DOC. 250.4290.6153.4309

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com rescisória e pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC, art. 489. Inocorrência.

1 - Ação declaratória cumulada com rescisória e pedido de tutela de urgência, em fase de cumprimento de sentença.

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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