamento dos futuros recursos extraídos dos autos da mesma ação em que proferida a sentença. Suscitação de conflito de competência

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Doc. 220.3030.5765.2977

263 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação rescisória em fase de cumprimento de sentença. Expurgos inflacionários. Inépcia. Impugnação da decisão agravada.

1 - Ação civil pública, em fase de cumprimento de sentença, em razão de expurgos inflacionários. 2 - É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. 3 - Agravo interno não conhecido.

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Doc. 145.2155.2014.8700

264 - TJSP. Meio ambiente. Multa diária. Contrato de prestação de serviços. Fornecimento de Energia Elétrica. Eletrificação rural de imóvel situado dentro dos limites do Parque Nacional da Serra da Bocaina. Impossibilidade de cumprimento de obrigação por dano ao meio ambiente. Sentença rescindida. Multa insubsistente. Rescisória procedente.

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Doc. 240.8261.2208.6225

265 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença. Impedimento de magistrado. Nulidade absoluta. Preclusão. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - A regra do impedimento do magistrado, nas hipóteses dos e CPC art. 147, é matéria de ordem pública que gera nulidade absoluta e não está sujeita a preclusão, podendo ser alegada mesmo após o trânsito em julgado, em ação rescisória, nos termos do , II. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 158.4897.9310.4927

266 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Recurso interposto contra a r. decisão que rejeitou a impugnação, indeferiu o pedido de concessão de efeito suspensivo e acolheu os embargos de declaração para declarar que incidem a multa e os honorários previstos no CPC, art. 523, § 1º. A ação rescisória cível, em geral, não tem efeito suspensivo, o que significa que a execução da r. sentença continua normalmente enquanto a ação está sendo discutida no C. STJ, consoante inteligência do CPC, art. 969. Depósito extemporâneo. Cabível a multa e honorários de 10%, nos termos do CPC, art. 523, § 1º. Pretensão de rediscussão do mérito, em sede de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo de instrumento desprovido

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Doc. 221.0041.1610.8440

267 - STJ. Processual civil e civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória. Violação literal de dispositivo legal. Caderneta de poupança. Juros moratórios. Termo inicial. Citação. Cumprimento da obrigação. Perda de objeto. Inexistência. Agravo interno desprovido.

1 - Os poupadores têm o direito de receber juros remuneratórios pela diferença de correção que não lhes foi paga, desde o vencimento, e juros moratórios, desde a citação. Precedentes. 2 - A satisfação integral do título judicial por meio de cumprimento de sentença não acarreta a perda de objeto da ação rescisória que visa a desconstituir o próprio título judicial executado. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 390.3261.9350.3312

268 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA POR PARTE DE TERCEIRO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU OS PEDIDOS FORMULADOS, POSTO QUE ACOBERTADOS PELA COISA JULGADA. INADMISSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO NA PARTE CONHECIDA. 1.

Impossibilidade de análise de matéria já apreciada nos embargos de terceiro e na ação rescisória. Impossibilidade de reapreciação da questão. Ofensa à coisa julgada. Inexistência de fato novo superveniente. 2. Caracterizada a prática de ato atentatório à dignidade da Justiça, ante a pretensão de rediscussão de fato incontroverso (, I, V e VI). 3. Decisão mantida. Recurso parcialmente conhecido e desprovido na parte conhecida.

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Doc. 267.1208.9863.7955

269 - TJSP. Agravo de instrumento. Improbidade administrativa em fase de cumprimento de sentença. Insurgência do corréu contra o indeferimento dos pedidos de (a) extinção por cumprimento ou (b) cassação da pena de suspensão dos direitos políticos. Não acatamento. Inviabilidade, a um lado, do pretendido fracionamento da sentença, com trânsito em julgado parcial, a impedir declaração de que a pena tenha sido já cumprida. Precedentes do STJ. Impossibilidade, a outro, de aplicação, neste momento processual, da medida cautelar deferida pelo Supremo Tribunal Federal na ADI 6678. Caso em que, assim, é exigível o manejo de ação rescisória. Inteligência do Tema 733, da Suprema Corte. Recurso não provido.

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Doc. 525.7049.7830.0051

270 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RESULTANTE DE AÇÃO DE COBRANÇA DE PREÇO INADIMPLIDO DE CONTRATO DE CESSÃO DE COTAS SOCIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR EMISSÃO DE DUPLICATAS SIMULADAS -

Decisão recorrida que rejeitou a exceção de pré-executividade dos executados - Inconformismo dos executados - Não acolhimento - No caso, o fato de o Ministério Público não ter imputado o fato delituoso (emissão de duplicata simulada) a alguns dos executados, ou de não haver sentença penal condenatória em relação a outros, não retira a validade ou a eficácia de sentença condenatória civil transitada em julgada - Prevalece, no ordenamento jurídico brasileiro, a independência da... ()

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Doc. 954.6013.0767.0078

271 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de suspensão até o julgamento da ação rescisória e o desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud, bem como determinou a expedição de mandado de levantamento judicial aos exequentes, ora agravados, após a preclusão da decisão. Manutenção do indeferimento de suspensão do cumprimento de sentença originário pela propositura de ação rescisória contra decisão que fixou o crédito excutido. Tal suspensão somente seria possível em caso de concessão de tutela de urgência nos autos da própria ação rescisória, nos termos do CPC, art. 969. Pleito liminar indeferido por duas vezes naqueles autos. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos (art. 833, X do CPC), mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos. Impenhorabilidade que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Entendimento do STJ. Crédito excutido ou mesmo honorários advocatícios sucumbenciais do representante da exequente não equivalem à prestação alimentícia para os fins da exceção à impenhorabilidade prevista no § 2º do artigo mencionado. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 847.2742.1981.3831

272 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -

Contratos Bancários - Mútuos - Decisão que determinou que o incidente deverá aguardar em arquivo provisório pela certificação do trânsito em julgado da ação civil pública, para posterior apreciação do pedido de levantamento - IRRESIGNAÇÃO da coexequente - Pretensão de reforma integral da decisão, para determinar o imediato levantamento da parte que lhe cabe sobre os valores depositados em juízo pela executada - DESCABIMENTO - Inexistência de carga decisória passível de criar... ()

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Doc. 268.9284.5991.4687

273 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA EM ERRO DE FATO.

Configuração. A causa de pedir da ação rescisória anuncia o erro de fato na sentença que extinguiu o cumprimento individual de sentença coletiva com fundamento na satisfação da obrigação, nos termos do , II. Objeto da ação. Desconstituição do provimento judicial que admitiu fato inexistente. O autor alega o erro de fato da sentença que reconheceu o adimplemento da obrigação e impediu a satisfação de seu direito. Há erro de fato quando a decisão rescindenda admi... ()

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Doc. 192.1451.6502.9189

274 - TJSP. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em Ementa: PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - Cumprimento de sentença. Tema 1177 do STF. Decisão transitada em julgado em procedimento sumaríssimo, que versa sobre questão posteriormente reconhecida inconstitucional pelo STF. Inteligência da tese de repercussão geral firmada no Tema 100 do STF. É possível a desconstituição da coisa julgada quando o título executivo judicial se amparar em contrariedade à interpretação ou sentido da norma conferida pela Suprema Corte, anterior ou posterior ao trânsito em julgado, admitindo, respectivamente, o manejo (i) de impugnação ao cumprimento de sentença ou (ii) de simples petição, a ser apresentada em prazo equivalente ao da ação rescisória. Matéria já uniformizada. Pedido não conhecido.

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Doc. 874.8783.7056.7895

275 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de Ementa: Agravo de instrumento. Recurso interposto em face de decisão proferida em cumprimento de sentença que não reconheceu a ocorrência de prescrição ou decadência do direito de ação. Agravante que foi condenado ao pagamento de danos morais. Sentença transitada em julgado. Coisa julgada, além de proibir o ajuizamento de nova ação com identidade de seus elementos constitutivos, também tem o condão de excluir a renovação de questões que já poderiam ter sido deduzidas pelas partes, nos termos do que dispõe o CPC, art. 508. Tese de perempção não aventada nos autos de conhecimento (fls.22/27). Impossibilidade de reconhecimento de eventual nulidade em sede de cumprimento de sentença, resguardada, entretanto, via rescisória. Impenhorabilidade. art. 833. Sisbajud Negativo (fls.42/43). Penhora de valores não demonstrada. Recurso improvido.

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Doc. 583.4514.5528.8308

276 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO DO INSS QUANTO À ADOÇÃO DO IGP-DI COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS EM ATRASO - CÁLCULO QUE ESTÁ EM HARMONIA COM A DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO - PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DOS TEMAS 810/STF E 905/STJ - DESCABIMENTO - TEMA 733/STF - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA - DECISÃO MANTIDA. "A

decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a automática reforma ou rescisão das decisões anteriores que tenham adotado entendimento diferente. Para que tal ocorra, será indispensável a interposição de recurso próprio ou, se for o caso, a propositura de ação rescisória própria, nos termos do , observado o respectivo prazo decadencial ()". Recurso desprovido

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Doc. 250.4290.6282.0541

277 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Título formado em ação rescisória. Regime jurídico aplicável. Data da prolação do primeiro ato de arbitramento. Provimento negado.

1 - O STJ pacificou a orientação de que"a sentença (ou o ato jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais), como ato processual que qualifica o nascedouro do direito à percepção dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco temporal para a aplicação das regras» (EAREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, fixadas pelo CPC/2015 DJe de). 6/5/2019 2 - No presente caso, em que pese o julgamento de ação rescisória ter se dado na... ()

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Doc. 441.7814.9913.0811

278 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CONDENATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO À IMPUGNAÇÃO OFERTADA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. 1.

O autor ajuizou a demanda de origem buscando a rescisão da promessa de compra e venda de imóvel firmada com a parte ré, a devolução das quantias pagas e o recebimento de indenização por danos morais. Após regular tramitação, o douto Juízo a quo, considerando atestado o atraso injustificado na entrega do bem, julgou procedentes os pleitos do autor, prolatando sentença que, posteriormente, transitou em julgado. Iniciada a execução, as rés ofertaram impugnação, que fora rejeitada n... ()

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Doc. 421.1743.1589.3331

279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO QUE ACOLHE A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

-Juros e atualização monetária - Pretendida a aplicação do IPCA-E para fins de correção monetária - Acórdão transitado em julgado que determina a aplicação da - Título executivo transitado em julgado antes da declaração de inconstitucionalidade pelo STF nos autos do RE Acórdão/STF (Tema nº810) que só poderá ser modificado via ação rescisória - Inteligência do - Retorno dos autos nos termos do , II, para eventual retrat... ()

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Doc. 711.4265.5497.0586

280 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA SOB A ÉGIDE DO CPC/2015. PRETENSÃO DESCONSTITUTIVA FUNDADA NO CPC/2015, art. 966, III. COLUSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. INDICAÇÃO DE VÍCIO QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO, E NÃO QUANTO À AVENÇA EM SI. 1. Consoante se observa dos autos, a parte autora, apesar de indicar a existência de vários vícios na formação do acordo que acabou por ser homologado em juízo, capitulados no CPC/2015, art. 966, III, na verdade não pretende sua desconstituição, e sim o recebimento do quanto avençado, o que diz não ter ocorrido na forma estipulada. 2. Não há, no caso, irresignação contra a sentença homologatória do acordo, mas contra o cumprimento da avença, o que não autoriza o corte rescisório. Com efeito, se a parte quer se valer da sentença transitada em julgado para aferir o dinheiro que foi estipulado, o meio propício para a insurgência é a arguição de inexecução do acordo, a ser discutida no bojo da reclamação trabalhista, e não em rescisória. 3. Assim, não se verifica configurado, na espécie, o indigitado vício previsto no CPC/2015, art. 966, III, impondo-se, por conseguinte, a manutenção do acórdão regional. 4. Recurso Ordinário conhecido e não provido.

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Doc. 930.6416.8207.0740

281 - TJSP. Ação rescisória de acórdão - Ação de despejo, em fase de cumprimento de sentença - Locação de imóvel não residencial - Revogação da gratuidade judiciária - Rejeição - Penhora do bem de família do fiador - Possibilidade - Alegação de que a condição de idoso dos autores afasta a constrição do bem de família dos fiadores - Inconsistência - Existência de julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida e de recurso especial repetitivo admitindo a penhora de bem de família do fiador em contrato de locação de imóvel, residencial ou não residencial - Precedentes vinculantes que impõem aos juízes e tribunais a adoção das teses neles fixadas (CPC/2015, art. 927, III) - Julgamento de recurso pelo colendo STJ manifestando a orientação de que penhora de bem de família do fiador idoso é admitida - Decisão rescindenda em conformidade com a jurisprudência relativa à matéria nela discutida - Alegada violação manifesta a normas jurídicas previstas na CF/88 (arts. 5º, caput e, XI e XXII, e 6º), no Estatuto do Idoso (arts. 10 e 37) e na Lei 8.009/1990 (art. 3º, VII) - Inocorrência - Necessidade de que da decisão rescindenda resulte, diretamente, inobservância à norma invocada como afrontada, não sendo demonstrada a afronta evidente às regras invocadas pelos demandantes - Improcedência do pleito rescisório reconhecida

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Doc. 945.1087.7859.1243

282 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MUNICÍPIO DE GUARUJÁ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. EC113/21.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que não acolheu a alegação de prescrição da pretensão executória e homologou laudo pericial na qual teria sido utilizado índice errado para a correção monetária da dívida. PRESCRIÇÃO. Inocorrência. Pretensão executória que prescreve no mesmo prazo que a ação, conforme Súmula 150/STF. Ação de conhecimento deduzida em face da Fazenda Pública que prescreve em cinco anos, conforme Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º. Termo inic... ()

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Doc. 542.2947.8878.0945

283 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE CONFECÇÃO E INSTALAÇÃO DE MÓVEIS - PRETENSÃO DE RESCISÃO DA SENTENÇA, COM FULCRO NO ART. 966 - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO - DECISÃO QUE PODE SER IMPUGNADA A QUALQUER TEMPO, POR SIMPLES PETIÇÃO NOS AUTOS, POR AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE (QUERELA NULLITATIS INSANABILIS) OU IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (art. 525, § 1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - PRECEDENTES - NA HIPÓTESE DE NULIDADE ABSOLUTA E INSANÁVEL, COMO A INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA, A SENTENÇA NÃO TRANSITA EM JULGADO, ANTE O ENTENDIMENTO DE QUE A INEXISTÊNCIA DA CITAÇÃO IMPLICA NA INEXISTÊNCIA DA PRÓPRIA SENTENÇA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA (ART. 330, III C.C. ART. 485, I E VI, DO CPC

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Doc. 575.6786.7960.9038

284 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DIVERGÊNCIA DE CÁLCULOS. COISA JULGADA. PERÍCIA CONTÁBIL. Emenda Constitucional 113/21.

Pleito da parte agravante em ter reformada decisão que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e, consequentemente, reconheceu excesso de execução. MÉRITO. Coisa Julgada. Processo de Conhecimento 1018549-31.2016.8.26.0309, que transitou em julgado em 27/09/2018. Crédito exequendo que está acobertado pela coisa julgada e somente seria possível de ser modificado mediante Ação Rescisória, que não foi proposta. Título executivo judicial que determina ser devido à parte exeq... ()

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Doc. 210.8030.9447.8322

285 - STJ. Ação rescisória. Sentença transitada em julgado. Condenação do executado em obrigação de pagar. Sentença coletiva genérica. Expurgos inflacionários. Apadeco. Impossibilidade de modificação desse comando na execução (atual cumprimento) de sentença para atribuir caráter mandamental à sentença ilíquida. Ofensa à coisa julgada. Pedido procedente.

1 - Condenação do réu a pagar «as diferenças de percentual do rendimento da Caderneta de Poupança, diferenças essas referentes a remuneração/06/1987 e janeiro de 1989». Modificação do comando transitado em julgado para «dar eficácia mandamental à decisão [...] e assim determinar que o Banco, em dez dias, deposite em nome dos poupadores, cuja lista se encontra acostada aos autos [...], a importância a que foi condenado a pagar», sob pena de multa.« Na fase de execução de sent... ()

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Doc. 103.2110.5022.4600

286 - 1TACSP. Embargos de terceiro. Cumprimento de reintegração de posse já transitada em julgado. Inadmissibilidade. Inadequação dos embargos para terceiros defenderem que deveriam integrar o pólo passivo da ação possessória. Improcedência. (Com jurisprudência).

«Transitada em julgado a ação possessória, não há simples constrição judicial, mas sim sentença reconhecendo de forma definitiva a posse dos embargados. É solução definitiva de lide, impossível de ser modificada por embargos de terceiro, mas somente através de ação rescisória, se presentes os casos excepcionais que a autorizam.»

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Doc. 400.5105.8247.6330

287 - TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA.

Autor que fundamentou o pedido rescisório em manifesta violação à norma jurídica (, V). Decadência configurada. Ação ajuizada após o prazo de 2 anos do trânsito em julgado da sentença na ação de conhecimento. «Última decisão proferida no processo», prevista no , que corresponde à última decisão proferida no processo de conhecimento, não decisões posteriores, referentes ao cumprimento ou à execução da sentença. Precedentes do STJ e deste E. Trib... ()

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Doc. 195.8520.6006.9300

288 - STJ. Seguridade social. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Ação rescisória. Decisão com trânsito em julgado. Fase de cumprimento de sentença. Impossibilidade. Decisão mantida.

«1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. 2 - «O STF, em repercussão geral, no julgamento do RE Acórdão/STF, Rel. Min. Marco Aurélio, reiterou a inviabilidade de propositura de ação rescisória para fins de adequação do entendimento acobertado pelo manto da coisa julgada a p... ()

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Doc. 263.7253.4623.2636

289 - TJSP. Apelação - Ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança - Locação de imóvel - Pretensão executiva de recebimento de honorários advocatícios fixados contra terceiro que apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, sendo reconhecida sua ilegitimidade - Declaração, de ofício, da nulidade do título executivo judicial, por contrariar precedentes do colendo STJ - Impossibilidade - Inexistência de subsunção da hipótese aos vícios transrescisórios, cognoscíveis após a formação do título executivo judicial, por simples petição, impugnação ou mesmo de ofício - Eventual invalidade da decisão que condenou ao pagamento da verba honorária foi atingida pela eficácia preclusiva e pela força saneadora da coisa julgada - Desconstituição do ato jurisdicional que deve ser objeto de ação rescisória - Necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença - Recurso provido

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Doc. 210.7091.0120.5276

290 - STJ. Processual civil. Agravo interno na ação rescisória. Ofensa à coisa julgada e erro de fato (art. 966, IV, V e VIII, do CPC/2015) não narrados na inicial. Interpretação do título executivo judicial. Juros de mora e correção monetária. Termo inicial. Fase de cumprimento de sentença.

1 - Petição inicial que, efetivamente, não descreve situação em que o acórdão rescindendo tenha afrontado a coisa julgada e incorrido em erro de fato. 2 - No presente caso, o acórdão rescindendo não enfrentou, no mérito, qual seria o termo inicial para os referidos encargos. Decidiu apenas que o TJRS não poderia, na fase de cumprimento de sentença, decidir duas vezes acerca da interpretação do título executivo judicial, considerando-se que o primeiro julgamento transitara em ju... ()

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Doc. 145.0062.8001.5300

291 - TJSP. Rescisória. Violação de literal disposição de lei. Descabimento. Equívoco no cumprimento da sentença debitado, sim, à incorreta execução desta. Matéria insuscetível de ser decidida no âmbito da rescisória, a decisão exequenda corretamente lançada. Cabimento de recurso nas vias ordinárias, contra o que na execução tenha sido eventualmente decidido, suscetível de acarretar indevido gravame à autora. Execução que ainda não teria sido finalizada, achar-se em andamento. Rescisória improcedente, com observação.

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Doc. 155.7782.2001.2200

292 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Valor patrimonial da ação no mês da integralização. Ausência de fixação do critério de cálculo. Viabilidade de aplicação do balancete mensal em fase de cumprimento de sentença. Não configuração de ofensa à coisa julgada. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 618.5867.3639.2367

293 - TJSP. Ação rescisória. Despejo. Sentença de procedência. Contrato simulado. Existência de possuidores nos imóveis há mais de 20 anos. Condição reconhecida em sede de ação de usucapião especial. Ação de despejo utilizada como meio de desalojar posseiros instalados nos imóveis há longa data. Ação de embargos de terceiro já julgada procedente para obstar o cumprimento da ordem de despejo em face dos interessados. Ampla produção de prova documental que reforça a posse do imóvel pelo autor. Suposto locatário que mantinha, em verdade, relação locatícia com a posseira de parte dos lotes. Sentença rescindenda resultou de ato simulado entre as partes na ação de despejo. Simulação demonstrada na presente ação rescisória. Hipóteses do art. 966, III e VI, do CPC. Litigância de má-fé. Configurada. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 81. Necessidade. Sentença anulada. Ação de despejo julgada extinta, sem apreciação do mérito. Ação rescisória procedente

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Doc. 976.8393.6898.8493

294 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO MONITÓRIA -

Contrato de Abertura de Crédito garantido por fiança - Decisão que manteve a decisão anterior já objeto de recurso e, deferiu o prosseguimento como requerido pela credora, determinando o bloqueio pelo sistema SISBAJUD, de valores existentes em conta corrente ou aplicações financeiras em nome das executadas, até o limite da dívida, nos termos do - Decisão complementada pela que rejeitou os embargos de declaração opostos, consignando que restou negativo o resultado das pe... ()

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Doc. 157.2142.4000.9900

295 - TJSC. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Sentença de improcedência, inicialmente reformada e posteriormente mantida, em sua integralidade, após o julgamento de embargos infringentes. Decisão sem cunho condenatório. Fixação dos honorários em percentual. Valor vultoso, apurado em sede de cumprimento de sentença. Ausência de impugnação pelos recursos ordinários. Alegada violação literal de dispositivo de Lei . (CPC, art. 20, § 4º). Inocorrência. Demanda julgada improcedente.

«Tese - Não é cabível a ação rescisória como sucedâneo de recurso ordinário não interposto no momento oportuno. Conforme assentado pelo Superior Tribunal de Justiça «o magistrado, quando da fixação da verba honorária, em sentença sem preceito condenatório, e, portanto, amparada no , § 4º- Código Processo Civil, pode eleger como base de cálculo tanto o valor da causa, como arbitrar valor fixo, levando em consideração o caso concreto à luz dos preceitos ... ()

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Doc. 201.7863.5009.1900

296 - STJ. Processual civil. Execução de título judicial objeto de ação rescisória perante o STF. Cumprimento da sentença rescindenda (ação civil pública. APADECO. Empréstimo compulsório). Suspensão do processo executivo. Prejudicialidade externa. Configuração. CPC/1973, art. 265. CPC/1973, art. 791, II. CPC/1973, art. 475-R. CPC/2015, art. 921.

«1 - A ação rescisória do julgado revela nítido caráter prejudicial em relação ao cumprimento do aresto rescindendo, o que, por si só, na avaliação quantum satis do juízo poderia conduzi-lo à suspensão por prejudicialidade da efetivação da decisão judicial ( , I a III). 2 - Deveras, a aplicação subsidiária da regra da execução extrajudicial ao cumprimento da sentença, torna incidente o , que determina a suspensão da execução nos me... ()

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Doc. 907.2771.9844.7208

297 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUBSTITUIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL PELA TAXA SELIC. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, na qual a agravante pleiteava a substituição dos índices de correção monetária e juros de 1% ao mês, fixados no título judicial, pela taxa SELIC. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é possível, em sede de cumprimento de sentença, alterar os índices de correção monetária e juros estabelecidos em título judicial transitado em julgado... ()

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Doc. 776.1692.6317.4193

298 - TST. RECURSO ORDINÁRIO EM AÇÃO RESCISÓRIA. CPC, art. 966, VII. PROPOSITURA DA AÇÃO ANTES DE EXAURIDO O QUINQUÊNIO LEGAL PREVISTO NO CPC, art. 975, § 2º. DECADÊNCIA AFASTADA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROVA NOVA. AÇÃO CÍVEL DE INVENTÁRIO. PARTILHA DE BENS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA 402/TST, I. 1.

Cuida-se de ação rescisória, calcada no , VII, voltada à desconstituição de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, na qual foi reconhecida a prescrição intercorrente. 2. O Tribunal Regional reconheceu a decadência, c onsignando que a prova indicada não se enquadra no conceito de «prova nova» disposto no, VII do , afastando, assim, a incidência do prazo excepcional tratado no , § 2º. Registrou que o Autor teve ciência da pro... ()

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Doc. 137.1401.3008.5700

299 - TJSP. Recurso. Embargos de Declaração. Seguro Habitacional. Determinação de remessa à Justiça Federal. Omissão. Existência. Processo em fase de cumprimento de sentença. Trânsito em julgado que impede a alteração de competência. Questão que deve ser ventilada por ação rescisória. Omissão suprida. Acórdão embargado reformado para restabelecer a primeira decisão da turma julgadora, ainda que por fundamento diverso. Embargos acolhidos com efeito modificativo.

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Doc. 149.4575.2014.1430

300 - TJSP. AGRAVO INTERNO. SOLDADO PM TEMPORÁRIO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Transito em julgado em 18/05/2018, anterior ao julgamento do tema 1114, do STF. Aplicação dos §§ 14 e 15, do art. 525. Respeito à coisa julgada. Impossibilidade da rediscussão da matéria, apenas em ação rescisória. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

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